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Resultados para "5018177-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 5018177-87.2025.4.02.5001

ID: 312682382

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018177-87.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LASER JET CAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLLEX WILLIAN BELLO LINO

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018177-87.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : LASER JET CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ÁLLEX WILLIAN BELLO LINO (OAB ES014600) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 5018177-78.2025.4.02.5101

ID: 278747944

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018177-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCO TAKAMINI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5018177-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELCIO CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO 1. Mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5018177-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELCIO CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o arquivamento dos autos. 2. Aduz o impetrante que, diante do tempo comum e especial reconhecido na sentença e na decisão monocrática, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, embora não conste determinação judicial para tanto. É o relatório. Decido. 3. Assiste razão ao recorrente. De fato, computando-se o tempo reconhecido na demanda, existe direito ao benefício, conforme tabela a seguir: Data de Nascimento 08/12/1962 Sexo Masculino DER 25/01/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 sent Data de início inválida Data de início inválida 1.00 Data de início inválida - 2 - 02/07/1979 31/03/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 29 dias 9 3 - 07/07/1981 31/05/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 24 dias 11 4 - 01/08/1984 31/12/1984 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 - 01/01/1985 31/03/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 6 - 01/04/1985 30/06/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 DEC 07/12/1988 20/02/1989 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 13 dias 3 8 - 21/02/1989 05/01/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 15 dias 11 9 - 01/06/1990 29/05/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 10 - 01/06/1991 20/06/1997 1.00 2 anos, 1 mês e 22 dias Ajustada concomitância 26 11 - 29/04/1995 31/10/1999 1.00 2 anos, 4 meses e 10 dias Ajustada concomitância 28 12 - 01/11/1999 28/02/2001 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 13 - 22/03/2001 22/05/2002 1.00 1 ano, 2 meses e 1 dia 15 14 - 14/08/2002 07/01/2003 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 24 dias + 0 anos, 1 mês e 27 dias = 0 anos, 6 meses e 21 dias 6 15 - 08/01/2003 03/10/2005 1.00 2 anos, 8 meses e 26 dias 32 16 - 04/10/2005 21/01/2008 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 18 dias + 0 anos, 11 meses e 1 dia = 3 anos, 2 meses e 19 dias 28 17 - 19/05/2008 30/01/2009 1.00 0 anos, 8 meses e 12 dias 9 18 - 05/05/2009 31/05/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 19 - 01/06/2009 06/11/2009 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 6 dias + 0 anos, 2 meses e 2 dias = 0 anos, 7 meses e 8 dias 6 20 - 12/11/2009 16/03/2014 1.00 4 anos, 4 meses e 5 dias 51 21 - 17/03/2014 03/05/2017 1.40 Especial 3 anos, 1 mês e 17 dias + 1 ano, 3 meses e 0 dias = 4 anos, 4 meses e 17 dias 39 22 DEC 01/07/1985 01/06/1988 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 1 dia + 1 ano, 2 meses e 0 dias = 4 anos, 1 mês e 1 dia 36 23 - 01/06/1991 28/04/1995 1.40 Especial 3 anos, 10 meses e 28 dias + 1 ano, 6 meses e 23 dias = 5 anos, 5 meses e 21 dias 47 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 11 meses e 0 dias 184 36 anos, 0 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 10 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 10 meses e 12 dias 195 36 anos, 11 meses e 20 dias inaplicável Até a DER (25/01/2018) 37 anos, 10 meses e 29 dias 397 55 anos, 1 meses e 17 dias 93.0444 Em 25/01/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.04 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 4. O pedido de concessão da aposentadoria foi devidamente formulado na inicial. O benefício deve ser concedido, inclusive administrativamente, caso preenchidos os requisitos legais para tanto, como no caso dos autos. Embora não conste expressamente da decisão do ev 76, entendo pela possibilidade de concessão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , para determinar seja analisado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria, caso preenchidos os requisitos legais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, cientifique-se o Juízo impetrado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5018177-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 5018177-87.2025.4.02.5001

Processo nº 5018177-78.2025.4.02.5101