Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021915-03.2022.8.13.0231"

Premobras Premoldados Brasileiros Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Vitória e outros

ID: 336342563

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021915-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA

Outros

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5021915-83.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 25/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021905-39.2025.4.02.5001

ID: 337321002

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021905-39.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021905-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021905-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5017524-61.2020.4.02.5001 5021910-61.2025.4.02.5001 5021914-98.2025.4.02.5001 5021915-83.2025.4.02.5001 5029757-90.2020.4.02.5001 5032576-63.2021.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Valor da Causa À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, " a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703). Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda, não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios ou de forma genérica. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021914-98.2025.4.02.5001

ID: 337321021

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021914-98.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021914-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021914-98.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5017524-61.2020.4.02.5001 5021905-39.2025.4.02.5001 5021910-61.2025.4.02.5001 5021915-83.2025.4.02.5001 5029757-90.2020.4.02.5001 5032576-63.2021.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Valor da Causa À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, " a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703). Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda, não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios ou de forma genérica. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021915-83.2025.4.02.5001

ID: 337321085

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021915-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021915-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021915-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) IMPETRANTE : PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383) ADVOGADO(A) : DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5017524-61.2020.4.02.5001 5021905-39.2025.4.02.5001 5021910-61.2025.4.02.5001 5021914-98.2025.4.02.5001 5029757-90.2020.4.02.5001 5032576-63.2021.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Valor da Causa À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, " a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703). Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda, não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios ou de forma genérica. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes