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Processo nº 5010704-04.2019.8.09.0128

ID: 335841892

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-04.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIANA FORTE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5010704-04.2019.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do…

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Processo nº 5010704-28.2020.8.09.0044

ID: 337363797

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-28.2020.8.09.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OBENERVAL NUNES BONIFACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5010704-28.2020.8.09.0044Requerente: Adailton Gomes Perei…

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Processo nº 5010704-04.2019.8.09.0128

ID: 282420185

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-04.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EMILIANA FORTE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDA… Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, a primeira interposta por Graciela Maria Fagundes Rocha (mov. 93) e a segunda pelo Município de Planaltina/GO (mov. 94) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina-GO, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação de reparação de danos morais” ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante.Narra a inicial que a autora, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO. Relata a autora que, após o procedimento cirúrgico, começou a sentir fortes dores adnominais, motivo pelo qual permaneceu internada até o dia 17/10/2018.Aduz que as dores se intensificaram e, embora tenha apresentado a situação à equipe médica, nenhum exame foi providenciado. Informa que, em 17/10/2018, foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina. Na oportunidade, a autora relata que foi informada de que, durante a realização do procedimento cesariano, no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado em Planaltina-GO, houve perfuração de sua bexiga, o que teria ocasionado acúmulo de urina na cavidade abdominal, resultando em intensas dores abdominais.Diante do quadro clínico apresentado, foi indicado à autora a realização de procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura da bexiga). Após a intervenção, foi-lhe comunicado que não poderia engravidar pelo prazo de 5 (cinco) anos. Acrescenta a autora que a situação provocada pelo erro médico lhe acarretou danos de natureza extrapatrimonial, uma vez que, além das dores físicas suportadas, foi compelida a manter-se afastada de sua filha recém-nascida até o dia 24 de outubro de 2018.Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou a contestação após o prazo legal, caracterizando-se a revelia (mov. 19).Laudo pericial acostado à mov. 37.Audiência de instrução de julgamento (mov. 71).A sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. n. 89): [...]Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/2021, art. 3º), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, pelo fato dele ser isento de tal ônus, porém, condeno-o ao pagamento dos advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 326 do STJ).Considerando o valor da condenação, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás, com base no art. 496, §3º, do CPC/2015.Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. [...] Irresignada, a primeira apelante, Graciela Maria Fagundes Rocha, interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 93). Em suas razões recursais, sustenta que a relação existente entre as partes é extracontratual, razão por que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e não do arbitramento, como consta na sentença recorrida.Alega, ainda, que tanto o índice de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis ao período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, “determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso”.Preparo não recolhido por ser a primeira apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Intimado, o primeiro apelado apresentou contrarrazões à mov. 108, momento em que pugna pelo desprovimento do apelo.No segundo recurso de apelação (mov. 94), Município de Planaltina/GO argui a nulidade da sentença em razão da não admissão da denunciação da lide ao médico responsável pelo atendimento, com fundamento no art. 125, II, do CPC.Argumenta que a prova técnica produzida nos autos é incompleta, porquanto não abordou os elementos essenciais para a verificação da existência de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado.Com relação ao mérito, defende o segundo apelante que, em se tratando de omissão por parte do Poder Público, a responsabilidade é a subjetiva, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa do órgão.Assevera a inexistência de elementos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente em razão da ausência de conduta culposa ou omissiva do ente municipal, não havendo prova inequívoca de erro médico, tampouco de nexo causal com os danos alegados pela parte autora. Por fim, pontua que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) é excessivo e desproporcional.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, acolher o pedido de denunciação da lide; caso não seja o entendimento, pugna pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente a redução do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Sem preparo por força do artigo 1.007, 1º, do CPC.Intimada, a segunda apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 106).Passo a decidir.Inicialmente, argumenta o segundo apelante que a sentença é nula, uma vez que o indeferimento pedido de denunciação da lide caracteriza violação ao princípio do devido processo legal. Aduz que o médico responsável pelo procedimento objeto da demanda deve integrar o polo passivo da lide, a fim de responder pelos prejuízos sofridos pela autora/primeira apelante.Como é cediço, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do ente público, a admissão da denunciação da lide é facultativa. Nesses termos, compete ao magistrado avaliar a pertinência e a utilidade da intervenção de terceiros, sobretudo quando esta possa acarretar prejuízos econômicos ou comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.Destaca-se que a parte autora tem faculdade de escolher contra quem pretende demandar, seja o agente público apontado como responsável direto pelo suposto evento danoso, seja a entidade estatal à qual esteja vinculado, hipótese em que é resguardado ao ente federativo o direito de regresso (art. 37, §6º, da CF).A propósito: […] DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Município, não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo ao autor . Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça. R. decisão agravada que deve ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322812-26.2023.