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Processo nº 5002328-56.2025.8.09.0051

ID: 275248570

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5002328-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CORNELIO FARIA

Ementa

Advogados:

IZABELLA DEVOTI

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BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA). MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal int… EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA). MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de violência doméstica, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, em razão de alegada vigilância e ameaça por parte do ex-companheiro, após o término da relação. A defesa requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a revogação das medidas protetivas por ausência de prova, aplicação do princípio do in dubio pro reo, e a concessão de efeito suspensivo ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas;(ii) estabelecer se a ausência de provas da prática de crime inviabiliza a imposição de medidas protetivas de urgência;(iii) verificar a viabilidade de revogação das medidas protetivas pela ausência de risco atual à vítima;(iv) analisar a pertinência da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça não é cabível quando o recorrente constitui advogado particular e não comprova hipossuficiência, principalmente em recurso voluntário.4. As medidas protetivas possuem natureza inibitória e visam garantir a segurança da mulher em situação de risco, prescindindo da existência de inquérito policial ou processo criminal.5. A palavra da vítima, respaldada por elementos indicativos como mensagens eletrônicas e confirmação de terceiros, é suficiente para justificar a manutenção das medidas.6. Não há demonstração de alteração do quadro fático que motivou a concessão das medidas, nem manifestação da vítima pelo seu encerramento, devendo ser mantidas enquanto perdurar o risco.7. O efeito suspensivo ao recurso não deve ser concedido, por ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano grave e irreversível ao apelante, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade nas restrições impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco que as fundamentou.2. A revogação das medidas protetivas exige alteração fática comprovada ou manifestação expressa da vítima solicitando sua cessação.3. A concessão de efeito suspensivo em apelação criminal contra medidas protetivas demanda demonstração inequívoca de risco ou ilegalidade manifesta, não configurada na hipótese.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLI; CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 19, §4º e §5º, 21, 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2070717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/03/2025; STJ, AgRg no RHC 209927/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/02/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5595514-13.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Carmecy Rosa Marial Alves de Oliveira, j. 12/11/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5002328-56.2025.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Fernando Cornelio Faria1ª Apelada: L.P.C.F.2º Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA). MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de violência doméstica, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, em razão de alegada vigilância e ameaça por parte do ex-companheiro, após o término da relação. A defesa requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a revogação das medidas protetivas por ausência de prova, aplicação do princípio do in dubio pro reo, e a concessão de efeito suspensivo ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas;(ii) estabelecer se a ausência de provas da prática de crime inviabiliza a imposição de medidas protetivas de urgência;(iii) verificar a viabilidade de revogação das medidas protetivas pela ausência de risco atual à vítima;(iv) analisar a pertinência da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça não é cabível quando o recorrente constitui advogado particular e não comprova hipossuficiência, principalmente em recurso voluntário.4. As medidas protetivas possuem natureza inibitória e visam garantir a segurança da mulher em situação de risco, prescindindo da existência de inquérito policial ou processo criminal.5. A palavra da vítima, respaldada por elementos indicativos como mensagens eletrônicas e confirmação de terceiros, é suficiente para justificar a manutenção das medidas.6. Não há demonstração de alteração do quadro fático que motivou a concessão das medidas, nem manifestação da vítima pelo seu encerramento, devendo ser mantidas enquanto perdurar o risco.7. O efeito suspensivo ao recurso não deve ser concedido, por ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano grave e irreversível ao apelante, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade nas restrições impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco que as fundamentou.2. A revogação das medidas protetivas exige alteração fática comprovada ou manifestação expressa da vítima solicitando sua cessação.3. A concessão de efeito suspensivo em apelação criminal contra medidas protetivas demanda demonstração inequívoca de risco ou ilegalidade manifesta, não configurada na hipótese.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLI; CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 19, §4º e §5º, 21, 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2070717/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/03/2025; STJ, AgRg no RHC 209927/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/02/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5595514-13.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Carmecy Rosa Marial Alves de Oliveira, j. 12/11/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5002328-56.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Fernando Cornelio Faria e Apelados L.P.C.F. e Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5002328-56.2025.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Fernando Cornelio Faria1ª Apelada: L.P.C.F.2º Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido. II. ContextualizaçãoTrata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por L.P.C.F., em razão de violência doméstica e familiar praticada por Fernando Cornelio Faria. Em depoimento prestado à autoridade policial, a vítima informou que manteve um relacionamento amoroso com o apelante e que se separou de fato em setembro de 2024. Disse que, em 18/12/2024, tomou conhecimento de que o recorrente colocou pessoas para vigiá-la, tendo se confirmado, inclusive, pela filha do casal. Em razão disso, L.P.C.F. relatou, em delegacia, que se sente ameaçada e teme pela própria segurança, motivo pelo qual requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor, a fim de resguardar sua segurança e integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.Em 03/01/2025, houve deferimento dos requerimentos formulados pela ofendida e, de consequência, aplicação, em desfavor do apelante, das seguintes MPUs, pelo prazo de 180 dias: a) proibição de aproximação a menos de 500 metros da vítima e de seus familiares, em linha reta e colateral; b) proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares na linha reta e colateral por qualquer meio de comunicação (mov. 4).Intimação de Fernando Cornelio Faria e de L.P.C.F. acerca da decisão que aplicou medidas protetivas de urgência (mov. 9).Pedido de revogação das MPUs formulado por defensor constituído (mov. 10, arqs. 1 e 2).Determinação de intimação da vítima acerca do pleito de revogação das medidas protetivas de urgência (mov. 14).Vítima regularmente intimada em 31/01/2025 (mov.16).Pedido de habilitação de defensora constituída pela ofendida (mov. 17).Manifestação da defesa de L.P.C.F. pela manutenção da integralidade das medidas protetivas concedidas, bem como pela prorrogação por mais 180 dias, garantindo a segurança e a integridade física e psicológica da ofendida (mov. 18).O Ministério Público de primeiro grau, por entender que a decisão se encontra em perfeita consonância com o que dispõe os arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/06 e ainda existindo evidência de risco, manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação das MPU. Quanto ao pedido de prorrogação da vigência das medidas protetivas de urgência, opinou pela prorrogação sem a fixação de prazo (mov. 22).Em 10/02/2025, a juíza da instância singela manteve as medidas protetivas fixadas nos autos, bem como determinou que elas vigorarão por tempo indefinido e enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (mov. 24).Juntada de acórdão referente ao Habeas Corpus nº 5005682-89 (mov. 29), impetrado pela defesa constituída do apelante, visando a revogação das MPU, o qual teve a ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.Interposição de apelo por Fernando Cornelio Faria (mov. 31, arq. 1, pág. 1).Apresentação de razões recursais (mov. 31, arq. 1, págs. 2/12).Recebimento do recurso (mov. 35).Transcurso do prazo sem manifestação da defesa da vítima (mov. 43).Contrarrazões ministeriais acostadas na mov. 46.Recurso distribuído com identificação de conexão/prevenção ao Habeas Corpus 5005682-89 (mov. 49).Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada neste ato pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 56).III. Concessão dos benefícios da justiça gratuitaO recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família.Conforme relatado, o presente feito trata de medida protetiva de urgência (natureza cautelar) e, dessa forma, não implica diretamente em um processo penal que poderia envolver custas processuais. Fernando Cornelio Faria, a princípio, não paga custas processuais relacionadas especificamente à concessão das medidas protetivas. No entanto, como ele optou livremente em recorrer da decisão proferida, que indeferiu o pedido de revogação das cautelares de proteção, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente porque, desde o início do processo constituiu advogado particular (mov. 10, arq. 2), bem como deixou de juntar comprovação da alegada hipossuficiência financeira.IV. Insuficiência probatória. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Revogação das medidas protetivas de urgência decretadas.Sabe-se que, para o deferimento das medidas protetivas de urgência, não se exige amplo aprofundamento probatório ou mesmo a presença clara de um fato típico, antijurídico e culpável, bastando que situação que indique a necessidade de inibir qualquer conduta que, de alguma maneira, se traduza em ofensa ou risco de ofensa contra a mulher, provocando-lhe sofrimento físico, psicológico e dano moral ou patrimonial.A propósito:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência. 2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras áreas do Direito. 3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira, idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa sociedade. 4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. 5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal." 6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n. 14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". 7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não ajuizamento de uma ação penal. 8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta criminalizada (…) 16. Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.” (STJ, 3ª Seção, REsp nº 2070717/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 25/03/2025).Nota-se o caráter inibitório da medida, que não está atrelada a presença de um fato típico, antijurídico e culpável, podendo subsistir de forma autônoma quando necessária, não sendo fundamental a produção de larga escala de provas, já que o próprio art. 19, §4º, da Lei nº 11.340/06, dispõe que: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”Com propriedade, a respeito da matéria, registrou o Representante da Procuradoria-Geral de Justiça:“(…) ineficiente a argumentação articulada em defesa do insurrecto a levar à revogação da medida protetiva, haja vista desnecessária, nesta etapa processual, a comprovação de ilícito penal. A esse respeito, aliás, é o que prescreve o art. 19, § 5º, da Lei 11.340/06 (...)Baseia-se a previsão legal no caráter cautelar da providência sub examine, voltada à proteção de mulheres inseridas em contexto de violência doméstica e familiar, razão pela qual necessária a imediata intervenção estatal sem que se submeta a rígida exigência probatória, sob pena de tornar sem efeito a medida.Assim, inoportuno o interesse defensivo em reverter o ato judicial imposto em desfavor do postulante com base em argumentação tendente em antecipar juízo de mérito inconciliável com o simples registro policial no qual L. o acusa de mantê-la sob vigilância, mesmo após o rompimento da relação. Isso porque (...) cediço ser suficiente ao deferimento das cautelares de urgência, como o próprio nome já anuncia, notícia de que tenha ocorrido ato de violência ou ameaça em contexto doméstico contra a mulher para que garantida a pronta proteção requestada, sem que isso implique certeza da prática delituosa, tanto que não infligida ao investigado qualquer pena, não sendo ele, pois, privado de sua liberdade, em que pese restringida minimamente com a mera imposição de que não se aproxime da vítima.” (mov. 56, págs. ¾).Portanto, não é o rito das medidas protetivas o âmbito para discussão de provas acerca da existência de crime ou mesmo a respeito de sua veracidade, uma vez que elas não interferirão na necessidade ou não de sua permanência em vigência, pois o medo, temor, receio é o que provoca a necessidade da mulher buscar a proteção legal, devendo ser amparada com base no in dubio pro tutela.Deve-se considerar, ainda, que a palavra da vítima tem extrema relevância em casos afetos a Lei nº 11.340/06. Na espécie, pelo relato da ofendida na DEAEM (Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher), está demonstrado o periculum in mora. Em depoimento prestado perante a autoridade policial, a ofendida informou que teve um relacionamento amoroso com o apelante e, em 18/12/2024, após separados, tomou conhecimento de que o recorrente colocou pessoas para vigiá-la, tendo isso se confirmado por uma amiga e também pela filha do casal, motivo pelo qual disse que se sente ameaçada e teme pela própria segurança - mov. 1, arq. 3, págs. 7/9. Como visto, L.P.C.F. apresentou justificativa plausível quando requereu a concessão de suas cautelares de proteção, estando a decisão impugnada (mov. 24) em perfeita consonância com o que vem decidindo este Tribunal de Justiça e também o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente, em determinados contextos, para a decretação de medidas protetivas de urgência. 3. No caso, restou consignado que a vítima já foi agredido e sofre ameaças constantes por parte do agravante, tendo inclusive passado por várias crises de ansiedade e pânico por temer pela sua vida e do seus filhos. Além disso, o réu teria tentado acessar seus aplicativos de banco e mudar a senha dos seus e-mails com o intuito de monitorá-la. 4. A mudança de domicílio da vítima para outro estado não afasta, por si só, a necessidade de manutenção das medidas protetivas, especialmente quando há indícios de risco decorrentes do contexto fático. 5. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "constitui fundamento idôneo à imposição de medidas protetivas a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica". A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 15/4/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 30/6/2015. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 209927/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 19/02/2025).“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ex-esposa do apelante, baseadas em violência psicológica e patrimonial no âmbito doméstico, conforme previsto na Lei n. 11.340/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas, diante da alegação do apelante de inexistência de provas e alteração do contexto fático que justificou sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A natureza das medidas protetivas é inibitória, visando proteger a vítima enquanto subsistir o risco. 4. Não houve alteração fática que justificasse a revogação das medidas, e a manutenção é fundamentada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 5. A palavra da vítima, respaldada por indícios suficientes, é suficiente para a imposição de medidas protetivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco que as fundamentou. 2. A revogação das medidas protetivas exige alteração fática comprovada ou manifestação expressa da vítima solicitando sua cessação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLI; CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 22.” (TJGO, 3ª CC, Apelação Criminal nº 5595514-13.2024.8.09.0051, Rel. Desa. CARMECY ROSA MARIAL ALVES DE OLIVEIRA, publicada em 12/11/2024).Aliada às declarações da vítima prestadas em sede policial, a ofendida apresentou prints de whatsApp em que sua amiga Thais Regina Ribeiro discorre sobre o alerta do recorrente indicando que a vigiava (ver mov. 1, arq. 8, págs. 23/26).Por mais que Fernando Cornelio Faria alegue desvio de finalidade das medidas protetivas por parte de L.P.C.F. prepondera, no caso, a necessidade de se adotar maior prudência e cautela em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Novamente, neste ponto, reporta-se ao parecer ministerial de segundo grau:“(…) declinada pela vítima sequência revestida de verossimilhança que reclama a imposição de medidas protetivas em seu benefício, inaplicável, nesta seara, o princípio in dubio pro reo, mesmo porque não imposto ao recorrente relevante ônus, prevalecendo, portanto, o interesse de que melhor resguardada a segurança da ofendida.”Dessa forma, preservadas as condições que levaram à imposição das medidas protetivas, impositivo mantê-las.Por último, importante registrar, a título de reforço argumentativo, que, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 5005682-89.2025.8.09.0051, a matéria relativa à revogação das medidas protetivas de urgência já havia sido submetida à apreciação deste colegiado, oportunidade em que reconheceu-se a inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado pelo remédio constitucional.“HABEAS CORPUS (AMEAÇA). REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NEGATIVA AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 1. Na via estreita do habeas corpus, inviável discutir teses que demandam o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, dentre elas, negativa de autoria, visto a dilação probatória se mostrar incompatível com o rito sumário da ação mandamental. 2. Se a decisão que fixou as medidas protetivas de urgência, reveste-se de justificação idônea quanto à necessidade e adequação, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, cabível a denegação da ordem. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Sival Guerra Pires, julgado na sessão do dia 10/02/2025). V. Confirmação de efeito suspensivo ao recurso de apelaçãoA defesa técnica pleiteia a confirmação de efeito suspensivo ao apelo, impedindo a continuidade das medidas protetivas fixadas até o julgamento do recurso.Não deve ser acolhido referido pleito. Isto em razão do efeito suspensivo em apelação criminal ser medida excepcional, devendo ser aplicado caso seja verificada alguma circunstância excepcionalíssima, devidamente comprovada pelo interessado, que reclame a concessão do duplo efeito, ou desde que a decisão impugnada seja teratológica ou manifestamente desprovida de fundamentação, e estejam evidenciados, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e o inequívoco perigo da demora na análise desse, o que não é o caso dos autos.Na espécie, como as MPUs em análise limitam-se apenas a proibição de aproximação e comunicação do apelante - “(a) proibição de se aproximar a uma distância inferior a 500 (quinhentos) metros da(s) vítima(s) e de seus familiares na linha reta e colateral; b) proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares na linha reta e colateral por qualquer meio de comunicação” - , não se observa, no processo, elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e muito menos perigo de dano pela demora na análise do presente recurso, de modo que a continuidade das medidas, as quais visam proteger a mulher em situação de risco e vulnerabilidade, não implica grandes transtornos ao recorrente.VI. DispositivoAo teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

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Processo nº 6083842-80.2024.8.09.0105

ID: 283582437

