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Processo nº 5018132-98.2023.4.03.6303

ID: 282710267

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018132-98.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018132-98.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: ANTONIO LIMA SOARES Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5018132-57.2025.4.03.6100

ID: 317574506

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018132-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BONAMICHI GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018132-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISABELA BONAMICHI GARCIA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETR…

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Processo nº 5018132-36.2025.4.03.6301

ID: 333902047

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018132-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JACINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON AUGUSTO MOREIRA DURSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018132-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON JACINTO RIBEIRO Advo…

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Processo nº 5018132-36.2025.4.03.6301

ID: 312909190

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018132-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JACINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON AUGUSTO MOREIRA DURSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5018132-36.2025.4.03.6301

ID: 312720971

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018132-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JACINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON AUGUSTO MOREIRA DURSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5018132-91.2024.4.03.6100

ID: 261301655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018132-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO GONZAGA

Sentença

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018132-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO - PR33932 E… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018132-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO - PR33932 EMBARGADO: ORLANDO GONZAGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A MARIA SOARES DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, opôs embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória, em face de ORLANDO GONZAGA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/CORSA WIND, ano/modelo 2000/2000, cor cinza, placa ADJ 9142, oriunda da execução fiscal de nº 0009993-95.2011.4.03.6100. Aduz que adquiriu o bem em 18 de janeiro de 2020, por meio de negociação direta com Orlando Gonzaga, tendo quitado integralmente o valor acordado e recebido a posse do automóvel, bem como os documentos respectivos. Informa que, embora tenha comunicado a venda ao DETRAN/PR, somente ao tentar formalizar a transferência, em 2023, teve ciência da existência de bloqueio RENAJUD decorrente da mencionada execução fiscal. Sustenta que, à época da aquisição, não havia qualquer restrição registrada, tampouco conhecimento de demanda judicial envolvendo o vendedor. Requer, com base no art. 674 do CPC, a desconstituição da constrição judicial, sob o argumento de que é terceira de boa-fé e legítima proprietária do bem. A inicial veio instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de tutela provisória (ID 334526951), com fundamento na ausência de provas suficientes da aquisição e da boa-fé. Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (ID 337643457), reconhecendo que os documentos demonstram a compra em data anterior à penhora e que não há indícios de má-fé, razão pela qual não se opõe à liberação do bem. Contudo, sustenta que a responsabilidade pela constrição decorre da inércia da embargante, que não promoveu a transferência formal do veículo no DETRAN. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro têm previsão nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil e são cabíveis quando terceiro, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou detenha, com direito incompatível com o ato constritivo. A controvérsia cinge-se à legalidade da penhora judicial sobre o veículo GM/CORSA WIND, ano 2000, placa ADJ 9142, cuja propriedade de fato a embargante alega deter, por ter adquirido o bem anteriormente à constrição, com a respectiva tradição. A embargante anexou aos autos declaração de venda firmada pelo executado, Orlando Gonzaga, datada de janeiro de 2020, além de documentação emitida pelo DETRAN/PR (ID 331900326) atestando o bloqueio judicial realizado somente em junho de 2022. A comunicação de venda foi registrada em 2021. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a boa-fé da embargante, tampouco qualquer indicativo de que a transação tenha sido simulada ou fraudulenta. Ademais, a própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sua impugnação, reconheceu expressamente que a aquisição ocorreu em data anterior à penhora e não impugnou os documentos apresentados. Ainda que tenha invocado o princípio da causalidade, tal argumento não infirma o direito da embargante de ver resguardado seu patrimônio, devendo a questão dos ônus da sucumbência ser analisada sob perspectiva equitativa. Presentes, pois, os pressupostos legais, e verificada a condição da embargante como possuidora de boa-fé, impõe-se o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por MARIA SOARES DA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/CORSA WIND, ano/modelo 2000/2000, cor cinza, placa ADJ 9142 (placa anterior AJD 9842), realizada nos autos da execução nº 0009993-95.2011.4.03.6100, determinando o cancelamento da restrição RENAJUD incidente sobre o referido bem, após o trânsito em julgado. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os embargos de terceiro decorrem de constrição judicial incidente sobre bem de terceiro alheio à relação processual principal, não havendo nos autos indício de má-fé por qualquer das partes. Considerando, ainda, que a penhora decorreu da ausência de formalização da transferência do veículo perante o órgão de trânsito, e que a própria exequente não resistiu de forma substancial ao pedido, mostra-se razoável a não imposição de ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade equilibrada e ao caráter patrimonial da controvérsia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5018132-96.2021.4.03.6100