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024) (destaquei). […] AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Contrato de gestão de hospital, celebrado entre a Municipalidade e Santa Casa que não afasta a responsabilidade do ente público em caso de falha na prestação do serviço. No tocante à denunciação da lide, em se tratando de discussão sobre responsabilidade civil do Município, a denunciação não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo aos autores - Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do C. S .T.J. e desta E. Corte . […] R. sentença integralmente mantida. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E . STF. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art . 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSARIO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028818820178260663 SP 1002881-88 .2017.8.26.0663, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) (destaquei). […] 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial em se tratando de ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do ente público, a denunciação à lide é facultativa, cabendo ao magistrado analisar a viabilidade do ingresso de terceiros na lide, sobretudo quando possa acarretar prejuízos econômicos ou morosidade processual, considerada a responsabilidade objetiva do ente municipal, tendo a parte ainda o direito de escolha contra quem irá litigar, se com o médico que cometeu o suposto erro ou o seu empregador, restando resguardado o direito de regresso estatal .3. Com base na teoria do risco e na responsabilidade objetiva do ente público este responde independente de culpa, devendo suportar o ônus mesmo que causado por médico por ele contratado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 02145206920208090000, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) (destaquei) Passo à análise do mérito.Tratando-se de condutas comissivas, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente, independente de culpa, pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Nesse sentido: Art. 37. […]§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, na hipótese de omissão estatal a responsabilidade terá natureza subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta negligente do agente público, do nexo de causalidade e do dano.A respeito da responsabilidade subjetiva do Estado, leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: […] a regra em nosso Direto Constitucional é a da responsabilidade objetiva para os comportamentos comissivos do Estado e, salvo casos excepcionais, responsabilidade subjetiva (por culpa do serviço) para os comportamentos omissivos: a saber, quando o Estado, devendo legalmente agir para evitar um dano e, podendo fazê-lo, não o fez ou não o fez tempestiva ou efetivamente. […] se o Estado é um sujeito de direitos, o Estado é responsável. […] Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação, na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo. (Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, Ed. Malheiros, pgs. 109, 930 e 935) (grifei). Desse modo, para o reconhecimento da responsabilidade municipal em situações como no caso em questão, basta a demonstração da existência do dano, da ação do agente e do nexo de causalidade entre ambos.Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. II - A concessionária de serviço público demandada responde objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da demonstração de culpa, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. III - A responsabilidade civil em virtude de eventual omissão estatal é de natureza subjetiva, restando configurada quando demonstrada a conduta omissiva, o dano, o nexo causal entre eles e, ainda, a culpa. III - Diante da ausência de provas acerca da relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo segurado, não há se falar em dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 21/06/2024) (Grifei) Dessa forma, indispensável apurar, no caso concreto, se a conduta do agente público foi determinante para o resultado do dano e qual a natureza da conduta, se omissiva ou comissiva.A pretensão indenizatória se fundamenta em omissão e falha na prestação de serviços pelos profissionais de saúde do Hospital Municipal de Planaltina-GO quando do atendimento da primeira apelante durante a realização de cirurgia de cesariana.Diante das peculiaridades do caso concreto, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da teoria da culpa do serviço público (faute du service), demandando a comprovação de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia por parte de agentes públicos.Cumpre ressaltar que o Município responde pela conduta de seus prepostos, pois é dever do ente público garantir saúde a todos, segundo previsão constitucional (art. 196, CF), sendo responsável pelo atendimento prestado por todos os profissionais de saúde em exercício no hospital municipal.No caso, verifica-se que a primeira apelante, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO.Afirma a primeira apelante que, após o procedimento cesariano, começou a sentir intensas dores abdominais, permanecendo internada até o dia 17/10/2018. Sustenta que, embora tenha comunicado o agravamento do quadro à equipe médica, nenhuma providência diagnóstica foi adotada.Narra que, ao ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina, foi-lhe informado que, durante a cirurgia, houve perfuração de sua bexiga, o que ocasionou acúmulo de urina na cavidade abdominal. Diante do seu quadro de saúde, lhe foi indicada a realização do procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura na bexiga).Do laudo pericial, extrai-se as seguintes informações (mov. 37): […] 1) Pelo exame físico da paciente e pela análise dos prontuários juntados aos autos, é possível confirmar os fatos narrados à inicial?RESPOSTA: Sim[…]2) Qual foi o tratamento médico aplicado à Autora?RESPOSTA: A Autora foi submetida à operação cesariana, em 15/10/2018, noHospital Santa Rita de Cássia (HSRC) em Planaltina de Goiás, ocasião em que ocorreu, durante o ato cirúrgico, uma lesão acidental de bexiga, não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia.Em 17/10/2018, a paciente foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF (HRP-DF) para esclarecimento diagnóstico e tratamento cirúrgico (da lesão de bexiga). A Autora permaneceu internada no HRP-DF até 24/10/2018, em alojamento conjunto com sua filha, amamentando normalmente.Foi necessária a permanência de uma sonda vesical de demora (para a saída contínua da urina da bexiga suturada), por quatorze dias, a qual foi retirada ao término do citado período no Posto de Saúde de Planaltina de Goiás.[…]7) A demora de 48h após a cirurgia para diagnóstico da lesão ocorrida na bexiga expôs a paciente a maior risco de contaminação?RESPOSTA: A demora para a realização do diagnostico expôs a paciente a diversos riscos. 8) Diante das queixas de dor e dificuldade para urinar apresentadas pela paciente, a conduta da equipe do hospital municipal de Planaltina foi adequada ou houve demora em investigar as causas do desconforto da paciente?RESPOSTA: A conduta foi inadequada no Hospital Santa Rita de Cássia. Houve falha no atendimento.