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"5037147-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Maria Luiza Dantas Nogueira (Menor Impúbere) x Central Nacional Unimed Cooperativa Central

ID: 280077857

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369097-74.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DANTAS NOGUEIRA (MENOR IMPúBERE)

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

MARIANA LÔBO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5369097-74.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5369097-74.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: MARIA LUIZA DANTAS NOGUEIRA (menor impúbere), inscrita CPF/CNPJ: --, residente e domiciliada ou com sede na Rua Igarapé, , Qd. 39A, Lt. 15, JARDIM MONT SERRAT COMPLEMENTO, --, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74917315. Parte ré/executada: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, residente e domiciliada ou com sede a ALAMEDA SANTOS, 1827, andar 3 – cj. 31 e 32, andar 4 – cj. 41 e 42, andar 5 – cj. 51 e 52, andar 16 – cj. 161 e 162, CERQUEIRA CESAR, --, SAO PAULO - SP, 1419002.SENTENÇA 1. Trata-se de ação cominatória c/c danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Luíza Dantas Nogueira em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, ambos qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora, menor impúbere, é beneficiária do plano de saúde da parte ré, na modalidade coletivo empresarial.Alegou que desde os primeiros meses de vida, a autora foi diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal Tipo I (AME Tipo I), doença rara, genética e degenerativa, sendo esta uma das principais causas de mortalidade infantil.Afirmou que a condição de saúde evoluiu rapidamente, apresentando fraqueza muscular aos três meses e sendo diagnosticada com doença grave aos seis.Diante da gravidade do quadro, o médico prescreveu o medicamento Spinraza (Nusinersen) como único tratamento eficaz, capaz de interromper a degeneração neuromuscular e melhorar a sobrevida. Informou que o fármaco tem aprovação do FDA e registro na Anvisa, comprovando sua eficácia e regularidade no Brasil.Mesmo assim, a parte ré negou o custeio do tratamento. Inicialmente, alegou ausência de registro na Anvisa, e após a aprovação, passou a justificar a negativa com base na falta de cobertura contratual para medicamentos importados.Diante disso, pugnou pelo(a): a) distribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) concessão de prioridade na tramitação do processo; d) dispensa da audiência de conciliação; e) deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, determinando que a ré forneça imediatamente, às suas expensas, o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) nas doses e quantidades prescritas, além do custeio integral das despesas com deslocamento do médico especialista (passagens, alimentação, hospedagem), no prazo máximo de 24 horas, com comprovação nos autos; f) fixação de multa diária de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem limite máximo, para eventual descumprimento da medida liminar; g) citação da parte ré; h) restituição simples e atualizada de quaisquer valores eventualmente desembolsados pela autora em razão de descumprimento ou demora no cumprimento da tutela por parte da ré; i) intimação do Ministério Público; j) confirmação da tutela de urgência ao final, com condenação definitiva da Ré ao fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), bem como ao custeio integral das aplicações e despesas relacionadas; k) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base na Súmula nº 15 do TJ/GO, em valor não inferior a 50 salários-mínimos; l) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação vigente; m) produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da ré, com a inversão do ônus da prova.Juntou documentos (mov. 1, arqs. 2 a 20).Recebida a inicial (mov. 4), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e da prioridade na tramitação processual. Indeferiram-se, contudo, os pedidos de tutela provisória de urgência e de distribuição por dependência.A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela, tendo sido negado o pedido liminar (mov. 12), e, posteriormente, o recurso foi desprovido por acórdão (mov. 32).A parte ré foi devidamente citada (mov. 19).Em contestação (mov. 13), a parte ré suscitou preliminar inépcia da petição inicial, sustentando que os pedidos foram genéricos, contrariando o art. 324 do CPC, e que a autora não detalhou as doses solicitadas nem os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem do médico.No mérito, argumentou que o medicamento Spinraza não tinha registro na Anvisa na primeira solicitação (julho/2017), o que impedia sua importação. Após o registro, o pedido foi negado por: (i) falta de previsão contratual e (ii) ausência do medicamento no rol da ANS e em listas do SUS, o que afasta a obrigação de custeio.Destacou que o alto custo do tratamento (R$ 2,3 milhões/ano) comprometeria o equilíbrio do contrato e contrariaria entendimento do STJ sobre a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Quanto ao pedido de danos morais, afirmou inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano, pois a negativa foi exercida de forma regular, com base no contrato e na lei. Requereu também o indeferimento da tutela provisória, alegando falta de probabilidade do direito e risco de prejuízo irreversível (periculum in mora inverso).Por fim, pleiteou pelo(a): a) o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 330, §1º, II, e art. 324 do CPC; b) caso ultrapassada a preliminar, a total improcedência dos pedidos autorais, por ausência de previsão contratual, ausência de cobertura obrigatória pela ANS e impacto econômico desproporcional ao contrato; c) a exclusão da imposição de multa, ou, subsidiariamente, sua redução e revisão da periodicidade, para que incida por evento e não por dia; d) o indeferimento da tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; e) a produção de prova pericial e documental sobre os fatos alegados; f) a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.Juntou documentos.