ID: 298385581

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018132-96.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONE SILVA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018132-96.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADALBERTO DA SILVA SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018132-96.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADALBERTO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE SILVA VICENTE - SP402801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018132-70.2024.4.03.6301

ID: 294217190

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018132-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PINHEIRO TORAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018132-70.2024.4.03.6301 RECORRENTE: CRISTIANE PINHEIRO TORAL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SIMONE GOMES DOS SANTOS - SP209791-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação movida por CRISTIANE PINHEIRO TORAL DOS SANTOS em face da UNIAO FEDERAL, tendo por objeto declaração do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título. A sentença julgou improcedente o pedido, ante a ausência de doença grave. A parte autora recorre, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas indispensáveis, especialmente documentos sob posse do INSS que comprovam aposentadoria por deficiência adquirida em razão do trabalho, pelo que pleiteia a devolução dos autos à instância de origem para regular instrução ou, alternativamente, a reforma da sentença para reconhecer a isenção do imposto de renda. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a isenção do Imposto de Renda em favor de aposentados portadores de moléstia grave tem por finalidade atenuar os encargos financeiros decorrentes do tratamento da enfermidade, buscando minimizar o sacrifício suportado pelo inativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ações declaratórias c/c ações de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade do imposto. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física -IRPF, incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, independe da contemporaneidade dos sintomas, bem como da comprovação de recidiva da enfermidade. O objetivo da isenção é diminuir as dificuldades para a manutenção do tratamento. Neste diapasão confiram-se: AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016; REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.919.757/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No presente caso, contudo, concluiu-se que, embora a parte seja portadora de doença, esta não se enquadra no rol taxativo de enfermidades que conferem isenção do IRPF, conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Veja-se [...] DISCUSSÃO CRISTIANE PINHEIRO TORAL DOS SANTOS, com 52 anos de idade. Aposentadoria por tempo de contribuição desde 26/06/2018. Constam nos autos documentos que indicam síndrome do túnel do carpo e lesão do manguito rotador A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Em página 38 consta CAT, datada de 24/07/2017, que indica acidente em 10/02/2017 acometendo punho como agente causador reação do corpo a seus movimentos e esforço excessivo. Apresentado nos autos laudo de ação trabalhista que indicou exigência de maior esforço e presença de desconforto para a realização das atividades laborativas e incapacidade parcial, sendo julgado o caso com direito ao auxílio acidente. Perícia trabalhista não apontada incapacidade total no documento. Destaco que conforme presente em página 88 dos autos a aposentadoria ocorreu por tempo de contribuição em 26/06/2018. Sendo assim as doenças apresentas tem relação com o trabalho previamente exercido, porém não é possível afirmar que a aposentadoria foi motivada por moléstia profissional, tendo ocorrido por tempo de contribuição conforme documentos apresentados. A pericianda não apresenta comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), não sendo caracterizada aposentadoria motivada por moléstia profissional. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda não apresenta comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), não sendo caracterizada aposentadoria motivada por moléstia profissional. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial (ID 319702888) foi elaborado com observância do contraditório, considerando todos os documentos apresentados pela parte recorrente, inclusive quanto à natureza da enfermidade. Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5018132-57.2025.4.03.6100