[...]8. CONCLUSÃOSegundo a visão técnica Médica Pericial, houve imperícia e negligência no atendimento médico prestado à Autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, tendo ocorrido uma lesão de bexiga não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia, e falha no acompanhamento da paciente e da recém-nascida.A Autora necessitou ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF(HRP-DF), em 17/10/2018, para que pudesse ser submetida a tratamento cirúrgico da lesão de bexiga não diagnosticada, ocorrida durante o ato cirúrgico da operação cesariana realizada no HSRC, em 15/10/2018, por Médico que não possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Obstetrícia, sendo fato digno de nota que não consta, no prontuário médico da paciente, que a cesariana tenha sido auxiliada por outro Médico, e que houvesse Médico(a) plantonista especialista em Pediatria no hospital, para atender a recém-nascida. Diante das provas constantes nos autos, verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do município/segundo apelante, representado por seu servidor, e o dano causado à primeira apelante. A prova pericial, elaborada por profissional devidamente habilitado, médico com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), atesta que a existência de imperícia e negligência no atendimento médico prestado à autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, o que provocou a lesão na primeira apelante.Nesse contexto, impõe-se a incidência do artigo 156 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. No caso em análise, a perícia médica constitui elemento probatório essencial à formação do convencimento judicial, porquanto fornece subsídios técnicos que demonstram a falha na prestação do serviço hospitalar e a relação direta entre essa omissão e o dano suportado pela autora/primeira apelante.Dessa forma, não subsiste o argumento do segundo apelante no sentido de que o laudo pericial deixou de contemplar elementos essenciais à comprovação do nexo causal entre a conduta médica imputada e o dano alegado. Ademais, o segundo apelante deixou de impugnar a prova técnica no momento oportuno.Portanto, evidenciado o vício na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição hospitalar e os danos experimentados pela paciente, impõe-se reconhecer que a parte autora/primeira apelante logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso dada a omissão do ente municipal, está ancorada em três alicerces: a culpa, o dano e o nexo causal entre um e outro, e uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, conforme dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta feita, não pairam dúvidas sobre a existência do dano e a conduta omissiva do agente público, bem como do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço hospitalar e a lesão causada na primeira apelante, tornando imperioso o dever indenizatório do ente público.É cediço que o dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo emocional à vítima, independentemente de prejuízo material.Como visto, a primeira apelante sofreu perfuração da bexiga durante o procedimento cesariano realizado em unidade hospitalar municipal, conduta que configura erro médico. Tal intercorrência acarretou intensas dores, necessidade de transferência hospitalar e, principalmente, impediu a primeira apelante de exercer, nos primeiros dias de vida da filha, o convívio e os cuidados maternos indispensáveis ao vínculo afetivo inicial com o recém-nascido.Essa privação, aliada ao sofrimento físico e emocional suportado, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação à esfera íntima da paciente, apta a ensejar reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, algumas considerações merecem ser feitas.Sabe-se que a finalidade da sanção reparadora é punitiva e pedagógica, de modo que o valor aplicado deve reger-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade para que não caia na inexpressividade para o ofensor e, tampouco, sirva como fonte de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.O valor arbitrado deve ser adequado ao caso concreto, considerando a gravidade das circunstâncias constatadas nos autos, para que não se torne a condenação inócua ou sem relevância para a parte que ocasionou o dano, sob o risco de novamente praticar o mesmo ato e, no presente caso, não se precaver dos cuidados necessários no atendimento dos cidadãos que procurem atendimento médico no hospital municipal.À luz das circunstâncias do caso concreto — em especial a gravidade do erro médico, o sofrimento físico e emocional suportado pela autora/primeira, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — o montante de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios da indenização por dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MIÍASE HUMANA. USO TÓPICO DE CREOLINA . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. […] . 3. Na responsabilidade objetiva, referente ao Município de Pires do Rio, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação . 4. No caso em tela, não obstante aplicar-se a responsabilidade objetiva, restou demonstrada a culpa dos apelados, sem a presença de elementos que descaracteriza o nexo causal, uma vez que o dano causado ao paciente/apelante adveio de aplicação de creolina no seu ouvido direito, causando-lhes queimaduras permanentes. 5. É devida a reparação do dano moral, quando demonstrada a responsabilidade objetiva do Município pela prática ilícita da conduta de seus agentes . A quantificação do prejuízo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido do ofendido, tampouco atribuição em valor irrisório. Assim, no caso em discussão, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ressarcimento extrapatrimonial.6 . Restando comprovado por meio pericial que houve dano estético, é cabível o dever de indenizar. 7. Segundo entendimento consolidado, para a responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos índices de atualização são, para os danos morais e estéticos: juros de mora da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária (INPC) da data da sentença (Súmula 362 do STJ) . 8. Com a modificação da sentença singular que indeferiu os pedidos iniciais do autor/recorrente, há que ser aplicada a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os apelados arcarem com as despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 04276224820158090127, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CESÁREA. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TRÊS DIAS APÓS O PARTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE DANO E CONDUTA DA PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NA MATERNIDADE. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. […] . Nos autos, a médica que realizou a cirurgia na recorrente apenas preencheu no prontuário “alta hospitalar” deixando de especificar qualquer procedimento ou ação que eventualmente tenha efetuado para tentar evitar o dano. Outrossim, considerando que a cirurgia de emergência foi realizada 3 (três dias) após a cesariana, havendo indicação na perícia que o novo procedimento decorreu de falha no anterior, não há meios de isentar a responsabilidade civil da Fazenda Pública ante o ato de seu preposto. 3. Considerando que a paciente viu-se obrigada a refazer o procedimento cirúrgico, em situação de emergência durante o pós-parto, sentindo os efeitos hormonais do puerpério e amamentando, com certeza foi lesionada em seus direitos personalíssimos, sendo adequada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim de indenizar moralmente a recorrente. 4. Não obstante a parte apelante já haver se submetido a duas cesarianas anteriores, houve certificação da perita no sentido de que a cicatriz deixada pelos dois procedimentos cirúrgicos, discutidos nestes autos, é alargada, pois possui pontos subsequentes, realizados para evitar-se uma nova deiscência (abertura de pontos), motivo por que também devidos danos estéticos, sendo proporcional e razoável à indenização na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5310168-55.2017 .8.09.0138, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (destaquei). Por fim, quanto aos juros de mora a serem aplicados nas decisões judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), em sede de repercussão geral, na data de 20/09/2017, por maioria de votos, seguindo o relator, Ministro Luiz Fux, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Plenário, Relator Min. Luiz Fux, Publicado em 20/11/2017).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do REsp 1.495.146/MG, deliberado em recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, em consonância com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Destaca-se que, após 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária passaram a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (artigo 3º, Emenda Constitucional n. 113/2021).Assim, tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sobre o montante fixado deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA . AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. FATO ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS . PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Cuidando-se de omissão do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, na medida em que se exigirá o descumprimento de um dever, sendo necessária a verificação do dolo ou culpa para que surja a sua responsabilidade. 2. É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. 3 . Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil subjetiva da Administração pelo evento danoso. 4. A concessão de pensionamento mensal por morte de filho maior de idade exige a demonstração da efetiva dependência econômica da genitora em relação à vítima na época do óbito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça . 5. Comprovada a existência de dano, conduta omissa do Poder Público e nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pela dor e sofrimento experimentados, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito ao ofendido . 7. Sobre o montante devido a título de dano moral deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito . O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. A verba honorária de responsabilidade da Fazenda Pública, nos casos de sentença ilíquida, deverá ser definida após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56353659320238090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) (destaquei). EMENTA: Embargos de Declaração em apelação cível. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. I. Erro material constatado. Havendo vícios no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, é de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios para saná-los. In casu, impõe o acolhimento dos presentes aclaratórios para afastar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre a condenação imposta ao embargante. II. Consectários da condenação. Ao valor da indenização por danos morais e danos estéticos incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Sobre os danos materiais incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, ambos a contar da data desembolso. A partir de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) (destaquei). Nesse contexto, impõe-se o provimento do primeiro recurso de apelação para que sobre o valor da indenização por danos morais incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do primeiro recurso de apelação, não para que incidam juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso durante todo o período, como postula a primeira apelante, mas, sim, para a devida readequação dos consectários legais da condenação, nos termos anteriormente delineados.Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$20.000,00) incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.Lado outro, CONHEÇO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO.Com relação ao segundo apelante, majoro em 2% (dois por cento) a verba advocatícia fixada na sentença em seu desfavor, nos termos do artigo 84,§11º, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5010704-04.2019.8.09.0128, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conferir parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5010704-04.2019.8.09.0128

ID: 282420188

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-04.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EMILIANA FORTE SOUZA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDA… Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, a primeira interposta por Graciela Maria Fagundes Rocha (mov. 93) e a segunda pelo Município de Planaltina/GO (mov. 94) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina-GO, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação de reparação de danos morais” ajuizada pela primeira apelante em face do segundo apelante.Narra a inicial que a autora, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO. Relata a autora que, após o procedimento cirúrgico, começou a sentir fortes dores adnominais, motivo pelo qual permaneceu internada até o dia 17/10/2018.Aduz que as dores se intensificaram e, embora tenha apresentado a situação à equipe médica, nenhum exame foi providenciado. Informa que, em 17/10/2018, foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina. Na oportunidade, a autora relata que foi informada de que, durante a realização do procedimento cesariano, no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado em Planaltina-GO, houve perfuração de sua bexiga, o que teria ocasionado acúmulo de urina na cavidade abdominal, resultando em intensas dores abdominais.Diante do quadro clínico apresentado, foi indicado à autora a realização de procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura da bexiga). Após a intervenção, foi-lhe comunicado que não poderia engravidar pelo prazo de 5 (cinco) anos. Acrescenta a autora que a situação provocada pelo erro médico lhe acarretou danos de natureza extrapatrimonial, uma vez que, além das dores físicas suportadas, foi compelida a manter-se afastada de sua filha recém-nascida até o dia 24 de outubro de 2018.Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou a contestação após o prazo legal, caracterizando-se a revelia (mov. 19).Laudo pericial acostado à mov. 37.Audiência de instrução de julgamento (mov. 71).A sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. n. 89): [...]Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/2021, art. 3º), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, pelo fato dele ser isento de tal ônus, porém, condeno-o ao pagamento dos advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 326 do STJ).Considerando o valor da condenação, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás, com base no art. 496, §3º, do CPC/2015.Transitada em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. [...] Irresignada, a primeira apelante, Graciela Maria Fagundes Rocha, interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 93). Em suas razões recursais, sustenta que a relação existente entre as partes é extracontratual, razão por que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e não do arbitramento, como consta na sentença recorrida.Alega, ainda, que tanto o índice de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis ao período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, “determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso”.Preparo não recolhido por ser a primeira apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Intimado, o primeiro apelado apresentou contrarrazões à mov. 108, momento em que pugna pelo desprovimento do apelo.No segundo recurso de apelação (mov. 94), Município de Planaltina/GO argui a nulidade da sentença em razão da não admissão da denunciação da lide ao médico responsável pelo atendimento, com fundamento no art. 125, II, do CPC.Argumenta que a prova técnica produzida nos autos é incompleta, porquanto não abordou os elementos essenciais para a verificação da existência de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado.Com relação ao mérito, defende o segundo apelante que, em se tratando de omissão por parte do Poder Público, a responsabilidade é a subjetiva, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa do órgão.Assevera a inexistência de elementos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente em razão da ausência de conduta culposa ou omissiva do ente municipal, não havendo prova inequívoca de erro médico, tampouco de nexo causal com os danos alegados pela parte autora. Por fim, pontua que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) é excessivo e desproporcional.Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, acolher o pedido de denunciação da lide; caso não seja o entendimento, pugna pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente a redução do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Sem preparo por força do artigo 1.007, 1º, do CPC.Intimada, a segunda apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 106).Passo a decidir.Inicialmente, argumenta o segundo apelante que a sentença é nula, uma vez que o indeferimento pedido de denunciação da lide caracteriza violação ao princípio do devido processo legal. Aduz que o médico responsável pelo procedimento objeto da demanda deve integrar o polo passivo da lide, a fim de responder pelos prejuízos sofridos pela autora/primeira apelante.Como é cediço, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do ente público, a admissão da denunciação da lide é facultativa. Nesses termos, compete ao magistrado avaliar a pertinência e a utilidade da intervenção de terceiros, sobretudo quando esta possa acarretar prejuízos econômicos ou comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.Destaca-se que a parte autora tem faculdade de escolher contra quem pretende demandar, seja o agente público apontado como responsável direto pelo suposto evento danoso, seja a entidade estatal à qual esteja vinculado, hipótese em que é resguardado ao ente federativo o direito de regresso (art. 37, §6º, da CF).A propósito: […] DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Município, não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo ao autor . Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça. R. decisão agravada que deve ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322812-26.2023.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024) (destaquei). […] AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. Contrato de gestão de hospital, celebrado entre a Municipalidade e Santa Casa que não afasta a responsabilidade do ente público em caso de falha na prestação do serviço. No tocante à denunciação da lide, em se tratando de discussão sobre responsabilidade civil do Município, a denunciação não é obrigatória e, no caso em análise, comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo aos autores - Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal)- Precedentes do C. S .T.J. e desta E. Corte . […] R. sentença integralmente mantida. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E . STF. Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art . 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSARIO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028818820178260663 SP 1002881-88 .2017.8.26.0663, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022) (destaquei). […] 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial em se tratando de ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do ente público, a denunciação à lide é facultativa, cabendo ao magistrado analisar a viabilidade do ingresso de terceiros na lide, sobretudo quando possa acarretar prejuízos econômicos ou morosidade processual, considerada a responsabilidade objetiva do ente municipal, tendo a parte ainda o direito de escolha contra quem irá litigar, se com o médico que cometeu o suposto erro ou o seu empregador, restando resguardado o direito de regresso estatal .3. Com base na teoria do risco e na responsabilidade objetiva do ente público este responde independente de culpa, devendo suportar o ônus mesmo que causado por médico por ele contratado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 02145206920208090000, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) (destaquei) Passo à análise do mérito.Tratando-se de condutas comissivas, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente, independente de culpa, pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Nesse sentido: Art. 37. […]§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, na hipótese de omissão estatal a responsabilidade terá natureza subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta negligente do agente público, do nexo de causalidade e do dano.A respeito da responsabilidade subjetiva do Estado, leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: […] a regra em nosso Direto Constitucional é a da responsabilidade objetiva para os comportamentos comissivos do Estado e, salvo casos excepcionais, responsabilidade subjetiva (por culpa do serviço) para os comportamentos omissivos: a saber, quando o Estado, devendo legalmente agir para evitar um dano e, podendo fazê-lo, não o fez ou não o fez tempestiva ou efetivamente. […] se o Estado é um sujeito de direitos, o Estado é responsável. […] Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação, na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo. (Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, Ed. Malheiros, pgs. 109, 930 e 935) (grifei). Desse modo, para o reconhecimento da responsabilidade municipal em situações como no caso em questão, basta a demonstração da existência do dano, da ação do agente e do nexo de causalidade entre ambos.Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. II - A concessionária de serviço público demandada responde objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da demonstração de culpa, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. III - A responsabilidade civil em virtude de eventual omissão estatal é de natureza subjetiva, restando configurada quando demonstrada a conduta omissiva, o dano, o nexo causal entre eles e, ainda, a culpa. III - Diante da ausência de provas acerca da relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo segurado, não há se falar em dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 21/06/2024) (Grifei) Dessa forma, indispensável apurar, no caso concreto, se a conduta do agente público foi determinante para o resultado do dano e qual a natureza da conduta, se omissiva ou comissiva.A pretensão indenizatória se fundamenta em omissão e falha na prestação de serviços pelos profissionais de saúde do Hospital Municipal de Planaltina-GO quando do atendimento da primeira apelante durante a realização de cirurgia de cesariana.Diante das peculiaridades do caso concreto, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da teoria da culpa do serviço público (faute du service), demandando a comprovação de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia por parte de agentes públicos.Cumpre ressaltar que o Município responde pela conduta de seus prepostos, pois é dever do ente público garantir saúde a todos, segundo previsão constitucional (art. 196, CF), sendo responsável pelo atendimento prestado por todos os profissionais de saúde em exercício no hospital municipal.No caso, verifica-se que a primeira apelante, em 15/10/2018, foi submetida a uma cirurgia cesariana no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, localizado no Município de Planaltina – GO.Afirma a primeira apelante que, após o procedimento cesariano, começou a sentir intensas dores abdominais, permanecendo internada até o dia 17/10/2018. Sustenta que, embora tenha comunicado o agravamento do quadro à equipe médica, nenhuma providência diagnóstica foi adotada.Narra que, ao ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina, foi-lhe informado que, durante a cirurgia, houve perfuração de sua bexiga, o que ocasionou acúmulo de urina na cavidade abdominal. Diante do seu quadro de saúde, lhe foi indicada a realização do procedimento cirúrgico denominado cistorrafia (sutura na bexiga).Do laudo pericial, extrai-se as seguintes informações (mov. 37): […] 1) Pelo exame físico da paciente e pela análise dos prontuários juntados aos autos, é possível confirmar os fatos narrados à inicial?RESPOSTA: Sim[…]2) Qual foi o tratamento médico aplicado à Autora?RESPOSTA: A Autora foi submetida à operação cesariana, em 15/10/2018, noHospital Santa Rita de Cássia (HSRC) em Planaltina de Goiás, ocasião em que ocorreu, durante o ato cirúrgico, uma lesão acidental de bexiga, não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia.Em 17/10/2018, a paciente foi transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF (HRP-DF) para esclarecimento diagnóstico e tratamento cirúrgico (da lesão de bexiga). A Autora permaneceu internada no HRP-DF até 24/10/2018, em alojamento conjunto com sua filha, amamentando normalmente.Foi necessária a permanência de uma sonda vesical de demora (para a saída contínua da urina da bexiga suturada), por quatorze dias, a qual foi retirada ao término do citado período no Posto de Saúde de Planaltina de Goiás.[…]7) A demora de 48h após a cirurgia para diagnóstico da lesão ocorrida na bexiga expôs a paciente a maior risco de contaminação?RESPOSTA: A demora para a realização do diagnostico expôs a paciente a diversos riscos. 8) Diante das queixas de dor e dificuldade para urinar apresentadas pela paciente, a conduta da equipe do hospital municipal de Planaltina foi adequada ou houve demora em investigar as causas do desconforto da paciente?RESPOSTA: A conduta foi inadequada no Hospital Santa Rita de Cássia. Houve falha no atendimento.[...]8. CONCLUSÃOSegundo a visão técnica Médica Pericial, houve imperícia e negligência no atendimento médico prestado à Autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, tendo ocorrido uma lesão de bexiga não diagnosticada pelo médico que realizou a cirurgia, e falha no acompanhamento da paciente e da recém-nascida.A Autora necessitou ser transferida para o Hospital Regional de Planaltina – DF(HRP-DF), em 17/10/2018, para que pudesse ser submetida a tratamento cirúrgico da lesão de bexiga não diagnosticada, ocorrida durante o ato cirúrgico da operação cesariana realizada no HSRC, em 15/10/2018, por Médico que não possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Obstetrícia, sendo fato digno de nota que não consta, no prontuário médico da paciente, que a cesariana tenha sido auxiliada por outro Médico, e que houvesse Médico(a) plantonista especialista em Pediatria no hospital, para atender a recém-nascida. Diante das provas constantes nos autos, verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do município/segundo apelante, representado por seu servidor, e o dano causado à primeira apelante. A prova pericial, elaborada por profissional devidamente habilitado, médico com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), atesta que a existência de imperícia e negligência no atendimento médico prestado à autora no período de 15 a 17/10/2018 no Hospital Santa Rita de Cássia (HSRC) do Município de Planaltina de Goiás – GO, o que provocou a lesão na primeira apelante.Nesse contexto, impõe-se a incidência do artigo 156 do Código de Processo Civil, que dispõe que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. No caso em análise, a perícia médica constitui elemento probatório essencial à formação do convencimento judicial, porquanto fornece subsídios técnicos que demonstram a falha na prestação do serviço hospitalar e a relação direta entre essa omissão e o dano suportado pela autora/primeira apelante.Dessa forma, não subsiste o argumento do segundo apelante no sentido de que o laudo pericial deixou de contemplar elementos essenciais à comprovação do nexo causal entre a conduta médica imputada e o dano alegado. Ademais, o segundo apelante deixou de impugnar a prova técnica no momento oportuno.Portanto, evidenciado o vício na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição hospitalar e os danos experimentados pela paciente, impõe-se reconhecer que a parte autora/primeira apelante logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso dada a omissão do ente municipal, está ancorada em três alicerces: a culpa, o dano e o nexo causal entre um e outro, e uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, conforme dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta feita, não pairam dúvidas sobre a existência do dano e a conduta omissiva do agente público, bem como do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço hospitalar e a lesão causada na primeira apelante, tornando imperioso o dever indenizatório do ente público.