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Processo nº 5018177-96.2025.8.09.0074

ID: 313901330

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018177-96.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MELO DA SILVA CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA KAROLYNE FERRAZ LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5018177-96.2025.8.09.0074Promovente(s): Marcia Melo Da Silva CamiloPromovido(s): Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MÁRCIA MELO DA SILVA CAMILO em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados, sob o rito da Lei do Superendividamento n. 14.181/2021.Narra a parte autora que celebrou contratos de empréstimos consignados com o banco requerido e, atualmente, seu benefício encontra-se comprometido em 60% (sessenta por cento) de sua renda, tornando impossível o adimplemento dos valores contratados.Postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que o banco requerido limite os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) e a suspensão da exigibilidade dos valores que não estiverem da margem.Ao final, puna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Determinada a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento n. 05).Emenda no evento n. 08.Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a liminar e determinada a citação da ré para contestar (evento n. 10).Citada (evento n. 15), a parte ré oferta Contestação no evento n. 17, ocasião em que impugna a assistência judiciária concedida a autora; discorre acerca da ausência de designação de audiência de conciliação entre o consumidor e o credor; e sobre a ausência de proposta de repactuação de dívidas pela autora.No mérito, sustenta a legalidade dos contratos, os quais foram livremente pactuados pela autora, não havendo nenhum vício de consentimento.Aponta que a margem legal fora respeitada, não havendo que se falar em adequação das parcelas ou de suspensão dos descontos.Pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido autoral.Réplica no evento n. 19.Determinada a designação de audiência de conciliação, para os fins de que trata o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor (evento n. 21).Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme infere-se no termo do evento n. 29.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Processo em ordem, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.O banco requerido impugna a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora.Pois bem, acerca da Impugnação à assistência judiciária, dispõe o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil:Art. 100 Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Em que pesem os argumentos expendidos pelo banco réu, vislumbro não merecer acolhimento o pedido de revogação da gratuidade concedida a autora.Como se sabe, a benesse pretendida poderá ser concedida ou revogada a qualquer momento processual, desde que o interessado comprove a alteração de sua capacidade econômica.Nesse sentido, é certo que o réu deveria comprovar, efetivamente, que houve desaparecimento da condição de hipossuficiência, conforme o entendimento jurisprudencial emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 8º, DA LEI 1.060/50. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PROVA INCONCLUDENTE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO REVOGADA. A revogação ou concessão do benefício da assistência judiciária pode ocorrer a qualquer momento da fase processual e dentro dos próprios aos autos, desde que ouvida a parte beneficiária, podendo ser decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que não se submete a preclusão. II - Impõe-se a manutenção da assistência judiciaria concedida a parte recorrida, vez que o recorrente não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5308083-25.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017).Na verdade, o impugnante não logrou êxito em demonstrar que tenha ocorrido qualquer mudança na situação econômica da promovente, inexistindo motivos que justifiquem a revogação do benefício que lhe foram concedidos.Isso posto, REJEITO a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida a autora.Prosseguindo, na medida em que houve a designação de audiência de conciliação, entendo que resta PREJUDICADA a preliminar de ausência de designação de audiência de conciliação entre o consumidor e o credor.Com relação a ausência de proposta de repactuação de dívidas pela autora, vislumbro que assiste razão o banco promovido.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou plano de pagamento.Por outro lado, no âmbito da ação de superendividamento, exige o art. 104-A, caput, § 4º, da Lei n. 14.181/2021, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos:Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(…)§4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívidaou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, devendo detalhar, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos de adimplemento e reduzir os encargos da dívida. A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO NORMATIVO. PLANO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. PRAZO MÁXIMO. CINCO ANOS. NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se investe contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. O autor promoveu ação de repactuação de dívidas com o fim de obter provimento judicial que impeça os ora apelados de lançar, ainda que em virtude contratos de mútuo, qualquer desconto em folha de pagamento, cartão de crédito ou conta-corrente do demandante, considerando alegado quadro de superendividamento. 2.1. Respaldada a pretensão no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi determinada a emenda à inicial para que o demandante cumprisse o requisito previsto na norma de regência, consistente na apresentação de "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos", e, diante da omissão, o feito foi extinto na forma alhures anunciada. 3. A causa de pedir destes autos aborda um tema recorrente no âmbito desta Corte e refere-se ao fenômeno social do "superendividamento" que, diante da sua própria gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, deu ensejo à edição da Lei nº 14.181 de 1 de julho de 2021, a qual, buscando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, promoveu diversas modificações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. 4. No que interessa aos presentes autos, a Lei nº 14.181/2021 viabilizou a propositura de demanda por iniciativa do consumidor superendividado com a finalidade de obter a repactuação de suas dívidas, prevendo o art. 104-A do CDC, como requisito indispensável a apresentação pelo consumidor de uma proposta de plano de pagamento com um prazo máximo de 05 (cinco) anos. 5. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. 5.1. O intento da norma é, de um lado, possibilitar ao consumidor superendividado o efetivo cumprimento de suas obrigações, porém, de outro lado, sem descuidar da boa-fé que se exige aos sujeitos da relação jurídica, impedir que o consumidor, sob o manto da repactuação, prolongue indefinidamente a satisfação do direito de seus credores. 6. No caso dos autos, o plano de pagamento apresentado pelo demandante foge à boa-fé objetiva, tendo em vista que busca protelar os pagamentos dos mútuos em mais de 23 (vinte e três) anos, algo que, evidentemente, em muito destoa do prazo máximo para pagamento estabelecido na norma de regência. 7. Recurso conhecido e não provido (TJDF, Apelação Cível n. 0712275-90.2022.8.07.0003, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2023, Data de Publicação: 02/02/2023).Ante o exposto, ACOLHO a referida preliminar.Para tanto, converto o julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e §4º do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o prazo máximo de pagamento, com a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo.Após, dê-se vista à parte contrária sob o mesmo prazo.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5018177-96.2025.8.09.0074

ID: 313901343

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018177-96.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5018177-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 5018177-96.2025.8.09.0074

Processo nº 5018177-96.2025.8.09.0074