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Processo nº 5008082-85.2022.8.09.0082

ID: 282971253

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5008082-85.2022.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Termo

Advogados:

ARIEVLIS NUNES SILVEIRA

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5044375 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJÁ - ESTADO DE GOIÁS Escrivania de Família, Sucessões, Infância, Juventude e Cível Avenida Alceu Nunes Chaves nº 145, Jardim Planalto, Itajá-Goiás, CEP: 75.81… 5044375 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJÁ - ESTADO DE GOIÁS Escrivania de Família, Sucessões, Infância, Juventude e Cível Avenida Alceu Nunes Chaves nº 145, Jardim Planalto, Itajá-Goiás, CEP: 75.815-000 Fone: (62) 3611-1154 Bel. ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Escrivão C A R T A D E A D J U D I C A Ç Ã O Processo nº 5008082-85.2022.8.09.0082; Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum; Valor da Causa: 22.234,37 Requerente: Maria José Da Silva, brasileiro(a), RG n. 755239 Secretaria da Segurança Pública/GO, CPF n. 910.389.441-04. Advogado Requerente: Dra. Ariévlis Nunes Silveira, OABMS 22.330 Requerido: Waltério Barbosa Da Silva (espólio), CPF n. 162.730.281-68 Juiz(íza): Dr(ª) LUCIANO BORGES DA SILVA Carta de Adjudicação passada à favor do herdeiro/neto: GABRIEL ANDRADE GUIMARÃES, Português, nascido aos 18/11/2008, natural de Braga PO, filho de Vanderlei Barbosa Guimarães e de Marcia Regina Bertolini Andrade Guimarães, conforme assento de nascimento lavrado em 14/06/2010, às fls. 265, do Livro 01, Consulado Geral do Brasil no Porto, residente e domiciliado à Lote da Conchada nº 02 Cabanelas, Vila Verde, CENTRO, Portugal PO, 04730-088; cuja carta foi extraída dos autos acima especificados, de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Waltério Barbosa Da Silva (espólio), CPF n. 162.730.281-68 para título e conservação de seus direitos. O(A) Doutor(a) LUCIANO BORGES DA SILVA, MM(ª) Juiz(íza) de Direito da Comarca de Itajá, Estado de Goiás, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos os Senhores Doutores Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça e a quem interessar possa e o conhecimento deste haja de pertencer, que perante este Juízo e Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível, se processam os autos n. 5008082-85.2022.8.09.0082, de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Waltério Barbosa Da Silva (espólio), CPF n. 162.730.281-68, cujo processo correu com inteira observância das formalidades legais, feito iniciado com sua distribuição em 10/01/2022 00:00:00, e tendo a respectiva partilha sido julgada por sentença datada de 16/12/2024, que transitou em julgado sem recurso, e como pelos(as) requerentes, me foi pedido a expedição da presente carta de adjudicação, é a mesma extraído dos referidos autos, nos termos da lei e com as peças necessárias para o registro, e determinadas pelo art. 655 do Código de Processo Civil, extraídas por meio de fotocópias, devidamente autenticadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta Carta, para a sua devida formação, dentro dos critérios legais, conforme seguem e constam das peças anexas, que deverá ser cumprida, como nela e nas peças que contêm e declaram. Nada mais. Cumpra-se. Itajá, Estado de Goiás, data da assinatura digital inserida nos autos. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz(íza) de Direito Ass. eletrônica (Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 5008082-85.2022.8.09.0082

ID: 282976123

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5008082-85.2022.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ARIEVLIS NUNES SILVEIRA

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5044375 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJÁ - ESTADO DE GOIÁS Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível Avenida Alceu Nunes Chaves nº 145, Jardim Planalto, Itajá - Goiás, CEP: 75…

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Processo nº 5428700-72.2025.8.09.0084

ID: 291939347

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428700-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO HENRIQUE GONCALVES MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5428700-72.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Lorenzo Henrique Gonçalves Maia da SilvaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por LORENZO HENRIQUE GONÇALVES MAIA DA SILVA, representado por sua genitora em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sustenta a parte autora que é menor incapaz (06 anos de idade), atualmente sob a guarda de sua genitora, sendo dependente do segurado Murilo Henrique Gonçalves de Andrade.Informa que requereu junto à agência da Previdência Social, em 02/05/2024, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período em que o genitor ficou segregado (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024), porém lhe foi negado.Alega que seu genitor era segurado da Previdência Social e embora já tenha sido solto quando do requerimento administrativo, o autor tem direito ao recebimento das parcelas referente a 18 (dezoito) meses de auxílio-reclusão.Logo, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício de auxílio-reclusão referente às parcelas pretéritas, correspondentes aos períodos em que seu genitor/instituidor esteve preso (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024).O benefício de auxílio-reclusão, rege-se, além das normas que lhe são próprias, por aplicação subsidiária das regras da pensão por morte (art. 80, caput, PBPS- 8.213/91; art. 116, §3º, RPS1), e possui os seguintes requisitos: a) reclusão; b) qualidade de segurado do recluso (instituidor) na data do encarceramento; c) baixa renda do segurado recluso na data do encarceramento; d) qualidade de dependente do beneficiário na data do encarceramento; e) carência de 24 contribuições mensais (art. 25, inciso IV, PBPS)2.Já os requisitos necessários para a tutela pretendida encontram-se indicados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.No presente caso, verifica-se que a decisão administrativa indeferiu o pedido do autor, pela seguinte razão “não houve comprovação de efetivo recolhimento a prisão em regime fechado” (movimentação n.º 01 - arquivo 13 - fls. 81 do PDF). Contudo, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar que o instituidor do benefício foi preso em flagrante em 12/12/2022 sendo colocado em liberdade em 24/01/2023 e preso novamente em flagrante delito em 16/11/2023 sendo liberado em 13/04/2024, conforme demonstra a certidão carcerária tempestiva, acostada na movimentação n.º 01 - arquivo 13, fls. 59 do PDF.Inobstante a isso, considerando que o julgamento do mérito da presente ação, uma vez procedente, não ensejará a implantação de benefício, mas tão somente o pagamento das parcelas devidas referente ao período de encarceramento do instituidor do benefício, há impedimento legal à concessão da antecipação de tutela pretendida.Isso porque, no tocante ao pagamento de possíveis valores atrasados, estes somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada.Vale dizer: tal pagamento deve ser realizado na fase de execução, em respeito ao princípio do devido processo legal.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 3/3/2023, DJEN DATA: 8/3/2023).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.- Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução.- Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024)Não cabe cogitar de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora somente terá direito ao pagamento de possíveis parcelas atrasadas, não se justificando, pois, o deferimento de tutela antecipada.Outrossim, a concessão antecipada, initio litis, esbarra, por obvio, no perigo de irreversibilidade, razão porque seu indeferimento se impõe (§3º, do art. 300, do CPC).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter incidental.5 - Ante o exposto, CITE-SE o INSS para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia. Proceda-se na forma indicada no art. 246, §§ 1º e 2º do CPC.6 - Escoado o prazo supra descrito, sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a autora as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.7 - Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 350, CPC/2015), ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, ou ainda, juntado documento (art. 437, § 1º, CPC/2015), vista a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.8 - Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/20251 -“Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.2- "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. "

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