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"5018798-52.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Itamar Lourenco Das Neves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255717940

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6143141-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LOURENCO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 6143141-53.2024.8.09.0051 Autor(a): Itamar … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 6143141-53.2024.8.09.0051 Autor(a): Itamar Lourenco Das Neves Ré(u): Banco Bradesco S.a. DECISÃO I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Itamar Lourenço das Neves em face do Banco Bradesco S.A., entre outros réus, todos devidamente qualificados. A parte autora sustenta que os descontos efetuados em sua folha de pagamento ultrapassam os limites legais de comprometimento de sua remuneração, atingindo cerca de 85% de seus rendimentos líquidos. Alega que essa situação compromete sua subsistência e dignidade, tornando-se impossível arcar com despesas básicas. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, a suspensão dos descontos que excedam o limite legal de 30% ou, no máximo, 35% conforme legislação estadual e federal, bem como a posterior confirmação da liminar, a nulidade de cláusulas abusivas, a limitação definitiva dos descontos, a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários e a designação de audiência de conciliação. A liminar foi deferida no evento 6. Em contestação, o Banco do Brasil S.A. alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, afirmando que agiu conforme a legislação e que não houve alteração na situação financeira do autor que justificasse a ação. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos firmados, firmados de forma livre e consciente, diferenciando os empréstimos consignados (com limitação legal) dos não consignados (sem limitação), rejeitando a tese de superendividamento como justificativa para revisão contratual, e negando a existência de danos materiais ou morais. O Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. não apresentou preliminares e, no mérito, esclareceu que não houve contratação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de benefício consignado com função de saque, devidamente autorizado e formalizado eletronicamente pelo autor. Alegou que não houve vício de consentimento, que o autor não buscou solução administrativa prévia e que inexiste dano a ser indenizado. O Banco Bradesco S.A. apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o órgão pagador é o responsável pela gestão da margem consignável. No mérito, afirmou que os contratos foram celebrados de forma válida, com plena ciência do autor, não havendo qualquer prática abusiva ou ilegal. Rejeitou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais e defendeu a manutenção do contrato nos termos pactuados. O Banco Itaú Consignado S.A., por sua vez, alegou preliminarmente a necessidade de formação de litisconsórcio com o órgão pagador, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios e a inadequação da via eleita, sugerindo que a demanda deveria tramitar como ação de repactuação de dívidas com todos os credores. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos com base em autorização expressa e validação do órgão pagador, atribuiu o superendividamento à má gestão do autor, e pediu que eventual limitação de descontos fosse repartida entre os bancos, afastando a inversão do ônus da prova. Por fim, o Banco Santander (Brasil) S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita, alegando falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Também suscitou ausência de interesse de agir por não haver tentativa de solução extrajudicial, em desacordo com entendimento recente do TJMG. Impugnou o valor da causa por considerá-lo desproporcional. No mérito, afirmou que o contrato foi celebrado regularmente, com autorização expressa do autor e que os descontos praticados não excedem a margem legal de 35%, sendo inclusive inferiores a 2% dos vencimentos brutos. Defendeu que os cálculos apresentados pelo autor são incorretos e destacou que todos os atos praticados decorreram do exercício regular de direito, requerendo a total improcedência da demanda. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O autor comunicou o descumprimento da decisão. Breve relato. Decido. II - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I, do CPC. Ilegitimidade: A alegada ilegitimidade da instituição financeira, por se tratar de desconto em folha de pagamento, sendo, portanto, responsabilidade da instituição pagadora o limite dos descontos não merece guarida. Explico. Tendo em vista que o contrato foi firmado com o banco reclamado, este é quem cadastra o valor dos descontos e, tratando-se de modalidade de consignação em pagamento deve, obrigatoriamente, observar os limites estabelecidos em lei. Assim, não há que e falar em ilegitimidade da instituição quando o questionamento da demanda é justamente o valor das parcelas por ela cadastrado e da qual é a beneficiária. Nesse sentido o entendimento do TJGO: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5018798-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022). De igual modo, também não vejo responsabilidade do órgão pagador que apenas inclui em folha o pactuado entre os litigantes. Ausência de interesse de agir: Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual está presente quando a parte possui utilidade e necessidade na tutela jurisdicional pleiteada. No presente caso, restam evidenciados ambos os requisitos. A parte autora demonstrou, de forma clara, que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de comprometimento da renda, comprometendo sua subsistência. Tal situação, por si só, justifica o ajuizamento da ação, tendo em vista que a intervenção judicial visa justamente resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios constitucionalmente assegurados (CF, art. 1º, III e art. 6º). A alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não pode ser utilizada como fundamento para extinção do feito. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça como direito fundamental (art. 5º, XXXV), não podendo o Poder Judiciário condicionar o exercício da jurisdição à prévia exaustão de vias administrativas. Inépcia da inicial: A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelo réu, carece de fundamento jurídico e fático. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos mínimos para permitir o conhecimento da demanda pelo juízo e o contraditório pela parte adversa, o que foi integralmente observado no presente caso. A petição inicial apresentada pelo autor expôs com clareza os fatos que ensejam a presente demanda, indicando que os descontos efetuados em sua folha de pagamento ultrapassam a margem consignável legalmente permitida, comprometendo mais de 80% de seus rendimentos líquidos, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. Além disso, delimitou os pedidos de forma precisa, indicando, inclusive, os percentuais que entende aplicáveis com base na legislação estadual e federal, requerendo a limitação dos descontos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a concessão de tutela provisória e a realização de audiência de conciliação. Não há, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou ausência de causa de pedir, tampouco ausência de pedido, que configure as hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do CPC. Sobre a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a parte impugnante não logrou demonstrar a capacidade financeira para suportar as despesas processuais, de modo a infirmar a convicção formada por este Juízo, à luz do art. 99, § 2º, do CPC. Portanto, deixo de acolher a impugnação, uma vez que com a inicial foram acostados documentos hábeis que comprovam as despesas e os rendimentos da requerente. Ademais, é garantida pela presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira e corroborada pelos documentos colacionadas com a inicial, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, cabendo ao réu comprovar elementos concretos que infirmem tal presunção. Não tendo o réu apresentado prova robusta nesse sentido, mantenho o benefício da gratuidade processual mesmo porque demonstrou-se o comprometimento de suas despesas. Valor dado à causa: Verifica-se que o valor dado à causa foi de R$ 641.628,17 (seiscentos e quarenta e um mil seiscentos e vinte e oito reais e dezessete centavos) referente a soma do suposto montante ilegal que se pretenderia suspender, como justificou a parte. Não obstante, a razão está com os requeridos quando afirmam que o montante é, de fato, desproporcional, não havendo como se auferir o valor do efetivo proveito econômico pretendido pela parte nesta demanda. Nesse sentido: Não se visualiza qualquer proveito econômico mediato no pedido de redução/limitação de desconto do empréstimo consignado, uma vez que o valor remanescente não deixará de ser pago, mas, apenas será postergado para momento futuro, razão pela qual impõe-se o acolhimento da preliminar, a fim de atribuir valor simbólico à causa, para efeitos fiscais. (TJGO, AC 5643551- 76.2021.8.09.0051, minha relatoria, 1ª C. Cível, DJe 02/05/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. LIMITE DE MARGEM PARA EMPRÉSTIMO C O N S I G N A D O . E M P R É S T I M O S C O N S I G N A D O S E M F O L H A D E PAGAMENTO. (...) 1. Nos casos em que não se pode ser mensurado o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor, tal como é nas ações que visam limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, o valor atribuído à causa deve ser simbólico, para efeitos fiscais. (...). (TJGO, AC 5255857-45.2021.8.09.0051, relator juiz Sebastião Luiz Fleury, 2ª C. Cível, DJe 25/04/2022) Dessarte, à luz do estabelece o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz, até mesmo de ofício e por arbitramento, corrigir o valor da causa constatar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Nessa linha e sendo a parte beneficiária da gratuidade, tenho que o valor deve ser alterado para R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais, conforme sinaliza o seguinte julgado recente Inexistindo proveito econômico a ser obtido, e sendo matéria de ordem pública, impende, de ofício, adequar o valor dado à causa e fixar os honorários de sucumbência pelo critério da equidade.V. DISPOSITIVO1º e 3º recursos conhecidos e providos em parte. 2º e 4º recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. Valor da causa e honorários de sucumbência retificados de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 16.898/2010, art. 5º; Lei Estadual nº 21.063/2021; Lei Estadual nº 21.665/2022; CDC, art. 6º, XI e XII; art. 54-C, II e parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §2º, I a IV, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5767643-55.2023.8.09.0149, relatora desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª C. Cível, DJe 26/02/2024; TJGO, AI 5083732-25.2024.8.09.0000, relator des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª C. Cível, DJe 01/04/2024; TJGO, AI 5640946- 03.2024.8.09.0036, relator des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª C. Cível, DJe 23/08/2024; TJGO, AC 5463194-33.2023.8.09.0051, relator des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª C. Cível, DJe 21/08/2024. (grifei) Assim, ACOLHO a preliminar e, de ofício, determino a retificação do valor dado à causa para R$ 1.000,00. Retifique a UPJ no sistema. III - Necessidade de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento: No presente caso, mostra-se plenamente pertinente e recomendável a designação de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 139, inciso V, e 334 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação típica de direito do consumidor e de relação contratual bancária continuada, com possível desequilíbrio financeiro causado pelo superendividamento do autor — cenário que exige sensibilidade judicial e busca de soluções consensuais. O art. 334 do CPC determina expressamente que, apresentada a petição inicial e preenchidos os pressupostos processuais, será designada audiência de conciliação ou mediação, exceto nos casos em que ambas as partes manifestem desinteresse, o que não ocorre nos autos. A conciliação, aliás, é etapa obrigatória e autônoma do procedimento comum, e somente pode ser dispensada nos termos do § 4º do referido artigo, o que não se verifica neste caso. A presente demanda, que envolve múltiplas instituições financeiras e possível comprometimento da renda do consumidor acima da margem consignável legal, insere-se no contexto da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e introduziu regras específicas para a prevenção e tratamento do superendividamento. A referida lei valoriza expressamente os mecanismos conciliatórios e o diálogo entre credor e devedor, inclusive prevendo a formação de plano judicial de pagamento com a participação de todos os credores, mediante a mediação judicial. Assim, diante da natureza da controvérsia — que, muitas vezes, é resolvida por meio de acordo quanto à reestruturação das dívidas, reorganização dos descontos ou suspensão de parcelas —, a audiência de conciliação revela-se não apenas cabível, mas também útil, eficaz e desejável, pois pode resultar em solução mais célere, econômica e satisfatória para ambas as partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação do ato. Com redação dada pela Lei nº 14.181/2021 (art. 104 A), é dever do consumidor, ao ajuizar ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, apresentar plano de pagamento viável, no qual proponha a forma de quitação dos débitos, respeitado o prazo máximo de cinco anos e assegurado o mínimo existencial. Assim, tratando-se de pretensão que envolve revisão ou limitação de descontos com base no comprometimento excessivo da renda, é imprescindível a apresentação do referido plano, sob pena de comprometimento da análise judicial quanto à viabilidade da conciliação e da reestruturação do passivo. Nesse sentido, determino que apresente o plano em 10 (dez) dias ANTES da audiência de conciliação com observância de: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Intimem-se para ciência e cumprimento do ato de designação. Atenda-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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