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"5005687-08.2023.8.13.0363" - Resultados da Busca

Resultados para "5005687-08.2023.8.13.0363"

Eduardo Ilnicki x Caixa De Assistência, Aposentadoria E Pensões Dos Servidores Municipais De Londrina e outros

ID: 260112695

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0072158-87.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ILNICKI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA, APOSENTADORIA E PENSõES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0072158-87.2023.8.16.0014 Processo: 0072158-87.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$45.660,00 Requerente(s): Eduardo Ilnicki Requerido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos e etc. Verifico que a parte autora solicitou produção de prova oral, com oitiva de médico, com intuito de comprovar que as dificuldades de saúde enfrentadas pelo autor na atualidade são efeitos colaterais da doença grave. Pois bem, a prova testemunhal não se presta para comprovação da origem e da incapacidade por doença, devendo tal comprovação ser feita por meio de prova técnica e prova documental. Destarte, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, para formação de seu livre convencimento, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 e 371 do CPC[1]. De mesmo lado, o art. 443, inciso II do CPC, permite o indeferimento de inquirição de testemunha sobre fatos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provado: “443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.” Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA D EIMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não obstante o agravo retido ter sido extinto pelo novo CPC, este recurso fora interposto sob a vigência do CPC/1973. Assim, e em atenção ao disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto, já que requerido expressamente a sua análise em sede recursal. 2. A prova testemunhal não se presta a comprovar a incapacidade laborativa, mormente quando existente laudo médico-judicial realizado por perito imparcial e de confiança do juízo, sendo claro e completo, sendo que a prova testemunhal não seria capaz de afastar a sua conclusão, pois a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal nesses casos relativos à necessidade ou não de auxílio de outrem para os atos da vida diária por parte de pessoas aposentadas por invalidez. 3. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF-4 - AC: 50056870520124047112 RS 5005687-05.2012.4.04.7112, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2017, SEXTA TURMA) Ao mesmo tempo, não há que se falar em cerceamento de defesa (art. 369/CPC e art. 5, LV da CF), sobretudo quando existe laudo médico-judicial realizado por perito imparcial e de confiança do juízo, sendo claro e completo, bem como, a oportunidade e juntada de documentos que as partes entenderam por necessários. Deste forma, entendo por existir elementos probatórios suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de novas diligências, motivo pelo qual indefiro a produção de prova oral, solicitado na seq. 148.1 Intimem-se. Anoto que a presente deliberação refere-se as questões e requerimentos existentes ao tempo da conclusão. Havendo peticionamento posterior, à Secretaria para que renove a conclusão. [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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