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"5004606-98.2024.4.04.7209" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004606-86.2025.8.09.0000

ID: 299660709

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004606-86.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SILVERIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5004606-86.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ALEXANDRA SILVÉRIO DA SILVA ALVES RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Alex… RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5004606-86.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ALEXANDRA SILVÉRIO DA SILVA ALVES RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Alexandra Silvério da Silva Alves, qualificada e regularmente representada, na mov. 41, interpõe recurso ordinário (arts. 105, II, “b”, da CF e 1.027, II, “a”, do CPC), com pedido de efeito suspensivo ativo, do acórdão unânime visto na mov. 34, proferido nos autos deste mandado de segurança pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria de Estado da Educação de Goiás, visando à nomeação da impetrante para o cargo de Professora Estadual – Nível III (Química), no município de Goianápolis/GO, em razão de sua aprovação em 2º lugar no concurso regulado pelo Edital nº 007/2022 – SEAD/SEDUC. Alegação de omissão administrativa na convocação, apesar da desistência do candidato classificado em 1º lugar e da realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à nomeação imediata, diante da desistência do candidato melhor classificado e da contratação de professores temporários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 2. A Administração Pública tem discricionariedade para decidir o momento oportuno para nomeação dentro do prazo de validade do certame, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, não configuradas no caso concreto. 3. A contratação temporária não gera automaticamente o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. 4. O concurso público em questão ainda está em validade, havendo previsão de nomeações anuais até 2026, o que afasta a alegação de omissão ilegal da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Segurança denegada. Tese de julgamento: '1. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público somente se configura quando há preterição arbitrária e imotivada, não bastando a existência de contratações temporárias para suprir necessidade transitória do serviço público. 2. Prevendo-se o próprio edital do concurso de professores efetivos que até 2026 serão preenchidas todas as vagas disponibilizadas no certame, não possui a impetrante direito líquido e certo a sua nomeação imediata, uma vez não demonstrado o ato omissivo ilegal'. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099 e RE 837.311; STJ, RMS 61.240/RN; TJGO, Súmula nº 24.” Nas razões, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, por considerar presentes os requisitos necessário para tanto, notadamente, o perigo de dano, caso os descontos em seu contracheque continue. Preparo visto na mov. 41. É o sucinto relatório. Decido. É cediço que, nos termos do artigo 1.027, §2º, do Código de Processo Civil, aplica-se ao recurso ordinário constitucional o disposto no artigo 1.029, §5º, do mesmo diploma, que autoriza ao interessado buscar o efeito suspensivo próprio dos recursos extraordinário e especial. De plano, vejo que o pedido liminar sequer merece ser conhecido. Isso porque, conforme é cediço, tal pedido somente pode ser dirigido ao juízo competente para apreciação do mérito recursal, sendo este órgão, que se restringe à análise do juízo de admissibilidade, por conseguinte, incompetente para tanto. Com efeito, o parágrafo único do art. 299 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, “ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”. A ressalva a que se refere esse dispositivo legal, prevista no art. 1.029, §5º, do CPC, restringe-se à possibilidade de se conceder efeito suspensivo aos recursos constitucionais, para o fim estrito de se sobrestar a exequibilidade do ato decisório atacado, não havendo falar, por conseguinte, em sede de juízo de admissibilidade de tais recursos, em aplicação das regras pertinentes à tutela de urgência. Ora, qualquer providência que ultrapasse a simples sustação da eficácia do decisum situa-se no campo meritório, cuja análise é da exclusiva alçada do tribunal ad quem. As tutelas provisórias enquadram-se nesse conceito, não podendo este órgão, então, invadir tal campo. Destarte, uma vez que a pretensão liminar da parte recorrente não diz respeito ao efeito suspensivo, mas, sim, à tutela de urgência, inadmissível se torna o seu conhecimento. Isto posto, deixo de conhecer do pedido liminar, dada a incompetência absoluta deste 2º Vice-Presidente, em substituição. Intime-se o recorrido para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.028, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3

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Processo nº 5800544-69.2024.8.09.0140

