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"5007092-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5007092-14.2025.8.09.0010

ID: 301299443

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007092-14.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO E SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES DE LIMA

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KATHLEEN STEPHANEE MADRUGA

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IGOR FABRINE ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5007092-14.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS…

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Processo nº 5007092-14.2025.8.09.0010

ID: 301299446

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007092-14.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO E SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES DE LIMA

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Processo nº 5007092-14.2025.8.09.0010

ID: 256961726

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007092-14.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELICIO E SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHLEEN STEPHANEE MADRUGA

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ADRIANA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5007092-14.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5007092-14.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor(a): Felicio E Silva Produtos Agropecuarios LtdaRequerido(a): Gerson Ferreira Nunes SENTENÇA I - RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por FELICIO E SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de GERSON FERREIRA NUNES, partes já qualificadas.A autora alega que vendeu mercadorias ao requerido, mas ele não realizou o pagamento. Sustenta que tentou receber o débito amigavelmente, porém, sem sucesso.Aduz que o requerido está inadimplente no valor principal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) representada por 01 (uma) nota promissória vencida. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado.Decisão determinou designação de conciliação e citação do requerido (evento 5).A parte requerida foi devidamente citada e intimada (evento 12).Audiência de conciliação, com a presença da autora e ausência da requerida (evento 13). Transcorreu o prazo sem apresentação de contestação (evento 14). A autora requer a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (evento 16).É o relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I e II do CPC, vez que se trata de matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Primeiramente, pronuncio-me sobre a aplicação da revelia da parte requerida.O artigo 20, da Lei 9.099/95 diz que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Incidente, pois, a norma supracitada.A Lei dos Juizados Especiais conferiu enorme importância à conciliação, alçando-a a principal categoria das medidas de solução de litígios. Daí porque exige a Lei a presença pessoal das partes, ainda que desacompanhadas de seus advogados.No caso, ficou sobejamente provada a efetiva e válida citação da parte ré, conforme se depreende da certidão no evento 12, no entanto, quedou-se inerte, caracterizando sua revelia. Produz-se então, no devido processo legal, o efeito de presunção relativa de veracidade de todos os fatos articulados pelo autor.In casu, as alegações contidas na inicial indicam a procedência do pedido. A parte autora acostou aos autos, no evento 1, uma nota promissória assinada pelo requerido na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - sem atualizações.Assim, não vislumbro impedimento a que sejam aplicados os efeitos da revelia na espécie, pois, entendo suficientes os fatos apresentados na exordial, que, somados ao não comparecimento da parte requerida, conduzem à conclusão de procedência das alegações deduzidas. A Lei dos Juizados Especiais conferiu enorme importância à conciliação, alçando-a a principal categoria das medidas de solução de litígios. Daí porque exige a Lei a presença pessoal das partes, ainda que desacompanhadas de seus advogados.Os títulos acostados à inicial comprovam a existência de crédito em favor da parte autora, até porque foram emitidos pela parte requerida. Assim, a condenação da parte requerida é de rigor. Quanto à incidência dos juros de mora, entendo que se torna aplicável à sistemática do artigo 397, do Código Civil, segundo a qual, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Em relação à incidência da correção monetária, pelo que consta no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/91, nos casos de execução/cobrança de crédito líquido e certo, a atualização monetária é feita a partir da data do respectivo vencimento da dívida, até porque é uma forma de atualização da moeda e não um acréscimo ao valor principal.III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o(a) requerido(a) GERSON FERREIRA NUNES ao pagamento em favor da empresa autora FELICIO E SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora, desde vencimento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 em 01/09/2024. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (02/09/2024), sobre o montante a ser pago, incidirão correção monetária pelo IPCA. Ainda, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (02/09/2024), deverá ser acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), observadas as regras dos arts. 389 e 406 do CC, conforme nova redação dada pela referida Lei.Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.Transitada em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5007092-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5007092-14.2025.8.09.0010

Processo nº 5007092-14.2025.8.09.0010

Processo nº 5007092-14.2025.8.09.0010