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"5021066-04.2023.4.03.6182" - Resultados da Busca

Processo nº 5021066-10.2025.8.09.0143

ID: 293972726

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021066-10.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDELICIA LOPES CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MENDES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel D…

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Processo nº 5021066-10.2025.8.09.0143

ID: 309507407

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021066-10.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDELICIA LOPES CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MENDES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5021066-10.2025.8.09.0143Promovente: Aldelicia Lopes ChavesPromovido: Maria Helena Pereira GuerraNature… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5021066-10.2025.8.09.0143Promovente: Aldelicia Lopes ChavesPromovido: Maria Helena Pereira GuerraNatureza: Procedimento do Juizado Especial CívelDECISÃO Trata-se de ação de cobrança convertida em ação monitória. A parte requerida foi citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (mov. 08), mas não compareceu ao ato (mov. 11).Pela ausência de acordo, o feito foi convertido em ação monitória, conforme determinação constante na mov. 04.A intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação foi infrutífera (mov. 13).Contudo, observo que a citação realizada nos autos ocorreu por meio de Whatsapp (mov. 08).Portanto, determino a intimação da requerida para pagamento da quantia indicada na inicial, pelo Whatsapp, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 701).Igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos (CPC, art. 702) e, em caso de inércia, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º).Consigne-se no mandado, também, a informação de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 701, §5º c/c art. 916).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º).Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5233591-43.2023.8.09.0100

ID: 294888646

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5233591-43.2023.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY LEMOS DE SOUSA

Ementa

Advogados:

DEUEL GONTIJO FERNANDO AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. CULPABILIDADE. REAVALIAÇÃO. INVIÁVEL. DEMÉRITO BASEADO EM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA.… EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. CULPABILIDADE. REAVALIAÇÃO. INVIÁVEL. DEMÉRITO BASEADO EM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, § 2º, inc. III, CP), fixando a pena em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa busca a redução da pena, alegando erro na avaliação da culpabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a correta dosimetria da pena, especificamente a consideração da culpabilidade como circunstância desfavorável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria são incontroversas. 4. A sentença considerou desfavorável a culpabilidade devido à profissão da ré (enfermeira), à frieza do crime e ao uso do conhecimento profissional para facilitar o homicídio. 5. O Tribunal entende que a gravidade do crime justifica a consideração desfavorável da culpabilidade, diante do intenso grau de reprovabilidade na conduta da ré, mas reconhece a necessidade de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. A confissão espontânea, mesmo qualificada, deve ser considerada atenuante, conforme a Súmula 545 do STJ e a jurisprudência do STJ e STF, reduzindo a pena.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. De ofício, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com redução da pena "1. A avaliação da culpabilidade foi mensurada na intensidade da reprovabilidade da conduta da ré na prática do crime, tornando inviável a reavaliação do aludido vetor judicial, uma vez que houve fundamentação idônea em elementos concretos. 2. A confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada com outras circunstâncias. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que seja qualificada, reduzindo-se a pena."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, inc. III; art. 59; art. 61, II, “h”; art. 33, § 2º, “a”; art. 65, III, d.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5021066-86.2023.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 0137844-69.2019.8.09.0011; STJ; HC 431855/ES; STJ, Súmula 545; STF, HC 106376. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL 5233591-43.2023.8.09.0100 - LUZIÂNIAAPELANTE : KELLY LEMOS DE SOUSAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. CULPABILIDADE. REAVALIAÇÃO. INVIÁVEL. DEMÉRITO BASEADO EM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, § 2º, inc. III, CP), fixando a pena em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa busca a redução da pena, alegando erro na avaliação da culpabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a correta dosimetria da pena, especificamente a consideração da culpabilidade como circunstância desfavorável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria são incontroversas. 4. A sentença considerou desfavorável a culpabilidade devido à profissão da ré (enfermeira), à frieza do crime e ao uso do conhecimento profissional para facilitar o homicídio. 5. O Tribunal entende que a gravidade do crime justifica a consideração desfavorável da culpabilidade, diante do intenso grau de reprovabilidade na conduta da ré, mas reconhece a necessidade de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. A confissão espontânea, mesmo qualificada, deve ser considerada atenuante, conforme a Súmula 545 do STJ e a jurisprudência do STJ e STF, reduzindo a pena.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. De ofício, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com redução da pena "1. A avaliação da culpabilidade foi mensurada na intensidade da reprovabilidade da conduta da ré na prática do crime, tornando inviável a reavaliação do aludido vetor judicial, uma vez que houve fundamentação idônea em elementos concretos. 2. A confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada com outras circunstâncias. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que seja qualificada, reduzindo-se a pena."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, inc. III; art. 59; art. 61, II, “h”; art. 33, § 2º, “a”; art. 65, III, d.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5021066-86.2023.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 0137844-69.2019.8.09.0011; STJ; HC 431855/ES; STJ, Súmula 545; STF, HC 106376. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa AbreuJuiz Substituto em 2º GrauRelatorAPELANTE : KELLY LEMOS DE SOUSAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz de Direito Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço. Conforme relatado, recorre-se da condenação pelo artigo 121 § 2º, inciso III, do Código Penal, a 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade comprovada pela prova coligida e a autoria reconhecida e atribuída a apelante pelo Conselho de Sentença. Logo, são incontroversas e sequer foram objeto de impugnação no apelo. Conforme relatado, a defesa requer a redução da reprimenda definitiva, questionando unicamente a avaliação desfavorável da culpabilidade. Sem razão. Na hipótese, valorada de forma desfavorável a culpabilidade, apontando intenso o grau de reprovabilidade na conduta da acusada que exercia a profissão de enfermeira e, como tal, fez um juramento para zelar pela vida humana. Nesse ponto, vale ressaltar que, como profissional da saúde, a apelante recebeu formação específica para cuidar de pessoas e proteger a vida. Todavia, colhe-se da prova produzida que a ré dopou a vítima por medicamentos, possivelmente utilizando dos conhecimentos de sua área de formação, visando facilitar a prática do homicídio, que no caso foi perpetrado com especial frieza, uma vez que a vítima, um idoso, foi jogada em numa erosão no meio do lixão, onde atearam fogo em seu corpo, utilizando para tanto de um litro de álcool, sendo que a vítima morreu carbonizada, o que denota dolo intenso e maior reprovabilidade da conduta. Além disso, conforme bem ponderado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, outro aspecto que deve ser levado em consideração para aferição da maior reprovabilidade na conduta da ré, diz respeito ao fato de que a vítima era pessoa com quem a apelante mantinha relacionamento íntimo de afeto e, portanto, pessoa em que Osvaldo depositava confiança, tanto que permitia que ela cuidasse de suas coisas, a exemplo das contas bancárias. Portanto, mensurada a intensidade da reprovabilidade da conduta da ré na prática do crime, é inviável a reavaliação do aludido vetor judicial, uma vez que o demérito da culpabilidade foi fundamentado de forma idônea em elementos concretos, ensejando o recrudescimento da basilar. Esse entendimento encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE DO AGENTE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A brutalidade e crueldade são diretamente ao modo de execução da vítima, o que denotam dolo intenso e maior reprovabilidade da conduta, justificando a desvalorização do vetor judicial culpabilidade (art. 59, CP). ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA SOBRE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE GENÉRICA. 2. A atenuante da confissão pode ser compensada integralmente a agravante genérica do art. 61, II, ?c?, do Código Penal, porque são circunstâncias igualmente preponderantes, que versam sobre os motivos determinantes do crime. PENA BASE. AUMENTO NA FRAÇÃO 1/6. 3. O Código Penal Brasileiro não estabelece a fração de aumento para fixação da pena-base, porém, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm aceitado o patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5021066-86.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE DO AGENTE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A premeditação e o planejamento denotam dolo intenso e maior reprovabilidade da conduta, justificando a desvalorização do vetor judicial culpabilidade (art. 59, CP). PENA BASE. AUMENTO NA FRAÇÃO 1/6. 2. O Código Penal Brasileiro não estabelece a fração de aumento para fixação da pena-base, porém, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm aceitado o patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0137844-69.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)” “(…) A culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (STJ; HC 431855/ES; Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; QUINTA TURMA; DJe 13/3/2018).” Em relação a fixação da pena-base, sabe-se que não existe um critério matemático específico. Contudo as frações de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima são parâmetros aceitos pela jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça. Na hipótese, o magistrado fundamentou a escolha da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena, fixando a basilar em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na etapa seguinte, corretamente reconhecida a agravante estatuída no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, pois Osvaldo Pereira de Souza tinha 70 (setenta) anos de idade na data dos fatos. Por conseguinte, a pena-base foi elevada em 1/6 (um sexto), resultando a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Todavia, mesmo sem ter havido postulação defensiva, entendo que também deve incidir a atenuante da confissão espontânea, porquanto a processada admitiu a prática do fato, ainda que tenha alegado que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não foi acolhido pelo Conselho de Sentença. Dessa feita, apesar de se tratar de confissão qualificada, ela certamente formou o convencimento dos jurados, devendo ser reconhecida como atenuante. Este entendimento está disposto na Súmula 545 Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Vale registrar que a 5ª Turma do STJ ampliou o campo de incidência da aludida súmula no julgamento do REsp 1.972.098-SC, em 14.06.2022, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas (Info 741). Ficou consignado no citado julgamento que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP se houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Enfrentando a matéria, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea em casos envolvendo julgamento pelo Tribunal do Júri: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA NO PLENÁRIO. AUTODEFESA. PLENITUDE DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA ATENUANTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESGUARDADOS. HARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5º, XXXVIII, "A", e XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição da República. 2. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. 3. A regra contida no art. 492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. Conceder a ordem. (HC 106376, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, n. 196, 2011, p. 345-353) Desse modo, adequada a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, restando definitiva nesse patamar, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição na última etapa do processo dosimétrico. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “a”, CP). Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo o demérito do vetor judicial atinente à culpabilidade. De ofício, reconheço a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ensejando a redução da pena. É como voto. Clauber Costa AbreuJuiz Substituto em 2º GrauRelator 12