ID: 330351966

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5800544-69.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MYKAELLA BALDUINO PINHEIRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5800544-69.2024.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5800544-69.2024.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE/AUTORA : MYKAELLA BALDUINO PINHEIRO APELADO/RÉU : MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA RELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO (Juiz Substituto em Segundo Grau) VOTO Adoto o relatório constante da movimentação nº 43. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Sanclerlândia/GO, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Mykaella Balduino Pinheiro em desfavor de Município de Sanclerlândia. A parte dispositiva da sentença recebeu o seguinte comando normativo (mov. 29), ipsis litteris: (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Todavia, fica suspensa a cobrança, diante da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais (mov. 33), a parte apelante sustenta, em síntese, ter sido aprovada em cadastro de reserva no concurso público promovido pelo Município de Sanclerlândia/GO, regido pelo Edital n.º 001/2022, para o cargo de Monitora de Creche I, na 18ª colocação. Afirma, contudo, que sua nomeação vem sendo indevidamente preterida em razão da contratação de servidores temporários, mesmo diante do surgimento de novas vagas, em afronta à jurisprudência consolidada do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 37). Pois bem. É pacífico o entendimento de que a Administração Pública detém discricionariedade para, dentro do prazo de validade do certame, decidir o momento oportuno para a nomeação dos candidatos aprovados, tanto dentro do número de vagas inicialmente previsto quanto daqueles que os sucedem na lista classificatória. Assim, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa para determinar compulsoriamente a nomeação da impetrante. Nesse sentido, colacionam-se julgados dos Tribunais Superiores, ad exemplum: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (…) (STF, Tribunal Pleno, RE n° 598.099, Repercussão Geral Tema n° 161, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 03/10/2011, g.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. (…) A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (…) (STF, Tribunal Pleno, RE 837.311, Repercussão geral n° 784, Rel. Min. Luiz Fux, publicado em 18/04/2016, g.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. (…) A jurisprudência deste Tribunal Superior está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação. 7. Desse modo, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 8. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 61.240/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 11/10/2019, g.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (…) CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR OFERTA DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APENAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. 1. “Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.” (RE 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). 2. Assim, somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não havendo a nomeação regular do candidato classificado, é que haverá o termo inicial do prazo decadencial para a ação de mandado de segurança. Precedentes. (…) (STJ, RMS 55.464/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 27/11/2017) Ressalto que o entendimento que ora se defende pode ser, também, extraído do enunciado de súmula n° 24, deste egrégio Sodalício, verbatim: Súmula nº 24 do TJGO. Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação. (g.) Logo, enquanto vigente o prazo de validade do certame, inexiste direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Monitora de Creche I que se encontrem em colocação superior à do último convocado para nomeação e posse (17ª). Ademais, a insurgente foi aprovada apenas para cadastro de reserva, situação que, por si só, não lhe confere direito subjetivo à nomeação relativamente às vagas previstas no edital. De igual modo, a mera contratação de servidores temporários não autoriza concluir pela existência de vagas disponíveis para provimento efetivo, especialmente porque tais contratações se destinam a atender necessidades excepcionais e transitórias da Administração Pública. No caso dos autos, o concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos foi encerrado no ano de 2023, com prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez. Consta, no sítio oficial do ente público apelado, que o certame se encontra vigente até o ano de 2026 (https://acessoainformacao.sanclerlandia.go.gov.br/cidadao/concursos_selecoes/concurso/id=1). Por sua vez, o edital do processo seletivo simplificado realizado em 2023 (Edital n.º 001/2023) previu a contratação temporária de servidores por prazo máximo de 2 (dois) anos, conforme disposto na cláusula 4.1 do edital (mov. 01, arq. 11). Dessa forma, não há que se falar em criação de novas vagas estatutárias em razão do referido processo seletivo simplificado. Ressalte-se, ainda, que as contratações realizadas no ano de 2025, conforme indicado no apelo, referem-se a vagas destinadas a ‘monitores de apoio à professora regente’, e não ao cargo de ‘monitora de Creche’, para o qual a autora foi aprovada (mov. 33, arq. 03/06). Ressalte-se, por fim, que a Administração Pública municipal vem realizando convocações sucessivas de candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2022, referente ao cargo de Monitora de Creche I, conforme se depreende da própria documentação acostada à petição inicial (mov. 01, arqs. 09 e 10). Dessa forma, não havendo demonstração de qualquer omissão ilegal por parte da Administração quanto à convocação de candidatos aprovados — especialmente daqueles classificados no cadastro de reserva — e inexistindo direito subjetivo à nomeação imediata da autora para o cargo pretendido, não há fundamento que ampare a procedência do pleito inaugural. Em igual sentir, já decidiu esse egrégio Sodalício em caso análogo, in verbis: (…) IV. DISPOSITIVO E TESE: Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público somente se configura quando há preterição arbitrária e imotivada, não bastando a existência de contratações temporárias para suprir necessidade transitória do serviço público. 