Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5007092-04.2024.4.04.7000" – Página 1 de 8

Processo nº 5007092-19.2023.4.03.6304

ID: 308152263

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007092-19.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOURA PULCHERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007092-19.2023.4.03.6304 AUTOR: LEANDRO MOURA PULCHERIO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AU…

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Processo nº 5007092-60.2024.4.03.6182

ID: 299520412

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007092-60.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Despacho

Advogados:

MARIO COMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007092-60.2024.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA S.A Advogado do(a) EXECUTADO…

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Processo nº 5007092-27.2021.4.03.6130

ID: 325205860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007092-27.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BAZZE S/A

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007092-27.2021.4.03…

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Processo nº 5007092-93.2023.4.03.6344

ID: 295590123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007092-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA NARDOS AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA LOPES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007092-93.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:…

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Processo nº 5007092-79.2024.4.03.0000

ID: 305201817

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007092-79.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA - CPF: 026.576.198-00

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007092-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA - CPF: 026.576.198-00 A…

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Processo nº 5007092-93.2023.4.03.6344

ID: 257715279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007092-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA NARDOS AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA LOPES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007092-93.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:…

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Processo nº 5007092-77.2022.4.03.6102

ID: 298585624

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007092-77.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA BRITO

Despacho

Advogados:

JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007092-77.2022.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: REACAO, HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA B…

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Processo nº 5007092-49.2024.4.03.6315

ID: 255852929

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007092-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL SCARCELLA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DULCE NERI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007092-49.202…

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Processo nº 5007092-88.2024.4.03.6302

ID: 335031269

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007092-88.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007092-88.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Feder…

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Processo nº 5007092-79.2024.4.03.0000

ID: 262785116

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007092-79.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA - CPF: 026.576.198-00

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007092-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007092-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA - CPF: 026.576.198-00 Advogados do(a) AGRAVANTE: MURILO LIMA RAMALHO - SP385039-A, AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007092-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA - CPF: 026.576.198-00 Advogados do(a) AGRAVANTE: MURILO LIMA RAMALHO - SP385039, AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA. Em suas razões, alega, em síntese, omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação do processo administrativo, consoante art. 151, III do CTN, período em que não flui prescrição. Aduz que a natureza tributária da dívida afasta a citada Lei nº 9.873/1999. Apresentada resposta aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007092-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA - CPF: 026.576.198-00 Advogados do(a) AGRAVANTE: MURILO LIMA RAMALHO - SP385039, AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelo embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, estipulou, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte para que a decisão administrativa seja proferida. Assim, a razoável duração do processo deve ser observada no processo administrativo fiscal consoante reiterada jurisprudência do E. STJ (Precedente: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). Destacou o v. acórdão embargado que, no caso concreto, da análise dos processos administrativos fiscais listados e juntados nos autos principais (nº 13855.720048/2008-94, nº 13855.720050/2008-63 e nº 13855.720052/2008-52), verifica-se que, após a lavratura dos autos de infração, houve a apresentação de impugnação protocolada em julho de 2008. Em 18 de junho de 2010, as impugnações foram julgadas improcedentes e a parte agravante protocolou recurso administrativo em 19 de agosto de 2010. Somente em 04 de fevereiro de 2020 foi negado provimento aos recursos, sem que nesse ínterim houvesse qualquer andamento dos processos administrativos fiscais. Verificada a demora injustificada na tramitação do processo administrativo fiscal, entendeu que foi correta a estipulação de prazo para que a administração conclua o procedimento, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, tal diligência. Salientou que, excepcionalmente, admite-se a aplicação da prescrição intercorrente a partir da interpretação analógica do art. 1o, §1o da Lei 9.873/99, quando a inexistência de norma jurídica válida fixando prazo razoável para a conclusão do processo administrativo fiscal impede a concretização do princípio da eficiência administrativa, com reflexos inarredáveis na livre disponibilidade do patrimônio. (Precedente: STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelo embargante. - Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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