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Processo nº 5006080-07.2023.8.09.0051

ID: 329431008

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006080-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5006080-07.2023.8.09…

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Processo nº 5006080-07.2023.8.09.0051

ID: 329431009

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006080-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINHEIRO

Despacho

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5006080-07.2023.8.09…

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Processo nº 5006080-74.2025.8.09.0006

ID: 303255483

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006080-74.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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COMARCA DE ANÁPOLIS1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO, 75020-010Canais de atendimento em dias úteis das 12:00 às 18:00 horas:Gabinete 1ª Vara…

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Processo nº 5006080-07.2023.8.09.0051

ID: 297443053

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006080-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5006080-07.2023.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5006080-07.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Porto Seguro Administradora de Consórcios LtdaPolo passivo: Luiz Fernando de Souza PinheiroDECISÃOLuiz Fernando de Souza Pinheiro, no bojo da Execução proposta em seu desfavor por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, impugnou, na mov. 121, a penhora online previamente deferida por este Juízo na mov. 105 e efetivada na mov. 115, alegando, pois, que a quantia constrita de R$ 1.964,24 trata-se de verba salarial e, portanto, impenhorável.Instado, o exequente refutou os termos aduzidos na peça impugnatória, pugnando pela manutenção de 30% da verba salarial constrita (mov. 127).Vieram-me conclusos os autos.É o que se oportuna relatar. Decido.Na forma do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil o executado Emival apresentou impugnação à penhora.Sem delongas, verifico que o pedido da parte executada merece ser acolhido em parte. É que, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (grifei). Na hipótese, o impugnante comprovou por meio dos documentos colacionados na mov. 121, a natureza salarial da quantia de R$ 1.964,24.Verifica-se, ainda, que o exequente sequer impugnou a alegação de que o valor de R$ 1.964,00 possui natureza salarial, limitando-se a pugnar pela manutenção de 30% de tal valor.Pois bem. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos.Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por mais de ano, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 15% (quinze por cento) do salário da parte executada, porquanto entendo que tal percentual não compromete a sua subsistência digna e de sua família.Anote-se que percentual superior ao supracitado pode comprometer a subsistência do executado, porquanto o salário auferido pelo mesmo não é de grande monta.Anote-se, ainda, que, in casu, o executado não comprovou que seu salário é totalmente comprometidos com seus gastos mensais, justificando, portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade.Nesse sentido não é outro, pois, o entendimento do Eg. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359570.65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 2. Considerando, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359570-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). (Grifei) Por outro lado, tem-se que também fora constrita a quantia de R$ 4.290,37 e sobre tal importe o executado não alegou qualquer tese de impenhorabilidade, razão pela qual deve ser mantida a constrição de tal valor.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada na mov. 121, para determinar a desconstituição da penhora tão somente quanto à quantia de R$ 1.669,60, pertinente, pois, a 85% do valor recebido pelo executado a título de salário (R$ 1.964,24). Por outro lado, mantenho a penhora de 15% da quantia tida como impenhorável, no valor de R$ 294,63, bem como da quantia remanescente constrita na conta bancária do executado, no valor de R$ 4.290,37.Assim, após precluso o presente decisum, remetam-se os autos à Cenopes para o desbloqueio da quantia de R$ 1.669,60 e para a transferência de todo o remanescente para uma conta judicial vinculada ao feito.Após, expeça-se alvará em benefício do exequente, em observância aos dados bancários informados na mov. 127 e visando a transferência de todo o remanescente constrito na mov. 115 (descontado o valor que será desbloqueado da conta do executado), acrescido de eventuais rendimentos. Feito isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que lhe aprouver.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5006080-07.2023.8.09.0051

