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"5004606-98.2024.4.04.7209" - Resultados da Busca

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Processo nº 0877158-81.2024.8.15.2001

ID: 295186412

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0877158-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0877158-81.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: AXA OIL PETROLEO S.A IMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc. AXA OIL PETROLEO S.A impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. Aduz, em síntese, que está sujeita ao recolhimento de ICMS no exercício regular de suas atividades e também está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”). Informa, ainda, que a Autoridade apontada como coatora entende pela exigência do recolhimento do ICMS com a inclusão de valores como o PIS e a COFINS em sua base de cálculo, em todos os seus métodos de apuração e diversos contexto tributários, aplicando tanto a operações internas e interestaduais, tanto em regime de apuração normal, quanto sob substituição tributária, independente da natureza da saída. Sustenta que tal proceder é ilegal pelo simples fato de que de que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. Argumenta, então, que o entendimento fixado pelo E. STF, portanto – na oportunidade do julgamento do Tema 69 –, deve ser aplicado, por analogia e coerência lógica, à pretensão do presente mandamus, uma vez que a inclusão das parcelas do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS aumenta artificialmente o faturamento do contribuinte, eis que, assim como ocorre no Tema 69 (exclusão ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), tais montantes apenas transitam em suas contas, mas têm como destinatário final os cofres do Entre tributante – Estados-membros, no caso. Expõe, ainda mais, que o tema foi submetido ao julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.223, o que reforça a plausibilidade da tese jurídica apresentada pela Impetrante. Ao final, requereu a concessão da segurança liminar para “suspender a exigibilidade do montante de ICMS apurado e recolhido nos estabelecimentos da Impetrante situado no Estado da Paraíba referente à parcela com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo, determinado à Autoridade Coatora que se abstenha, por seus agentes, de praticar contra a Impetrante quaisquer atos tendentes a exigir as exações suspensas, ou da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tais como restrição à expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrições no CADIN;”. Breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida. O fundamento relevante que o impetrante argui é ser ilegal a inclusão do PIS da COFINS da base de cálculo do ICMS, argumentando que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. O ICMS é um imposto de competência dos estados que incide sobre as “operações operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, nos termos do art. 155, II, da CF/88. Diante disso, a doutrina se consolidou no sentido de que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação, no que se incluem todas as parcelas que compõem o valor final do produto ou serviço, especialmente os tributos sobre eles incidentes, entendimento que está em consonância com as disposições dos arts. 13 e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996, que fixam os parâmetros para a aferição da base de cálculo do tributo em suas diversas modalidades. Observe-se: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas , bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados , quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Nesta exegese prefacial, conclui-se que o uso da expressa "inclusão de seguros, juros e demais importâncias pagas" (§ 1º), aliada a exclusão apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no específico caso do § 2º, denota a evidencia que não são excluídas do cálculo as contribuições a título de Programas de Integração Social ( PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ressalte-se que, por incidirem sobre o faturamento especificamente auferido pela pessoa jurídica contribuinte, não há que se falar em ofensa à capacidade contributiva ou ao princípio do não confisco no presente caso. Apesar de haver afetado a matéria "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", o STJ não suspendeu a tramitação dos processos no 1º Grau de Jurisdição e nem firmou orientação para concessão de liminares, apenas determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ". O fato da matéria está afetada não aponta para probabilidade do direito da parte impetrante, mas sim para necessidade de unificação e pacificação da decisões judiciais. Até o momento, a pacífica jurisprudência do STJ é firmada no sentido de que NÃO há ilegalidade na prática das autoridades fazendárias de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Cconvocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016. III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.085.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ressalte-se, por fim, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) não se aplica ao presente caso, pois se trata da hipótese inversa, por isso nesse momento é realizado o distinguishing, por ter o STF decidido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e da COFINS”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST.(TRF-4 - APL: 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/03/2020, SEGUNDA TURMA). Já o presente caso diz respeito a "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", matéria afeta no tema Repetitivo 1.223, no qual o próprio relator fez o distinguishing ao afetar o tema, extraindo-se do seu voto: "...não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; no caso sub judice, cuidará este Tribunal Superior de definir a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Não se verifica neste caso a presença do fundamento relevante, de maneira que não há possibilidade de concessão da liminar por ausência de um dos requisitos legais, neste sentido a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). Ausentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129847-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) Diante do exposto, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a segurança liminar por ausência de seus requisitos. Recolhidas as custas. Intimem-se da presente decisão. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. CUMPRA-SE integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0851013-85.2024.8.15.2001

