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"5018447-09.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5018447-09.2021.8.21.7000"

Adryan Felipe Meireles Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261854822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018447-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRYAN FELIPE MEIRELES DA SILVA ANA CLAUDIA MONTEIRO DE OLIVEIRA GUILHERME CORREIA DE SOUSA JACKSON JOHNYS BARROS DE OLIVEIRA VITORIA RODRIGUES DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

VALÉRIA LÚCIA RODRIGUES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5018447-92.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Guilherme Correia De Sousa Recorrido(s): Telefonica Brasil S.a. Cumpre analisar as preliminares arguidas em sede de contestação (evento 45). A preliminar de incompetência da vara cível para apreciar pedidos de natureza penal merece acolhimento. Observa-se que os autores requereram expressamente a “condenação da Requerida pela prática do crime nos termos do artigo 339 e 340 do Código Penal por denunciação caluniosa e falsa denúncia de crime” (evento 1, arq. 1, p. 8), o que extrapola a competência deste juízo. Conforme dispõe o artigo 69 e seguintes do Código de Processo Penal, a competência para processar e julgar crimes é da Justiça Criminal, não cabendo ao juízo cível a aplicação de sanções penais. Assim, afasta-se o pedido de condenação criminal, devendo o processo prosseguir apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. A respeito da ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem condenação criminal, a análise desta preliminar restou prejudicada, em vista do acolhimento da incompetência do juízo para analisar os pedidos de natureza penal. A ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a ré alegue que o atendimento foi realizado por funcionária da empresa ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA., não se pode olvidar que, para o consumidor, a prestação do serviço era realizada sob a marca “VIVO”, havendo clara relação de parceria comercial entre as empresas. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo irrelevante para afastar sua responsabilidade a existência de relação comercial com terceiros. Ademais, a teoria da aparência, amplamente aplicada às relações de consumo, indica que se a loja apresentava-se ao público como estabelecimento da “VIVO”, utilizando sua marca, suas cores e seu padrão de atendimento, não há como afastar a responsabilidade da ré perante os consumidores. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a ré, os autores instruíram a inicial com documentação suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, incluindo o boletim de ocorrência e vídeo do interior da loja. Ressalta-se que, na fase atual do processo, não se exige prova cabal dos fatos, mas sim um conjunto probatório mínimo que demonstre a plausibilidade do direito invocado, o que se verifica no presente caso. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência, tal documento não é indispensável à propositura da ação, tendo os autores indicado seus endereços na petição inicial, o que é suficiente para atender ao disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, sendo necessário prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante/requerida, o que não há nos autos. Verificados os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se à análise das provas. No caso em análise, verifica-se a relação de consumo entre as partes, uma vez que os autores se dirigiram à loja da ré na condição de consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica dos autores em relação à ré, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova. Isto posto, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído. Diante da existência de questão fática em discussão, bem como que a inversão do ônus da prova não exime os autores de fazerem prova mínima de seu direito, defiro a prova testemunhal (evento 62), visto que é cabível e poderá corroborar a prova documental e as asserções firmadas pelas partes, mesmo porque existe questão fática em discussão. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 10 de junho de 2025, às 15:30 horas. O ato será gravado via plataforma digital ZOOM Cloud Meetings, com acesso pelo link, ID e senha seguintes: Tópico: Audiência de Instrução e Julgamento - Processo nº 5018447-92 Horário: 10 jun. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/89957812405?pwd=bGEKa3qUhvbOxWIkY3OCyenJTHywj2.1 ID da reunião: 899 5781 2405 Senha: +h7EsLYp O aplicativo de reuniões ZOOM encontra-se disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC; etc., para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebooks e tablets, dentre outros dispositivos com câmera. Nos processos atinentes ao Juízo 100% Digital a audiência será virtual, o que deverá ser averiguado pelas partes. Quando os processos não envolverem juízo 100% Digital a audiência será em tese presencial, pois fica resguardado aos advogados/advogadas optarem pela realização do ato de modo virtual, decisão que não contará com a oposição deste magistrado. Na hipótese de audiência virtual os advogados/advogadas/partes e testemunhas deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal, munidos de equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e vídeo em boa qualidade. A sala virtual só estará disponível quando o servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não poderá ser acessada. Desde já, saliento que fica dispensada a assinatura física no termo de audiência (art. 2º, § 6º do Provimento nº 18/2020). Caso alguma das partes fique impossibilitada de participar da audiência virtual por problemas técnicos, deverá manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet, comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, observando-se o art. 450 do Código de Processo Civil, cientes de que não serão ouvidas testemunhas arroladas fora do prazo, ou substituídas em desconformidade com o disposto no artigo 451 do mesmo estatuto. Observe a UPJ a necessidade de intimação de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, salvo se afirmado que comparecerão independentemente de intimação. Não sendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, caberá ao advogado da parte interessada proceder a intimação das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comunicando atempadamente este juízo se houver necessidade de aplicação da regra estatuída no § 4º do mencionado artigo, efetuando o respectivo preparo. Fica esclarecido que todas as audiências são realizadas por este magistrado exclusivamente na respectiva sala desta unidade judiciária, portanto, nada impede que alguma parte ou testemunha com dificuldade ao acesso digital aqui compareça e participe do ato, mesmo em se tratando de juízo 100% digital. Testemunhas residentes em comarca distinta devem ser ouvidas via ZOOM, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5018447-09.2021.8.21.7000"

Adryan Felipe Meireles Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.