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Processo nº 5028516-27.2025.8.09.0006

ID: 339495829

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028516-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis3ª Vara CriminalAutos nº: 5028516-27.2025.8.09.0006Acusado (a): JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MA…

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Processo nº 5028516-27.2025.8.09.0006

ID: 300589250

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028516-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-m… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:gabvarcri3anapolis@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos nº: 5028516-27.2025.8.09.0006Acusado (a): JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e outro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JUNIOR, em data de 17/01/2025, dando-o como incurso nas penas do artigo artigo 288, caput, e no artigo 171, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal e, ainda, o denunciado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA nas disposições do artigo 304, combinado com as penas previstas no artigo 297, ambos do Código Penal, sendo recebida em 27/01/2025, conforme decisão de mov. 24.Saneado e instruído o feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento sendo requerido a revogação das prisões preventivas dos acusados, de acordo com os fundamentos colhidos oralmente (mov. 156). Instada a manifestar-se, a representante do Ministério Público, após expor as razões fáticas e jurídicas pertinentes, opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer acostado à mov. 163. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento: Com o advento da Lei n. 13.964/2019, tornou-se necessária a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar-se ilegal, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.Outrossim, a Lei n. 12.403/2011 estabelece que a prisão preventiva passou a ter caráter excepcional, e, portanto, “só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da medida” (TJGO, HABEAS-CORPUS 243617-20.2011.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2011, DJe 875 de 05/08/2011).Desse modo, nota-se que os acusados foram presos após o cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos n. 6024091-71.2024, em tese, pela prática dos tipos penais de estelionato e falsificação de documentos públicos. Após a realização da audiência de custódia, a prisão foi mantida, conforme decisão registrada na mov. 55 dos mencionados autos e comunicada a este Juízo e reanalisada em maio do corrente ano. Assim, observa-se que a prisão cautelar dos requerentes encontra amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. A manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias específicas do caso, uma vez que os custodiados são acusados de envolvimento em esquema criminoso voltado à intermediação de cargas, com o objetivo de, posteriormente, extraviá-las, obtendo vantagem ilícita. Tal circunstância motivou a decretação da prisão preventiva nos autos n. 6024091-71.2024. Ademais, restou demonstrado, até o presente momento, o uso de boletins de ocorrência falsificados, nos quais são narrados roubos fictícios com o intuito de justificar o não cumprimento dos serviços contratados, além de evidenciar uma série de fraudes que vitimaram diversas pessoas em diferentes localidades. Tais elementos reforçam tanto a materialidade delitiva quanto a premeditação das condutas atribuídas aos acusados. A gravidade concreta dos fatos é inegável, especialmente considerando que o modus operandi adotado revela uma significativa dedicação às atividades criminosas de forma estável e continuada. As circunstâncias da prisão também evidenciam o grau de periculosidade dos acusados e o risco patente à tranquilidade social, de modo que, em liberdade, poderão retornar à prática de delitos semelhantes ou mesmo comprometer a colheita de provas essenciais à instrução criminal, uma vez que o relatório de quebra de sigilo reforça a consciência destes quanto a prática delitiva e o intuito de dificultar a colheita de provas. Dessa forma, a prisão preventiva se mostra a medida cautelar mais adequada para resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, bem como para cessar a atividade delitiva praticada pelos requerentes.Quanto aos argumentos apresentados pela defesa sobre as condições pessoais favoráveis ao réu e a a substituição da prisão por medidas cautelares, cabe salientar que a garantia da ordem pública não se restringe às condições pessoais do acusado. Ela envolve uma análise do contexto do delito, das circunstâncias do fato e da repercussão na sociedade. Por outro lado, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que, no caso concreto, estas, a meu ver, revelam-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, bem como as condições pessoais do réu, não bastam, por si só, para a revogação da prisão, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.Além disso, não houve qualquer alteração nos fatos que justifique a revogação da prisão preventiva, sendo que tal circunstância reforça a adequação da medida cautelar no momento e, tampouco, transcorreu o prazo nonagesimal para reanálise da prisão. Caso haja eventual insatisfação com os termos da decisão, a parte interessada deverá interpor recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por fim, constata-se que foi encerrada a instrução criminal (mov. 156), não mais subsiste fundamento para eventual revogação da prisão com base em eventual alegação de excesso de prazo, sendo legítima a continuidade da custódia cautelar até o julgamento final da ação penal.Além disso, conforme dito alhures, se encontram presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, no presente momento processual, inexistindo elementos que infirmem os fundamentos anteriormente fixados para a prisão e já estando encerrada a instrução criminal, não há razão jurídica para revogação da medida cautelar extrema, devendo, portanto, ser mantida. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por João Da Cruz Oliveira e Joseny de Assis Júnior.Esta decisão, com base no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, constitui reanálise da prisão cautelar dos acusados.Sem prejuízo, aguarde-se a remessa do relatório de degravação e resposta da UBER, conforme determinado à mov. 156 sendo que, caso tenha transcorrido o prazo, deverá ser certificado e encaminhado novo ofício para cumprimento no prazo de 02 (dois) dias ou informar a impossibilidade de fazê-lo.Cumpridas as diligências, encaminhe-se os autos com vista aos sujeitos processuais, pelo prazo legal, para oferecimento de alegações finais por meio de memoriais.Após, junte-se IAC's e volvam os autos conclusos para sentença.Notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

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Processo nº 5220050-78.2025.8.09.0000

ID: 257581403