ID: 326744032

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018132-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BONAMICHI GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018132-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISABELA BONAMICHI GARCIA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018132-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISABELA BONAMICHI GARCIA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABELA BONAMICHI GARCIA em face do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS (UNIÃO FEDERAL), do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, objetivando, em sede de pedido de liminar, provimento jurisdicional que determine “o abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 24 (vinte e quatro) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária em favor da PARTE IMPETRANTE, a ser fixada por este Emérito Juiz Federal, no valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento”. Narra a autora, em suma, haver firmado contrato de financiamento estudantil em 2012 e, após a conclusão do curso, atuou no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 durante o período de março de 2020 até fevereiro de 2021, e durante o período de maio de 2021 até maio de 2022. Alega fazer jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil, nos termos da Lei n. 10.260/01. Assevera que o site criado pelo Ministério da Saúde para requerer o abatimento, em diversas tentativas, apresentou instabilidade, impossibilitando o acesso e a realização do requerimento. Com a inicial vieram documentos. Após o recolhimento das custas processuais (ID 375508943), vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. A impetrante, em sua petição inicial, pleiteia o abatimento de 24% do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, por ter trabalhado ininterruptamente durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Nesse passo, observa-se que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies" (art. 1º, § 8º, da Lei n. 10.260/01). Nos termos da Lei 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, em seu artigo 3º, o FNDE é o administrador dos ativos e passivos do FIES e a CEF é o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, de modo que ambos devem integrar o polo passivo da presente demanda. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementar a seguir transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RENEGOCIAÇÃO. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 14.375/22. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ADMINISTRADOR DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FIES. - A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Precedentes. - Em última análise, a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil em questão, devendo providenciar os meios necessários para que a parte autora possa aderir à renegociação. Por outro lado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, é também parte legítima para figurar nas demandas envolvendo tal programa governamental. - No mérito, o FNDE afirma que não há qualquer ilegalidade na taxa de juros cobrada, o que não tem qualquer vinculação com o pedido objeto desta ação judicial, que se trata de pedido de renegociação de débito, com base na Lei nº 14.375/22. Assim, em razão do apelante sequer rebater o argumento de que a parte autora teria preenchido os requisitos necessários para concessão do direito à renegociação, é de rigor seja mantida a r. sentença. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida”. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003207-25.2022.4.03.6112, Segunda Turma, Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, DJ 22/02/2024). Por outro lado, constato desde logo a ilegitimidade passiva "ad causam" da União Federal para as ações que busquem a concessão de financiamento estudantil, uma vez que a Lei n. 12.212/10 conferiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a qualidade de agente operador e administrador do FIES. Assim, determino a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo. Passo ao exame do pedido de liminar. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Quanto ao requisito do periculum in mora, importante destacar que a mera alegação de existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora. E, no presente caso, a impetrante não comprovou, por meio de documentos, que passa por dificuldades financeiras e que o abatimento de 1% do saldo devedor evitaria, por exemplo, o inadimplemento das parcelas. Além do mais, desde o encerramento do estado de emergência, declarado por meio da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, a autora poderia ter requerido o abatimento do saldo devedor, contudo, somente ingressou com a ação em 10/12/2024, o que também enfraquece as alegações de "periculum in mora". Diante do exposto, EXCLUO DA LIDE o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS (UNIÃO FEDERAL), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de legitimidade passiva "ad causam". No mais, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5018132-44.2021.4.03.6182

ID: 276787099

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018132-44.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

GILMAR KRUTZSCH

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018132-44.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advo… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018132-44.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO NIPPO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR KRUTZSCH - SC6568 D E C I S Ã O Vistos. A Excipiente sustenta a nulidade da CDA, pois ela não atenderia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há qualquer irregularidade nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos, garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, o respectivo fundamento legal, o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição e, por fim, o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Por sua vez, o encargo previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinado a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados desfavoravelmente à parte embargante. A cobrança teve sua legitimidade assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Esse entendimento foi reafirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025 /69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". (...)" (STJ, RESP 1.143.320/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010) No que toca com a aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa, não há irregularidade, pois os encargos têm finalidades diversas. O STJ já decidiu que, “...é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. ... Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008...” ( AgInt no AREsp 1198702, Min Francisco Falcão. 2ª T., j. 05/06/2018, v.u in Dje 08/06/2018). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Desta feita, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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