ID: 297443055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006080-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5006080-07.2023.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5006080-07.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Porto Seguro Administradora de Consórcios LtdaPolo passivo: Luiz Fernando de Souza PinheiroDECISÃOLuiz Fernando de Souza Pinheiro, no bojo da Execução proposta em seu desfavor por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, impugnou, na mov. 121, a penhora online previamente deferida por este Juízo na mov. 105 e efetivada na mov. 115, alegando, pois, que a quantia constrita de R$ 1.964,24 trata-se de verba salarial e, portanto, impenhorável.Instado, o exequente refutou os termos aduzidos na peça impugnatória, pugnando pela manutenção de 30% da verba salarial constrita (mov. 127).Vieram-me conclusos os autos.É o que se oportuna relatar. Decido.Na forma do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil o executado Emival apresentou impugnação à penhora.Sem delongas, verifico que o pedido da parte executada merece ser acolhido em parte. É que, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (grifei). Na hipótese, o impugnante comprovou por meio dos documentos colacionados na mov. 121, a natureza salarial da quantia de R$ 1.964,24.Verifica-se, ainda, que o exequente sequer impugnou a alegação de que o valor de R$ 1.964,00 possui natureza salarial, limitando-se a pugnar pela manutenção de 30% de tal valor.Pois bem. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos.Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por mais de ano, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 15% (quinze por cento) do salário da parte executada, porquanto entendo que tal percentual não compromete a sua subsistência digna e de sua família.Anote-se que percentual superior ao supracitado pode comprometer a subsistência do executado, porquanto o salário auferido pelo mesmo não é de grande monta.Anote-se, ainda, que, in casu, o executado não comprovou que seu salário é totalmente comprometidos com seus gastos mensais, justificando, portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade.Nesse sentido não é outro, pois, o entendimento do Eg. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359570.65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 2. Considerando, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359570-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). (Grifei) Por outro lado, tem-se que também fora constrita a quantia de R$ 4.290,37 e sobre tal importe o executado não alegou qualquer tese de impenhorabilidade, razão pela qual deve ser mantida a constrição de tal valor.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada na mov. 121, para determinar a desconstituição da penhora tão somente quanto à quantia de R$ 1.669,60, pertinente, pois, a 85% do valor recebido pelo executado a título de salário (R$ 1.964,24). Por outro lado, mantenho a penhora de 15% da quantia tida como impenhorável, no valor de R$ 294,63, bem como da quantia remanescente constrita na conta bancária do executado, no valor de R$ 4.290,37.Assim, após precluso o presente decisum, remetam-se os autos à Cenopes para o desbloqueio da quantia de R$ 1.669,60 e para a transferência de todo o remanescente para uma conta judicial vinculada ao feito.Após, expeça-se alvará em benefício do exequente, em observância aos dados bancários informados na mov. 127 e visando a transferência de todo o remanescente constrito na mov. 115 (descontado o valor que será desbloqueado da conta do executado), acrescido de eventuais rendimentos. Feito isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que lhe aprouver.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5480918-38.2025.8.09.0000

ID: 310546701

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5480918-38.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA

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VICTOR DRAGALZEW JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5480918-38.2025.8.09.0000CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5480918-38.2025.8.09.0000COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINHEIROADVOGADO(A) : OTÁVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA – OAB/GO 23.767 : VICTOR DRAGALZEW JUNIOR – OAB/GO 51.502 AAGRAVADO(A) : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.ADVOGADO(A) : EDEMILSON KOJI MOTODA – OAB/GO 19.977 N DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Fernando de Souza Pinheiro contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo Do Amaral, nos autos da execução ajuizada em seu desfavor por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.No ato judicial fustigado (movimento 130 dos autos originários n.º 5006080-07.2023.8.09.0051), a magistrada singular acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito:Na hipótese, o impugnante comprovou por meio dos documentos colacionados na mov. 121, a natureza salarial da quantia de R$ 1.964,24.Verifica-se, ainda, que o exequente sequer impugnou a alegação de que o valor de R$ 1.964,00 possui natureza salarial, limitando-se a pugnar pela manutenção de 30% de tal valor.Pois bem. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos.Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por mais de ano, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 15% (quinze por cento) do salário da parte executada, porquanto entendo que tal percentual não compromete a sua subsistência digna e de sua família.Anote-se que percentual superior ao supracitado pode comprometer a subsistência do executado, porquanto o salário auferido pelo mesmo não é de grande monta.Anote-se, ainda, que, in casu, o executado não comprovou que seu salário é totalmente comprometidos com seus gastos mensais, justificando, portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade. (...) Por outro lado, tem-se que também fora constrita a quantia de R$ 4.290,37 e sobre tal importe o executado não alegou qualquer tese de impenhorabilidade, razão pela qual deve ser mantida a constrição de tal valor.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada na mov. 121, para determinar a desconstituição da penhora tão somente quanto à quantia de R$ 1.669,60, pertinente, pois, a 85% do valor recebido pelo executado a título de salário (R$ 1.964,24).Por outro lado, mantenho a penhora de 15% da quantia tida como impenhorável, no valor de R$ 294,63, bem como da quantia remanescente constrita na conta bancária do executado, no valor de R$ 4.290,37.Assim, após precluso o presente decisum, remetam-se os autos à Cenopes para o desbloqueio da quantia de R$ 1.669,60 e para a transferência de todo o remanescente para uma conta judicial vinculada ao feito.Após, expeça-se alvará em benefício do exequente, em observância aos dados bancários informados na mov. 127 e visando a transferência de todo o remanescente constrito na mov. 115 (descontado o valor que será desbloqueado da conta do executado), acrescido de eventuais rendimentos.Em suas razões, a parte agravante aduz que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Alega que jamais firmou contrato com a parte exequente, ora agravada, tampouco adquiriu qualquer cota de consórcio ou veículo automotor, afirmando desconhecer o corréu Keven Lucas e denunciando a ocorrência de fraude, com falsificação de assinaturas nos instrumentos contratuais.Reverbera que os valores bloqueados em sua conta corrente, por meio do sistema SISBAJUD, são de natureza salarial, tratando-se de sua única fonte de subsistência, e que a constrição o impediu inclusive de honrar obrigação alimentar assumida em favor de seu filho menor.Assevera que, em impugnação à penhora, postulou a declaração de impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas e a suspensão do processo executivo até o julgamento de ação declaratória apensa aos autos da execução originária, em que pleiteia a declaração da inexistência do débito exequendo e indenização por danos morais, na qual requereu a realização de perícia grafotécnica. Acentua que, não obstante, o juízo de origem manteve o bloqueio de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário e determinou a liberação de valores remanescentes à exequente/agravada, por considerar válida a constrição parcial com base em entendimento jurisprudencial que admite mitigação da regra de impenhorabilidade.Argumenta que a penhora parcial de seu salário compromete sua subsistência e viola o art. 833, IV, do CPC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Argui que o título executivo se encontra maculado por vício de falsidade, circunstância que impõe a suspensão da execução até o julgamento do processo anexo. Invoca a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, bem como a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1061 do STJ, segundo a qual incumbe ao fornecedor comprovar a autenticidade do contrato impugnado por suposta falsidade de assinatura.Requer a concessão do efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada.Ao final, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais constritas, com a consequente liberação integral dos valores bloqueados e suspensão da execução até o desfecho da ação declaratória de inexistência de débito. A parte agravante deixa de realizar o preparo recursal, porquanto requer o benefício da gratuidade da justiça.É o relatório. Decido.1. Gratuidade da justiçaInicialmente, é importante destacar que o preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, cabendo à parte recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, a saber:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.No que toca à gratuidade da justiça o artigo 99, caput, e § 7º, do Código de Processo dispõe o seguinte:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Com efeito, na dicção do § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez requerida a concessão de gratuidade da justiça nas razões recursais, os recorrentes estarão dispensados de comprovar o recolhimento do preparo cabendo ao relator apreciar o pedido consoante o conjunto probatório constante dos autos.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assim estabelece: “(...) o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”Consubstanciado nesse entendimento este Tribunal de Justiça editou a súmula 25 com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Depreende-se da Constituição Federal e da súmula 25 desta Corte de Justiça que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação econômica e financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos em confronto com o valor da guia recursal de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais setenta e sete centavos), verifica-se a comprovação pela parte agravante do seu estado de insuficiência econômica e financeira.O agravante colacionou no próprio corpo da petição do recurso a cópia do seu contracheque referente ao mês de março de 2025, bem como comprovante de despesa com filho menor (movimento 1, arquivos 4 a 7).Cumpre ressaltar que os referidos documentos constituem elementos hábeis e suficientes à comprovação da alegada insuficiência econômica da parte agravante, de forma que é pertinente a concessão da justiça gratuita nesta instância recursal para a apreciação e o julgamento do mérito do presente recurso.Desse modo, defiro à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça, ante a demonstração da aludida insuficiência financeira.2. Juízo de admissibilidadeA princípio, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, não recolhido em razão da gratuidade da justiça ora concedida à parte agravante, determino o regular processamento do recurso de agravo de instrumento.3. Efeito suspensivoSabe-se que o deferimento do pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de aplicação de efeito suspensivo à decisão ou antecipação da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, a fim de eximir o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal.Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, ao considerar as peculiaridades do feito, a documentação acostada e os argumentos avocados pela parte agravante, não se vislumbra a presença concomitante dos motivos que autorizam a suspensão da exigibilidade da decisão agravada.Ao que ressai do caderno processual de origem, o entendimento adotado pela magistrada singular está em consonância com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, ainda que a verba salarial não exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (EREsp n.º 1874222/DF).Ademais, conforme assentado pelo próprio agravante, em que pese tenha pleiteado liminarmente a suspensão da execução originária no bojo da ação declaratória ajuizada com vistas a declarar a inexigibilidade do título executivo, o juízo indeferiu o aludido pleito. Dessarte, observa-se que os argumentos deduzidos e a documentação colacionada não induzem, de forma inequívoca, o preenchimento do requisito relativo à probabilidade do direito invocado.Outrossim, por serem cumulativos os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, prescinde a análise quanto ao risco de dano para que se conclua pela impossibilidade da liminar pleiteada, porquanto não está presente o requisito referente à probabilidade do direito vindicado.Destaca-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência.4. DispositivoAnte o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores. Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC).Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição do teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código Processual).Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5480918-38.2025.8.09.0000