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5220050-78.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILTON CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ADENILTON CARNEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Habeas Corpus nº 5220050-78.2025.8.09.0000Comarca : AnápolisImpetrante : Adeni… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Habeas Corpus nº 5220050-78.2025.8.09.0000Comarca : AnápolisImpetrante : Adenilton Carneiro de SousaPaciente : João da Cruz OliveiraRelator : Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em proveito de João da Cruz Oliveira indicando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Anápolis, Drª. Edna Maria Ramos da Hora, nos autos nº 6024091-71.2024.8.09.0006 (vinculados: Pedido de Prisão Preventiva) e nº 5028516-27.2025.8.09.0006 (em apenso: Ação Penal), instaurada para apuração dos crimes previstos nos artigos 171, 288, 297 e 304, todos do Código Penal, perpetrados no dia 06/10/2024.Alega o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva em espeque é ilegal, pois inexistem indícios suficientes de autoria que apontem a prática delituosa ao paciente, faltando justa causa para o ergástulo cautelar, bem como pelo excesso de prazo da medida constritiva sem a apreciação da resposta à acusação apresentada nos autos principais.Por fim, pleiteia, em caráter liminar, a revogação da segregação preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Alternativamente, considerando que o paciente é portador de bons predicados pessoais, pugna pela liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal. No mérito, seja confirmado o pleito liminar (mov. 1).Liminar indeferida (mov. 7).Informes prestados (mov. 12).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Drª. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, atuando como fiscal do ordenamento jurídico, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15).É o breve relatório. Passo ao VOTO.De proêmio, necessário registrar a inviabilidade, na seara da presente ordem, o exame acerca da eventual ilegalidade da prisão preventiva fundamentada na ausência de justa causa por fragilidade de provas do crime e/ou negativa de autoria, por demandar tal tese o revolvimento de matéria fático probatória, incomportável na via estreita do writ, razão pela qual não conheço do mandamus nesse ponto.Em relação ao alegado excesso de prazo da medida constritiva sem a apreciação da resposta à acusação apresentada nos autos principais, destaco que razão não assiste ao impetrante, uma vez que a segregação preventiva foi decretada em 19/11/2024 (mov. 14 dos autos nº 6024091-71.2024) e o mandado de prisão foi cumprido em 28/11/2024 (mov. 33 dos autos nº 6024091-71.2024), ou seja, o paciente está preso há 134 (cento e trinta e quatro) dias, portanto, não vulnerado o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias para a conclusão do procedimento para o crime comum, convencionado pela Corregedoria Nacional de Justiça, via Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ, referendado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inviabilizando-se a concessão da ordem buscada, uma vez que a via do presente mandamus não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo.Dito isso, passo a análise do decreto preventivo do paciente e seus fundamentos e, de pronto, não vislumbro nenhuma ilegalidade que demande reparos pelo presente remédio constitucional, pois, ao compulsar os autos principais (em apenso), de fato, conclui-se pelo entendimento esposado pela magistrada singular na decisão que decretou a prisão preventiva questionada, uma vez que “a materialidade do fato e os indícios de autoria em relação a JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR e JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA estão configurados a partir dos termos juntados na presente representação. No que concerne aos fundamentos ensejadores do decreto ora buscado, as circunstâncias da prisão evidenciam o grau de periculosidade dos representados com patente risco à tranquilidade e paz no seio social, de maneira que se continuarem soltos, colocarão em risco à ordem pública, uma vez que poderão continuar praticando crimes da mesma natureza e destruírem outras provas relevantes para a instrução criminal. Ademais, não há dúvidas, ainda, sobre a presença do periculum libertatis, sendo necessário manter os representados sob custódia, em virtude da conveniência da instrução criminal, uma vez que há a necessidade de resguardar a vítima e as testemunhas dos fatos. Além disso, cabe perfilhar que o uso de boletins de ocorrência falsificados, nos quais narram roubos fictícios para justificar o não cumprimento dos serviços contratados, reforça tanto a materialidade dos crimes quanto a premeditação com que os investigados agem. A sucessão de fraudes, vitimando diferentes pessoas e em diversas localidades, consolida a hipótese de que ambos se dedicam à prática de estelionato de maneira organizada e reiterada. Esse comportamento evidencia uma estrutura criminosa estável e continuada, o que fundamenta a necessidade das medidas cautelares pleiteadas. Assim, entendo que autores de crimes da natureza deste, ficando impunes, livres ao meio da sociedade, até mesmo desenvoltos, além de causar tristeza e descontentamento nos cidadãos, ainda deixa estampada a descrença na Justiça. Saliento, finalmente, que a prisão cautelar se justificará enquanto estiverem presentes os pressupostos autorizadores, tornando imprescindível o sacrifício da liberdade individual” (19/11/2024, mov. 55 dos autos nº 6024091-71.2024, em apenso), grifei, bem como para indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar, pois “observa-se que a prisão cautelar do requerente encontra amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. A manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias específicas do caso. O requerente foi preso após o cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos n. 6024091-71.2024, em tese, pela prática dos tipos penais de estelionato e falsificação de documentos públicos. Após a realização da audiência de custódia, a prisão foi mantida, conforme decisão registrada na mov. 55 dos mencionados autos e comunicada a este Juízo. Consta nos autos principais elementos suficientes, como os RAI's, laudos periciais e outros documentos, que, neste momento inicial, indicam de forma suficiente a autoria e provam a materialidade do delito, caracterizando, assim, a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A prisão cautelar do requerente, portanto, justifica-se para garantir a ordem pública, uma vez que o custodiado é investigado por envolvimento em esquema criminoso voltado à intermediação de cargas, com o objetivo de posteriormente extraviá-las, obtendo vantagem ilícita. Esse fato motivou a decretação de sua prisão preventiva nos autos n. 6024091-71.2024. Além disso, ficou demonstrado até o momento o uso de boletins de ocorrência falsificados, nos quais são narrados roubos fictícios para justificar o não cumprimento dos serviços contratados, bem como uma série de fraudes que vitimaram diversas pessoas em diferentes localidades. Isso consolida a hipótese de que o investigado se dedica à prática de estelionato de forma organizada e reiterada. A gravidade concreta dos fatos é inegável, considerando que o modus operandi indica uma relevante dedicação às atividades criminosas de maneira estável e continuada. Dessa forma, a medida cautelar máxima se mostra a mais adequada para garantir a ordem pública, conforme o artigo 312, caput, do CPP e cessar a prática delitiva pratica pela requerente. Quanto aos argumentos apresentados pela defesa sobre as condições pessoais favoráveis ao réu, cabe salientar que a garantia da ordem pública não se restringe às condições pessoais do acusado. Ela envolve uma análise do contexto do delito, das circunstâncias do fato e da repercussão na sociedade. Outrossim, não houve alteração nos fatos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, sendo certo que a sua decretação se deu há cerca de 33 (trinta e três) dias, o que reforça a adequação da medida cautelar no momento. Caso haja qualquer insatisfação com os termos da decisão, a parte interessada deverá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás” (28/01/2025, mov. 28 dos autos nº 5028516-27.2025 - apenso) Grifei.Diante do quadro, a meu ver, não evidenciada ilegalidade a reclamar desconstituição das decisões atacadas, porque compatibilizadas com os artigos 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX da Constituição Federal, e artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo a autoridade averbada de coatora exposto corretamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a custódia cautelar do paciente, razão pela qual não faz jus ao benefício da liberdade provisória, nos moldes da fundamentação supra, que se harmoniza com intelecção deste Tribunal de Justiça no sentido de que a prisão do paciente foi decretada e mantida mediante fundamentação idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo modus operandi da conduta eventualmente praticada pelo paciente (“uso de boletins de ocorrência falsificados, nos quais são narrados roubos fictícios para justificar o não cumprimento dos serviços contratados, bem como uma série de fraudes que vitimaram diversas pessoas em diferentes localidades”), demonstrando que “os fatos narrados reportam-se a situações que ocorreram de maneira reiterada contra várias vítimas, estando, portanto, presente, a contemporaneidade dos fatos, bem como do decreto prisional” (TJGO, Habeas Corpus 5858946-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julg. em 14/02/2024, DJe de 14/02/2024), circunstâncias que indicam a periculosidade social do agente e a possibilidade de reiteração da conduta delitiva, enquanto a constrição legal serve como instrumento para garantia da ordem pública e interrupção da atividade criminosa.Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, ainda que o paciente seja portador dos bons predicados pessoais que alega, tal fato não obsta a segregação provisória e não a torna desproporcional quando devidamente fundamentada na “prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão” (TJGO, Habeas Corpus 5469648-85.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal, julg. em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023), sendo que a “manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal” (TJGO, Habeas Corpus 5238858-96.2024.8.09.0120, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julg. em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Pelos mesmos motivos, incomportáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois “estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade da segregação, incabível a substituição pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP), não havendo gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental” (TJGO, HABEAS CORPUS Nº 5731965-39.2022.8.09.0011 2ª CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado e publicado em 12/01/2023).Inexiste, portanto, ilegalidade a ser sanada.Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator4 Habeas Corpus nº 5220050-78.2025.8.09.0000Comarca : AnápolisImpetrante : Adenilton Carneiro de SousaPaciente : João da Cruz OliveiraRelator : Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. Ausência DE JUSTA CAUSA POR FRAGILIDADE DE PROVAS e/ou negativa de autoria. NÃO CONHECIMENTO. 1) Incomportável na via estreita do writ o exame acerca da eventual ilegalidade da prisão preventiva fundamentada na ausência de justa causa por fragilidade de provas do crime e/ou negativa de autoria, por demandar tal tese o revolvimento de matéria fático probatória, razão pela qual há óbice no conhecimento do mandamus nesse ponto. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2) Incomportável o acolhimento da ilegalidade apontada quando o tempo de constrição é inferior ao período global para o encerramento da instrução no procedimento ordinário, recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça (ofício circular 008/DMF), tendo em vista que o remédio heroico não se presta a salvaguardar possível excesso de prazo futuro. Ausência DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA e dos REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES alternativas INSUFICIENTES. PREDICADOS PESSOAIS IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3) Não evidenciada ilegalidade a reclamar desconstituição das decisões atacadas, porque compatibilizadas com os artigos 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX da Constituição Federal, e artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo a autoridade averbada de coatora exposto corretamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a custódia cautelar do paciente, razão pela qual não faz jus ao benefício da liberdade provisória, mediante fundamentação que se harmoniza com intelecção deste Tribunal de Justiça no sentido de que a prisão do paciente foi decretada e mantida mediante fundamentação idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo modus operandi da conduta eventualmente praticada pelo paciente (“uso de boletins de ocorrência falsificados, nos quais são narrados roubos fictícios para justificar o não cumprimento dos serviços contratados, bem como uma série de fraudes que vitimaram diversas pessoas em diferentes localidades”), demonstrando que os fatos narrados reportam-se a situações que ocorreram de maneira reiterada contra várias vítimas, circunstâncias que indicam a periculosidade social do agente e a possibilidade de reiteração da conduta delitiva, enquanto a constrição legal serve como instrumento para garantia da ordem pública e interrupção da atividade criminosa. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 4) Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública, não havendo ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANTES. 5) A alegação de bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória e não a torna a medida extrema desproporcional quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 5220050-78.2025.8.09.0000 em que é impetrante Adenilton Carneiro de Sousa e paciente João da Cruz Oliveira.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, conhecer parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sem Custas.Divergiu o Des. Edison Miguel da Silva Jr., para conheceu do pedido e conceder a ordem.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur, ilustre Procurador de Justiça.Fez sustentação oral o Dr. Adenilton Carneiro De Sousa.Votaram:Des. Nicomedes Domingos BorgesDesa. Lília Mônica de Castro Borges EscherDesa. Rozana Fernandes Camapum Dr. Hamilton Gomes Carneiro (Subst. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga)Des. Edison Miguel da Silva Jr.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. Ausência DE JUSTA CAUSA POR FRAGILIDADE DE PROVAS e/ou negativa de autoria. NÃO CONHECIMENTO. 1) Incomportável na via estreita do writ o exame acerca da eventual ilegalidade da prisão preventiva fundamentada na ausência de justa causa por fragilidade de provas do crime e/ou negativa de autoria, por demandar tal tese o revolvimento de matéria fático probatória, razão pela qual há óbice no conhecimento do mandamus nesse ponto. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 2) Incomportável o acolhimento da ilegalidade apontada quando o tempo de constrição é inferior ao período global para o encerramento da instrução no procedimento ordinário, recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça (ofício circular 008/DMF), tendo em vista que o remédio heroico não se presta a salvaguardar possível excesso de prazo futuro. Ausência DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA e dos REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES alternativas INSUFICIENTES. PREDICADOS PESSOAIS IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3) Não evidenciada ilegalidade a reclamar desconstituição das decisões atacadas, porque compatibilizadas com os artigos 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX da Constituição Federal, e artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo a autoridade averbada de coatora exposto corretamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a custódia cautelar do paciente, razão pela qual não faz jus ao benefício da liberdade provisória, mediante fundamentação que se harmoniza com intelecção deste Tribunal de Justiça no sentido de que a prisão do paciente foi decretada e mantida mediante fundamentação idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo modus operandi da conduta eventualmente praticada pelo paciente (“uso de boletins de ocorrência falsificados, nos quais são narrados roubos fictícios para justificar o não cumprimento dos serviços contratados, bem como uma série de fraudes que vitimaram diversas pessoas em diferentes localidades”), demonstrando que os fatos narrados reportam-se a situações que ocorreram de maneira reiterada contra várias vítimas, circunstâncias que indicam a periculosidade social do agente e a possibilidade de reiteração da conduta delitiva, enquanto a constrição legal serve como instrumento para garantia da ordem pública e interrupção da atividade criminosa. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 4) Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública, não havendo ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANTES. 5) A alegação de bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória e não a torna a medida extrema desproporcional quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