É cediço que o dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo emocional à vítima, independentemente de prejuízo material.Como visto, a primeira apelante sofreu perfuração da bexiga durante o procedimento cesariano realizado em unidade hospitalar municipal, conduta que configura erro médico. Tal intercorrência acarretou intensas dores, necessidade de transferência hospitalar e, principalmente, impediu a primeira apelante de exercer, nos primeiros dias de vida da filha, o convívio e os cuidados maternos indispensáveis ao vínculo afetivo inicial com o recém-nascido.Essa privação, aliada ao sofrimento físico e emocional suportado, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação à esfera íntima da paciente, apta a ensejar reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, algumas considerações merecem ser feitas.Sabe-se que a finalidade da sanção reparadora é punitiva e pedagógica, de modo que o valor aplicado deve reger-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade para que não caia na inexpressividade para o ofensor e, tampouco, sirva como fonte de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.O valor arbitrado deve ser adequado ao caso concreto, considerando a gravidade das circunstâncias constatadas nos autos, para que não se torne a condenação inócua ou sem relevância para a parte que ocasionou o dano, sob o risco de novamente praticar o mesmo ato e, no presente caso, não se precaver dos cuidados necessários no atendimento dos cidadãos que procurem atendimento médico no hospital municipal.À luz das circunstâncias do caso concreto — em especial a gravidade do erro médico, o sofrimento físico e emocional suportado pela autora/primeira, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — o montante de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios da indenização por dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MIÍASE HUMANA. USO TÓPICO DE CREOLINA . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. […] . 3. Na responsabilidade objetiva, referente ao Município de Pires do Rio, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação . 4. No caso em tela, não obstante aplicar-se a responsabilidade objetiva, restou demonstrada a culpa dos apelados, sem a presença de elementos que descaracteriza o nexo causal, uma vez que o dano causado ao paciente/apelante adveio de aplicação de creolina no seu ouvido direito, causando-lhes queimaduras permanentes. 5. É devida a reparação do dano moral, quando demonstrada a responsabilidade objetiva do Município pela prática ilícita da conduta de seus agentes . A quantificação do prejuízo deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido do ofendido, tampouco atribuição em valor irrisório. Assim, no caso em discussão, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ressarcimento extrapatrimonial.6 . Restando comprovado por meio pericial que houve dano estético, é cabível o dever de indenizar. 7. Segundo entendimento consolidado, para a responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos índices de atualização são, para os danos morais e estéticos: juros de mora da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária (INPC) da data da sentença (Súmula 362 do STJ) . 8. Com a modificação da sentença singular que indeferiu os pedidos iniciais do autor/recorrente, há que ser aplicada a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os apelados arcarem com as despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 04276224820158090127, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CESÁREA. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TRÊS DIAS APÓS O PARTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE DANO E CONDUTA DA PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NA MATERNIDADE. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. […] . Nos autos, a médica que realizou a cirurgia na recorrente apenas preencheu no prontuário “alta hospitalar” deixando de especificar qualquer procedimento ou ação que eventualmente tenha efetuado para tentar evitar o dano. Outrossim, considerando que a cirurgia de emergência foi realizada 3 (três dias) após a cesariana, havendo indicação na perícia que o novo procedimento decorreu de falha no anterior, não há meios de isentar a responsabilidade civil da Fazenda Pública ante o ato de seu preposto. 3. Considerando que a paciente viu-se obrigada a refazer o procedimento cirúrgico, em situação de emergência durante o pós-parto, sentindo os efeitos hormonais do puerpério e amamentando, com certeza foi lesionada em seus direitos personalíssimos, sendo adequada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim de indenizar moralmente a recorrente. 4. Não obstante a parte apelante já haver se submetido a duas cesarianas anteriores, houve certificação da perita no sentido de que a cicatriz deixada pelos dois procedimentos cirúrgicos, discutidos nestes autos, é alargada, pois possui pontos subsequentes, realizados para evitar-se uma nova deiscência (abertura de pontos), motivo por que também devidos danos estéticos, sendo proporcional e razoável à indenização na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5310168-55.2017 .8.09.0138, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (destaquei). Por fim, quanto aos juros de mora a serem aplicados nas decisões judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), em sede de repercussão geral, na data de 20/09/2017, por maioria de votos, seguindo o relator, Ministro Luiz Fux, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Plenário, Relator Min. Luiz Fux, Publicado em 20/11/2017).