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Geovaldo Muniz Da Rocha x Divina Muniz Da Rocha Pessoa

ID: 255733600

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068136-64.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA

Ementa

Advogados:

LETICIA CAMARGO RODRIGUES DE SOUSA

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RAFAEL ALENCAR RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA, em face da decisão de evento 12, proferida pela MM ª. Juíza de Direito, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da Obrigação de Fazer, proposta por DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para:a) DETERMINAR o rateio entre os filhos, inclusive a autora, das despesas que superam a receita da Sra. Emília, que se dará da seguinte forma:a.1) DIVINA MUNIZ ROCHA contribuirá com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais;a.2) GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA contribuirá com R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) mensais;a.3) GENIVALDO MUIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.4) JOSÉ WALTER MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.5) WALTENIO MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.6) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.7) O valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) que seria pago pelo Sr. Lucas Britis Carvalho será rateado pelos requeridos, acrescentando à contribuição de cada um o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais;a.8) Será utilizado para o pagamento da cuidadora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da pensão/aposentadoria/benefício que aufere a Sra. Emília Mendes Rocha;a.9) Nos períodos de férias da cuidadora, os requeridos poderão realizar a aquisição da parcela de férias disponível da cuidadora ou a contratação de outra profissional temporária, cujo valor a ser pago, em quaisquer dos dois casos, será repartido entre os filhos da ascendente, em igual proporção;a.10) As despesas excepcionais e não previstas serão suportadas pelos filhos da ascendente, também em igual proporção.b) DETERMINAR o rodízio entre os filhos para o acompanhamento da mãe no período noturno (de segunda a sexta-feira) e aos finais de semana, com exceção da requerida Maria das Graças Muniz de Carvalho, que não possui condições de saúde para sozinha cuidar da mãe. O revezamento ocorrerá da seguinte forma:b.1) Considerando que o revezamento será feito por 05 (cinco) filhos, cada um deles deverá passar uma noite com a mãe durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 19h às 07h;b.2) Os finais de semana serão distribuídos entre os filhos de forma igualitária mediante sorteio e ocorrerá da seguinte forma: o primeiro sorteado acompanhará a mãe no sábado e o segundo no domingo que se seguir ao sorteio; o terceiro e o quarto sorteados comparecerão no final de semana subsequente e assim se dará em ciclos que se repetirão ao logo do tempo;b.3) Os filhos poderão realizar trocas entre si, mediante livre aceitação.Havendo resistência em cumprir a liminar deferida, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo, o Juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, CPC). Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão merece ser anulada ou reformada, uma vez que não foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade.Afirma que contribui por livre e espontânea vontade com valor muito superior aos outros irmãos, além de acompanhar a mãe em todo e qualquer exame que necessite realizar.Aduz que a imposição de inclusão em rodízio de cuidados noturnos e aos finais de semana fica totalmente desproporcional e o sobrecarregaria de todas as formas.No que tange aos alimentos, afirma que também, foi imposta a de maneira desarrazoada e desproporcional, necessitando de uma análise criteriosa das condições socioeconômicas de cada filho.Pugna, inicialmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a cassação da decisão ou, caso não seja esse o entendimento, seja reformada a fim de indeferir a tutela de urgência, notadamente em incluir o agravante no rodízio de cuidados e que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária entre os irmãos.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, foi indeferida nos termos da decisão de evento 05, a qual, também, determinou o recolhimento do preparo.Preparo recolhido, conforme comprovante juntado no evento 08.No evento 11, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte Agravada compareceu ao evento 16, defendendo a manutenção da decisão, sob o argumento que as obrigações foram estipuladas pelo próprio agravante em reunião realizada entre os irmãos. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do mérito recursal. Recurso Secundum Eventum Litis A princípio, importante destacar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023). Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cassação da decisão agravada, determinando que o juízo profira nova decisão ou que seja reformada a decisão para retirar o agravante do rodízio de cuidados com a mãe ou que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária.Em que pesem as razões apresentadas pelo Agravante, entendo que não lhe assiste razão em sua insurgência. Explico.Sobre caso o ordenamento jurídico dispõe de diversos direitos e instrumentos de proteção à pessoa idosa, dando especial destaque à importância da participação e da convivência familiar.Prevê a Constituição Federal em seus artigos 229 e 230, que os filhos maiores têm o dever de cuidar dos pais na velhice, assim como a família a sociedade e o Estado, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É o que também prevê o Código Civil Brasileiro: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nessa esteira, a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94 – regulamenta que a família tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania (art. 3º, I), além de ter como diretriz a priorização do atendimento ao idoso através de seu próprio núcleo familiar (art. 4a, III).E o Estatuto do Idoso, que configura um microssistema de proteção e tutela especial nesse âmbito, prioriza em todos os aspectos a convivência familiar, impondo sanções à família que por falta, omissão ou abuso, ameace ou viole os direitos dos idosos, consoante preceitua o artigo 43, inciso II.Depreende-se, de tal modo, que à família incumbe o dever jurídico e objetivo de cuidado do idoso, porque é dentro dela que esses direitos encontram condições de concretização.Ademais, é cediço que, preenchidos os requisitos: condição de deficiente ou idoso, 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou enfermidade, necessária a imposição de decisão para que o familiar idoso esteja assistido de forma adequada, comprovando-se a necessidade da tutela de urgência deferida na decisão agravada.Em caso semelhante, firmou-se o seguinte entendimento: Obrigação de fazer Idoso Pretensão de condenação dos filhos na obrigação de manterem pessoalmente os cuidados com o pai Ilegitimidade de parte afastada Idoso que integra o polo ativo, representado por seu curador especial. Cabimento, ademais, de defesa dos direitos do idoso em situação de risco por seus familiares Possibilidade jurídica do pedido. Dever de cuidado é obrigação jurídica objetiva, que não se confunde com afeto Precedentes Condenação em obrigação de fazer que é prevista no sistema processual Necessidade, no entanto, de prosseguimento da instrução do feito Recurso provido para anular a sentença. “TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS E CUIDADOS COM MÃE IDOSA. Pretensão de que as filhas se revezem nos cuidados com a agravante. Fixação de alimentos provisórios, mas negativa de conceder a tutela para a obrigação de prestar cuidados, sob a falsa premissa da impossibilidade jurídica do pedido. Violação ao que dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 3º do Estatuto do Idoso. Distinção entre os conceitos de afeto e de cuidado. Dever jurídico de cuidado aos familiares idosos. Prova inconcussa de que a autora é idosa, cadeirante e necessita de diversos tipos de cuidados, que são prestados exclusivamente por uma das suas seis filhas. Possibilidade de determinar um sistema de revezamento, por meio do qual cada filha, alternadamente, deve visitar e cuidar da genitora nos finais de semana. Incidência de multa a cada ato de violação ao preceito. Recurso parcialmente provido” (Agravo de Instrumento nº 0230282-23.2012.8.26.0000/ Campinas, j. em 06.06.2013). (TJ-SP – AC: 00140794520098260009 SP 0014079-45.2009.8.26.0009, Relator.: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 18/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014). Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante insurge quanto aos revezamentos dos cuidados com a mãe, bem como no valor a ser prestado mensalmente para cobrir despesas.Como se vê da decisão, restou clara que foi decidida de forma igualitária, proporcional e razoável entre os irmãos, nos cuidados a serem dispensados à mãe que se encontra acamada, sendo indiscutível a necessidade de amparo pela família.Apesar das razões apresentadas pelo Agravante acerca da impossibilidade de dispensar os cuidados com o revezamento, bem como no pagamento das despesas estipuladas, vejo que não comprovou a impossibilidade em fazer, tendo trazido aos autos tão somente a comprovação de seus rendimentos.Eis o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS EM FAVOR DOS PAIS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA. BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos termos do art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, não restando dúvidas quanto ao dever da filha em prestar alimentos à genitora que, efetivamente, deles necessita para viver de modo digno e saudável. 3. A obrigação de pagar alimentos materializa-se no binômio da necessidade/possibilidade, ou seja, a ponderação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade do parente onerado em prestá-los. 4. Na hipótese vertente, verificada a insuficiência de recursos financeiros pela genitora, a qual aufere cerca de 01 (um) salário-mínimo por mês e possui diversas patologias e, por sua vez, a possibilidade econômica da filha, em razão do vencimento auferido como servidora pública federal, há de ser mantida a sentença que fixou os alimentos em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos. 5. Com o desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença, em desfavor da Apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO – AC: 50275694820218090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. No que se refere ao valor a ser prestado mensalmente pelo Agravante, verifico que ficou consignado que pagaria R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) e despesas excepcionais nas mesmas proporções, o que não é exorbitante, já que demonstra possuir capacidade financeira para custear tal valor.Dessa forma entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, vez que proferida de forma adequada ao caso, sem nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5068136-64.2025.8.09.0000, comarca de Aparecida de Goiânia, sendo Agravante GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA e Agravado DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

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