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Processo nº 5028516-27.2025.8.09.0006

ID: 330029353

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028516-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-m… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:gabvarcri3anapolis@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos nº: 5028516-27.2025.8.09.0006 Acusado: JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e outroVítima : Vicente Rosa da Silva Infração: Artigo 288, caput, e artigo 171, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal em relação aos acusados Joseney de Assis Júnior e João da Cruz Oliveira, e artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal em relação ao acusado João da Cruz Oliveira A presente SENTENÇA servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 288, caput, e artigo 171, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal e artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal em relação ao acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA.Narra a Denúncia que: “Conforme consta nos autos do inquérito policial, em data, horário e local não determinados, os denunciados JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, em conjunto com um terceiro indivíduo não identificado, conhecido pela alcunha de "Patrão", associaram-se de forma estável e permanente, com plena consciência e vontade, para o fim específico de praticar crimes.Ainda, infere-se do incluso inquérito policial que no dia 06 de outubro de 2024, por volta das 15h00, em local incerto, mas certo que nesta comarca, os denunciados JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, obtiveram, para si, vantagem ilícita no importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em prejuízo da vítima Vicente Rosa da Silva, induzindo-a em erro, mediante artifício ao se apresentarem como legítimos prestadores de serviço de frete e assumirem a posse indireta da mercadoria pertencente à vítima (cf. Registro de Atendimento Integrado n. 3 8209327, fls. 22/24 PDF - mov. 1 e comprovante fl. 145 PDF - mov. 1).Além disso, narra o presente inquérito policial que, no dia 08 de outubro de 2024, em horário e local não determinados, o denunciado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, de forma livre e consciente, fez uso de documento público falsificado, consistente no Boletim de Ocorrência nº 202402180 (fls. 14/16, PDF - mov. 1).Extrai-se do inquérito policial que os denunciados JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, em conjunto com indivíduo não identificado, conhecido pela alcunha de "Patrão", associaram-se com o objetivo específico de cometer crimes de estelionato. No esquema criminoso, ambos captavam clientes, enviavam documentação falsa de motoristas e veículos, com o intuito de conquistar a confiança dos tomadores de serviço, carregavam as mercadorias na origem e, após o transporte, desviavam-nas para obter vantagem ilícita. Para justificar a não entrega das mercadorias, falsificavam boletins de ocorrência, alegando que os bens haviam sido roubados.Conforme apurado, em 6 de outubro de 2024, a vítima Vicente entrou em contato com a empresa GD Transportes, solicitando a contratação de um caminhoneiro para realizar o transporte de uma carga de vigas de aço, avaliada em mais de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), partindo de Campinas/SP com destino a Anápolis/GO, pelo valor de R$ 6.500,00. Na mesma data, o gerente de logística da GD Transportes contratou uma terceira empresa, identificada como Regiane Transportes, para intermediar o transporte.A empresa Regiane Transportes, por sua vez, contratou o denunciado JOSENEY para realizar o serviço. Este utilizou o caminhão M.Benz/LS 1938, de placa CPG9G92 e a carreta SR/Guerra AG CS DJC3D28, ambos de propriedade do denunciado JOÃO DA CRUZ.Na mesma data, JOSENEY carregou o caminhão, que pertencia a JOÃO DA CRUZ, enquanto este enviava à vítima fotografias de JOSENEY com o veículo, além de cópias de documentos do motorista e imagens do caminhão carregado. No entanto, a carga, cuja entrega estava prevista para o dia 7 de outubro de 2024, não foi entregue ao destinatário.Dessa forma, ao tomar conhecimento da situação, a vítima Vicente tentou entrar em contato com o denunciado JOSENEY, mas não obteve sucesso. Além disso, ao realizar o rastreamento do caminhão contratado, a vítima verificou que, após ser carregado, o caminhão se dirigiu ao estado do Rio de Janeiro.Posteriormente, a vítima Vicente conseguiu contatar o denunciado JOÃO DA CRUZ, proprietário do caminhão utilizado no frete, ocasião em que JOÃO DA CRUZ alegou que o denunciado JOSENEY não havia concluído a entrega porque teria sido vítima de um suposto "roubo da carga". Para justificar sua alegação, apresentou um Registro de Atendimento Integrado (RAI), supostamente registrado na cidade de Luziânia/GO, sob o número 202402180, datado de 8 de outubro de 2024, às 12h45.Entretanto, ao verificar o referido RAI, constatou-se imediatamente tratar-se de um registro falso, uma vez que a numeração dos RAI’s registrados na cidade de Luziânia na data e horário mencionados estava na casa dos 38203534. Ademais, os registros integrados de ocorrência do estado de Goiás não iniciam com o ano de referência correspondente.” A denúncia acompanhou o inquérito policial, tendo sido arroladas, nela, a vítima e seis testemunhas.A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2025, ocasião em que este juízo determinou a citação dos acusados para que apresentassem resposta escrita à acusação, no prazo legal (págs. 342/343).JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA foi citado pessoalmente (págs. 375/377) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (págs. 380/385).JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR foi citado pessoalmente (pág. 414) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (págs. 425/439).Os autos foram devidamente saneados.No dia 29 de maio de 2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida a vítima, Vicente Rosa da Silva. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Waldney Batista de Souza, PC Marcos Vinícius Cândido da Silva e PC Cleriston Rodrigo Pereira, sendo as demais dispensadas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados.Na oportunidade, o Ministério Público requereu a juntada aos autos do relatório de degravação dos aparelhos celulares apreendidos. A defesa do acusado João da Cruz Oliveira requereu a revogação da prisão preventiva. Por sua vez, a defesa do acusado Joseney de Assis Júnior reiterou o pedido de expedição de ofício à empresa UBER, bem como a revogação da prisão preventiva, conforme fundamentação apresentada em mídia própria.Instado a se manifestar sobre os pedidos de revogação da prisão preventiva, o Ministério Público solicitou vista dos autos para análise e, posteriormente, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos.Concedeu-se vista às partes para apresentação de memoriais, no prazo legal.A Promotora de Justiça em substituição, após breve relato do processo e análise das provas constantes nos autos, alegou estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, requerendo sua condenação nos termos dos artigos 288, caput, 171, caput, e 304, combinado com as penas do artigo 297, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Requereu, ainda, a condenação do acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR nas penas dos artigos 288, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, também na forma do artigo 69 do mesmo código. Por fim, pugnou pela fixação de indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no valor mínimo de R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para reparação dos danos patrimoniais sofridos pela vítima, com atualização monetária e juros legais.O defensor do acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, por sua vez, após breve síntese dos autos, requereu a improcedência da denúncia e a absolvição do réu por ausência de provas suficientes quanto à autoria, bem como pela inexistência de comprovação da materialidade do crime de falsidade documental e da ausência de dolo ou vínculo com a suposta associação criminosa, com fundamento no artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Ademais, pleiteou o reconhecimento da atipicidade das condutas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da ausência de antecedentes, da primariedade e das condições pessoais favoráveis do acusado. Por fim, requereu o indeferimento do pedido de fixação de indenização mínima, bem como a exclusão da decretação de perdimento dos bens apreendidos.A Defensora Pública, em nome do acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, também apresentou breve relato do processo e, ao final, requereu a improcedência da denúncia e a absolvição do acusado quanto ao crime de estelionato, por ausência de provas do dolo, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, com base no princípio in dubio pro reo. Requereu, ainda, a improcedência da denúncia quanto ao crime de associação criminosa, diante da ausência do número mínimo de três pessoas, bem como da inexistência de vínculo permanente e estável, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do mesmo diploma legal. Subsidiariamente, na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, pleiteou a aplicação da Súmula 337 do STJ. Em caso de condenação, solicitou a fixação da pena-base no mínimo legal, com regime inicial aberto para cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como o reconhecimento da participação de menor importância no crime de estelionato. Por fim, requereu o direito de recorrer em liberdade e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. RELATADO. FUNDAMENTO: O processo encontra-se em ordem, tendo sido observados todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares a serem dirimidas. Assim, passo à análise do mérito.A materialidade dos crimes está amplamente demonstrada por meio dos seguintes documentos: RAI n.º 38240447 (págs. 10/13), RAI n.º 38209327 (págs. 22/25), Relatório de Investigação Preliminar (págs. 34/38), imagens do caminhão (págs. 59/62), Relatório de Investigação Criminal (págs. 65/132), nota fiscal (págs. 135/145), auto de exibição e apreensão (págs. 193/194), certidão de cumprimento de mandado referente a Joseney de Assis Júnior (págs. 214/218), auto de exibição e apreensão de objeto relacionado a João da Cruz Oliveira (págs. 241/242), relatório de missão policial (págs. 267/287), contrato de compra e venda (pág. 34), auto de exibição e apreensão (pág. 15), termo de entrega (pág. 35), laudo de exame pericial de avaliação em objetos (pág. 60), relatório do inquérito policial, bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.No que se refere à autoria, esta restou devidamente comprovada, recaindo, sem a menor dúvida, sobre os acusados, conforme claramente delineado tanto no inquérito policial quanto durante a instrução processual em juízo.O acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, em juízo, negou as práticas delitivas, afirmando que está sendo acusado apenas pelo fato de o caminhão utilizado no crime estar registrado em seu nome, informando ter vendido o referido veículo há cerca de três anos. Contudo, não soube precisar a quantia recebida nem para quem teria efetuado a venda do caminhão.O acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, em juízo, também negou a prática dos crimes, relatando que foi contratado apenas para dirigir o caminhão e transportar a carga. Informou que repassou todos os documentos e dados das empresas para as quais já havia prestado serviço. Esclareceu que retirou o caminhão em Limeira/SP, pegou a carga em Campinas/SP e retornou a Limeira/SP, onde deixou a carga no mesmo posto de gasolina em que a havia recebido. Alegou que entregou a carga ao suposto proprietário do caminhão, chamado Agnaldo.Relatou ainda que havia combinado com Agnaldo a entrega da carga em Anápolis/GO, contudo, no domingo, Agnaldo telefonou informando que realizaria a entrega pessoalmente, dispensando-o e pagando-lhe o valor de R$ 350,00 pela carga já transportada.A vítima, Vicente Rosa da Silva, declarou que adquiriu um lote de vigas (estrutura metálica) no Estado de São Paulo, cujo material seria entregue por diversas carretas. Informou que uma das carretas teve a carga desviada. Quanto ao transporte, afirmou ter contratado uma transportadora para realizar todo o deslocamento das estruturas metálicas, sendo que os acusados foram contratados pela referida transportadora para realizar o transporte da carga até a cidade de Anápolis/GO.Esclareceu que o valor da carga desviada foi aproximadamente R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), além do frete no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), não sendo localizado o paradeiro da carga. Informou ter registrado boletim de ocorrência, anexando as notas fiscais do material e comprovantes de pagamento, sem obter informações acerca do local em que a carga se encontraria. Disse que, inicialmente, contratou a transportadora GD Transportes para viabilizar toda a logística da carga, empresa já conhecida em razão de contratos anteriores, e que esta contratou os acusados.A testemunha Waldney Batista de Souza, funcionário do setor de logística da GD Transportes, narrou que publicou a carga da vítima no site “Fretebras”, conforme procedimento habitual. Relatou que um senhor denominado João entrou em contato alegando ser gestor de uma empresa chamada “Regiane Transportes”, nome que constava no telefone do acusado.Diante disso, fechou o frete do Sr. Vicente com o acusado João, que encaminhou os documentos do motorista Joseney de Assis Júnior. Após análise da documentação, a testemunha contactou a vítima, que autorizou o carregamento da carga.Após o carregamento, o motorista Joseney “sumiu”. Terceiros designados pelos acusados entraram em contato com a transportadora alegando que o caminhão estava quebrado em oficina, e que o celular do motorista estava danificado, circunstâncias que levaram a transportadora a desconfiar da ocorrência de um roubo. O dono do caminhão (João) enviava mensagens afirmando que Joseney enfrentava problemas no transporte, encontrando-se em uma oficina em Uberlândia, sem informar o nome do local.A testemunha afirmou ter conseguido contato com a oficina e conversado com o Sr. Almeida, que informou que Joseney havia deixado seu celular como garantia e que teria ido buscar dinheiro para o pagamento, mas acredita que este terceiro também fazia parte do esquema criminoso. Informou não ter obtido mais informações sobre o paradeiro dos acusados, sendo informado pela vítima que estes foram presos.Em 7 de outubro, João apresentou um boletim de ocorrência feito no Estado de Goiás, que narrava o roubo do caminhão e da carga pelo motorista. A testemunha afirmou não ter percebido, naquele momento, que o boletim seria falso.Acrescentou que naquele dia realizou cerca de cinquenta cargas para o Sr. Vicente. Relatou que a vítima prefere pagar valores menores