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6083842-80.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CARRIJO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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ELOAN KAON MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 6083842-80.2024.8.09.0105Requerente: Selma Carrijo SantosRequerido (a): Instituto Nacional Do Se… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 6083842-80.2024.8.09.0105Requerente: Selma Carrijo SantosRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por Selma Carrijo Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados. Alegou a autora, em síntese, que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; contudo, ao solicitar o pedido administrativamente, a autarquia ré não reconheceu determinados períodos de atividade. Requereu o julgamento procedente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial juntou documentos no evento 01. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (evento 16). Impugnação à contestação apresentada no evento 20. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame meritório. A aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito adquirido, poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mediante os requisitos fixados em quatro regras distintas de transição: I- aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, conforme art. 15 da EC nº 103, de 2019;II- aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, conforme art. 16 da EC nº 103, de 2019;III- aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 17 da EC nº 103, de 2019; eIV- aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019. Observa-se dos documentos juntados nos autos, que a parte já era filiada ao RGPS quando do advento da EC n.º 103/2019, aplicando-se, portanto, as regras de transição. Vejamos as regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição: A primeira espécie, prevista no art. 15 da EC n.º 103/2019, exige os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.(....)" A segunda espécie, prevista no art. 16 da EC n.º 103/2019, exige os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. "Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.(....)" A terceira espécie, prevista no art. 17 da EC n. º 103/2019, exige os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homem; b) Cumprimento de 50% do tempo que, na data em vigor da EC, faltaria para atingir 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem): Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A quarta espécie, prevista no art. 20 da EC n.º 103/2019, exige os seguintes requisitos: a) 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019 faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. "Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II". Com efeito, a parte autora precisa demonstrar que se enquadra em uma das regras de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Consoante se observa da documentação colacionada pela parte autora, qual seja, CTPS, CNIS, DTC e CTC (evento 01, arquivo 05 e 12), tem-se os seguintes vínculos: a) 01/07/1981 a 20/05/1984, trabalhou na Drogaria Freds LTDA – 1.054 dias;b) 03/11/1997 a 01/01/2005, trabalhou no Município de Mineiros, sendo que contribuiu para o RGPS apenas de 16/12/1998 a 01/01/2005 (2.616 dias);c) 01/07/2002 a 30/09/2002, trabalhou no Hospital São Lucas de Mineiros LTDA (Concomitante com o período em que trabalhou junto ao Município de Mineiros);d) 01/01/2005 a 13/11/2019 (entrada em vigor da EC), trabalhou no Hospital das Clínicas de Mineiros LTDA – 5.429 dias;e) 01/09/2005 a 31/07/2008, trabalhou no Luciano Paniago Vilela e Cia (Concomitante com o período em que trabalhou junto ao Hospital das Clinicas);f) 01/09/2008 a 11/03/2010, trabalhou no Hospital São Lucas de Mineiros LTDA (Concomitante com o período em que trabalhou junto ao Hospital das Clinicas). Quanto ao tempo de serviço prestado, verifica-se que a autora laborou concomitantemente nos seguintes períodos: I) Trabalhou no Hospital São Lucas de Mineiros, em concomitância com o Município de Mineiros (03/11/1997 a 01/01/2005), no período de 01/07/2002 a 30/09/2002; II) Trabalhou na empresa Luciano Paniago Vilela e Cia, em concomitância com o Hospital das Clínicas (01/01/2005 a 13/11/2019), no período de 01/09/2005 a 31/07/2008; III) Trabalhou no Hospital São Lucas de Mineiros LTDA, em concomitância com o Hospital das Clínicas (01/01/2005 a 13/11/2019), no período de 01/09/2008 a 11/03/2010. Segundo a Lei n. 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;[...] Sendo assim, os períodos de 01/07/2002 a 30/09/2002; 01/09/2005 a 31/07/2008 e 01/09/2008 a 11/03/2010 não serão reconhecidos como tempo de contribuição, diante da vedação legal prevista no art. 96 Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO CONCOMITANTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. O inciso II do art. 96 da LBPS ("é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes") deve ser interpretado no sentido da proibição de que os períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 2. Ao reconhecer o tempo de serviço laborado junto à Prefeitura em Regime Próprio, é de ser descontado o tempo já averbado administrativamente, vertido na condição de contribuinte individual, sob pena de desrespeito ao estabelecido no art. 96, II da LBPS. 3. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a Vdo § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.(TRF-4 - AC: 50056823420174047200 SC 5005682-34.2017.4.04.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA APOSENTADA NO RPPS COM CÔMPUTO DE PERÍODO CELETISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS COM APROVEITAMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM PERÍODO CONCOMITANTE AO CONSIDERADO NO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE SÃO VERTIDAS CONTRIBUIÇÕES A UM MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA É ÚNICO, NÃO PODENDO SER DESDOBRADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A MAIS DE UM REGIME. 2. NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL AO FRACIONAMENTO DE PARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO PERANTE UM REGIME PREVIDENCIÁRIO E QUE NÃO FOI APROVEITADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PROIBIÇÃO LEGAL É QUANTO AO CÔMPUTO DO MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NÃO FRACIONADO) PRESTADO PERANTE UM REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE REGIMES JURÍDICOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213/1991. 3. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA LABOROU, DE FORMA CONCOMITANTE, COMO EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TENDO COMPUTADO O PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO, O QUE INVIABILIZA CONSIDERÁ-LO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO RGPS.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50000443420194047108 RS 5000044-34.2019.4.04.7108, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 21/01/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Desta forma, impõe-se o reconhecimento dos demais períodos que, somados, totalizam em 9.099 dias, equivalente a 24 anos 10 meses e 29 dias de contribuição. Destaco que, termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e do art. 94, da Lei 8.213/91, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição/serviço vinculado ao regime próprio de previdência e do tempo de trabalho com as contribuições vertidas ao regime geral da previdência social. Ainda, cediço que a contagem recíproca do tempo de contribuição somente será legítima com a prévia emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), conforme dispõe o art. 96, VII, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, haja vista a necessidade de controle para prevenir fraudes, como o uso em duplicidade e para calcular a compensação financeira de um regime ao outro. No caso concreto, extrai-se que a autora possui CTC emitida pelo Município de Mineiros (evento 01, arquivo 12). Em relação ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 15, 16, 17 e 20 da EC n. 103/2019, observa-se que a autora não se enquadra em nenhum deles, considerando que, até a data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (13/11/2019), tinha apenas 24 anos 10 meses e 29 dias de contribuição. Explico. O artigo 15 prevê a concessão da aposentadoria mediante o cumprimento, cumulativamente, de 30 anos de tempo de contribuição (mulher) e o somatório de idade e tempo de contribuição equivalente a 86 pontos na data da reforma, acrescidos de 1 ponto a cada ano subsequente, até atingir 100 pontos (mulher). No presente caso, a parte autora, com 24 anos, 10 meses e 29 dias de contribuição, não alcança o tempo mínimo de 30 anos, de modo que, objetivamente, não preenche os requisitos para a aposentadoria pela regra de pontos. Por sua vez, o art. 16 estabelece a aposentadoria mediante 30 anos de contribuição (mulher) e 56 anos de idade na data da reforma, acrescidos de 6 meses por ano até alcançar 62 anos. Aqui, novamente se observa que o legislador condicionou, expressamente, o direito à aposentadoria à existência de 30 anos de contribuição, cumulativamente à idade mínima progressiva. Na hipótese dos autos, a autora, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019) tinha 55 anos e não atingira o tempo mínimo de contribuição. Por último, em relação às regras contidas no art. 20 da EC nº 103/2019, quais sejam, 57 anos de idade, 30 anos de tempo de contribuição e período adicional de contribuição equivalente ao tempo que, na data da EC, verifica-se que a autora não preenchia o requisito etário na data da EC, tampouco preenchia o requisito de tempo de contribuição. Portanto, não há como reconhecer o direito à aposentadoria pela regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 até a data de sua promulgação. Vale acrescentar, que na hipótese da aposentadoria por idade urbana, a parte autora também não fazia jus à aposentadoria por idade até a data da EC 103/2019, pois não havia atingido a idade mínima de 60 anos, na forma do art. 18 da EC 103/2019. Sendo assim, verifica-se que a autora não reuniu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, eis que não restou demonstrado o implemento etário e tempo de contribuição, cumulativamente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que litiga sob o palio da gratuidade da justiça. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e Registrada. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 1

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