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Processo nº 5031067-71.2024.8.13.0145

ID: 312630877

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031067-71.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5031067-47.2019.8.13.0145

ID: 330033458

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031067-47.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMIRA ISCANDAR HALLACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TODESCATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5031067-12.2025.8.13.0024

ID: 319482839

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE DA SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5031067-37.2025.8.13.0145

ID: 322248089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-37.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PROCOPIO DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SOARES DE SIQUEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5031067-15.2025.8.13.0702

ID: 332672241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031067-15.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Luzia Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 323041885

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BLESS AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SOARES VILAS BOAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE DA SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5031067-07.2024.8.13.0231

ID: 325309621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5031067-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIDIA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROBSON FERREIRA BRAGA - ADV DATIVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5031067-71.2024.8.13.0145

ID: 283080873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031067-71.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031067-71.2024.8.13.0145 REQUERENTE: TATIANA DE MELLO CPF: 002.629.386-26 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 RAFAEL MATTOS CLEMENTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5031067-71.2024.8.13.0145 REQUERENTE: TATIANA DE MELLO CPF: 002.629.386-26 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de Tatiana de Mello em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Narra a autora que é servidora efetiva da FHEMIG, desde 03/06/2013, ocupando atualmente função de profissional de enfermagem. Aduz que não lhe foi concedido o benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo, bem como não foi realizada a inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias. Por derradeiro, argumenta acerca da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a GFS, bem como pleiteia a utilização do divisor correto na base de cálculo da GFS, qual seja 200 horas mensais. Assim sendo, requer o reconhecimento de tais direitos, com o consequente pagamento dos valores retroativos. Contestação ofertada pelos réus em Id. 10276443270. É o breve resumo dos fatos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Na peça defensiva os réus aduzem que, quanto à pretensão de restituição de valores, é do Estado de Minas Gerais, por meio da FFP, a competência de assegurar recursos para pagamento das despesas com o fundo. Ainda, quanto à cessação dos descontos, o competente para tal comando é o órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, não cabendo, portanto, ao IPSEMG tal atribuição em sendo a parte autora vinculada à FHEMIG. Por derradeiro, argumentam que o IPSEMG não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não é responsável nem pela cessação dos descontos nem pela restituição das contribuições previdenciárias, devendo ele ser excluído da lide. Pois bem. No caso em apreço, percebo que existem causas de pedir diversas, que devem ser analisadas individualmente acerca da eventual ilegitimidade passiva suscitada. No tocante ao benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo, a inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias e a utilização do divisor correto na base de cálculo da GFS, qual seja 200 horas mensais, entendo que somente a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) é legitimada passiva. A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 7.088/77, sendo ela mesma a responsável pelo pagamento de seus servidores. Assim, é parte legítima para responder a ação nestes pontos, sendo o Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG partes ilegítimas. Acerca da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a GFS, há de se constatar a ilegitimidade passiva da FHEMIG, uma vez que o provimento rogado na inicial não é capaz de repercutir na esfera patrimonial da Fundação, que atua como mero agente arrecadador da contribuição previdenciária, cujos destinatários são o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO - ART. 942 DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. PRELIMINAR - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - LEGITIMIDADE. 1. Em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual buscando a suspensão dos descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre a "Gratificação de Final de Semana", bem como a repetição dos valores indevidamente descontados, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da FHEMIG. Isto porque, o provimento jurisdicional rogado na exordial não é suscetível de repercutir em esfera jurídica da Fundação, que atua como mero agente arrecadador da contribuição previdenciária, a qual é vertida integralmente para o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, encarregados de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais (artigos 48, 49 e 50, inciso I, da LCE 64/2002).