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 15).Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela ausência dos requisitos legais para o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen), por se tratar de fármaco de alto custo, recém-aprovado pela Anvisa e não contemplado pela cobertura contratual do plano de saúde.Intimadas para manifestação acerca da produção probatória, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 37), ao passo que a parte ré quedou-se inerte.Instado, o Ministério Público pugnou pela observância dos enunciados da Jornada de Direito à Saúde do CNJ, e que eventual decisão sobre a perícia médica requerida pela parte ré ocorra apenas após o cumprimento das referidas recomendações, com a oitiva prévia das partes e do próprio órgão ministerial (mov. 45).Foi juntado o parecer da Câmara Técnica de Saúde (mov. 49), com posterior manifestação das partes (movs. 54 e 55).Em sequência, deferiu-se o pedido de prova pericial formulado pela parte ré (mov. 57).As partes apresentaram quesitos (movs. 60 e 61).O perito inicialmente nomeado recusou o encargo e indicou outros nomes da área de atuação (mov. 63).Novo perito foi nomeado (mov. 65) e, após sua manifestação, aceitou o encargo (mov. 84).Posteriormente, a parte autora comunicou superveniente perda parcial do objeto, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de fornecimento do medicamento e das aplicações, mantendo-se o pedido relativo à indenização por danos morais (mov. 95).Apresentado o laudo pericial (mov. 98), foi declarada a extinção parcial do feito, no tocante à obrigação de fornecer o medicamento Spinraza (Nusinersen) e custear as respectivas aplicações, com o regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais (mov. 100).A perita requereu a expedição de alvará para recebimento dos honorários (mov. 103), o que foi deferido (mov. 107), com o devido cumprimento (mov. 111).O Ministério Público requereu a prolação de decisão fundamentada acerca da distribuição do ônus da prova, com posterior intimação das partes para manifestação (mov. 119).Foi determinada a inversão do ônus da prova e a intimação a parte ré para, querendo, apresentar novas provas (mov. 122).A parte ré requereu o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais (mov. 125).Instado, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido indenizatório (mov. 128).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para a solução da controvérsia remanescente encontram-se suficientemente elucidadas por meio da prova documental já constante dos autos, sendo a matéria controvertida predominantemente de direito. Ademais, as partes litigantes, devidamente intimadas, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (mov. 105 e 106).Passo à análise da preliminar arguida pelo réu.2.1. Da preliminar de inépcia da inicialA ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos relativos ao custeio das despesas de deslocamento do médico especialista e à quantidade de doses do medicamento SPINRAZA seriam genéricos. Ocorre que, conforme a decisão proferida na mov. 100, os pedidos concernentes à obrigação de fazer, quais sejam, o fornecimento do medicamento e o custeio de sua aplicação (o que abarcaria as questões levantadas pela ré), foram extintos sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, uma vez que a autora passou a receber o tratamento pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, a análise da alegada inépcia quanto a esses pleitos específicos encontra-se prejudicada pela superveniente perda de objeto dos mesmos. No que concerne ao pedido remanescente de indenização por danos morais, este foi formulado com a indicação de um valor mínimo pretendido ("não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos" ), o que não o torna inepto, eis que a fixação do quantum indenizatório é matéria afeta ao mérito e ao prudente arbítrio judicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial no que se refere ao pedido de danos morais e considero prejudicada sua análise quanto aos pedidos já extintos.3. Superadas a questão preliminar e considerando a extinção parcial do feito, o cerne da controvérsia remanescente reside na análise da existência de danos morais indenizáveis em favor da autora, em decorrência da negativa da operadora de plano de saúde ré em custear o tratamento com o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN).Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre ambos e o elemento subjetivo (dolo ou culpa), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à presente relação jurídica, dispensa apenas a prova do elemento subjetivo, uma vez que a natureza da responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva.Além disso, cumpre salientar que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: (INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015. Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Feitas tais considerações, entendo que a pretensão indenizatória não merece prosperar.A conduta da ré, ao negar a cobertura do medicamento pleiteado, deve ser analisada em dois momentos distintos.Inicialmente, a recusa da operadora, materializada em 28/07/2017, teve como fundamento a ausência de registro do SPINRAZA na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Neste particular, a jurisprudência pátria, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde não estão, via de regra, obrigadas a fornecer medicamentos importados não nacionalizados ou aqueles que ainda não obtiveram o devido registro sanitário no Brasil. Tal entendimento encontra suporte no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.656/98, e visa resguardar a segurança dos pacientes, em observância às normativas da ANVISA e à Lei nº 6.360/76, que em seu artigo 12 veda a entrega ao consumo de medicamentos não registrados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 990 (REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP), fixou a tese de que "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Assim, ao negar a cobertura do fármaco antes de seu registro sanitário nacional, a ré agiu em aparente exercício regular de um direito, o que descaracteriza, nesse específico lapso temporal, a ilicitude da conduta.Posteriormente, com a obtenção do registro do SPINRAZA pela ANVISA em 28/08/2017, a ré manteve a negativa de cobertura, alterando, contudo, a sua justificativa para a ausência de previsão do medicamento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e o seu elevado custo.Mesmo diante do registro sanitário, que atesta a segurança e eficácia do medicamento para comercialização e uso no país, a questão da obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde envolve a análise de outros fatores, como sua inclusão no referido rol da ANS e as disposições contratuais pertinentes.A discussão acerca da natureza do rol da ANS – se taxativo ou exemplificativo – foi objeto de intensa controvérsia jurídica por considerável período, sendo que à época da negativa em comento (final de 2017), tal debate ainda não havia sido uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes como se apresenta atualmente (EREsp nº 1.886.929/SP e posterior Lei 14.454/2022).Destarte, a operadora, ao fundamentar sua recusa na ausência do SPINRAZA no rol da ANS, que estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória (art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98), atuava dentro de um campo de interpretação normativa e contratual que não se pode, de plano, classificar como manifestamente ilícito ou eivado de abusividade.O Tribunal de Justiça de Goiás, em recente julgado (Recurso Inominado Cível nº 5037147-53.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024), asseverou que "a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento não configura, por si só dano moral, sobretudo quando dependente de interpretação normativa, como ocorre no caso em tela. Além disso, não foram acostadas outras provas de danos causados aos seus direitos da personalidade".No presente caso, a negativa da ré, mesmo após o registro do medicamento, inseriu-se, pois, em uma controvérsia dependente de tal interpretação normativa e das cláusulas contratuais, que também foram invocadas pela ré para justificar a exclusão da cobertura.Outrossim, é fato incontroverso nos autos que a parte autora logrou obter o tratamento com o medicamento SPINRAZA por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de junho de 2019, conforme petição de mov. 95. Embora tenha decorrido um lapso temporal relevante entre a negativa da operadora e o início efetivo do tratamento pela via estatal, não restou cabalmente demonstrado nos autos que tal período de espera tenha resultado em prejuízos concretos e adicionais à saúde da autora que sejam direta e exclusivamente imputáveis à conduta da ré, e que não teriam ocorrido de qualquer forma ou que não foram, em alguma medida, mitigados pela posterior obtenção do tratamento.O laudo pericial produzido (mov. 98), embora realizado quando a autora já estava em tratamento, atestou a estabilização do seu quadro clínico, não especificando, contudo, um dano residual irreversível ou um agravamento particularizado que possa ser inequivocamente atribuído, com nexo de causalidade direto e exclusivo, à demora decorrente da recusa da operadora.A Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça estabelece que "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral".Todavia, considerando que a recusa da ré se deu em um contexto de interpretação de normas e do contrato, e que o tratamento foi posteriormente obtido por outros meios, não se configura, na hipótese, a "recusa indevida ou injustificada" apta a ensejar, por si só, a compensação por danos morais.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CIRURGIA NEGADA. URGÊNCIA ATESTADA. NEGATIVA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.1. (...).5. Embora este Tribunal de Justiça tenha consolidado, através da Súmula nº 15, que a recusa indevida ou injustificada da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico enseja a indenização por danos morais, não deve ser aplicado quando a negativa se der por interpretação de cláusula contratual controversa.6. Não evidenciada má-fé do plano de saúde ao negar a cobertura com amparo em cláusula contratual, não há que se falar em prática de ato ilícito passível de condenação por dano moral. 7. Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, que deve ser proporcionalmente distribuída entre as partes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5364555-44.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024)Portanto, ausente a comprovação inequívoca de ato ilícito por parte da ré, que agiu amparada em interpretação normativa e contratual razoável à época, e considerando a obtenção do tratamento por outra via sem demonstração cabal de danos específicos e adicionais diretamente imputáveis à conduta da operadora, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil para o acolhimento do pleito de danos morais.3. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu.4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora concedida.5. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.6. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais.7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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