2. Prevendo-se o próprio edital do concurso de professores efetivos que até 2026 serão preenchidas todas as vagas disponibilizadas no certame, não possui a impetrante direito líquido e certo a sua nomeação imediata, uma vez não demonstrado o ato omissivo ilegal" (TJGO, 8ª Câmara Cível, MS n° 5004606-86.2025, Minha Relatoria, DJe em 27/03/2025, g.). Dessa forma, revela-se desnecessária a produção de outras provas relativas à elucidação da contratação de servidores temporários municipais, uma vez que tais vínculos precários são irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia. Ademais, ainda que assim não fosse, o concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 previu expressamente que apenas seriam aproveitados os candidatos da ampla concorrência que alcançassem as 12 (doze) primeiras colocações, sendo 3 (três) voltados para o preenchimento de vagas imediatas e 9 (nove) destinadas ao cadastro de reserva. Por conseguinte, atingido o quantitativo de 12 (doze) nomeações efetivas para o cargo de Monitora de Creche I, não subsiste obrigação da Administração em nomear os demais candidatos classificados em piores posições, restando a convocação destes submetida ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade administrativa. Outrossim, mesmo considerando a existência de 1 (uma) desistência e 2 (duas) exonerações de candidatas anteriormente convocadas — conforme apontado no recurso de apelação (mov. 33) —, não merece guarida a pretensão da apelante. Isto porque, tais vacâncias já foram supridas pela Administração Pública local, uma vez que já houve convocações até a 17ª colocação no certame. Por consectário, inexistindo ato ilícito praticado pela Fazenda Pública municipal, não há que se falar na sua responsabilidade civil pelos eventuais danos morais sofridos pela candidata. Nesse cenário, sob quaisquer das perspectivas analisadas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais de obrigação de fazer c/c danos morais. Por fim, vencida em grau de recurso, devido é a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento, pelas razões já alinhavadas. No mais, elevo a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. É como voto. Documento datado e assinado eletronicamente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5800544-69.2024.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE/AUTORA : MYKAELLA BALDUINO PINHEIRO APELADO/RÉU : MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA RELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO (Juiz Substituto em Segundo Grau) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Monitora de Creche I, visando à sua nomeação, sob alegação de preterição decorrente da contratação temporária de servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a candidata aprovada em cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação, diante da contratação temporária de servidores para funções análogas, durante o prazo de validade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação. 2. A contratação temporária de servidores para funções distintas ou com finalidade transitória não caracteriza, isoladamente, preterição arbitrária ou ilegal. 3. O concurso regido pelo Edital n.º 001/2022 previa nomeações até a 12ª colocação, enquanto a apelante foi classificada em 18º lugar. 4. Não houve demonstração de vacância de novas vagas efetivas ou omissão ilegal da Administração quanto à ordem de convocação dos aprovados. 5. A nomeação de candidatos além das vagas inicialmente previstas no edital está sujeita ao juízo discricionário da Administração, salvo em caso de preterição comprovada, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária de servidores, durante o prazo de validade de concurso público, não gera automático direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada. 2. A Administração Pública detém discricionariedade quanto à convocação de aprovados além do número de vagas inicialmente previstas no edital, desde que respeitada a ordem de classificação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral de Temas n°s 161 e 784; STJ, RMS 61.240/RN; TJGO, Súmula nº 24; TJGO e MS n° 5004606-86.2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. FEZ sustentação oral o Dr. Luiz Henrique Santos da Silva, pela apelante. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Monitora de Creche I, visando à sua nomeação, sob alegação de preterição decorrente da contratação temporária de servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a candidata aprovada em cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação, diante da contratação temporária de servidores para funções análogas, durante o prazo de validade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação. 2. A contratação temporária de servidores para funções distintas ou com finalidade transitória não caracteriza, isoladamente, preterição arbitrária ou ilegal. 3. O concurso regido pelo Edital n.º 001/2022 previa nomeações até a 12ª colocação, enquanto a apelante foi classificada em 18º lugar. 4. Não houve demonstração de vacância de novas vagas efetivas ou omissão ilegal da Administração quanto à ordem de convocação dos aprovados. 5. A nomeação de candidatos além das vagas inicialmente previstas no edital está sujeita ao juízo discricionário da Administração, salvo em caso de preterição comprovada, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária de servidores, durante o prazo de validade de concurso público, não gera automático direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada. 2. A Administração Pública detém discricionariedade quanto à convocação de aprovados além do número de vagas inicialmente previstas no edital, desde que respeitada a ordem de classificação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral de Temas n°s 161 e 784; STJ, RMS 61.240/RN; TJGO, Súmula nº 24; TJGO e MS n° 5004606-86.2025.

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Processo nº 5004606-86.2025.8.09.0000

Processo nº 5800544-69.2024.8.09.0140