pelo transporte, uma vez que não exige que a transportadora faça levantamento da vida pregressa dos motoristas ou assegure a carga.Informou que o contrato com o motorista é realizado pelo WhatsApp, sem contato pessoal com João, e que o pagamento é efetuado diretamente na conta do proprietário do caminhão ou, quando autorizado, repassado ao motorista.A testemunha confirmou que a pessoa com quem conversou era João, com base na documentação apresentada, foto da placa do caminhão, documentos e conta bancária, todos em nome de João da Cruz Oliveira.A testemunha Marcos Vinícius Cândido da Silva, policial civil, declarou que sua atuação na investigação restringiu-se à análise de tráfego do caminhão, tendo constatado que o veículo não ingressou no Estado de Goiás e que o motorista da carga extraviada seria Joseney de Assis Júnior.A testemunha Cleriston Rodrigo Pereira, policial civil, afirmou que tomou conhecimento, por meio de policiais, de que o Sr. Vicente havia contratado frete para transporte da mercadoria de São Paulo para Anápolis, porém desconfiava dos envolvidos, pois a carga estava atrasada. Relatou que a vítima tentou contato com o motorista Joseney, sem sucesso. Ao contatar o proprietário do caminhão, João, a vítima foi informada que a carga teria sido roubada na região de Morrinhos, inclusive tendo recebido um boletim de ocorrência supostamente referente ao fato.O referido RAI possuía como solicitante o motorista Joseney de Assis Júnior. Em virtude de inconsistências na numeração do documento, os policiais suspeitaram de sua falsidade. Ademais, o boletim teria sido registrado em Luziânia, fato que levantou dúvidas, uma vez que Morrinhos (suposto local do roubo) situa-se em região distinta. Complementando as diligências, a equipe policial verificou se o caminhão e a carreta teriam transitado pelas vias de Goiás, não constatando registros nas rodovias goianas, corroborando que toda a versão repassada à vítima não era verdadeira. A investigação indicou que o caminhão teria se deslocado em direção ao Rio de Janeiro.Relatou que obtiveram informações de que Joseney foi contratado por João, o que foi corroborado durante as diligências. Destacou que, no Estado de São Paulo, constavam onze registros de ocorrência em pouco mais de um ano referentes a roubos de cargas com modus operandi semelhante, vinculados ao caminhão e à carreta.Esclareceu que os acusados retiravam a carga e, logo após, alegavam problemas mecânicos no caminhão, justificando o atraso na entrega, registrando boletim de ocorrência alegando o roubo da carga.No que tange a Joseney, informou que este teria registrado boletim de ocorrência em São Paulo relatando fatos semelhantes, porém envolvendo outro veículo, além de diversas ocorrências envolvendo o caminhão e João da Cruz, demonstrando associação entre eles na prática dos crimes.Além disso, relatou que, na extração do conteúdo dos celulares, foi identificado que, entre janeiro e fevereiro de 2024, João da Cruz mantinha conversas com pessoas de seu convívio sobre imprevistos no serviço realizado em São Paulo, pois os policiais teriam apreendido o caminhão e outros dois indivíduos envolvidos.Destacou uma conversa em que João relata a outro indivíduo que “não foi pego por pouco”, pois não estava no local do fato, estando hospedado em outro hotel, distante do local onde o caminhão e os indivíduos foram encontrados e presos.Também informou que as investigações comprovaram que João captava motoristas para práticas criminosas, prometendo pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a execução dos serviços em São Paulo.Conforme apurado, João teria problemas com alguns motoristas por estes apresentarem documentos falsos, embora não haja indicação de contratação formal sob regime CLT. As conversas de João indicavam planejamento para desvio e roubo de cargas, mencionando que “quase foi preso” e que o “trabalho seria na ilegalidade”, além de tratar dos valores pagos aos motoristas. Por fim, afirmou que nada foi encontrado no aparelho celular de Joseney, visto que este o possuía há pouco tempo.Pois bem.Em juízo, o acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA negou a prática do delito, alegando que a acusação decorreu do fato de o caminhão utilizado na ação criminosa estar registrado em seu nome, embora afirmasse já tê-lo vendido. Contudo, não soube informar a data nem o valor da suposta venda.Outrossim, o acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR alegou ter sido contratado para carregar um caminhão na cidade de Limeira/SP e transportar a carga até Anápolis/GO. Afirma que chegou a realizar o carregamento do veículo em Limeira, porém, no dia em que deveria seguir viagem para efetuar a entrega da mercadoria em Anápolis, foi dispensado.A testemunha Waldney Batista de Souza relatou que é funcionário da empresa GD Transportes, transportadora contratada pela vítima, e que publicou o frete da carga no site FreteBras. Em razão disso, João entrou em contato para realizar o serviço anunciado. Posteriormente, Waldney informou ter contatado a vítima e fechado o frete, encaminhando-lhe os documentos de Joseney de Assis Júnior, apontado como motorista responsável.Relatou ainda que, após o carregamento da mercadoria, tentou entrar em contato com Joseney, mas este desapareceu. Acrescentou que João, proprietário do veículo, enviou-lhe mensagem informando que Joseney estaria enfrentando problemas no transporte e que se encontrava em uma oficina em Uberlândia/MG, porém sem fornecer o nome ou o endereço do local.Posteriormente, João entrou novamente em contato, encaminhando um boletim de ocorrência registrado em Goiás, no qual constava o relato de um suposto roubo do caminhão e da carga pertencente à vítima. Após esse episódio, a testemunha afirmou que não obteve mais nenhuma informação sobre os acusados nem sobre o paradeiro da carga.Ademais, a testemunha Cleriston Rodrigo Pereira afirmou que tomou conhecimento dos fatos por meio da vítima, a qual relatou ter contratado um frete para transportar mercadorias de São Paulo a Anápolis. Entretanto, diante do atraso na entrega, passou a suspeitar que a carga havia sido extraviada.Acrescentou que a vítima tentou contato com o motorista da carga, Joseney, sem obter sucesso. Ao entrar em contato com João, proprietário do caminhão, este informou que a carga teria sido roubada em Morrinhos, encaminhando-lhe um boletim de ocorrência que indicava como solicitante Joseney de Assis.Ressaltou ainda que, em razão de inconsistências na numeração do referido RAI, os policiais passaram a suspeitar tratar-se de documento falso, já que ele não foi localizado no sistema de segurança pública de Goiás. Além disso, verificaram divergência quanto à localidade registrada: o RAI indicava Luziânia como local do registro, mas o crime supostamente teria ocorrido em Morrinhos, cidades situadas em regiões opostas.Em diligências complementares, os agentes realizaram levantamentos para verificar se o caminhão e a carreta haviam transitado pelas rodovias de Goiás, constatando, contudo, que nenhuma das placas possuía registro de passagem nas vias estaduais. Destacou ainda que, no Estado de São Paulo, havia 11 (onze) registros de ocorrência, em pouco mais de um ano, relacionados a roubos de cargas com o mesmo modus operandi, vinculados ao mesmo caminhão e carreta de propriedade de João da Cruz.Relatou também que, na análise do conteúdo extraído dos aparelhos celulares, identificou conversas de João da Cruz, entre janeiro e fevereiro de 2024, nas quais ele mencionava a pessoas de sua relação supostos imprevistos em serviço realizado em São Paulo, afirmando que policiais haviam apreendido o caminhão e prendido outros indivíduos que estariam praticando “o fato”.Em outra conversa destacada, João relatava a um outro indivíduo que “não foi pego por pouco”, pois não estava no local do crime, já que se hospedava em outro hotel, distante do local onde os demais envolvidos e o caminhão