ID: 310546705

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5480918-38.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5480918-38.2025.8.09.0000CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5480918-38.2025.8.09.0000COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINHEIROADVOGADO(A) : OTÁVIO AUGUSTO CAIADO DE CASTRO ROMA – OAB/GO 23.767 : VICTOR DRAGALZEW JUNIOR – OAB/GO 51.502 AAGRAVADO(A) : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.ADVOGADO(A) : EDEMILSON KOJI MOTODA – OAB/GO 19.977 N DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Fernando de Souza Pinheiro contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo Do Amaral, nos autos da execução ajuizada em seu desfavor por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.No ato judicial fustigado (movimento 130 dos autos originários n.º 5006080-07.2023.8.09.0051), a magistrada singular acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito:Na hipótese, o impugnante comprovou por meio dos documentos colacionados na mov. 121, a natureza salarial da quantia de R$ 1.964,24.Verifica-se, ainda, que o exequente sequer impugnou a alegação de que o valor de R$ 1.964,00 possui natureza salarial, limitando-se a pugnar pela manutenção de 30% de tal valor.Pois bem. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos.Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por mais de ano, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível à mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 15% (quinze por cento) do salário da parte executada, porquanto entendo que tal percentual não compromete a sua subsistência digna e de sua família.Anote-se que percentual superior ao supracitado pode comprometer a subsistência do executado, porquanto o salário auferido pelo mesmo não é de grande monta.Anote-se, ainda, que, in casu, o executado não comprovou que seu salário é totalmente comprometidos com seus gastos mensais, justificando, portanto, a mitigação da regra de impenhorabilidade. (...) Por outro lado, tem-se que também fora constrita a quantia de R$ 4.290,37 e sobre tal importe o executado não alegou qualquer tese de impenhorabilidade, razão pela qual deve ser mantida a constrição de tal valor.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada na mov. 121, para determinar a desconstituição da penhora tão somente quanto à quantia de R$ 1.669,60, pertinente, pois, a 85% do valor recebido pelo executado a título de salário (R$ 1.964,24).Por outro lado, mantenho a penhora de 15% da quantia tida como impenhorável, no valor de R$ 294,63, bem como da quantia remanescente constrita na conta bancária do executado, no valor de R$ 4.290,37.Assim, após precluso o presente decisum, remetam-se os autos à Cenopes para o desbloqueio da quantia de R$ 1.669,60 e para a transferência de todo o remanescente para uma conta judicial vinculada ao feito.Após, expeça-se alvará em benefício do exequente, em observância aos dados bancários informados na mov. 127 e visando a transferência de todo o remanescente constrito na mov. 115 (descontado o valor que será desbloqueado da conta do executado), acrescido de eventuais rendimentos.Em suas razões, a parte agravante aduz que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Alega que jamais firmou contrato com a parte exequente, ora agravada, tampouco adquiriu qualquer cota de consórcio ou veículo automotor, afirmando desconhecer o corréu Keven Lucas e denunciando a ocorrência de fraude, com falsificação de assinaturas nos instrumentos contratuais.Reverbera que os valores bloqueados em sua conta corrente, por meio do sistema SISBAJUD, são de natureza salarial, tratando-se de sua única fonte de subsistência, e que a constrição o impediu inclusive de honrar obrigação alimentar assumida em favor de seu filho menor.Assevera que, em impugnação à penhora, postulou a declaração de impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas e a suspensão do processo executivo até o julgamento de ação declaratória apensa aos autos da execução originária, em que pleiteia a declaração da inexistência do débito exequendo e indenização por danos morais, na qual requereu a realização de perícia grafotécnica. Acentua que, não obstante, o juízo de origem manteve o bloqueio de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário e determinou a liberação de valores remanescentes à exequente/agravada, por considerar válida a constrição parcial com base em entendimento jurisprudencial que admite mitigação da regra de impenhorabilidade.Argumenta que a penhora parcial de seu salário compromete sua subsistência e viola o art. 833, IV, do CPC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Argui que o título executivo se encontra maculado por vício de falsidade, circunstância que impõe a suspensão da execução até o julgamento do processo anexo. Invoca a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, bem como a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1061 do STJ, segundo a qual incumbe ao fornecedor comprovar a autenticidade do contrato impugnado por suposta falsidade de assinatura.Requer a concessão do efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada.Ao final, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais constritas, com a consequente liberação integral dos valores bloqueados e suspensão da execução até o desfecho da ação declaratória de inexistência de débito. A parte agravante deixa de realizar o preparo recursal, porquanto requer o benefício da gratuidade da justiça.