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Processo nº 5594117-24.2022.8.09.0168

ID: 307052480

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5594117-24.2022.8.09.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBELIO DIAS DE LIMA

Ementa

Advogados:

MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO KOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO E… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Robélio Dias de Lima contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, que o pronunciou como incurso nas condutas descritas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em relação à vítima Igno Kelly Gama de Oliveira (homicídio consumado), e no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, quanto à vítima José Wilker Gomes de Oliveira (homicídio tentado), submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente pleiteia: (i) absolvição sumária com base na excludente de legítima defesa; e, subsidiariamente, (ii) exclusão das qualificadoras mencionadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que autorizam a absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas devem ser mantidas na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição sumária exige prova inequívoca de uma das hipóteses do art. 415 do CPP, não sendo cabível diante de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.4. A prova produzida nesta fase processual revela materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente pela confissão do acusado e pelos testemunhos diretos, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a legítima defesa.5. O afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes ou desprovidas de qualquer suporte probatório, conforme pacífica jurisprudência do STJ.6. Em relação ao homicídio consumado contra Igno Kelly Gama de Oliveira, há elementos que indicam possível motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, justificando a submissão dessas qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri.7. No que tange à tentativa de homicídio contra José Wilker Gomes de Oliveira, os autos indicam que o mesmo interveio na agressão já em curso contra seu irmão, afastando a possibilidade de surpresa e, por consequência, a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A absolvição sumária com base na legítima defesa exige prova cabal e inequívoca da causa excludente, não sendo admitida quando houver controvérsia sobre a dinâmica dos fatos.As qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, do Código Penal somente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de qualquer suporte probatório.Configura-se como manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima quando esta reage a agressão anterior, sem ser surpreendida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 25; 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, § 1º; 415, IV; 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.031.725/MS, rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022.STJ, AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 27.05.2024. TJGO, RSE n. 5021066-86.2023.8.09.0011, rel. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023. TJGO, RSE n. 5346612-16.2020.8.09.0160, rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2021, DJe 11.05.2021.TJGO, RSE n. 5227158-41.2020.8.09.0128, rel. Des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, j. 25.02.2021, DJe 25.02.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5594117-24.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRECORRENTE: ROBÉLIO DIAS DE LIMARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ROBÉLIO DIAS DE LIMA, nascido em 20/08/1984, respondendo à ação em liberdade, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, Dr. Felipe Levi Jales Soares, que o pronunciou como incurso nas condutas descritas no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, em relação à vítima Igno Kelly Gama de Oliveira, e no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima José Wilker Gomes de Oliveira, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Em suas razões de irresignação, o recorrente defende: i) a absolvição sumária, diante da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP); ii) subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras que lhe foram imputadas. Delimitado o cerne da controvérsia recursal, passo à análise das teses vertidas. 1. Absolvição sumária A princípio, cumpre rememorar que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando os mesmos requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. No tocante à fundamentação da decisão, dispõe o artigo 413, § 1º, do CPP: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A despronúncia somente é cabível, quando o Tribunal, ao apreciar o recurso em sentido estrito, concluir que houve ineficácia probatória, seja no tocante a materialidade do fato, seja quanto a existência de indícios suficientes de autoria A absolvição sumária, por sua vez, reclama a demonstração inequívoca de uma das situações elencadas no artigo 415 do CPP: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:I – provada a inexistência do fato;II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;III – o fato não constituir infração penal;IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No presente caso, os elementos de convicção produzidos nesta etapa sumária autorizam a preservação da decisão de pronúncia. A materialidade dos fatos restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Registro de Ocorrência Integrado n° 9757162 (mov. 01, fls. 12/14), do Relatório de Investigação Criminal (mov. 01, fls. 65/68), pela prova oral colhida em juízo (mov. 238/240) e, especificamente quanto às vítimas, por documentos individualizados. Em relação ao ofendido Igno Kelly Gama de Oliveira, a Certidão de Óbito (mov. 01, fls. 29) atesta que a causa da morte foi traumatismo tóraco-abdominal aberto, decorrente de instrumento pérfuro-cortante. Quanto a José Wilker Gama de Oliveira, a materialidade das lesões é confirmada pelo Prontuário Médico (mov. 01, fls. 36/55) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 38, fls. 134/136), que descreve ferimento abdominal causado por arma branca, com necessidade de intervenção cirúrgica. Os indícios da autoria, por sua vez, exsurgem da prova oral jurisdicionalizada. Em juízo, Wilton Carlos Gama De Oliveira, testemunha ocular dos fatos, relatou que havia desentendimento anterior entre Igno e Robelio, por motivo passional. Disse que, na boate, viu o irmão tentar fazer as pazes com Robelio, mas, pouco depois, presenciou a confusão onde Igno foi esfaqueado