foram encontrados e apreendidos. Por fim, mencionou que as conversas de João demonstravam direcionamento para o desvio e roubo de cargas, dada a sua própria admissão de que “quase foi preso”, de que o trabalho seria “na ilegalidade” e dos valores que seriam pagos aos motoristas para a execução desses serviços.Diante do exposto, restou comprovado que o acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR foi o responsável pelo desvio da carga, uma vez que realizou o carregamento da mercadoria no município de Limeira/SP e lhe deu destino ignorado, causando à vítima um prejuízo estimado em aproximadamente R$ 165.000,00.Já o acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA era responsável pela contratação dos motoristas, aos quais pagava o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, para que realizassem a prática criminosa, transportando as mercadorias e, em seguida, desviando-as.Cabe ressaltar que os depoimentos prestados por policiais são considerados válidos e servem plenamente para embasar um decreto condenatório, já que não se pode partir da premissa de que o testemunho de policiais não serve como prova no processo penal, pois eles não são impedidos de depor e, mais ainda, são agentes do Estado encarregados da manutenção da ordem e da segurança pública. Portanto, se os seus depoimentos estiverem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, como ocorre no presente caso, merecem total credibilidade.Assim, no presente caso, os elementos probatórios carreados aos autos indicam, de forma indubitável, que os fatos típicos descritos na exordial acusatória quanto ao delito de estelionato foram plenamente comprovados, razão pela qual impõe-se a condenação dos acusados JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR.Colaciono julgados do nosso Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO DIPLOMA REPRESSIVO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. "POST FACTUM" IMPUNÍVEL. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pelas declarações da vítima e pelos depoimentos testemunhais, a conduta ilícita do processado, pertinente ao crime de estelionato, tipificado pelo artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório e a pena imposta, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2 - A disposição de coisa produto de crime, ou de parte dela, como própria não constitui crime autônomo. Trata-se de mero exaurimento do delito praticado pelo agente, isto é, post factum impunível, devendo ser aplicado o princípio da consunção, excluindo-se a condenação imposta ao crime do artigo 171, § 2º, incido I, do Código Penal Brasileiro. 3 - Procedendo com desacerto a julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, acolhendo como desfavoráveis a personalidade e os motivos do delito, comporta abrandamento da pena base aplicada. 4 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, no verbete sumular 269, de que é viável a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado reincidente quando a maioria das circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena imposta for igual ou inferior a 04 anos. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 49638-06.2011.8.09.0029, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2014, DJe 1591 de 24/07/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE 1) Impossível a absolvição por insuficiência probatória quando suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do crime. 2) Suficientemente demonstrada a conduta delitiva da apelante, no sentido de utilizar artifício ou ardil, com o fim de ludibriar a vítima, causando-lhe prejuízo material, merece ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 360422-50.2010.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/06/2014, DJe 1573 de 30/06/2014) Em relação ao delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, imputado a ambos os acusados:O artigo 288 do Código Penal brasileiro tipifica o crime de associação criminosa, que consiste na união de três ou mais pessoas com o objetivo específico de cometer crimes. Diferentemente de outras infrações penais, a simples associação já configura o delito, não sendo necessária a prática efetiva de atos criminosos para a consumação do tipo penal.No presente caso, contudo, não restou comprovado o delito previsto no artigo 288 do Código Penal, uma vez que a suposta associação criminosa contou apenas com dois participantes, Joseney e João. Conforme o disposto no referido artigo, é imprescindível a participação mínima de três pessoas para a configuração do crime de associação criminosa.Assim, diante da ausência desse requisito essencial, afasta-se a imputação referente ao artigo 288 do Código Penal.Em relação ao delito previsto no artigo 304, caput, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, imputado ao acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA:O artigo 304 do Código Penal brasileiro trata do crime de uso de documento falso, dispondo que comete crime aquele que utiliza, total ou parcialmente, documento falso ou falsificado, conforme previsto nos artigos 297 a 302, englobando documentos públicos ou particulares que tenham sido adulterados, falsificados ou fraudados.No presente caso, restou demonstrado que o acusado, agindo com dolo, utilizou documento público falsificado com o intuito de relatar a ocorrência de um suposto crime, com a finalidade de justificar o extravio da carga sob sua responsabilidade.Diante da comprovação do uso consciente de documento falso para encobrir fato juridicamente relevante, mantém-se a imputação referente ao artigo 304 do Código Penal, combinado com o artigo 297 do mesmo diploma legal.Quanto às ponderações do defensor do acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, que requer a improcedência da denúncia e absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal, razão não lhe assiste, uma vez que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos em análise.No que se refere ao pedido de reconhecimento da atipicidade das condutas, também não assiste razão à parte requerida, tendo em vista que restaram comprovados nos autos que os fatos em tese são típicos, estando devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva.Quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, com aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à rejeição do pedido de fixação de reparação mínima, ressalto que tais pleitos serão devidamente analisados ao final da sentença.Quanto às ponderações da Defensora Pública em relação ao acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, que requer a improcedência da denúncia e absolvição do acusado em relação ao crime de estelionato, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, e com fundamento no princípio do in dubio pro reo, razão não lhe assiste, uma vez que restaram comprovados a coautoria do acusado e a materialidade do delito em análise.Em relação ao pedido de improcedência da denúncia e absolvição do acusado em relação ao crime de associação criminosa, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, ressalto que já foram expostas considerações acerca do delito, motivo pelo qual o pedido é improcedente.Além disso, julgo prejudicado o pedido de aplicação da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de suspensão condicional do processo em situações envolvendo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em razão da absolvição do acusado quanto ao referido delito.No que se refere ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância no crime de estelionato, não assiste razão à defesa. Conforme se extrai dos autos, restou apurado que o acusado foi o responsável por buscar a carga e dar-lhe destino incerto e não sabido, viabilizando, assim, a prática delitiva. Sua atuação mostrou-se indispensável para o êxito da empreitada criminosa, revelando-se relevante na dinâmica dos fatos e contribuindo diretamente para a consumação do crime de estelionato.Quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, com a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ressalto que tais pedidos serão devidamente analisados ao final do presente feito.Inexistem atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas em relação ao acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, sendo ele primário (mov. 182).O acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA não é beneficiário da Justiça Gratuita.Inexistem atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas em relação ao acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, sendo ele primário (mov. 183).O acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR é beneficiário da Justiça Gratuita.Destarte, comprovada a tipicidade das condutas, bem como o nexo de causalidade entre as ações praticadas e o resultado lesivo, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a responsabilização penal dos acusados pelas práticas delituosas em questão, uma vez que restaram demonstrados todos os elementos constitutivos dos tipos penais anteriormente analisados. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 304, caput, c/c artigo 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e o acusado JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR, nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. Outrossim, com fulcro legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO improcedente a Ação Penal para ABSOLVER os acusados JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA e JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR da imputação prevista no artigo 288 do Código Penal. Atento às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta aos acusados. Quanto ao delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA): Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais;Personalidade – este magistrado não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há qualquer informação nos autos;Motivos do crime – inerentes a espécie delitiva;Circunstâncias – não fogem à normalidade esperada para este tipo de delito;Consequências – foram danosas, visto que a vítima amargou prejuízos financeiros;O comportamento da vítima não influenciou a ocorrência do crime.Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso e ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno-a provisória. Quanto ao delito previsto no artigo 304, caput, c/c artigo 297, ambos do Código Penal (JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA): Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais;Personalidade – este magistrado não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há qualquer informação nos autos;Motivos do crime – inerentes a espécie delitiva;Circunstâncias – não fogem à normalidade esperada para este tipo de delito;Consequências – não extrapolam o tipo.A vítima, fé pública, em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso e ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno-a provisória.Com fulcro legal no artigo 69 do Código Penal Brasileiro, a pena a ser aplicada ao acusado consiste na soma de todas as condenações, tornando-se definitiva 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 02 (duas) restritiva de direitos, quais sejam:1 – prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a serem depositados em Conta Judicial com os seguintes dados: Conta-Corrente 01501188-2, agência 0014, Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto na Portaria 57/2018 da Diretoria do Foro; 2 – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, sendo que as condições para o cumprimento serão indicadas no momento da realização de audiência admonitória, pelo juízo da execução penal, com designação posterior ao trânsito em julgado. Saliento que, caso o réu não cumpra a prestação pecuniária estabelecida, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Deixo de aplicar a detração, preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e na súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, por possuir advogado constituído nos autos. Quanto ao delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (JOSENEY DE ASSIS JÚNIOR): Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais;Personalidade – este magistrado não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há qualquer informação nos autos;Motivos do crime – inerentes a espécie delitiva;Circunstâncias – não fogem à normalidade esperada para este tipo de delito;Consequências – foram danosas, visto que a vítima amargou prejuízos financeiros;O comportamento da vítima não influenciou a ocorrência do crime.Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso e ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno-a definitiva.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 01 (uma) restritiva de direito, qual seja:1 – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, sendo que as condições para o cumprimento serão indicadas no momento da realização de audiência admonitória, pelo juízo da execução penal, com designação posterior ao trânsito em julgado. Saliento que, caso o réu não cumpra a prestação pecuniária estabelecida, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Deixo de aplicar a detração, preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e na súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução. A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.Fixo indenização no valor de R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para reparação dos danos patrimoniais sofridos pela vítima, com atualização monetária e juros legais, devendo cada acusado ficar responsável pela metade do valor total.Da perda dos bens apreendidosConsiderando a sentença condenatória proferida, impõe-se a aplicação da medida acessória da perda dos bens apreendidos, a saber, o dinheiro e os veículos utilizados na prática delitiva.O artigo 91, do Código Penal, prevê como sanção acessória a perda de bens, direitos ou valores que tenham sido utilizados como instrumento para a prática do crime, ou que dele sejam produto, independentemente de sua apreensão ter ocorrido antes ou após a sentença condenatória.No presente feito, os veículos apreendidos foram diretamente utilizados para a execução do delito, servindo como instrumento para o transporte e desvio da carga objeto do crime. Da mesma forma, os valores monetários apreendidos, obtidos em decorrência da atividade ilícita, configuram proveito direto da infração penal.Assim, a perda dos referidos bens não apenas é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito dos condenados, mas também para atender à função preventiva e repressiva do Direito Penal, desestimulando a repetição de condutas criminosas mediante a retirada dos instrumentos e frutos do crime.Portanto, com base no artigo 91, do Código Penal, decreto a perda dos veículos e do dinheiro apreendido.Comunique-se à vítima, conforme preconiza o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Deixo de arbitrar honorários, ante a atuação da Defensoria Pública.Expeça-se alvará de soltura em favor dos acusados, para ser cumprido imediatamente, se por outros motivos não estiverem presos.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor dos sentenciados, para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos sentenciados;Comunique-se a condenação dos acusados ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Oficie-se a Autoridade Policial para que proceda a destruição dos aparelhos celulares apreendidos, comunicando este juízo quando do cumprimento desta determinação;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, a UPJ para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação; Expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução(ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, assinado e datado digitalmente. Samuel João MartinsJuiz de Direito em Substituição

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