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Processo nº 0810480-84.2024.8.15.2001

ID: 329899349

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810480-84.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0810480-84.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cessão de Crédito] AUTOR: ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO … Processo n. 0810480-84.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cessão de Crédito] AUTOR: ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA, contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte promovente que seu nome foi inserido pela parte ré nos registros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, cobrando dívida no valor de R$ 202,74 – Contrato nº 76293218511303, de forma ilegítima. Asseverou, ainda, que a empresa ré não a notificou acerca da inclusão nos cadastros de inadimplentes. Pelas razões expostas, ajuizou esta ação, requerendo a declaração da inexistência do débito referenciado na demanda, além de uma indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Pugnou ainda em sede de tutela provisória de urgência, a imediata retirada da anotação da restrição creditícia proveniente do contrato em comento. Tutela provisória de urgência indeferida. Na mesma oportunidade, concedida a gratuidade judiciária à requerente (ID 91475372). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 99280037). De modo preambular comunicou a retirada da dita anotação em nome da promovente. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial, defendendo a regularidade da contratação e, consequentemente, a existência da dívida. Assevera que o objeto da demanda se trata de uma cessão de crédito entre a AVON (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária), em virtude de um débito não adimplido pela autora. Sustenta não ter praticado nenhum ilícito, a ensejar qualquer tipo de indenização, estando agindo no exercício regular do direito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 99526530). Impugnação à contestação nos autos (ID 101435874). Instadas à especificação de provas, ambas as partes aduziram expressamente não ter nada mais a produzir (ID’s 102519555 e 102607861). Decisão de saneamento e organização do processo delimitando as questões controvertidas e determinando a juntada do contrato de n. 77762932185113032021 pela parte requerida (ID 103429465). Com o decurso do prazo de intimação, a ré limitou-se ao requerimento de dilação de prazo, deferido pelo juízo. Ato contínuo, aduziu que todos os documentos que dispunha já haviam sido colacionados ao feito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ausentes questões preliminares para desate e estando o processo isento de vícios ou irregularidades, passo a análise do mérito. II) MÉRITO Cinge a presente demanda em perquirir acerca da legalidade da inscrição do nome da autora no cadastro de devedores pela empresa promovida. Intimada para apresentar o contrato que ensejou a presente dívida, a promovente não cumpriu a determinação do Juízo. A promovida inicialmente alegou que a dívida inscrita foi decorrente de uma cessão de crédito entre a empresa AVON (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária), acostando aos autos apenas termo de cessão de crédito do contrato de n. 77762932185113032021 (ID 99280041). Todavia, deixou de colacionar o instrumento contratual propriamente dito, com a chancela da requerente ou até mesmo outros instrumentos idôneos que comprovem o referido negócio jurídico, a exemplo de notas fiscais, recibos de entrega dos produtos ou similares. Logo, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Especialmente diante da determinação de inversão do ônus da prova, dada a submissão do caso em comento à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, como bem delineado pelo Juízo na oportunidade do saneamento processual. Assim, deve ser declarada a inexistência da dívida em questão, em razão da ausência de apresentação de contrato válido entre as partes e comprovação de existência da relação jurídica. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. - Alegando o credor que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito, deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato de cessão, mas também a legitimidade do negócio jurídico original. - Não comprovada a origem do débito, a manutenção do apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito de forma indevida é fato apto a gerar dano moral indenizável. - A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral in re ipsa, eis que implica abalo da credibilidade perante credores, sendo desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, unânime. (0801975-62.2023.8.15.0151, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024 - grifo nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE E O AUTOR/APELANTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CEDENTE E AUTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. BAIXA NA ANOTAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JÁ REALIZADA. PEDIDO PREJUDICADO NESTE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.Diante da negativa da parte consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão, durante a instrução processual. 2.Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e a parte consumidora, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. 3.Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 4.A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 5. No que tange a baixa na anotação, verifica-se dos autos que a empresa recorrida já procedeu com o seu cancelamento, restando prejudicado o pedido nesse ponto. 6.Recurso parcialmente provido. (0801293-95.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024 - grifo nosso). Com relação aos alegados danos morais, é entendimento assente na Jurisprudência que havendo inscrições anteriores, não se mostra cabível a condenação da promovida, uma vez que ausente prejuízo presumido: SÚMULA N. 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento Compulsando a documentação acostada pela própria autora (ID 86406964, pág. 08), bem como pelo extrato juntado pela requerida (ID 99280039), é possível constatar a existência de outras negativações junto aos órgãos restritivos de crédito em nome da promovente, inexistindo nos autos elementos que retirem a legitimidade de tais apontamentos, atraindo portanto a aplicação do verbete sumular acima transcrito e, portanto, o reconhecimento da inexistência de danos morais. Assim, já estabeleceu o Eg. TJ/PB: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência da dívida discutida, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a dívida discutida é legítima e passível de ensejar a negativação do nome da autora; (ii) analisar se a existência de inscrição prévia legítima em cadastros de inadimplentes afasta a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não comprova a origem da dívida discutida, apresentando apenas documentos insuficientes, como resumo de débito e prints de contrato, sem juntar o contrato original ou outros documentos aptos a legitimar a cessão de crédito e a dívida, o que caracteriza ausência de prova quanto à contratação e fundamenta a declaração de inexistência da dívida, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A negativação indevida constitui falha na prestação do serviço e afronta os direitos do consumidor. Contudo, no caso concreto, verifica-se a existência de inscrição prévia e legítima em cadastro restritivo de crédito, fato não questionado judicialmente pela autora, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais. 5. Reconhecida a sucumbência recíproca, a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios deve ser feita, conforme art. 86 do CPC, sendo 50% atribuídos a cada um dos litigantes, com observância da justiça gratuita concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da origem da dívida por parte do credor enseja a declaração de sua inexistência e a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito. 2. A existência de inscrição prévia e legítima em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3. Nos casos de sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, conforme art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 85, §§ 8º e 11; 86; 98, § 3º; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1. TJ-SP, Apelação Cível nº 10571042420238260002, Rel. Júlio César Franco, j. 03/07/2024. 2. TJMG, APCV nº 5006080-53.2019.8.13.0433, Relª Desª Mariangela Meyer, j. 23/03/2021. 3. TJPB, Apelação Cível nº 0809014-04.2023.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 14/10/2024. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0837063-29.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025 - grifo nosso). Logo, não comporta acolhimento o pedido de indenização por danos morais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexistência do débito ora discutido na presente ação, oriundo do contrato de n. 76293218511303, determinando, por conseguinte, a exclusão da restrição creditícia em nome da autora, atinente apenas ao referido negócio jurídico. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcarem com as despesas processuais na proporção de 30% para a parte autora, e 70% para a parte ré, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, ou seja, da dívida declarada inexistente (art. 85, §2º e incisos do CPC). No entanto, em relação à parte demandante, a exigibilidade das verbas acima fixadas resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º, do CPC. Interpostos embargos de declaração ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia. Ainda, proceda-se aos cálculos das custas finais, e intime-se o devedor para recolhê-las, em quinze dias, sob pena de negativação, inscrição do débito na dívida ativa e protesto. Atendidas as determinações acima e recolhido o valor das custas processuais devidas, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0810480-84.2024.8.15.2001

ID: 329899355

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810480-84.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

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Advogados:

MARIANA DENUZZO

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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Processo nº 0810480-84.2024.8.15.2001

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