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do REsp 1.495.146/MG, deliberado em recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, em consonância com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Destaca-se que, após 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária passaram a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (artigo 3º, Emenda Constitucional n. 113/2021).Assim, tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sobre o montante fixado deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA . AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. FATO ADMINISTRATIVO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS . PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Cuidando-se de omissão do Poder Público, a responsabilidade é subjetiva, na medida em que se exigirá o descumprimento de um dever, sendo necessária a verificação do dolo ou culpa para que surja a sua responsabilidade. 2. É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. 3 . Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil subjetiva da Administração pelo evento danoso. 4. A concessão de pensionamento mensal por morte de filho maior de idade exige a demonstração da efetiva dependência econômica da genitora em relação à vítima na época do óbito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça . 5. Comprovada a existência de dano, conduta omissa do Poder Público e nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pela dor e sofrimento experimentados, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito ao ofendido . 7. Sobre o montante devido a título de dano moral deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça), conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança até 8/12/2021, e, após esse período (9/12/2021), os juros e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito . O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. A verba honorária de responsabilidade da Fazenda Pública, nos casos de sentença ilíquida, deverá ser definida após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56353659320238090051, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) (destaquei). EMENTA: Embargos de Declaração em apelação cível. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. I. Erro material constatado. Havendo vícios no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, é de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios para saná-los. In casu, impõe o acolhimento dos presentes aclaratórios para afastar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre a condenação imposta ao embargante. II. Consectários da condenação. Ao valor da indenização por danos morais e danos estéticos incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Sobre os danos materiais incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, ambos a contar da data desembolso. A partir de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) (destaquei). Nesse contexto, impõe-se o provimento do primeiro recurso de apelação para que sobre o valor da indenização por danos morais incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do primeiro recurso de apelação, não para que incidam juros de mora sobre a indenização por danos morais conforme os índices da caderneta de poupança desde o evento danoso durante todo o período, como postula a primeira apelante, mas, sim, para a devida readequação dos consectários legais da condenação, nos termos anteriormente delineados.Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$20.000,00) incida juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação do acórdão) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.Lado outro, CONHEÇO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO.Com relação ao segundo apelante, majoro em 2% (dois por cento) a verba advocatícia fixada na sentença em seu desfavor, nos termos do artigo 84,§11º, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010704-04.2019.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA - GO1ª APELANTE: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHA1º APELADO: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO2ª APELADA: GRACIELA MARIA FAGUNDES ROCHARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. CESARIANA EM HOSPITAL MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico durante cirurgia cesariana realizada em hospital municipal de Planaltina-GO. A primeira apelante pleiteia readequação dos consectários legais. O Município de Planaltina-GO, por sua vez, argui nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e insurge-se contra a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de denunciação da lide, à vista da alegada violação ao devido processo legal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para responsabilização do Município de Planaltina-GO por omissão estatal em atendimento médico deficiente, bem como se o valor arbitrado a título de indenização moral e seus consectários legais estão corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade extracontratual do ente público é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência e a utilidade da intervenção, sendo legítimo o indeferimento quando comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.4. A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo pericial confirmou negligência e imperícia da equipe médica do hospital municipal, estabelecendo o nexo entre a falha no atendimento e o dano à autora.5. A indenização por danos morais mostra-se cabível diante da dor física e emocional sofrida pela autora, da necessidade de nova intervenção cirúrgica e da privação de cuidados à recém-nascida. O valor fixado em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável.6. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021, com juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade extracontratual do Estado é faculdade do juiz, quando sua admissão puder comprometer a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviço médico-hospitalar em hospital municipal, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e exige demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Configurado erro médico e o consequente dano à paciente, é devida a indenização por danos morais. 4. Os consectários legais da condenação por dano moral contra a Fazenda Pública devem observar a jurisprudência do STF (Tema 810) e a EC nº 113/2021”._____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 156. p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, p.u.; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5241608-94.2018.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, j. 21.06.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 04276224820158090127, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJ-GO, Ap. Cív. n. 5310168-55.2017.8.09.0138, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJ-GO, Ap. Cív. n. 56353659320238090051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0181754-29.2016.8.09.0084, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã, j. 06.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5010704-04.2019.8.09.0128, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conferir parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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