Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5028516-03.2021.8.21.7000"

Edward Anthony Cirimbelli x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 304462341

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028516-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDWARD ANTHONY CIRIMBELLI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Outros

Advogados:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028516-85.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5028516-49.2025.8.24.0090

ID: 299579376

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028516-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028516-49.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JOSE AMARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimad…

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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 317781743

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028516-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5028516-56.2025.8.24.0023

ID: 322708887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028516-56.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BUXA FUTEBOL SETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DIPPE ELIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028516-56.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BUXA FUTEBOL SETE ADVOGADO(A) : THIAGO DIPPE ELIAS (OAB SC030082) ATO ORDINATÓRIO Fica i…

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Processo nº 5028516-56.2025.8.24.0023

ID: 298081581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028516-56.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BUXA FUTEBOL SETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DIPPE ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028516-56.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BUXA FUTEBOL SETE ADVOGADO(A) : THIAGO DIPPE ELIAS (OAB SC030082) DESPACHO/DECISÃO Cuida… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028516-56.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BUXA FUTEBOL SETE ADVOGADO(A) : THIAGO DIPPE ELIAS (OAB SC030082) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de Justiça gratuita formulado por entidade sem fins lucrativos. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que as pessoas jurídicas, inclusive associações e entidades sem fins lucrativos, tão somente fazem jus à gratuidade da Justiça quando demonstrarem, de modo cabal, a insuficiência de recursos financeiros para dar conta das despesas processuais. Nessa direção: [...] A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, demonstre sua incapacidade financeira por meio de provas idôneas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036858-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). No caso vertente, os documentos apresentados não servem como prova da aludida incapacidade financeira, porquanto evidenciam somente que a parte se trata de entidade sem fins lucrativos, especialmente porque não estão acompanhados de documentos contábeis a demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, concedo à parte ativa o prazo de 15 dias para comprovar a inatividade e/ou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, através da juntada da última declaração de imposto de renda, do balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício e demais documentos contábeis a demonstrar o faturamento e o resultado líquido dos últimos 12 meses, extratos bancários dos últimos 3 meses (documentos a ser cadastrados como sigilosos) e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício (documentos a ser cadastrados como sigilosos). Ainda, deverá apresentar certidão do Detran dos veículos registrados em seu nome e declaração assinada pelo sócio administrador parte a dar conta dos imóveis registrados em nome da empresa.

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Processo nº 5028516-49.2025.8.24.0090

ID: 321914079

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028516-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028516-49.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JOSE AMARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da c… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028516-49.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JOSE AMARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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