Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005687-08.2023.8.13.0363" - Resultados da Busca

Processo nº 5720650-59.2022.8.09.0093

ID: 311684418

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5720650-59.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS AURELIO ASSUNCAO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5720650-59.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Luciano José De OliveiraPOLO PASSIVO: PHD TRANSPORTES E TURISMO LT… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5720650-59.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Luciano José De OliveiraPOLO PASSIVO: PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDASENTENÇATrata-se de ação monitória e incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Luciano José de Oliveira em desfavor de PHD Transportes e Turismo Ltda e Auto Viação Jataí Ltda, partes qualificadas. A parte autora pretende a execução dos cheques emitidos pela ré PHD Transportes e Turismo Ltda, agência 250, conta 3320-3, Banco Bradesco, sendo eles: 1º - nº 946 - 30/03/2018 - R$20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta reais); 2º - nº 1192 - 15/05/2019 - R$4.000,00 (quatro mil reais); 3º - nº 1193 - 15/06/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 4º - nº 1194 - 15/07/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 5º - nº 1195 - 15/08/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 6º - nº 1196 - 15/09/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 7º - nº 1197 - 15/10/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais);8º - nº 1198 - 15/11/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 9º - nº 1199 - 15/12/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 10º - nº 1200 - 15/01/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais);11º - nº 1201 - 15/02/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais);12º - nº 1202 - 15/03/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais). Indica o valor exequendo de R$184.363,09 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e nove centavos) e requer a desconsideração da personalidade de Auto Viação Jatai Ltda visando reconhecimento de grupo econômico com a empresa emitente dos cheques.Embargos à ação monitória com reconvenção no mov. 32. Alega ilegitimidade passiva de Auto Viação Jataí Ltda; inexigibilidade de onze cheques, justificando que estariam quitados via depósito em conta; pugnando em reconvenção a declaração de inexistência de débito.Ofício comunicatório referente ao agravo de instrumento nº 5742165-53.2022.8.09.0093 (mov. 35), determinando o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes mesmos autos. Impugnação aos embargos no mov. 39 defendendo a independência das dívidas parcialmente pagas pela parte ré e os cheques aqui cobrados, não havendo envolvimento de Lívia Gravina Teixeira de Oliveira com a dívida objeto desta ação. Conta que via embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 do TJ/MG houve uma tentativa de vinculação dos mesmos depósitos como pagamento do título da execução nº 5012351-47.2022.8.13.0183.Contestação à reconvenção no mov. 48, reiterando termos da impugnação.Intimadas as empresas rés acerca da pretensão de desconsideração de personalidade (mov. 56 a 58), ambas quedaram-se inertes.A parte autora pugna pelo julgamento antecipado no mov. 72. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, haja vista o acervo documental acostado aos autos não deixar dúvidas sobre a contenda e os direitos apresentados a este juízo. Portanto, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.AÇÃO MONITÓRIAA propositura da demanda monitória exige apenas a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, de sorte que, fundando-se a ação em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.Ilegitimidade passivaVia embargos monitórios, a parte ré alegou que a empresa Auto Viação Jataí Ltda não deveria estar no polo passivo desta ação, já que não é a emitente dos cheques que se busca executar ou teve relação com o negócio que ensejou as emissões. Ocorre que a pretensão inicial também consiste na desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento do grupo econômico com a empresa emitente, a PHD Transportes e Turismo Ltda, sendo determinado via agravo de instrumento nº 5742165-53.2022.8.09.0093 o processamento do incidente nestes mesmos autos, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.Mérito principalDos doze cheques que a parte autora pretende executar, a parte ré alega o adimplemento de onze, sendo eles: nº 1192 de R$4.000,00 (quatro mil reais); nº 1193 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1194 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1195 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1196 