e, ao tentar ajudar, José Wilker também foi ferido. Por oportuno, transcrevo seu depoimento: “(...) É irmão das vítimas e tinha conhecimento que anteriormente Igno e Robelio haviam se desentendido em razão de mulher; que nos dias dos fatos estava em uma boate com seus e irmãos Igno e José Wilker; que viu o momento em que Igno pediu para fazer as pazes com Robelio, sendo que aparentava que tudo estava acertado; que todos estava em frente a boate quando observou uma confusão e ao se aproximar viu seu irmão Igno já ferido enquanto seu irmão José Wilker estava tentando ajudar e foi ferido também por Robelio; que, depois disso pediu ajuda para populares que levaram seus irmãos Igno e Robelio ao hospital; que Igno entrou na sala de cirurgia e faleceu e José Wilker sobreviveu; que anos após o evento seu irmão José Wilker foi assassinado em Ceilândia e que policiais noticiaram de que Robelio em sede policial havia confessado que teria matado Igno em Águas Lindas de Goiás (...)” (mídia no mov. 238) Renata de Oliveira Tenório, esposa da vítima Igno, relatou em juízo que tinha conhecimento de desavença anterior entre seu marido e o acusado Robelio, embora tenha sido informada de que ambos teriam conversado antes dos fatos, aparentando tranquilidade. Declarou que, logo após esse contato, Robelio teria desferido um golpe de faca em Igno, e, na sequência, José Wilker, ao tentar intervir na briga, também foi esfaqueado (mídia no mov. 238). As testemunhas de defesa Marcelo Rodrigues da Silva e João Borges dos Santos, colegas de trabalho do acusado, se limitaram a declarar que Robelio é uma pessoa calma, trabalhadora e com residência fixa em Ceilândia, destacando aspectos positivos de sua conduta e caráter. Em seu interrogatório judicial, o acusado Robelio confessou a prática do homicídio, ressalvando que agiu em legítima defesa: “Que estava na bicicleta nos dias dos fatos e não estava acompanhado de sua mulher; que estava na entrada da boate quando uma das vítimas foi em sua direção e foi esfaqueado; que após tomou a faca da vítima e reagiu com medo de morrer” (mídia de mov. 238). É válido pontuar que, do conjunto probatório, não existem apenas testemunhos “por ouvir dizer”, diante da própria confissão do pronunciado em juízo. Além disso, ao que se vê, não existe prova cabal, por ora, de que o recorrente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, iniciada pelas vítimas, mormente porque os elementos probatórios não descartam, cabalmente, a existência do animus necandi. Ainda que remanesçam versões antagônicas acerca dos fatos, é cediço que não cabe a esta Corte a escolha de qual delas é cabível ao caso, porquanto, na hipótese de haver elementos de prova conflitantes acerca da autoria do crime ou de causa excludente de ilicitude, ou mesmo da intenção do agente, eventuais incoerências deverão ser averiguadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sendo vedado ao magistrado a análise aprofundada das provas constantes nos autos. Incabível, portanto, a absolvição sumária ou a despronúncia. Versando acerca de casos análogos, destaco os arestos do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art. 25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de causa descriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao caso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. Negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.031.725/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022. Negritei). No mesmo sentido, os julgados desta Corte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo comprovação, de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar a absolvição sumária, deve ser mantida a decisão de piso a fim de pronunciar o acusado, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre o tema. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, as qualificadoras só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção delas, a fim de que o Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-las da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5021066-86.2023.8.09.0011, Rel. Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023. Negritei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DE DESPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a existência material do fato, os indícios suficientes da autoria atribuída ao pronunciado e não havendo comprovação de plano, por meio de provas insofismáveis, da legítima defesa que autorizaria a sua absolvição sumária e nem da presença do ânimo excluso de lesionar necessário à desclassificação, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas nesta fase processual, cabendo ao Júri deliberar sobre suas ocorrências. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0035883-36.2018.8.09.0168, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023. Negritei). Logo, inexistindo comprovação, de plano, da ausência de animus necandi capaz de autorizar a absolvição sumária, deve ser mantida a decisão de pronúncia do acusado. art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, em relação à vítima Igno Kelly Gama de Oliveira, e no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima José Wilker Gomes de Oliveira, 2. Exclusão das qualificadoras Por fim, cumpre analisar o pedido subsidiário de exclusão das qualificadoras descritas no art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, em relação à vítima Igno Kelly Gama de Oliveira, e no art. 121, § 2º, inciso IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do CP, em relação à vítima José Wilker Gomes de Oliveira. Nessa quadra, o Superior Tribunal de Justiça sufraga entendimento no sentido de que “somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 27/05/2024). 2.1 Ofendido Igno Kelly Gama de Oliveira Transpondo essa orientação para o caso em testilha, da prova oral colhida sob o crivo do contraditório acima transcrita, extraem-se robustos indícios de que o homicídio de Igno foi perpetrado por motivo fútil, uma vez que o recorrente estava inconformado com o fato da vítima ter dançado com a namorada deste. Há, ainda, elementos indicativos de que o acusado teria empregado recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, porquanto, após supostamente ter feito as pazes com Igno, Robelio tomou os ofendidos de surpresa, com golpes de arma branca, enquanto estavam distraídas em frente à boate, o que dificultou reação defensiva. Assim, havendo minimamente a possibilidade de Igno ter sido surpreendido com a conduta do acusado, impositiva a submissão da tese fática ao Conselho de Sentença, instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. Destaco que compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não da referida qualificadora. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, o agente, motivado por ciúmes, desferindo, de inopino, diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, não há falar-se em exclusão das qualificadoras imputadas, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, afastando-se, com isso, o pleito de impronúncia ou de absolvição sumária. 2) Ausente fato novo que possa afastar a segregação processual do pronunciado, incomportável a revogação da custódia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5346612-16.2020.8.09.0160, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021. Negritei). Nesse contexto, inviável o afastamento das qualificadoras previstas no inciso II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do § 2° do artigo 121 do Código Penal, em relação ao ofendido Igno Kelly Gama de Oliveira. 2.2 Ofendido José Wilker Gomes de Oliveira Por outro lado, em relação à tentativa de homicídio supostamente perpetrada contra José Wilker Gomes de Oliveira, não há que se falar em agressão de inopino, uma vez que os indícios apontam que, ao ver o irmão (Igno) ser atacado, José Wilker interveio para cessar a agressão, momento em que foi golpeado por ROBÉLIO na região do abdominal. Logo, ante a evidente improcedência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa em relação a José Wilker, impõe-se excluí-la da decisão de pronúncia. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VILIPENDIO CADÁVER. IMPROVIMENTO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O caderno informativo comprova a materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413, CPP), não prosperando o pedido de impronúncia (art. 414, CPP). 2 - As teses de absolvição por legítima defesa e de desclassificação para vilipêndio a cadáver ou lesão corporal seguida de morte (ausência de dolo) são matérias de mérito cujo exame pleno compete ao tribunal do júri. 3 - Qualificadora somente retirada se manifestamente improcedente. No caso, excluída a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, se não configurada a surpresa ou o equivalente na conduta. 4 - A negativa do direito de recorrer em liberdade do 1º recorrente está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao artigo 413, § 3º, do CPP. Estando o 3º recorrente solto, entende-se prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Recursos parcialmente providos, para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5227158-41.2020.8.09.0128, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/02/2021, DJe de 25/02/2021. Negritei) Desse modo, mantenho a pronúncia do recorrente em relação a José Wilker, mas por aparente infração do artigo 121, caput, do Código Penal. PARTE DISPOSITIVA Na confluência do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, estritamente para afastar, em relação ao delito supostamente perpetrado contra a vítima José Wilker Gomes de Oliveira, a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, mantendo incólume a decisão de pronúncia em seus demais termos. É como voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5594117-24.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRECORRENTE: ROBÉLIO DIAS DE LIMARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Robélio Dias de Lima contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, que o pronunciou como incurso nas condutas descritas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em relação à vítima Igno Kelly Gama de Oliveira (homicídio consumado), e no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, quanto à vítima José Wilker Gomes de Oliveira (homicídio tentado), submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente pleiteia: (i) absolvição sumária com base na excludente de legítima defesa; e, subsidiariamente, (ii) exclusão das qualificadoras mencionadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que autorizam a absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas devem ser mantidas na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição sumária exige prova inequívoca de uma das hipóteses do art. 415 do CPP, não sendo cabível diante de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.4. A prova produzida nesta fase processual revela materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente pela confissão do acusado e pelos testemunhos diretos, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a legítima defesa.5. O afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes ou desprovidas de qualquer suporte probatório, conforme pacífica jurisprudência do STJ.6. Em relação ao homicídio consumado contra Igno Kelly Gama de Oliveira, há elementos que indicam possível motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, justificando a submissão dessas qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri.7. No que tange à tentativa de homicídio contra José Wilker Gomes de Oliveira, os autos indicam que o mesmo interveio na agressão já em curso contra seu irmão, afastando a possibilidade de surpresa e, por consequência, a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A absolvição sumária com base na legítima defesa exige prova cabal e inequívoca da causa excludente, não sendo admitida quando houver controvérsia sobre a dinâmica dos fatos.As qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, do Código Penal somente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de qualquer suporte probatório.Configura-se como manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima quando esta reage a agressão anterior, sem ser surpreendida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 25; 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, § 1º; 415, IV; 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.031.725/MS, rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022.STJ, AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 27.05.2024. TJGO, RSE n. 5021066-86.2023.8.09.0011, rel. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023. TJGO, RSE n. 5346612-16.2020.8.09.0160, rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2021, DJe 11.05.2021.TJGO, RSE n. 5227158-41.2020.8.09.0128, rel. Des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, j. 25.02.2021, DJe 25.02.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 5594117-24.2022.8.09.0168 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, proferi deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5021066-10.2025.8.09.0143

Processo nº 5021066-10.2025.8.09.0143

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Processo nº 5594117-24.2022.8.09.0168