Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5010704-63.2021.4.03.6100

ID: 260811544

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010704-63.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER TRADE E COMERCIO EXTERIOR LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010704-63.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: MULTIPLIER TRADE E COMERCIO EXTERIOR LIMITADA Advogado do(a) EXEQU…

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Processo nº 5010704-03.2024.4.03.6183

ID: 323326260

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-03.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON JOSE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA

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JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010704-03.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEILTON JOSE COSTA Advogados do(a) AU…

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Processo nº 5010704-76.2019.4.03.6183

ID: 256685645

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010704-76.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LINDOLFO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA DA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010704-76.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: SEVERINO LINDOLFO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN APARECIDA DA C…

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Processo nº 5010704-24.2025.4.03.6100

ID: 261286979

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010704-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010704-24.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CLAUDIO HENRIQUE SIMOES SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP30…

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Processo nº 5010704-76.2019.4.03.6183

ID: 306129797

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010704-76.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LINDOLFO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN APARECIDA DA COSTA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010704-76.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: SEVERINO LINDOLFO DA COS…

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Processo nº 5010704-37.2024.4.03.6301

ID: 335348207

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010704-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010704-37.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDSON ANTON…

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Processo nº 5010704-03.2025.4.03.6301

ID: 336245412

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010704-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA FULGENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010704-37.2024.4.03.6301

ID: 257180561

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010704-37.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010704-24.2025.4.03.6100

ID: 311261698

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010704-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010704-24.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CLAUDIO HENRIQUE SIMOES SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP30… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010704-24.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CLAUDIO HENRIQUE SIMOES SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de mora. O pedido liminar foi relegado para após a vinda aos autos das informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada noticiou a análise do requerimento administrativo. O Ministério Público Federal apresentou manifestação em que afirmou inexistir interesse público que justifique a sua atuação no feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter o reconhecimento do direito líquido e certo quanto ao reconhecimento da mora administrativa e apreciação do pedido administrativo apresentado na petição inicial. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve o alcance da pretensão almejada pela parte impetrante em sede administrativa, sem qualquer determinação judicial para tanto. Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. Justamente o fato de a autoridade não opor resistência à pretensão do impetrante evidencia a inutilidade da demanda judicial, tendo em vista que noticiou a análise e conclusão do pedido administrativo. No caso, denota-se já ter sido satisfeita integralmente a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que o impetrante alcançou o bem jurídico pretendido na presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, por perda superveniente do objeto. Assim, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade impetrada e ao representante judicial da União, na forma disciplinada pelo art. 13 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI JUIZA FEDERAL LSA São Paulo, data do sistema

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Processo nº 5010704-68.2023.4.03.6302

ID: 326655890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010704-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYAO

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010704-68.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIMONE DE SOUSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010704-68.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIMONE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO DE BONIFACIO - SP376543, MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYAO - SP411481 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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