(...) (TJ-MG - AC: 10024130417918001 Belo Horizonte, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017). Assim sendo, somente os réus Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, são legitimados passivos neste ponto. Analisada a preliminar, adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre salientar que consoante o disposto no Decreto 20.910/32, nos casos que envolvem parcelas sucessivas no tempo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em questão, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 22/07/2019. Pois bem. Inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias: Discute-se a concessão dos benefícios da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo. Ao analisar as decisões antecedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que o requerimento da parte autora para inclusão da GIEFS na base de cálculo para os pagamentos da gratificação natalina – décimo terceiro – e do terço de férias, tendo em vista que a gratificação é um dos componentes da sua remuneração, é dotado de razão jurídica. No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº.869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuam natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação. Logo, observada a fundamentação unânime do acórdão do IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000, percebe-se que a GIEFS deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, bem como do terço constitucional de férias, conforme já vinha sendo decidido o TJMG por força de anterior Incidente de Uniformização de Jurisprudência, haja vista ser parcela que remunera o esforço do servidor na prestação do serviço público. Nessa direção, o seguinte precedente: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E IRDR. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. A Lei Estadual n.º 11.406/94 instituiu a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), e, após julgados da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais uniformizou-se no sentido de ser devida a inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Estado. Em recente julgamento do IRDR n. 1.0000.16.032832-4/000, este Tribunal reafirmou a orientação de que a GIEFS, embora seja vantagem de caráter originariamente transitório, integra a remuneração do servidor público do Estado, por ser inerente ao cargo por ele ocupado. Sentença confirmada em reexame necessário.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.030125-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 12/05/2020) Nessa perspectiva, não vejo razão para desenvolver argumentação em sentido oposto ao incidente uniformizador, tendo em vista que a citada gratificação não tem caráter indenizatório, mas é o reflexo de um incentivo transitório oferecido a uma determinada classe de servidores para permitir que o serviço público fosse prestado de forma mais eficiente e em área de especial relevância para a sociedade. Assim, são devidos os reflexos da GIEFS no 13º salário e nas férias. Inclusão da GFS na base de cálculo do terço constitucional de férias: O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora na inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias. Inicialmente é mister registrar que a Gratificação de Fim de Semana está prevista na Lei Estadual 11.730/94, nos seguintes termos: “Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados.” Consigne-se que a parte autora, que exerce o cargo de Profissional de Enfermagem junto à FHEMIG, comprovou o recebimento da GFS, por meio dos contracheques anexados aos autos, motivo pelo qual o cerne do litígio cingir-se-á a aferir a possibilidade de inclusão desta parcela na base de cálculo do terço constitucional de férias. Com relação ao terço de férias é imperioso salientar que no artigo 39, parágrafo 3º, o estendeu o legislador constituinte ao servidor público o direito ao "gozo de férias constituinte anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF). Em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, a expressão "salário normal" deve ser interpretada como sendo a remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias, haja vista a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, que sobre a matéria preceitua que: “Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época.” Portanto, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, a base de cálculo do terço de férias do servidor é a quantia total que este percebe mensalmente, o que, no caso versado nos autos, compreende o montante correspondente à Gratificação de Final de Semana (GFS). Assim, o pleito procede no que diz respeito ao pedido de inclusão da GFS na base de cálculo do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças apuradas por este motivo em período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, assim como inclusão das parcelas vincendas. Destarte, constatando-se que a GFS compõe a remuneração da parte autora, tal gratificação deve ser incluída na base de cálculo do terço de