Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021066-04.2023.4.03.6182"

Cicero Pereira Batista Damasceno x Municipio De Nova Itaberaba/Sc

ID: 320592019

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021066-77.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA/SC

Outros

Advogados:

FABIO DA SILVA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021066-77.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 07/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021066-53.2021.8.24.0039

ID: 328432240

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021066-53.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021066-53.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Promova a parte ativa o andamento do f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021066-55.2025.8.24.0090

ID: 298618383

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021066-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELICE DAL BOSCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021066-55.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : NELICE DAL BOSCO ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021066-53.2021.8.24.0039

ID: 316302807

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021066-53.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021066-53.2021.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50151954220218240039/SC) RELATOR : Joarez Rusch EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021066-66.2024.8.24.0033

ID: 277434279

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021066-66.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.L.C COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO LUIZ CESCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021066-66.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : A.L.C COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : HELIO LUIZ CESCHIN (OAB SC014703) ATO ORDINATÓR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021066-57.2025.8.24.0930

ID: 337593781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021066-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA APARECIDA VARELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA AVILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIERETTI BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021066-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRELINA APARECIDA VARELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966) ADVOGADO(A) : GUILHERME BORCELLI DE CASTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-41.2021.8.24.0039

ID: 315477244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006769-41.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRUGNAGO RODRIGUES BIANCA DOS SANTOS BRUGNAGO MATHEUS BRUGNAGO RODRIGUES THIAGO BRUGNAGO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006769-41.2021.8.24.0039/SC REQUERENTE : THIAGO BRUGNAGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONIQUE FARIAS FURTADO ARRUDA (OAB SC055155) ADVOGADO(A) : SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021066-55.2025.8.24.0090

ID: 281022764

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021066-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELICE DAL BOSCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021066-55.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NELICE DAL BOSCO ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021066-55.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NELICE DAL BOSCO ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021066-77.2025.8.24.0018

ID: 334924558

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021066-77.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DA SILVA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021066-77.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA MULLER (OAB RS121833) DESPACHO/DECISÃO CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO… Procedimento Comum Cível Nº 5021066-77.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA MULLER (OAB RS121833) DESPACHO/DECISÃO CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO ajuizou esta demanda em face do MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA/SC, para discutir a sua suposta preterição em concurso público. Há pedido de tutela provisória, para que seja determinado " o imediato chamamento do autor e consequente nomeação no cargo de Médico Clínico Geral 20h do Município de Nova Itaberaba/SC ". É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anota-se que a presente ação deve tramitar segundo o procedimento comum cível, na forma do Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC: Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos). Em razão disso, retificou-se a autuação. Com efeito, o autor deve ser intimado para recolher as custas e as despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Porém, considerando a urgência alegada, não há óbices à imediata análise do pedido de tutela de urgência. Isso visto, passo à análise do pedido de tutela provisória. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que haja: a) probabilidade do direito ( fumus boni juris ); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) e; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( periculum in mora inverso). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal definiu as hipóteses em que existe direito subjetivo à nomeação ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. O Município de Nova Itaberaba/SC abriu o concurso público do Edital n. 001/2022, para contratação de servidores efetivos no quadro de pessoal da Administração (Evento 1, Anexo 8). O Edital previu 1 vaga, mais cadastro de reserva (CR) para a vaga de médico clínico geral 40 horas e apenas cadastro de reserva (CR) para o cargo de médico clínico geral 20 horas (Evento 1, Anexo 8, p. 3-4): O autor foi aprovado na 2ª colocação ao cargo de médico clínico geral 20 horas , para o qual o Edital previu apenas cadastro de reserva (CR): Segundo o autor, o seu direito subjetivo à nomeação está ilustrado pela nomeação do primeiro colocado (Evento 1, Anexo 6), o qual não assumiu a vaga. Não vislumbro, porém, a alegada preterição. Como visto acima, o Edital n. 001/2022 previu apenas cadastro de reserva (CR) para o cargo de médico clínico geral 20 horas. Ou seja, não há que falar em aprovação dentro do número de vagas. Além disso, não há demonstração da alegada preterição, tendo em vista que não há uma prova inequívoca que a administração tenha se valido de meios inadequados para a convocação de outras pessoas (como a contratação de servidores temporários ou o desrespeito à ordem de classificação). O fato de ter surgido uma convocação durante o prazo de validade do certame e o fato de o candidato convocado não ter assumido não conduzem, por si sós, à preterição. Em primeiro lugar porque referida convocação ocorreu em 2023, ou seja, há mais de 2 anos. Portanto, as circunstâncias que, naquele momento, levaram à convocação, podem ter mudado substancialmente. Em segundo lugar, porque não compete ao Poder Judiciário fazer a análise quanto à necessidade de preenchimento da vaga no momento em que escoou o prazo de validade do certame. A necessidade de preenchimento da vaga, nestes casos, trata-se de avaliação que toca os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, inclusive com análise de dotação orçamentária e de situações previstas em lei (sobretudo em relação à responsabilidade fiscal). Logo, não há como o Poder Judiciário se imiscuir na análise da conveniência e da oportunidade do administrador, dado o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF). A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO VERIFICADA - EXPECTATIVA DE DIREITO - SEGURANÇA DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), assentou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Nessa linha, assumindo tal premissa, o crucial para embasar a pretensão de nomeação, na presença em cadastro de reserva, é a preterição arbitrária e imotivada, seguindo expressão cunhada pela Suprema Corte, para além da existência de cargos vagos ou da necessidade de imediato preenchimento em razão de uma demanda por pessoal. Com efeito, é o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito. Na espécie, o impetrante participou de concurso realizado pela FATMA, alcançando a segunda colocação (pela desistência de um dos concorrentes) em lotação que apenas disponibilizou a inserção em cadastro de reserva. Contudo, a fundada justificativa da Administração de limitação orçamentária para negar a nomeação da parte, bem assim a ausência de demonstração de que o Poder Público tenha de alguma forma subvertido a lógica de contratação, deve ser encampada. Segurança denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 1001336-23.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 001/2015). ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PREENCHIMENTO E, MAIS DE ANO DEPOIS, VACÂNCIA DO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, ANTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO ANTECEDENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ À IMEDIATA CONVOLAÇÃO DA EXPECTIVA DA POSTULANTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (TEMA N. 784/STF). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. "'1. A controvérsia dos autos fora objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), cujo acórdão paradigma, proferido no Recurso Extraordinário n. 837311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, pelo Tribunal Pleno, DJe de 18.04.2016, resultou na formulação da seguinte tese jurídica a ser observada: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (sem grifo no original). 2. No caso dos autos, apesar da superveniência de vaga, inexiste prova de preterição arbitrária ou imotivada. [...]' (GCDP, MS n. 4001278- 66.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 9-11-2016)[...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0300176-98.2017.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-7-2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007682-03.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-08-2021). Portanto, nada há nos autos que suplante a simples expectativa de direito do autor em ser nomeado. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Intime-se o autor, para que recolha as custas e despesas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição . 3. Se cumprido o item "2" acima , recebo a petição inicial, pois estão preenchidos os demais requisitos dos arts. 319-320 do Código de Processo Civil. 3.1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, porque a demanda trata de matéria intransigível. 3.2. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente defesa em 30 dias (arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil). 3.3. Uma vez apresentada a contestação, abra-se vista ao autor, por 15 dias. 3.4. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. 4. Se não cumprido o item "2" acima , voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes