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Resultados para "5018132-90.2023.8.13.0223"

Processo nº 5018132-35.2023.8.09.0051

ID: 309035820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5018132-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR DOS SANTOS SOUSA XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5018132-35.2023.8.09.0051 Polo ativo: Ildimar Dos Santos Sousa Xavier P…

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Processo nº 5018132-05.2025.8.09.0006

ID: 337753774

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018132-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS NAVES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, , CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020…

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Processo nº 5018132-05.2025.8.09.0006

ID: 337753783

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018132-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, , CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020…

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Processo nº 5018161-55.2025.8.09.0006

ID: 259370970

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018161-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS NAVES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. Jo… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5018161-55.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Vilma Martins Naves GoncalvesParte ré/executada: Banco Pan S.a.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Conforme certificado nestes autos e em consulta junto ao PROJUDI, foram encontrados outros processos envolvendo as mesmas partes em curso perante a esta UPJ das Varas Cíveis - Vilma Martins Naves Goncalves X Banco Pan S.a. - 1°) 5018097-45.2025.8.09.0006 - distribuído dia 13/01/2025 às 10h37min para a 3ª Vara Cível de Anápolis; 2°) 5018132-05.2025.8.09.0006 - distribuído dia 13/01/2025 às 10h47min para a 1ª Vara Cível de Anápolis; 3°) 5018161-55.2025.8.09.0006 - este processo - distribuído dia 13/01/2025 às 10h55min para a 4ª Vara Cível de AnápolisNota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização de cunho moral.Isto é, são propostas inúmeras ações por uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré, ou seja, identidade das partes, com similitude da causa de pedir e o mesmo objeto, a declaração de inexigibilidade de contratos de crédito/empréstimos distintos, pulverizados em vários processos individuais.Com efeito, a Lei de Ritos determina expressamente que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3°, do CPC).O Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento do agravo de instrumento n. 5401119-66.2022.8.09.0091, decidiu que, ainda que as ações discutam contratos diferentes, é devida a reunião dos processos, formulando-se todos os pedidos em uma única demanda, com a consequente desistência em relação às demais, para que se possa evitar que decisões conflitantes sejam proferidas em feitos envolvendo as mesmas partes e, basicamente, a mesma causa de pedir (revisão da taxa de juros, repetição de indébito e danos morais, por exemplo).Na mesma linha foi o posicionamento da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso semelhante, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÁRIAS AÇÕES. CONTRATOS DIVERSOS. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR (FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). REUNIÃO DAS AÇÕES CONFIRMADA. Enquadra-se na delimitação do art. 55 do CPC a hipótese em que as ações se alicerçam em suposta existência de fraude em um único benefício previdenciário (o da autora) mediante a contratação de empréstimo junto à mesma instituição financeira (a parte agravada), ainda que vários sejam os contratos. Age com acero o magistrado que determina a reunião das ações nas referidas condições, diante da identidade das partes e da causa de pedir, a fim de evitar decisões contraditórias e primando pela celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238959-83.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023) *grifeiA avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual).Sobreleva destacar que na Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis (UPJ) desta Comarca, há centenas de feitos propostos por uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré com a mesma causa de pedir, distinguindo-se, somente, pelo objeto discutido (número do contrato).Assim, a multiplicidade de demandas contra a (s) mesma (s) instituição (ões) e no mesmo período, como o aqui ocorrido, concorre para dificultar a defesa da parte promovida, além de sobrecarregar o Poder Judiciário (STJ - REsp: 2009330 MT 2022/0190118-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/08/2022).A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, como dito, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo de acordo com o Desembargador Rogério Carvalho Pinto, da 8ª Câmara Cível do TJGO, no julgamento da Apelação Cível no processo de n. 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO (julgado em 15/07/2024).Parafraseando o Desembargador Fernando Braga Vigiano, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Apelação Cível n. 5311251-37.2021.8.09.0051 em 10/06/2024, ao magistrado, incumbe envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional.Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori.Sobre o ajuizamento em massa de ações envolvendo as mesmas partes, tendo o mesmo objeto e causa de pedir, divergindo, tão somente, em relação ao número do contrato, por exemplo, diversos Tribunais de Justiça já se posicionaram a respeito, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. DENOMINADA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. RECURSO DO AUTOR. POSTULADO INTERESSE PROCESSUAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBORA A CAUSA DE PEDIR NÃO SEJA A MESMA, EM DECORRÊNCIA DE OS CONTRATOS QUE APARELHAM AS MÚLTIPLAS LIDES AFORADAS NÃO SEREM OS MESMOS, A TESE JURÍDICA LEVANTADA E A CLÁUSULA QUESTIONADA SÃO AS MESMAS, A PAR DE AS PARTES TAMBÉM SEREM IDÊNTICAS NAS OUTRAS AÇÕES, O QUE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC, POIS SERIA INCONGRUENTE QUE OS PROCESSOS COM TAIS MATIZES TENHAM VEREDICTOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, AO BUSCAR REUNIR CAUSAS INJUSTIFICADAMENTE AJUIZADAS DE FORMA ISOLADA, TEM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, AO PASSO QUE A CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE, VISIVELMENTE, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSCRITO NO ART. 6º DO CPC E, POR ISSO, DEVE SER RECHAÇADA COM A PRETENSÃO RECURSAL. EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NOS EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ, NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC, EMBORA SEJAM APLICÁVEIS AQUELES PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000252-63.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023- TJ-SC - Apelação: 5000252-63.2021.8.24.0930, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 25/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESMEMBRAMENTO DE PRETENSÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. REUNIÃO DAS DEMANDAS. Verificado abuso do direito de ação com o desmembramento injustificado da pretensão, com ajuizamento múltiplas ações em face da mesma parte, quando as mesmas poderiam coexistir em um único processo, justificada é a reunião das ações a fim de salvaguardar os princípios da economia e da celeridade processuais, além de possibilitar um controle maior pelos Magistrados de eventuais práticas incompatíveis com os princípios da cooperação e que configurem litigância de má-fé. Confirmação da decisão antecipatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52162847220218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) *grifeiEMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELA DEMANDANTE CONTRA O MESMO BANCO. UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. ASSÉDIO PROCESSUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3. Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 4. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n.º 0000175-17.2022.8.17.2930, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição expandida, e por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator), em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Des. Sílvio Neves Baptista Filho, relator para o acórdão. Recife/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator para o acórdão. (TJ-PE - AC: 00001751720228172930, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 28/10/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) *grifeiCom efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021).Comungando, pois, dos posicionamentos mencionados, cabe a parte promovente reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato (s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente.Encaminhe-se a presente decisão ao (s) processo (s) em curso junto a (s) outra (s) vara (s) cível (eis) local (is) - (5018097-45.2025.8.09.0006 - 3ª Vara Cível, 5018132-05.2025.8.09.0006 - 1ª Vara Cível).Intime-se a parte autora para, em quinze dias, adotar a providência cabível, qual seja, requerer a desistência desta ação (5018161-55.2025.8.09.0006) e, após, aditar a petição inicial junto ao Juízo que se tornou prevento, o da com o recebimento da ação envolvendo as mesmas partes.Intime-se eletronicamente.Cumpra-se imediatamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)M

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