férias. Da correção da base de cálculo da GFS Alega a parte autora que o pagamento do referido benefício é feito a menor, uma vez que esta verba é calculada mediante a utilização do divisor de 240 horas mensais, quando o certo seria utilizar o divisor de 200 horas mensais (observância a Lei nº 8.112/90 e jurisprudência - STJ. AgRg no REsp 1238216/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 4.10.2011). Pois bem. Sobre a matéria debatida, apesar de não existir norma ou jurisprudência vinculante que regulamente o cálculo da GFS com base em determinado divisor, a autora pretende que se aplique, por analogia, o entendimento firmado pelo STJ no julgado AgRg no REsp 1238216/RS. A aplicação analógica de entendimento jurisprudencial a hipóteses não previstas em lei, especialmente no tocante à criação ou majoração de verba remuneratória no âmbito da Administração Pública, afronta o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Isso porque, inexiste norma regulamentadora e, não tendo o Poder Judiciário função legislativa, não se pode aplicar critérios de cálculo e valoração de benefícios pecuniários a servidores públicos sem respaldo normativo. Ademais, como se sabe, compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, imiscuindo-se de adentrar no mérito das decisões administrativas, e salvaguardando os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, inexistindo previsão legal que ampare a pretensão da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, sob pena de violação ao regime jurídico-administrativo e ao equilíbrio orçamentário. Da restituição de descontos previdenciários: Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria é unicamente de direito, na medida em que a parte autora afirma que os réus vêm promovendo descontos previdenciários em algumas parcelas e os demandados não negam tal informação, alegando que tais descontos são legítimos. Nesse contexto, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068 – Tema 163, transitado em julgado no dia 16/04/2019, tendo a Suprema Corte fixado a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Desse modo, conforme é possível compreender da leitura da tese acima fixada, não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, hora extra, adicional noturno e adicional de insalubridade. Além disso, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Final de Semana também não é verba incorporável aos proventos de aposentadoria, razão por que não deve sofrer desconto previdenciário, nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 11.730/94 - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. - O art. 201, § 11, da Constituição da República ( CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios - O art. 4º da Lei Estadual 11.730/94 dispõe expressamente que a gratificação de final de semana não se incorpora à remuneração do servidor e não pode ser utilizados para cálculo dos proventos de aposentadoria, de modo que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre essa gratificação. (TJ-MG - AC: 10000150668069001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: 05/09/2016). Conclui-se, desse modo, que os descontos previdenciários sobre a gratificação de final de semana são ilegítimos, razão pela qual devem os réus se abster de promover o desconto de referidas verbas no contracheque da parte autora, bem como ser condenados a promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Condenar a FHEMIG a utilizar, como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, a remuneração da servidora no mês de dezembro e no mês de início do usufruto das férias anualmente estabelecidas com fundamento na remuneração vigente à época, respectivamente, incluindo-se a GIEFS; 2) Condenar a FHEMIG ao pagamento do montante relativo aos valores que deixaram de ser entregues à parte autora, a título de GIEFS , desde o momento em que as parcelas eram devidas até a data do reconhecimento da inclusão das referidas verbas para efetuação do cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, respeitando o prazo prescricional de cinco anos, conforme os termos do Decreto 20.910/32. 3) declarar o direito da parte autora à inclusão da GFS- Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias, com a consequente condenação da FHEMIG ao pagamento das diferenças apuradas por esse motivo em período pretérito, sendo que, para o terço constitucional, a Administração deve utilizar como base de cálculo o mês em que foi pago o terço e o mês de dezembro no caso da gratificação natalina, incluindo parcelas vincendas; 4) Determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e o Estado de Minas Gerais se abstenham de promover o desconto previdenciário sobre as parcelas relativas a gratificação de final de semana do contracheque da parte autora, bem como para condená-los ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas, determino que a correção monetária seja efetivada pelo IPCA-E até a data 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021 deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Por sua vez, aos juros de mora aplica-se somente a Taxa Selic, considerando que a citação apenas ocorreu em data posterior à vigência da supracitada emenda. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luzia Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 308527463

