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"5021915-03.2022.8.13.0231" - Resultados da Busca

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Processo nº 5021915-35.2023.8.09.0051

ID: 326928138

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021915-35.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5021915-35.2023.8.09.0051Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.APolo Passivo: Vanderlei Jose PereiraSENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5021915-35.2023.8.09.0051Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.APolo Passivo: Vanderlei Jose PereiraSENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de VANDERLEI JOSÉ PEREIRA, ambos qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que é credora da parte requerida de quantia líquida e certa, perfazendo o total de R$ 8.270,40 e que, com as parcelas vencidas antecipadamente, chega-se a um total de R$ 24.789,47, valor já atualizado, conforme planilha de cálculos colacionada com a exordial. O título de crédito é representado pela Cédula de Crédito – Empréstimo Pessoal via Mobile Bank sob o nº 453385622. Decisão de movimentação 05 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida. Apesar de devidamente citada em evento 54, a parte devedora não apresentou contestação. Decisão de revelia em evento 69. Autor requereu, em evento 79, o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a ação monitória se trata de via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil/2015: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor (Cédula de Crédito – Empréstimo Pessoal via Mobile Bank). Por documento escrito deve-se entender “qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória”(Garbagnati, IL procedimento d'ingiunzione, n.º 18, p. 51; Valitutti De Stefano, IL decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, pg. 46). Ressalte-se que a prova deve vir pré-constituída exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve ser revestido de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação. No caso dos autos, a ação baseia-se em Cédula de Crédito – Empréstimo Pessoal via Mobile Bank sob o nº 453385622, que não possui força executiva, de tal sorte, consigna-se que a prova escrita, acostada na exordial, demonstra, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, sendo certo de que o documento é hábil a embasar o feito monitório sem necessidade de prova da causa debendi, na esteira do que preceitua o artigo art. 700, do CPC/15 e a jurisprudência hodierna. Verifica-se por meio de documento inserto nos autos, que exatos são os fatos afirmados na petição. Junto à petição inicial consta extrato bancário referente à conta da requerida, com indicativo do empréstimo pessoal, além do contrato financeiro, com a data de sua celebração e o valor do empréstimo vinculado a conta da parte credora. Extrai-se dos autos que a requerida, apesar de citada, não apresentou sua defesa. Assim, diante da ausência de defesa, sendo o réu revel, nos termos do art. 344 do CPC, constitui-se de pleno direito a Cédula de Crédito – Empréstimo Pessoal em título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º do CPC. Assim, a monitória merece procedência com a sua transformação em título executivo. No que tange aos juros moratórios, a incidência ocorre a partir da citação válida da requerida. Com efeito, consoante a orientação da jurisprudência do STJ, tratando-se de ação monitória, os juros moratórios fluem da citação. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 138.460/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI PRESCINDÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp. nº 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013). II - omissis. III - A correção monetária é devida desde o vencimento da dívida e os juros de mora da citação. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 230008-81.2009.8.09.0018, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/11/2013, DJe 1437 de 29/11/2013).” Desse modo, os juros moratórios devem incidir a contar da citação e, no que tange à correção monetária, é válido consignar que representa mera reposição do valor da moeda, em vista do que não envolve nenhuma penalidade ao devedor, e sua incidência resulta contemplada pela Lei nº 6.899/81 e, desse modo, ocorrerá a partir da data do vencimento da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 700, inciso I c/c artigo 702, §8º, do CPC, de forma que declaro constituído o título executivo e converto o mandado inicial em executivo, pelo valor original do título, o qual deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros moratórios desde a citação. Ressalte-se que, uma vez convertido o mandado monitório em mandado executivo, encontra-se encerrada a fase de conhecimento e já se inicia a fase de cumprimento, que deverá seguir o trâmite previsto no artigo 523 e seguintes. Tendo-se em vista o princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 701, caput, do CPC, que, por sua vez, deve atender ao comando do artigo 700, §3º, do CPC. Publicada e Registrada através do processo eletrônico. Intime-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5021915-03.2022.8.13.0231"

Processo nº 5021915-35.2023.8.09.0051