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Processo nº 5368215-34.2025.8.09.0011

ID: 302720563

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5368215-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5368215-34.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MARINI RAMOS DE SOUZA FONSECA em face do MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos já qualificados. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial para juntar comprovante e histórico de benefício previdenciário (evento n. 03). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante, tendo em vista os documentos juntados nos eventos n. 01 e 03. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). De outro lado, a regra do art. 16, da Lei n. 6.830/80, dispõe que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da referida lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Na hipótese, denota-se que o embargante é pessoa hipossuficiente, conforme documentos juntados. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal n. 5165800-96.2024.8.09.0011, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e art. 151, inc. V, do CTN. Promova-se a serventia a juntada da presente decisão nos autos em apenso, identificando o sobrestamento ora deferido. Após, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar acerca dos embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 6103142-93.2024.8.09.0051

ID: 259366201

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6103142-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 6103142-93.2024.8.09.0051Promovente(s): GIOVANI DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por GIOVANI DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência. 3. Na mov. 01 e 07, o embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Preambularmente, a gratuidade de justiça visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).5. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.6. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.7. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).8. In casu, denota-se que o embargante juntou aos autos CTPS, extratos bancários e comprovação de ausência de declaração de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.9. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.10. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).11. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.12. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.13. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.16. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.17. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.18. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.19. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.20. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.21. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.22. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.23. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5178229-61.2025.8.09.0011

ID: 256819712

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5178229-61.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÃ HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5178229-61.2025.8.09.0011 Natureza: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: Maria Helena Soares da Silva Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MARIA HELENA SOARES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos já qualificados. Petição inicial e documentos (evento n. 01). Emenda à inicial (evento n. 06). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante, tendo em vista os documentos juntados nos eventos n. 01 e 06. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). De outro lado, a regra do art. 16, da Lei n. 6.830/80, dispõe que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da referida lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). Na hipótese, denota-se que o embargante é pessoa hipossuficiente, conforme documentos de eventos n. 01 e 06. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022). Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal n. 5204457-10.2024.8.09.0011, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e art. 151, inc. V, do CTN. Promova-se a serventia a juntada da presente decisão nos autos em apenso, identificando o sobrestamento ora deferido. Após, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar acerca dos embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5214926-58.2025.8.09.0051

ID: 281862317

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5214926-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERO REIS GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5214926-58.2025.8.09.0051Promovente(s): Edmar Barbosa De OliveiraPromovido(s): Município De Goiânia1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, representada por seu advogado, perquirindo, liminarmente, o desbloqueio/levantamento da constrição, ao argumento de verba salarial, alternativamente, indica como garantia do juízo em substituição à penhora, 01 (um) imóvel situado na Rua Emília Angelina de Jesus, Quadra 02, Lote 11, Residencial Serra Azul, Goiânia/GO. No mérito, discorre acerca da i) nulidade da citação, ii) da prescrição ordinária e, iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao final, requer o recebimento da inicial com efeito suspensivo, a concessão da assistência judiciária gratuita e a procedência dos embargos à execução.3. No evento 8, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência e do pedido de substituição da garantia, assim como fora proferida ordem para demonstração do estado de hipossuficiência financeira do embargante.4. O executado juntou documentação atinente à demonstração do merecimento da benesse processual pleiteada, no evento 7.É o relatório.Decido.5. Preambularmente, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça visam garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, verifica-se que o embargante apresenta nos autos comprovação de ser beneficiário do benefício por incapacidade, com renda mensal de R$ 3.724,72, em janeiro de 2025; extratos bancários com transações de baixas quantias e declarações de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Acerca da garantia do juízo, verifica-se que o valor atualizado da obrigação alcançou o importe de R$ 38.265,48, no entendo houve a garantia do juízo, por meio de penhora, somente no valor de R$ 33.764,11 (ev. 40, dos autos da execução).11. Ante a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, entendo ser o caso de se mitigar a garantia integral, permitindo o prosseguimento dos embargos com a garantia parcial da execução já alcançada por meio da penhora ‘online’ do valor de R$ 33.764,11.12. Deviso a isso a gratuidade da justiça permite a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o trâmite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face da devedora deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/202417. É o quanto basta.18. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, por meio da garantia parcial da execução, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.19. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.20. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.21. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.22. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.23. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.24. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.25. Inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.26. Retire-se o sinalizador de urgência, haja vista que o pedido de tutela de urgência já fora apreciado pela decisão anteriormente proferida nos autos.27. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5065350-88.2025.8.09.0051

ID: 278622031

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065350-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9)Processo nº: 5065350-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Ana Maria Fagundes De Campos FreirePromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu (a) advogado (a), pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência.3. Na mov. 01 e 08, a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Inicialmente, observa-se que a parte embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).5. Com relação a assistência judiciária gratuita, é cediço que a benesse visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, depreende-se que a parte embargante comprovou sua ausência de renda própria e sua dependência financeira da filha, residindo inclusive no mesmo domicílio desta e figurando como dependente em sua declaração de imposto de renda, consoante os documentos acostados aos autos. Tais elementos evidenciam sua condição de hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Dessa forma, entendo ser o caso de concessão da gratuidade da justiça e relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.11. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).12. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.13. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.14. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)15. É o quanto basta.16. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante; DETERMINO a prioridade de tramitação processual, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.17. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.18. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.19. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.20. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.21. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.22. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.23. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.24. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5798153-76.2024.8.09.0000

ID: 259366203

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5798153-76.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILNEY SIMÕES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5798153-76.2024.8.09.0000Promovente(s): MARIA PEREIRA DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça; o recebimento dos embargos, sem apresentação de garantia sob argumento de hipossuficiência e o desbloqueio dos valores constritos na execução (mov. 01).3. Intimada para comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, juntou documentos (mov. 06).É o relatório.Decido.- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO4. Inicialmente, observa-se que a embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).- DO VALOR DA CAUSA5. Como se sabe, em ação de embargos à execução, o valor da causa deve ser o mesmo da execução fiscal. No caso em comento, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 16.846,38 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).6. Sendo assim, deverá ser atribuído aos embargos o valor da execução fiscal n. 0308376-90 (R$ 1.640,05), que guarda consonância com o proveito econômico perseguido (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020).- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DISPENSA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO7. A assistência judiciária gratuita visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).8. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.9. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.10. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).11. In casu, denota-se que a embargante apresenta nos autos comprovação de receber aposentadoria no valor de R$ 1.126,51 (mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), além de juntar declaração de hipossuficiência, CTPS, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.12. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nessa confluência:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nessa convergência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)- DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO 17. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.18. Destarte, no caso em estudo, em cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na peça de defesa, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente da penhora realizada sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório.19. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores, despicienda a apreciação dos demais, impedindo o acolhimento da tutela de urgência manejada pela parte executada.20. Igualmente, quanto aos demais pedidos apresentados, impõe-se resguardar o contraditório da exequente.É o quanto basta.21. Ante o exposto:21.1. CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 1.640,05 (mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos); 21.2. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, a prioridade de tramitação processual, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.21.3. INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela embargante.22. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.23. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.24. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.25. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.26. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n. 6.830/1.980.27. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.28. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.29. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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