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"5018798-52.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5018798-92.2024.4.03.6100

ID: 310759424

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018798-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONA PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

COSTABILE MARIO ANTONIO AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018798-92.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VERONA PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5018798-92.2024.4.03.6100

ID: 293032537

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018798-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERONA PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

COSTABILE MARIO ANTONIO AMATO

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Processo nº 5018798-92.2024.4.03.6100

ID: 280969015

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018798-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONA PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

COSTABILE MARIO ANTONIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018798-92.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VERONA PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5018798-37.2025.4.03.6301

ID: 329118565

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018798-37.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018798-37.2025.4.03.6301 AUTOR: KARINA DE SOUSA IRINEU REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. Paulo …

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Processo nº 5018798-58.2025.4.03.6100

ID: 328640565

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018798-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVECTA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHEDE DOMINGOS SUAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018798-58.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVECTA S.A. Advogados do(a) IMPETRANT…

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Processo nº 5018798-05.2018.4.03.6100

ID: 260751806

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018798-05.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIONE DE MENEZES ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LUIS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5018798-42.2022.4.03.6301

ID: 298066283

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018798-42.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVANGE DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018798-42.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVANGE DE ARAUJO SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018798-42.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVANGE DE ARAUJO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE - SP466294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018798-71.2024.4.03.6301

ID: 306135091

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018798-71.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE LIMA BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018798-71.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018798-71.2024.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA MADALENA DE LIMA BRANDAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a averbar e computar como especial os períodos de 18/08/1975 a 16/11/1977 e 17/01/1980 a 15/02/1980. Recurso do INSS alegando, em síntese que não há prova da exposição a agentes nocivos e que não se trata de atividade enquadrada como especial por categoria profissional. Invoca o Tema 354, da TNU (id 309468092 e 309468095) Recurso da parte autora sustentando, em síntese, que o reconhecimento do tempo especial resultará em majoração de seu tempo de contribuição e, consequentemente, do fator previdenciário. Afirma que o fator previdenciário é aplicável na aposentadoria por idade quando mais vantajoso (id 305922159). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 309468088): No caso em apreço, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/206.385.555-7, solicitado em 02/11/2022 e deferido em 01/02/2023, com vigência fixada a partir de 02/11/2022 e renda mensal inicial de R$ 1.578,65. No ato da concessão, apurou-se o total de 22 anos, 08 meses e 20 dias de tempo de serviço, sem o enquadramento de período algum como atividade especial (Doc. Num. 325368966 - Pág. 115/118). A controvérsia a ser dirimida diz respeito com o enquadramento dos períodos de 18/08/1975 a 16/11/1977 (INDUSTRIAS GASPARIAN S.A) e de 17/01/1980 a 15/02/1980 (YORK S A INDUSTRIA E COMERCIO) como atividade especial. Com relação ao primeiro vínculo, louva-se a autora no conteúdo da anotação de contrato de trabalho em CTPS, a mencionar a admissão no cargo de ap. fiandeira de lã, sendo que o estabelecimento empregador é qualificado como “fiação de lã” (Doc. Num. 325368966 - Pág. 15). Com relação ao segundo vínculo, louva-se a autora no conteúdo da anotação de contrato de trabalho em CTPS, a mencionar a admissão no cargo de “fiação”, ao passo que o estabelecimento empregador é qualificado como “fiação e tec. de algodão” (Doc. Num. 325368966 - Pág. 15). Malgrado os cargos mencionados em CTPS não estejam expressamente previstos no item 2.5.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e no item 1.2.11 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, é possível seu enquadramento em razão da natureza da atividade de cada estabelecimento empregador no campo das indústrias têxtil. Nisso, acompanho entendimento da Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização nº 0006574-40.2011.4.03.6303, em 22/08/2018, reafirmando a tese de que "é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris". [...] Segundo tais parâmetros, restou comprovado um total geral de 22 anos, 02 meses e 06 dias, com carência de 279 meses de contribuições quando do requerimento administrativo do benefício, em 02/11/2022 (DER do NB 41/206.385.555-7), conforme o último parecer da CECALC. O recálculo não implica majoração do salário de benefício, nem com a consequente revisão da RMI e atualização da renda do benefício vigente, segundo o que se destaca do parecer, ora transcrito, e que incorporo à fundamentação da presente sentença: Conforme requisitado, procedemos aos cálculos relativos à revisão do benefício de aposentadoria por idade. Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DIB em 02/11/2022: 22 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de contribuição e 279 meses de carência. Procedemos ao cálculo da RMI com base na sistemática dos descartes (artigo 26, § 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019), todavia o valor da renda mensal resulta ainda desvantajoso em relação à sistemática prevista antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Cumpre salientar que o valor do benefício com base na sistemática anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 resulta no mesmo valor, tendo em vista que o acréscimo de tempo especial não alterou a carência totalizada para efeito de aplicação do coeficiente de cálculo Diante do exposto, salvo melhor juízo, não há diferenças salariais a serem apuradas. RECURSO DO INSS A TNU firmou a seguinte tese no Tema 354: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.” No caso, malgrado a alteração da jurisprudência firmada pela própria TNU em sentido diametralmente oposto, não houve modulação dos efeitos do Tema 354, acima indicado. O reconhecimento da especialidade fundamentou-se tão somente no registro em CTPS. Não há prova de execução de atividades semelhantes àquelas previstas nos anexos do Decretos 53.831/1964 e 83.080/979, tampouco prova de exposição a agentes nocivos. Portanto, forçoso reconhecer que se trata de tempo comum. Nesses termos, dou provimento ao recurso do INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA Ante o acolhimento do recurso do INSS e excluída a especialidade do labor, resta prejudicado o recurso da parte autora. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto: 2 – Dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem condenação em honorários por não se tratar de recorrente vencido. 1 – Julgo prejudicado o recurso da parte autora. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não deu causa, visto que não deu causa à perda do objeto de sua impugnação recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5018798-52.2022.4.04.7000"

Processo nº 5018798-92.2024.4.03.6100

Processo nº 5018798-92.2024.4.03.6100

Processo nº 5018798-92.2024.4.03.6100

Processo nº 5018798-37.2025.4.03.6301

Processo nº 5018798-58.2025.4.03.6100

Processo nº 5018798-05.2018.4.03.6100

Processo nº 5018798-42.2022.4.03.6301

Processo nº 5018798-71.2024.4.03.6301