É o relatório. Decido.1. Gratuidade da justiçaInicialmente, é importante destacar que o preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, cabendo à parte recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, a saber:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.No que toca à gratuidade da justiça o artigo 99, caput, e § 7º, do Código de Processo dispõe o seguinte:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Com efeito, na dicção do § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez requerida a concessão de gratuidade da justiça nas razões recursais, os recorrentes estarão dispensados de comprovar o recolhimento do preparo cabendo ao relator apreciar o pedido consoante o conjunto probatório constante dos autos.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assim estabelece: “(...) o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”Consubstanciado nesse entendimento este Tribunal de Justiça editou a súmula 25 com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Depreende-se da Constituição Federal e da súmula 25 desta Corte de Justiça que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação econômica e financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos em confronto com o valor da guia recursal de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais setenta e sete centavos), verifica-se a comprovação pela parte agravante do seu estado de insuficiência econômica e financeira.O agravante colacionou no próprio corpo da petição do recurso a cópia do seu contracheque referente ao mês de março de 2025, bem como comprovante de despesa com filho menor (movimento 1, arquivos 4 a 7).Cumpre ressaltar que os referidos documentos constituem elementos hábeis e suficientes à comprovação da alegada insuficiência econômica da parte agravante, de forma que é pertinente a concessão da justiça gratuita nesta instância recursal para a apreciação e o julgamento do mérito do presente recurso.Desse modo, defiro à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça, ante a demonstração da aludida insuficiência financeira.2. Juízo de admissibilidadeA princípio, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, não recolhido em razão da gratuidade da justiça ora concedida à parte agravante, determino o regular processamento do recurso de agravo de instrumento.3. Efeito suspensivoSabe-se que o deferimento do pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de aplicação de efeito suspensivo à decisão ou antecipação da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, a fim de eximir o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal.Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, ao considerar as peculiaridades do feito, a documentação acostada e os argumentos avocados pela parte agravante, não se vislumbra a presença concomitante dos motivos que autorizam a suspensão da exigibilidade da decisão agravada.Ao que ressai do caderno processual de origem, o entendimento adotado pela magistrada singular está em consonância com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, ainda que a verba salarial não exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (EREsp n.º 1874222/DF).Ademais, conforme assentado pelo próprio agravante, em que pese tenha pleiteado liminarmente a suspensão da execução originária no bojo da ação declaratória ajuizada com vistas a declarar a inexigibilidade do título executivo, o juízo indeferiu o aludido pleito. Dessarte, observa-se que os argumentos deduzidos e a documentação colacionada não induzem, de forma inequívoca, o preenchimento do requisito relativo à probabilidade do direito invocado.Outrossim, por serem cumulativos os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, prescinde a análise quanto ao risco de dano para que se conclua pela impossibilidade da liminar pleiteada, porquanto não está presente o requisito referente à probabilidade do direito vindicado.Destaca-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência.4. DispositivoAnte o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores. Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC).Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição do teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código Processual).Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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