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Processo nº 5031067-81.2025.8.09.0134

ID: 298678660

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-81.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA SATIL SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHON LUKAS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5031067-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5031067-81.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Vanuza Satil Silva Martins em desfavor de Banco C6 Consignado S.a., ambos qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário nº 194.641.881-9 denominadas “216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" são indevidas, porquanto, não as contratou.Juntou documentos.A decisão proferida no evento 05 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência.Citado, o demandado apresentou defesa (evento 11). Alegou, preliminarmente, prescrição, inépcia da petição inicial e impugnou os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de regularidade na contratação do empréstimo em discussão. Juntou documentos.Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 19) e o demandado pela prova documental (evento 20).É o relatório que basta. DECIDO.Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, CPC.PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte demandada sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão da parte demandante, arguindo que o direito da parte demandante estaria sujeita ao prazo trienal. Inicialmente, convém registrar que a prescrição constitui uma sanção ao titular do direito violado que, em razão de sua inércia e pelo decurso do tempo, este fixado nos art. 205 e 206 do Código Civil, perde a proteção jurídica dada ao seu direito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000) fixou a seguinte tese: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. " Nessa perspectiva, considerando que o prazo prescricional deve ser aferido a partir da data do último desconto, independentemente da modalidade de contratação (ausente ou fraudulenta), a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇOÉ cediço que a ausência de comprovante de residência em nome do autor não é hipótese de indeferimento da exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide, em casos como tal. Nessa senda:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA CASSADA. (...). 4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial acompanhada de documento em nome de terceiro, porquanto tratar-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e o devido prosseguimento do feito. 5. Deixa-se de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC, à vista do acolhimento do recurso. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5486964-86.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Ademais, no que tange a alegação de necessidade de comprovação do domicílio, saliento que tanto o endereço apresentado ao processo quanto o constante no contrato juntado pelo requerido (evento 10, doc.2) evidenciam o domicílio do autor nesta comarca.DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A alegação de falta de interesse de agir sob o fundamento de que o contrato questionado teria sido liquidado por refinanciamento não prospera. Isso porque o objeto da presente demanda é justamente questionar a existência jurídica e validade do contrato originário, que teria dado causa ao refinanciamento. A eventual refinanciamento do contrato, se comprovado, não torna a demanda prejudicada, uma vez que permanece o interesse da autora na declaração de inexistência do negócio jurídico original e na restituição dos valores indevidamente descontados, bem como na indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAA lei assegura o benefício da assistência judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família. Como corolário para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.In casu, a despeito dos relevantes argumentos estampados em preliminar de contestação, impugnando o deferimento das benesses da assistência judiciária, observo que, não merece prosperar a arguição, sobretudo pois, o magistrado presidente do feito possui o livre convencimento motivado e eventual vinculação de (in) deferimento ensejaria o engessamento das manifestações do Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do senso de razoabilidade e justiça de cada julgador. Destarte, não vislumbro elementos idôneos para revogar o benefício da assistência judiciária deferido em favor da autora, porquanto, a instituição financeira impugnante se absteve de trazer qualquer fato novo ou recente atestando eventual alteração na situação econômica da impugnada/autora para solver as custas processuais. Oportuna é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômica- financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que deve ser cassado (v. LAJ 11 § 2º e 12). (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,12ª edição, RT, art. 4º, item 5, p. 1782)”Trago à colação jurisprudências corroborando o entendimento declinado alhures, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPROVAÇÃO MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. As obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça, incluindo as despesas processuais e honorários advocatícios, ficarão suspensas de exigibilidade ou só poderão ser executadas mediante comprovação de mudança econômica. 2. Compete ao interessado comprovar, mediante a demonstração de forma cabal a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. 2.Momento de impugnar a gratuidade da justiça concedida ao agravado deveria ter sido na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05969281520188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019)”“APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ªCâmara Cível, julgado em 30/11/2019, DJe de 30/11/2019)”No cenário processual em crivo, impõe-se a manutenção dos benefícios concedidos. Frisa-se que, a parte requerida não comprovou a alteração da situação financeira da autora para então ser revogada a gratuidade. Portanto, a incapacidade da ré para arcar com as custas do processo é mantida. Destarte, não constato situação que possa causar danos a qualquer das partes, sendo imponível o regular prosseguimento processual.DAS PROVAS De plano, registro que, sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370, CPC.Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). DO DEPOIMENTO PESSOAL Compulsando os autos, vislumbro a existência de pedido de produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento) para depoimento pessoal do requerente, todavia antes de ponderar a despeito da utilidade/possibilidade de deferimento da diligência, entendo necessária a efetivação da perícia grafotécnica, já que, em caso de deferimento de realização de audiência, o laudo pericial poderá ser submetido ao necessário contraditório naquela oportunidade, assim postergo a apreciação do pedido de prova oral e eventual designação de data para realização de audiência para período posterior a apresentação de laudo da perícia grafotécnica.DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Ademais, quanto ao pedido do réu em prol da expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal (104), agência nº 954, destinatário do crédito concedido ao autor, entendo pertinente, uma vez que possibilitará averiguar com juízo exauriente sobre a titularidade, os recebimentos destinados à conta do autor e sua utilização. DA PROVA PERICIAL A parte autora pleiteia a produção de prova pericial. Nessa senda, mostra-se a necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que a parte autora expôs os motivos em que se funda a sua pretensão, questionando a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos pela parte requerida. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, incumbirá a parte requerida. No caso, tratando-se, especificamente, de prova quanto à falsidade de assinatura, não prevalece a norma do artigo 373 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 429, inciso II, do mesmo Código, recaindo, portanto, o ônus sobre aquele que produziu o documento. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.846.649/MA, tema 1061), firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Logo, diante da contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o instrumento. Assim, tendo a parte ré produzido o documento em que é questionada a assinatura e, em consonância com o disposto no artigo 429, inciso II do CPC, e com a decisão do STJ, o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deve recair sobre ela. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos delineados alhures: a) REJEITO a prejudicial de prescrição e as preliminares arguidas pelo réu; b) EXPEÇA-SE ofício a Caixa Econômica Federal (104), agência nº 954, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme a titularidade da conta bancária de nº 6954757 e informe se houve recebimento de crédito em 31/03/2021, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 31/03/2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada.c) DEFIRO o pedido de prova pericial, às expensas da parte requerida, e, para tanto, NOMEIO a Sra. IZABELA CRISTINA GAMBINI, perita grafotécnica e documentoscópica, a qual deverá ser intimada sobre o múnus via telefone (64) 98458 - 8211 e e-mail: iza_gambini@hotmail.com, para, nos termos dos artigos 465, §2º do Código de Processo Civil, apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar e, em caso de concordância, promover o depósito do valor correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474). Desde já, AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a homologação do laudo pericial. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

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Processo nº 5031067-81.2025.8.09.0134

ID: 298678662

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-81.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5031067-53.2021.8.21.7000"

Processo nº 5031067-81.2025.8.09.0134

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