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1197 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1198 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1199 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1200 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1201 de R$8.000,00 (oito mil reais); e nº 1202 de R$8.000,00 (oito mil reais), cujo valor atualizado somaria R$141.658,11 (cento e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), uma vez que o comprovante referente ao pagamento do cheque nº 946 teria se extraviado. Para corroborar suas alegações, apresenta prints de conversas no WhatApp com o autor (mov. 32, doc. 4), onde são encaminhados comprovantes de pagamento, estes juntados no mov. 32, doc. 2.Apura-se que as transferências comprovadas são direcionadas a contas da empresa Locar New Veículos Ltda (CNPJ nº 08.659.172/001-83), sendo a sócia Lívia Gravina Teixeira de Oliveira filha do autor (mov. 32, doc. 3), este que possui procuração para representação da mencionada empresa (mov. 32, doc. 2). No entanto, a parte autora juntou a integralidade dos embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (mov. 39, doc. 4 a 15), constando na petição inicial as mesmas alegações de que as transferências seriam para pagar o título exequendo do processo originário. Em que pese a menção de entrega dos cheques como garantia/pagamento do objeto da execução em trâmite no TJ/MG, bem como a comprovação de pagamentos dos exatos valores dos cheques a cada transferência, quando provocada sobre a diversidade das dívidas pagas, a parte ré quedou-se inerte.Ressalta-se o entendimento de que “Não há falar em cerceamento de defesa se, apesar de a parte ser devidamente intimada para especificar provas, informa que não pretende produzir provas, ocorrendo a preclusão.” (AgInt no REsp n. 1.736.888/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.).Ou seja, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, com a apresentação dos títulos que pretende executar. A parte ré trouxe aos autos que realizou transferências de valores para uma empresa cuja sócia é filha do autor, bem como todos os envolvidos atuam no ramo de transportes/veículos. Todavia, o autor apresentou elementos relevantes no sentido de que os pagamentos são referentes a dívidas diversas e independentes, tanto que foram realizados para a mencionada empresa, não diretamente para ele. Via embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 foi comprovado que as partes possuem outras relações comerciais, sendo plausível a existência de outras negociações além das discutidas judicialmente. Portanto, tendo a parte ré deixado de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe. RECONVENÇÃOConforme art. 702, §6º, do CPC, em reconvenção a parte ré pretende a declaração de inexistência do débito. Argumenta a cobrança indevida contra PHD Transportes e Turismo Ltda, pugnando pela devolução em dobro e condenação por litigância de má-fé. No entanto, não foi reconhecido o pagamento da dívida, restando prejudicadas as demais pretensões. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICASegundo art. 50 do Código Civil em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode-se desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.A parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa emitente dos cheques PHD Transportes e Turismo Ltda (CNPJ nº 05.747.671/0001-34) e Auto Viação Jataí Ltda (CNPJ nº 02.443.646/0001-79).Alega que Marcos Antônio de Barros é o único sócio de PHD Transportes, tendo ingressado na sociedade em 11/08/2010.Em 22/09/2010 as atuais sócias de Auto Viação Jataí ingressaram na sociedade, sendo filha e tia de Marcos Antônio, respectivamente, Bárbara Duarte Barros e Maria Duarte Ferreira. Conta que na época da inclusão de Bárbara ao quadro de sócios ela ainda era menor de idade e foi representada por seu genitor, este que a partir de 11/02/2011 recebeu uma procuração para representação e administração da sociedade.Argumenta que ambas as empresas possuem o mesmo objeto social; estão sediadas no mesmo endereço (Rua 111, n° 664, Setor Industrial, Jataí/GO); são representadas pelos mesmos procuradores (processo nº 5330009-32.2021.8.09.0094); no processo nº 0060416-27.2017.8.09.0093 Auto Viação Jataí demonstra o uso de veículos de propriedade de PHD Transportes em suas operações; no processo nº 5149624-52.2012.8.09.0094 PHD Transportes firmou um acordo, cujo pagamento foi feito por Bárbara, sócia de Auto Viação Jataí; situação inversa ocorreu no processo nº 5433656-48.2018.8.09.0094, em que Auto Viação Jataí se comprometeu a um pagamento via cheques assinados por Marcos Antônio, sócio de PHD Transportes.Todas as alegações acima foram comprovadas nos autos, via documentos juntados com a petição inicial, correspondentes a atos dos processos citados, certidões de situação de CNPJ, alterações de estatuto social, avisos de recebimento referentes a citações/intimações de ambas empresas no mesmo endereço, entre outros (mov. 1, doc. 12 e 13 e 20 a 62).Além disso, a parte ré não contestou a existência de grupo econômico ou se manifestou acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, apenas tendo alegado a ilegitimidade passiva de Auto Viação Jataí, sob argumentação de que a emitente dos títulos seria PHD Transportes, o que já foi deliberado acima.Portanto, considerando possuírem a mesma atividade empresarial, o mesmo endereço, serem administradas pela mesma pessoa, reconheço que PHD Transportes e Turismo Ltda (CNPJ nº 05.747.671/0001-34) forma um grupo econômico com Auto Viação Jataí Ltda (CNPJ nº 02.443.646/0001-79) e há confusão patrimonial entre elas. DispositivoAção monitória Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor consignado na inicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão do cheque, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (REsp n 1.768.022/MG, DJe de 25/8/2021).CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.Ação reconvencionalNos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na reconvenção.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção.Incidente de desconsideração da personalidade jurídicaPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica de Auto Viação Jataí Ltda. Sem custas e honorários a deliberar, haja vista a natureza de incidente nos próprios autos.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5720650-59.2022.8.09.0093

ID: 311684420

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5720650-59.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5720650-59.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Luciano José De OliveiraPOLO PASSIVO: PHD TRANSPORTES E TURISMO LT… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5720650-59.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Luciano José De OliveiraPOLO PASSIVO: PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDASENTENÇATrata-se de ação monitória e incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Luciano José de Oliveira em desfavor de PHD Transportes e Turismo Ltda e Auto Viação Jataí Ltda, partes qualificadas. A parte autora pretende a execução dos cheques emitidos pela ré PHD Transportes e Turismo Ltda, agência 250, conta 3320-3, Banco Bradesco, sendo eles: 1º - nº 946 - 30/03/2018 - R$20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta reais); 2º - nº 1192 - 15/05/2019 - R$4.000,00 (quatro mil reais); 3º - nº 1193 - 15/06/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 4º - nº 1194 - 15/07/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 5º - nº 1195 - 15/08/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 6º - nº 1196 - 15/09/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 7º - nº 1197 - 15/10/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais);8º - nº 1198 - 15/11/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 9º - nº 1199 - 15/12/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 10º - nº 1200 - 15/01/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais);11º - nº 1201 - 15/02/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais);12º - nº 1202 - 15/03/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais). Indica o valor exequendo de R$184.363,09 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e nove centavos) e requer a desconsideração da personalidade de Auto Viação Jatai Ltda visando reconhecimento de grupo econômico com a empresa emitente dos cheques.Embargos à ação monitória com reconvenção no mov. 32. Alega ilegitimidade passiva de Auto Viação Jataí Ltda; inexigibilidade de onze cheques, justificando que estariam quitados via depósito em conta; pugnando em reconvenção a declaração de inexistência de débito.Ofício comunicatório referente ao agravo de instrumento nº 5742165-53.2022.8.09.0093 (mov. 35), determinando o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes mesmos autos. Impugnação aos embargos no mov. 39 defendendo a independência das dívidas parcialmente pagas pela parte ré e os cheques aqui cobrados, não havendo envolvimento de Lívia Gravina Teixeira de Oliveira com a dívida objeto desta ação. Conta que via embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 do TJ/MG houve uma tentativa de vinculação dos mesmos depósitos como pagamento do título da execução nº 5012351-47.2022.8.13.0183.Contestação à reconvenção no mov. 48, reiterando termos da impugnação.Intimadas as empresas rés acerca da pretensão de desconsideração de personalidade (mov. 56 a 58), ambas quedaram-se inertes.A parte autora pugna pelo julgamento antecipado no mov. 72. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, haja vista o acervo documental acostado aos autos não deixar dúvidas sobre a contenda e os direitos apresentados a este juízo. Portanto, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.AÇÃO MONITÓRIAA propositura da demanda monitória exige apenas a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, de sorte que, fundando-se a ação em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.Ilegitimidade passivaVia embargos monitórios, a parte ré alegou que a empresa Auto Viação Jataí Ltda não deveria estar no polo passivo desta ação, já que não é a emitente dos cheques que se busca executar ou teve relação com o negócio que ensejou as emissões. Ocorre que a pretensão inicial também consiste na desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento do grupo econômico com a empresa emitente, a PHD Transportes e Turismo Ltda, sendo determinado via agravo de instrumento nº 5742165-53.2022.8.09.0093 o processamento do incidente nestes mesmos autos, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.Mérito principalDos doze cheques que a parte autora pretende executar, a parte ré alega o adimplemento de onze, sendo eles: nº 1192 de R$4.000,00 (quatro mil reais); nº 1193 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1194 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1195 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1196 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1197 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1198 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1199 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1200 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1201 de R$8.000,00 (oito mil reais); e nº 1202 de R$8.000,00 (oito mil reais), cujo valor atualizado somaria R$141.658,11 (cento e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), uma vez que o comprovante referente ao pagamento do cheque nº 946 teria se extraviado. Para corroborar suas alegações, apresenta prints de conversas no WhatApp com o autor (mov. 32, doc. 4), onde são encaminhados comprovantes de pagamento, estes juntados no mov. 32, doc. 2.Apura-se que as transferências comprovadas são direcionadas a contas da empresa Locar New Veículos Ltda (CNPJ nº 08.659.172/001-83), sendo a sócia Lívia Gravina Teixeira de Oliveira filha do autor (mov. 32, doc. 3), este que possui procuração para representação da mencionada empresa (mov. 32, doc. 2). No entanto, a parte autora juntou a integralidade dos embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (mov. 39, doc. 4 a 15), constando na petição inicial as mesmas alegações de que as transferências seriam para pagar o título exequendo do processo originário. Em que pese a menção de entrega dos cheques como garantia/pagamento do objeto da execução em trâmite no TJ/MG, bem como a comprovação de pagamentos dos exatos valores dos cheques a cada transferência, quando provocada sobre a diversidade das dívidas pagas, a parte ré quedou-se inerte.Ressalta-se o entendimento de que “Não há falar em cerceamento de defesa se, apesar de a parte ser devidamente intimada para especificar provas, informa que não pretende produzir provas, ocorrendo a preclusão.” (AgInt no REsp n. 1.736.888/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.).Ou seja, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, com a apresentação dos títulos que pretende executar. A parte ré trouxe aos autos que realizou transferências de valores para uma empresa cuja sócia é filha do autor, bem como todos os envolvidos atuam no ramo de transportes/veículos. Todavia, o autor apresentou elementos relevantes no sentido de que os pagamentos são referentes a dívidas diversas e independentes, tanto que foram realizados para a mencionada empresa, não diretamente para ele. Via embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 foi comprovado que as partes possuem outras relações comerciais, sendo plausível a existência de outras negociações além das discutidas judicialmente. Portanto, tendo a parte ré deixado de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe. RECONVENÇÃOConforme art. 702, §6º, do CPC, em reconvenção a parte ré pretende a declaração de inexistência do débito. Argumenta a cobrança indevida contra PHD Transportes e Turismo Ltda, pugnando pela devolução em dobro e condenação por litigância de má-fé. No entanto, não foi reconhecido o pagamento da dívida, restando prejudicadas as demais pretensões. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICASegundo art. 50 do Código Civil em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode-se desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.A parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa emitente dos cheques PHD Transportes e Turismo Ltda (CNPJ nº 05.747.671/0001-34) e Auto Viação Jataí Ltda (CNPJ nº 02.443.646/0001-79).Alega que Marcos Antônio de Barros é o único sócio de PHD Transportes, tendo ingressado na sociedade em 11/08/2010.Em 22/09/2010 as atuais sócias de Auto Viação Jataí ingressaram na sociedade, sendo filha e tia de Marcos Antônio, respectivamente, Bárbara Duarte Barros e Maria Duarte Ferreira. Conta que na época da inclusão de Bárbara ao quadro de sócios ela ainda era menor de idade e foi representada por seu genitor, este que a partir de 11/02/2011 recebeu uma procuração para representação e administração da sociedade.Argumenta que ambas as empresas possuem o mesmo objeto social; estão sediadas no mesmo endereço (Rua 111, n° 664, Setor Industrial, Jataí/GO); são representadas pelos mesmos procuradores (processo nº 5330009-32.2021.8.09.0094); no processo nº 0060416-27.2017.8.09.0093 Auto Viação Jataí demonstra o uso de veículos de propriedade de PHD Transportes em suas operações; no processo nº 5149624-52.2012.8.09.0094 PHD Transportes firmou um acordo, cujo pagamento foi feito por Bárbara, sócia de Auto Viação Jataí; situação inversa ocorreu no processo nº 5433656-48.2018.8.09.0094, em que Auto Viação Jataí se comprometeu a um pagamento via cheques assinados por Marcos Antônio, sócio de PHD Transportes.Todas as alegações acima foram comprovadas nos autos, via documentos juntados com a petição inicial, correspondentes a atos dos processos citados, certidões de situação de CNPJ, alterações de estatuto social, avisos de recebimento referentes a citações/intimações de ambas empresas no mesmo endereço, entre outros (mov. 1, doc. 12 e 13 e 20 a 62).Além disso, a parte ré não contestou a existência de grupo econômico ou se manifestou acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, apenas tendo alegado a ilegitimidade passiva de Auto Viação Jataí, sob argumentação de que a emitente dos títulos seria PHD Transportes, o que já foi deliberado acima.Portanto, considerando possuírem a mesma atividade empresarial, o mesmo endereço, serem administradas pela mesma pessoa, reconheço que PHD Transportes e Turismo Ltda (CNPJ nº 05.747.671/0001-34) forma um grupo econômico com Auto Viação Jataí Ltda (CNPJ nº 02.443.646/0001-79) e há confusão patrimonial entre elas. DispositivoAção monitória Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor consignado na inicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão do cheque, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (REsp n 1.768.022/MG, DJe de 25/8/2021).CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.Ação reconvencionalNos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na reconvenção.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção.Incidente de desconsideração da personalidade jurídicaPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica de Auto Viação Jataí Ltda. Sem custas e honorários a deliberar, haja vista a natureza de incidente nos próprios autos.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5720650-59.2022.8.09.0093

ID: 311684421

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5720650-59.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JATAI LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5720650-59.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Luciano José De OliveiraPOLO PASSIVO: PHD TRANSPORTES E TURISMO LT… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5720650-59.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Luciano José De OliveiraPOLO PASSIVO: PHD TRANSPORTES E TURISMO LTDASENTENÇATrata-se de ação monitória e incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Luciano José de Oliveira em desfavor de PHD Transportes e Turismo Ltda e Auto Viação Jataí Ltda, partes qualificadas. A parte autora pretende a execução dos cheques emitidos pela ré PHD Transportes e Turismo Ltda, agência 250, conta 3320-3, Banco Bradesco, sendo eles: 1º - nº 946 - 30/03/2018 - R$20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta reais); 2º - nº 1192 - 15/05/2019 - R$4.000,00 (quatro mil reais); 3º - nº 1193 - 15/06/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 4º - nº 1194 - 15/07/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 5º - nº 1195 - 15/08/2019 - R$8.000,00 (oito mil reais); 6º - nº 1196 - 15/09/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 7º - nº 1197 - 15/10/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais);8º - nº 1198 - 15/11/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 9º - nº 1199 - 15/12/2024 - R$8.000,00 (oito mil reais); 10º - nº 1200 - 