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"5018447-09.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5018447-09.2021.8.21.7000"

José Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 301149495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001305-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

EDILEUSA PEDROSO DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO FUENTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTOFFER MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANI PICELLI DECARLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0001305-82.2025.8.16.0014 – Ação declaratória c/c restituição de valores. Autor: José da Silva. Réu: Banco BMG S.A. I – RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré… Autos nº. 0001305-82.2025.8.16.0014 – Ação declaratória c/c restituição de valores. Autor: José da Silva. Réu: Banco BMG S.A. I – RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré, contratos de empréstimo pessoal, sendo o preço avençado em parcelas fixas. Realça que o valor das prestações foi dimensionado de maneira ilegal, computando-se juros remuneratórios abusivos. Pede, então, a revisão dos contratos para o expurgo do abuso mencionado e a repetição dobrada do indébito, embasando sua pretensão nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Citada (mov. 14), a parte ré ofertou contestação (mov. 15), sustentando a legalidade de todos os encargos utilizados na indexação do pacto, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 19), a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou, em linhas gerais, o contido na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 20), as partes se manifestaram a respeito (mov. 23 e 24). Sobreveio decisão saneadora (mov. 29), que determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e afastou a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃOAo exame do processo, concluo que os pedidos da parte autora são parcialmente procedentes. Com efeito, consoante orientação do STJ, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma – J. 27/3/2023). Tratando-se de taxa média, o valor não deve ser adotado como parâmetro rígido para toda e qualquer taxa de juros, pois reflete a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado não implicam, em tese, em onerosidade excessiva. Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Aliás, a recente jurisprudência do TJPR não considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se contratada até o limite de uma vez e meia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de contrato, conforme pontua o seguinte julgado: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO MÊS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (...). ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020808-12.2023.8.16.0030 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 23/10/2023).Da análise dos contratos impugnados pela parte autora, verifica-se que as taxas de juros pactuadas são abusivas, se comparadas à taxa média de mercado para as mesmas datas de contratação e modalidade. Utilizando-se os parâmetros da “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal” divulgada pelo Bacen, representada mensalmente pela série 25464 e anualmente pela série 20742, tem-se o seguinte em relação aos contratos impugnados nesta ação: a) Contrato n° 936794 (mov. 1.7, página 4), celebrado em 22/03/2019: taxa contratual de 17,90 % a.m. e 647,99 % a. a.; e taxa média de mercado de 6,94 % a.m.; b) Contrato n° 1058124 (mov. 1.11, página 2), celebrado em 21/05/2019: taxa contratual de 17,98 % a.m. e 647,31 % a.a.; e taxa média de mercado de 6,79% a.m.; c) Contrato n° 1519151 (mov. 1.15, página 4), celebrado em 22/11/2019: taxa contratual de 18,01% a.m. e 649,83 % a.a.; e taxa média de mercado de 6,05% a.m.; d) Contrato n° 2412959 (mov. 1.18, página 4) celebrado em 14/08/2020: taxa contratual de 18,00 % a.m. e 649,14% a.a.; e taxa média de mercado de 4,54% a.m.; e) Contrato n° 5018447 (mov. 1.21, página 10), celebrado em 12/09/2022 (mov. 1.14): taxa contratual de 17 % a.m. e 575,20 % a.a.; e taxa média de mercado de 5,10% a.m.; Portanto, é bem de ver que nos cinco contratos celebrados entre as partes, e ora revisados, as taxas de juros se mostram abusivas, eis que excedem a mais de uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo Banco Central. Registre-se, ademais, que conquanto os empréstimos tenham suas taxas praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade, o fato é que, no caso em análise, verifica-se inegável exorbitância nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira nos contratos celebrados entre as partes.Assim, comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, independentemente do perfil diferenciado dos clientes do réu, deve ser aplicada a taxa média de mercado à época da contratação. Quanto à repetição de indébito, o STJ, por meio de Embargos de Divergência, consolidou tese no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp nº 600.663/RS - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin - Corte Especial – J. 30-3-2021). Entretanto, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão para que a tese fixada seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas, data da publicação dos acórdãos (EAREsp nº 600.663/RS e 676.608/RS). Assim, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos. Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. I – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. DEMONSTRADA. II – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. VALORES COBRADOS ANTES DO JULGAMENTO DO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. I – É devida a limitação dos juros, quando demostrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN às operações de mesma espécie. II – Embora manifesta a cobrança devalores indevidamente, a restituição do indébito na forma dobrada só pode se dar nos casos em que ficar devidamente demonstrada a má-fé, ou que sua cobrança seja posterior ao julgamento do EREsp. n. 1.413.542/RS, ausentes estes requisitos, a restituição deverá ocorrer na forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008757- 76.2021.8.16.0017 - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 21/10/2023). No caso em análise, como a maioria das cobranças das taxas de juros questionadas foram anteriores a citada data, conforme dispõem os contratos questionados nesta ação, a repetição do indébito será na forma simples, uma vez que ausente comprovação de má- fé da parte ré. No mais, quanto aos danos morais, sob o passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido expressado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas. Nesse contexto, a conduta da parte ré na cobrança abusiva das taxas pactuadas só foi reconhecida nesta sentença não revela potencial para acarretar à parte autora mais do que um aborrecimento ou outros sentimentos negativos que, todavia, não tomam a dimensão da lesão moral indenizável delineada nos parâmetros acima referidos. Portanto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art. 487, I) para o fim de:a) reconhecer a abusividade das taxas pactuadas pela parte ré e determinar a limitação dos juros remuneratórios dos contratos firmados pelas partes à taxa média de mercado, como especificado em fundamentação. b) condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos em desconformidade com esta sentença, atualizados por correção monetária (IPCA) a partir do desembolso e juros moratórios legais contados da citação, ambos até vigência da Lei n. 14.905/2024. Após, em razão da impossibilidade de cumulação, ambos devem ser substituídos pela Taxa Selic. Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 20% para o autor e 80% para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à verba honorária, condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia de 10% sobre o proveito econômico obtido, bem como condeno a parte ré ao pagamento da importância de 15% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída ao autor, em face da gratuidade da justiça a ele concedida (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Documento assinado digitalmente. n.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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