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BLESS AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES VILAS BOAS RIBEIRO

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MIRELLE DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031067-12.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUZIA FERREIRA DA SILVA CPF: 392.873.196-34 RÉU: BLESS AUTOMOVEIS LTDA. CPF: 21.674.520/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em preliminar, a requerida BANCO PAN S.A. arguiu: Inépcia da inicial – Diz-se inepta uma petição, quando da narrativa contida na inicial não se consegue extrair a causa de pedir (fundamento jurídico do pedido) ou o pedido; quando a conclusão (pedido) não decorrer logicamente da causa de pedir (fundamento jurídico do pedido); quando o pedido é juridicamente impossível e, ainda, no caso de cumulação de pedidos, eles forem incompatíveis entre si. In specie, os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e o pedido foram satisfatoriamente expostos na peça vestibular, de forma a possibilitar defesa de mérito apresentada pela parte requerida, portanto, não veja caracterizada a preliminar arguida. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva - A legitimidade para a causa decorre da qualidade das partes que digladiam nos autos, respectivamente, no polo ativo e no polo passivo da demanda. Assim, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda – na qualidade de parte autora – o titular do direito material debatido nos autos, enquanto, a legitimidade passiva para a demanda – na qualidade de parte ré – é atribuída à pessoa que, em tese, opõe resistência à realização do questionado direito material da parte autora. In specie, a parte requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda argumentando que apenas financiou o veículo ao autor, não cabendo a responsabilidade quanto defeito do produto ou entrega. Nesse sentido, assevero que razão lhe assiste, eis que, somente tendo financiado a compra e venda do veículo concernente aos autos, não pode responder pelos aduzidos vícios, haja vista que não faz parte da relação contratual objeto da lide. Esse é o entendimento do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Resta caracterizada a inovação recursal quando verificada, em sede de recurso, a existência de controvérsia que não foi devidamente apresentada e discutida em primeira instância. É inviável que, em sede de apelação, seja apreciado o pedido de cumprimento provisório de sentença, sob pena de supressão de instância, mormente porque tal pleito sequer foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida "in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). A expectativa frustrada de pleno uso do automóvel, por significativo período de tempo, extrapola os limites do mero aborrecimento, gerando danos passíveis de indenização. A compensação por dano moral deve ser estabelecida considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as características específicas do caso, lev ando em consideração a magnitude do prejuízo causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112877-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024)”. (grifo nosso). e “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INTERMEDIAÇÃO E FINANCIAMENTO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL - PRECEDENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a montadora, concessionária ou revendedora de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando aquela atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo. A mesma ratio aplica-se àquela que atua como mera intermediadora entre comprador, vendedor e financiador. - Uma vez que a ré apenas intermediou a negociação e o financiamento do veículo adquirido pelo autor, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, não possui ela legitimidade para compor o polo passivo de demanda indenizatória alicerçada somente em alegado vício do bem. - Recurso provido. Sentença reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.467075-6/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023)” Portanto, a parte requerida BANCO PAN S.A. não é pessoa legítima para figurar no polo passivo da demanda e não poderá sofrer os efeitos da sentença, em caso de eventual condenação. Acolho, pois, a preliminar suscitada e declaro extinto o processo em relação à requerida BANCO PAN S.A., com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento). Suspensa sua exigibilidade por estar sob o pálio da gratuidade de justiça. Ausência de comprovante de residência – A requerida aduz que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência. Todavia, compulsando dos autos, observo que fora acostado o referido comprovante em ID 10393152795, de modo que não há que se falar em regularização de tal natureza. Impugnação à justiça gratuita - Conforme determina o Eg. TJMG, através do Provimento 126/2023, art 14 e § 2: “Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (...) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita” Portanto, não recolhidas custas do incidente, fica rejeitado liminarmente. Ademais, a requerida BLESS AUTOMOVEIS LTDA arguiu a prejudicial de mérito: DECADÊNCIA – A requerida aponta a caducidade do direito da parte autora, ao argumento de que a venda do veículo foi consumada em 19/07/2024 e a reclamação apresentada solicitando a rescisão contratual fora realizada somente em novembro de 2024, portanto, quando já transcorridos 90 (noventa) dias, conforme exige o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a decadência exposta no art. 445 do Código Civil não merece acolhida, porquanto tal regra diz respeito a redibição ou abatimento do preço. No caso dos autos, a parte alega vício oculto de difícil constatação no produto, o que, em tese, afasta a alegada decadência. É cediço que “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito” (art. 26, § 3º do CDC). Ademais, tendo em vista que a parte autora postula pela indenização por danos morais e materiais e, ainda, que é de 03 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e de 05 (cinco) anos pela legislação consumerista, nos termos do art. 27 do CDC, não há que se falar em decadência. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Outrossim, há pedido de inversão do ônus da prova. Como cediço, para que haja inversão dos ônus da prova é preciso que se façam presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, que aqui é entendida como hipossuficiência técnica, que lhe impede de produzir a prova de que necessita para demonstrar a procedência de seu reclamo. No caso em comento, vê-se, de forma clara que a parte tem ao seu alcance meios probatórios de comprovar o aduzido na exordial. A hipossuficiência reclamada tem de ser demonstrada e não apenas requerida sem demonstração da verossimilhança. Assim, deve o juiz proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados. A verossimilhança "é a coerência, a aparência da verdade, a probabilidade", como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572; refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá em obter a prova pretendida. No caso dos autos, observo que, ao contrário do que tenta fazer crer a requerente, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Com efeito, não resta presente a hipossuficiência probatória necessária para a inversão do ônus da prova, isto é, inexiste reconhecimento de insuficiência técnica da parte autora para requerer as provas para comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, VII, CDC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Se não houver verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, é incabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). (...) (Ap cível 1.0702.13.019542-4/002 -DES. RAMOM TÁCIO). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (...) O fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. (...) (Ap civel 1.0290.11.012786-4/002 - DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA). Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, vista às partes para especificarem provas, 5 dias. PRI H Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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