15/01/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais);11º - nº 1201 - 15/02/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais);12º - nº 1202 - 15/03/2020 - R$8.000,00 (oito mil reais). Indica o valor exequendo de R$184.363,09 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e nove centavos) e requer a desconsideração da personalidade de Auto Viação Jatai Ltda visando reconhecimento de grupo econômico com a empresa emitente dos cheques.Embargos à ação monitória com reconvenção no mov. 32. Alega ilegitimidade passiva de Auto Viação Jataí Ltda; inexigibilidade de onze cheques, justificando que estariam quitados via depósito em conta; pugnando em reconvenção a declaração de inexistência de débito.Ofício comunicatório referente ao agravo de instrumento nº 5742165-53.2022.8.09.0093 (mov. 35), determinando o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes mesmos autos. Impugnação aos embargos no mov. 39 defendendo a independência das dívidas parcialmente pagas pela parte ré e os cheques aqui cobrados, não havendo envolvimento de Lívia Gravina Teixeira de Oliveira com a dívida objeto desta ação. Conta que via embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 do TJ/MG houve uma tentativa de vinculação dos mesmos depósitos como pagamento do título da execução nº 5012351-47.2022.8.13.0183.Contestação à reconvenção no mov. 48, reiterando termos da impugnação.Intimadas as empresas rés acerca da pretensão de desconsideração de personalidade (mov. 56 a 58), ambas quedaram-se inertes.A parte autora pugna pelo julgamento antecipado no mov. 72. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, haja vista o acervo documental acostado aos autos não deixar dúvidas sobre a contenda e os direitos apresentados a este juízo. Portanto, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.AÇÃO MONITÓRIAA propositura da demanda monitória exige apenas a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, de sorte que, fundando-se a ação em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.Ilegitimidade passivaVia embargos monitórios, a parte ré alegou que a empresa Auto Viação Jataí Ltda não deveria estar no polo passivo desta ação, já que não é a emitente dos cheques que se busca executar ou teve relação com o negócio que ensejou as emissões. Ocorre que a pretensão inicial também consiste na desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento do grupo econômico com a empresa emitente, a PHD Transportes e Turismo Ltda, sendo determinado via agravo de instrumento nº 5742165-53.2022.8.09.0093 o processamento do incidente nestes mesmos autos, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.Mérito principalDos doze cheques que a parte autora pretende executar, a parte ré alega o adimplemento de onze, sendo eles: nº 1192 de R$4.000,00 (quatro mil reais); nº 1193 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1194 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1195 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1196 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1197 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1198 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1199 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1200 de R$8.000,00 (oito mil reais); nº 1201 de R$8.000,00 (oito mil reais); e nº 1202 de R$8.000,00 (oito mil reais), cujo valor atualizado somaria R$141.658,11 (cento e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), uma vez que o comprovante referente ao pagamento do cheque nº 946 teria se extraviado. Para corroborar suas alegações, apresenta prints de conversas no WhatApp com o autor (mov. 32, doc. 4), onde são encaminhados comprovantes de pagamento, estes juntados no mov. 32, doc. 2.Apura-se que as transferências comprovadas são direcionadas a contas da empresa Locar New Veículos Ltda (CNPJ nº 08.659.172/001-83), sendo a sócia Lívia Gravina Teixeira de Oliveira filha do autor (mov. 32, doc. 3), este que possui procuração para representação da mencionada empresa (mov. 32, doc. 2). No entanto, a parte autora juntou a integralidade dos embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (mov. 39, doc. 4 a 15), constando na petição inicial as mesmas alegações de que as transferências seriam para pagar o título exequendo do processo originário. Em que pese a menção de entrega dos cheques como garantia/pagamento do objeto da execução em trâmite no TJ/MG, bem como a comprovação de pagamentos dos exatos valores dos cheques a cada transferência, quando provocada sobre a diversidade das dívidas pagas, a parte ré quedou-se inerte.Ressalta-se o entendimento de que “Não há falar em cerceamento de defesa se, apesar de a parte ser devidamente intimada para especificar provas, informa que não pretende produzir