ID: 319974612

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851013-85.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DURATEX S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SENNE PEQUENEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0851013-85.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: DURATEX S.A. IMPETRADO: ILMO. SR. SUBECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. IMPETRANTE: DURATEX S.A. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do IMPETRADO: ILMO. SR. SUBECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA. Aduz, em síntese, que está sujeita ao recolhimento de ICMS no exercício regular de suas atividades e também está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”). Informa, ainda, que a Autoridade apontada como coatora entende pela exigência do recolhimento do ICMS com a inclusão de valores como o PIS e a COFINS em sua base de cálculo, em todos os seus métodos de apuração e diversos contexto tributários, aplicando tanto a operações internas e interestaduais, tanto em regime de apuração normal, quanto sob substituição tributária, independente da natureza da saída. Sustenta que tal proceder é ilegal pelo simples fato de que de que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. Argumenta, então, que o entendimento fixado pelo E. STF, portanto – na oportunidade do julgamento do Tema 69 –, deve ser aplicado, por analogia e coerência lógica, à pretensão do presente mandamus, uma vez que a inclusão das parcelas do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS aumenta artificialmente o faturamento do contribuinte, eis que, assim como ocorre no Tema 69 (exclusão ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), tais montantes apenas transitam em suas contas, mas têm como destinatário final os cofres do Entre tributante – Estados-membros, no caso. Expõe, ainda mais, que o tema foi submetido ao julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.232, o que reforça a plausibilidade da tese jurídica apresentada pela Impetrante. Ao final, requereu “ a concessão inaudita altera parte da medida liminar, a fim de afastar o ato coator perpetrado, de modo que a Impetrante não seja compelida à inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS”. Breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida. O fundamento relevante que o impetrante argui é ser ilegal a inclusão do PIS da COFINS da base de cálculo do ICMS, argumentando que referidos valores não guardarem qualquer relação com a venda da mercadoria ou com a prestação do serviço. E tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) de nº 574.706/PR (Tema 69 da lista de repercussão geral) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte, mas receita dos Estados tributantes. O ICMS é um imposto de competência dos estados que incide sobre as “operações operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, nos termos do art. 155, II, da CF/88. Diante disso, a doutrina se consolidou no sentido de que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação, no que se incluem todas as parcelas que compõem o valor final do produto ou serviço, especialmente os tributos sobre eles incidentes, entendimento que está em consonância com as disposições dos arts. 13 e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996, que fixam os parâmetros para a aferição da base de cálculo do tributo em suas diversas modalidades. Observe-se: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas , bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados , quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Nesta exegese prefacial, conclui-se que o uso da expressa "inclusão de seguros, juros e demais importâncias pagas" (§ 1º), aliada a exclusão apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no específico caso do § 2º, denota a evidencia que não são excluídas do cálculo as contribuições a título de Programas de Integração Social ( PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ressalte-se que, por incidirem sobre o faturamento especificamente auferido pela pessoa jurídica contribuinte, não há que se falar em ofensa à capacidade contributiva ou ao princípio do não confisco no presente caso. Apesar de haver afetado a matéria "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", o STJ não suspendeu a tramitação dos processos no 1º Grau de Jurisdição e nem firmou orientação para concessão de liminares, apenas determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ". O fato da matéria está afetada não aponta para probabilidade do direito da parte impetrante, mas sim para necessidade de unificação e pacificação da decisões judiciais. Até o momento, a pacífica jurisprudência do STJ é firmada no sentido de que NÃO há ilegalidade na prática das autoridades fazendárias de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Cconvocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016. III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.085.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ressalte-se, por fim, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) não se aplica ao presente caso, pois se trata da hipótese inversa, por isso nesse momento é realizado o distinguishing, por ter o STF decidido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e da COFINS”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST.(TRF-4 - APL: 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/03/2020, SEGUNDA TURMA). Já o presente caso diz respeito a "legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS", matéria afeta no tema Repetitivo 1.223, no qual o próprio relator fez o distinguishing ao afetar o tema, extraindo-se do seu voto: "...não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; no caso sub judice, cuidará este Tribunal Superior de definir a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Não se verifica neste caso a presença do fundamento relevante, de maneira que não há possibilidade de concessão da liminar por ausência de um dos requisitos legais, neste sentido a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). Ausentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129847-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) Diante do exposto, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a segurança liminar por ausência de seus requisitos. Recolhidas as custas. Intimem-se da presente decisão. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. CUMPRA-SE integralmente. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5004606-98.2024.4.04.7209"

Processo nº 0877158-81.2024.8.15.2001

Processo nº 0851013-85.2024.8.15.2001