provas, ocorrendo a preclusão.” (AgInt no REsp n. 1.736.888/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.).Ou seja, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, com a apresentação dos títulos que pretende executar. A parte ré trouxe aos autos que realizou transferências de valores para uma empresa cuja sócia é filha do autor, bem como todos os envolvidos atuam no ramo de transportes/veículos. Todavia, o autor apresentou elementos relevantes no sentido de que os pagamentos são referentes a dívidas diversas e independentes, tanto que foram realizados para a mencionada empresa, não diretamente para ele. Via embargos à execução nº 5005687-63.2023.8.13.0183 foi comprovado que as partes possuem outras relações comerciais, sendo plausível a existência de outras negociações além das discutidas judicialmente. Portanto, tendo a parte ré deixado de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe. RECONVENÇÃOConforme art. 702, §6º, do CPC, em reconvenção a parte ré pretende a declaração de inexistência do débito. Argumenta a cobrança indevida contra PHD Transportes e Turismo Ltda, pugnando pela devolução em dobro e condenação por litigância de má-fé. No entanto, não foi reconhecido o pagamento da dívida, restando prejudicadas as demais pretensões. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICASegundo art. 50 do Código Civil em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode-se desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.A parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa emitente dos cheques PHD Transportes e Turismo Ltda (CNPJ nº 05.747.671/0001-34) e Auto Viação Jataí Ltda (CNPJ nº 02.443.646/0001-79).Alega que Marcos Antônio de Barros é o único sócio de PHD Transportes, tendo ingressado na sociedade em 11/08/2010.Em 22/09/2010 as atuais sócias de Auto Viação Jataí ingressaram na sociedade, sendo filha e tia de Marcos Antônio, respectivamente, Bárbara Duarte Barros e Maria Duarte Ferreira. Conta que na época da inclusão de Bárbara ao quadro de sócios ela ainda era menor de idade e foi representada por seu genitor, este que a partir de 11/02/2011 recebeu uma procuração para representação e administração da sociedade.Argumenta que ambas as empresas possuem o mesmo objeto social; estão sediadas no mesmo endereço (Rua 111, n° 664, Setor Industrial, Jataí/GO); são representadas pelos mesmos procuradores (processo nº 5330009-32.2021.8.09.0094); no processo nº 0060416-27.2017.8.09.0093 Auto Viação Jataí demonstra o uso de veículos de propriedade de PHD Transportes em suas operações; no processo nº 5149624-52.2012.8.09.0094 PHD Transportes firmou um acordo, cujo pagamento foi feito por Bárbara, sócia de Auto Viação Jataí; situação inversa ocorreu no processo nº 5433656-48.2018.8.09.0094, em que Auto Viação Jataí se comprometeu a um pagamento via cheques assinados por Marcos Antônio, sócio de PHD Transportes.Todas as alegações acima foram comprovadas nos autos, via documentos juntados com a petição inicial, correspondentes a atos dos processos citados, certidões de situação de CNPJ, alterações de estatuto social, avisos de recebimento referentes a citações/intimações de ambas empresas no mesmo endereço, entre outros (mov. 1, doc. 12 e 13 e 20 a 62).Além disso, a parte ré não contestou a existência de grupo econômico ou se manifestou acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, apenas tendo alegado a ilegitimidade passiva de Auto Viação Jataí, sob argumentação de que a emitente dos títulos seria PHD Transportes, o que já foi deliberado acima.Portanto, considerando possuírem a mesma atividade empresarial, o mesmo endereço, serem administradas pela mesma pessoa, reconheço que PHD Transportes e Turismo Ltda (CNPJ nº 05.747.671/0001-34) forma um grupo econômico com Auto Viação Jataí Ltda (CNPJ nº 02.443.646/0001-79) e há confusão patrimonial entre elas. DispositivoAção monitória Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor consignado na inicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão do cheque, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (REsp n 1.768.022/MG, DJe de 25/8/2021).CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.Ação reconvencionalNos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na reconvenção.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção.Incidente de desconsideração da personalidade jurídicaPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica de Auto Viação Jataí Ltda. Sem custas e honorários a deliberar, haja vista a natureza de incidente nos próprios autos.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005687-08.2023.8.13.0363"

Processo nº 5720650-59.2022.8.09.0093

Processo nº 5720650-59.2022.8.09.0093

Processo nº 5720650-59.2022.8.09.0093