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Processo nº 5037404-14.2024.8.09.0137

ID: 320500217

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5037404-14.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONEZIO COSTA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan…

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Processo nº 5993166-12.2024.8.09.0162

ID: 331459896

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993166-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R G L GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5993166-12.2024.8.09.0162Parte requerente: R G L Gomes FernandesParte re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5993166-12.2024.8.09.0162Parte requerente: R G L Gomes FernandesParte requerida: Telefonica Brasil S.a.Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por R G L Gomes Fernandes em face de Telefonica Brasil S.a., qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que foi contatado pela ré com oferta de plano de celular empresarial pós-pago via portabilidade, o que aceitou.Diz que, após a contratação, em abril de 2021, deveria receber o novo chip em até 10 dias, mas isso não ocorreu até o momento. Sem acesso ao número e diante da inércia da empresa, permaneceu por cerca de 3 meses sem serviço. Diante disso, diz que realizou nova portabilidade para outra operadora, caracterizando o cancelamento do contrato com a ré por falha na prestação dos serviços.Alega que durante o período, fez diversas tentativas de solução, registrando protocolos (nº 20217115828886 e 202155899844) e contatos por e-mail, sem sucesso. Comunica que em 2024, teve seu nome negativado pela ré, com cobrança de R$ 1.168,46 por suposta quebra contratual, valor que inclui multa por cancelamento, apesar de não ter usufruído dos serviços contratados.Diante disso, requer a concessão de Tutela de Urgência para que seja determinado que a requerida promova a imediata exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção/restrição ao crédito.Com a inicial vieram os documentos de evento nº 1.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC/2015, permitindo ao réu o regular exercício do direito de defesa e contraditório.Com isso, recebo a peça de ingresso.Passo a análise do requerimento de tutela de urgência encartado pela parte autora.A parte autora fundamenta seu requerimento liminar na tutela de urgência, sustentado que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido, qual seja a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo, previstos do art. 300, do CPC.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O pedido de tutela de urgência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos, sendo de rigor o deferimento pleiteado, explico.No caos, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão de inscrição negativa em seu nome, sustentando a inexistência de relação contratual válida com a requerida. Alega que, embora tenha aceitado proposta de contratação de plano de telefonia, jamais recebeu o chip necessário para ativação dos serviços, o que inviabilizou o início da relação contratual, não havendo a efetiva prestação de serviços pela requerida.Apesar disso, afirma que teve seu nome negativado em razão deste contrato, mesmo jamais tendo utilizado qualquer serviço, uma vez que o chip sequer lhe foi entregue ou ativado.Nesse contexto, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora, que instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar a negativação indevida, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, o que compromete seu acesso ao crédito, podendo gerar consequências negativas de ordem econômica e social, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente diante do prejuízo do mesmo em obter créditos para o desenvolvimento regular de sua atividade e outras relações comerciais.Insta destacar, ainda, que não mostra-se razoável impor ao autor comprovar fato negativo, no caso, a inexistência da relação jurídica, cabendo somente ao requerido, em posse dos documentos necessários, apresentá-los a fim de demonstrar a existência da relação, exigibilidade da dívida e a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes, comprovando se houve ou não a entrega e ativação do chip, e, consequentemente, a utilização do serviço, o que justificaria a cobrança e a negativação efetuadas.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURADOS. I. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, já que se afigura impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. II. A assinatura digital do contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado entre as partes, certificada por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), não viola o disposto na Instrução Normativa INSS n.º 138 de 10/11/2022. III. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar, por meio da juntada aos autos dos extratos de sua conta bancária, que o valor informado na TED e na CCB não foi creditado em sua conta bancária no período informado pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5564171-28.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIMENTO NA ORIGEM. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS PELA AGRAVADA. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo de segundo grau quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo, o que não ocorreu no caso sub examine.3. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, ora agrava, sem a prova da contratação de cartão de crédito com margem consignável, que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de periculum in mora.4. A petição inaugural veio acompanhada de documentos que indicam que o contrato não foi entabulado pela parte autora, daí exsurgindo a probabilidade do direito. 5. Não pode o autor, ora agravado, demonstrar, de plano, um fato negativo ? consubstanciado, no caso, na ausência de contratação defendida na peça exordial.6. É cabível, inclusive de ofício, fixar a incidência da multa em dias, afigurando-se proporcional e razoável ao fim a que se destina, assim o de compelir a instituição bancária a cumprir a ordem judicial sem ensejar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada com a prefalada multa. Outrossim, o estabelecimento de um teto para a astreinte cominada, sob pena de ser desvirtuada a finalidade precípua da multa, de coagir a parte ao cumprimento, dentro do prazo estipulado, de determinada ordem judicial.7. Ausente qualquer mácula na decisão fustiga, negar o recurso de agravo de instrumento é a medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5421527-39.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. 1. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) e, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que se afigura impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. Meras telas sistêmicas e faturas de serviços produzidas unilateralmente pela concessionária de telefonia não são aptas a demonstrar a contratação do serviço ou a relação contratual estabelecida entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5505831-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão Da tutela de urgência mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2.No caso concreto, evidencia-se o perigo de dano consubstanciado nas dificuldades econômico-financeiras que eventual restrição de crédito e cobrança indevida podem acarretar. 3. Portanto, não há censura à decisão recorrida de deferimento da tutela provisória ao autor voltada à exclusão do apontamento aparentemente indevido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5364695-65.2024.8.09.0152, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 2. Existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Ainda, o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso judicial na situação vertente. 3. Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 4. As faturas e os prints do sistema interno da pessoa jurídica, referentes a suposta conta em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 5. No caso dos autos, restando comprovada a existência de negativação preexistente em nome da autora, deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 6. A postulação elaborada pela autora não configura nenhuma das situações tipicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 7. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 11 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5037404-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023)Por outro lado, não vislumbro nenhum prejuízo para o requerido com o deferimento da tutela de urgência, eis que, caso a presente ação seja julgada improcedente, a situação inicial poderá ser restabelecida, com a retomada da inscrição negativa e cobrança de valores atualizados.Destaco que se trata de medida de cognição sumária, portanto provisória e com possibilidade de revogação a qualquer momento em decisão fundamentada.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência encartado pela parte autora e DETERMINO que o requerido se abstenha de realizar cobranças do contrato indicado na inicial, bem como retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Oficiem-se o SPC e o Serasa, para que, em 5 (cinco) dias, retirem a anotação indicada nos autos, sob pena de aplicação de multa.Diante da peculiaridade do caso em tela e tendo em vista que o presente feito trata de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do CPC.CITE-SE e intime-se o requerido para ciência desta ação e decisão.No mais, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução n.º 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com aviso de recebimento, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Advirta-se a requerida que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (art. 335, inciso I, do CPC).Nos termos do art. 242, § 3º, CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial do réu ou advogado responsável indicado.Nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos os autores e requeridos), no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, § 5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, incisos II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231, § 1º, do CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, § 4º, inciso II do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo novo CPC.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos.Atente-se a Escrivania quanto à necessidade de intimação das partes com 20 (vinte) dias de antecedência, haja vista a previsão no art. 334 do CPC.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Processo nº 5407400-14.2025.8.09.0162

ID: 336201424

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407400-14.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5407400-14.2025.8.09.0162Parte requerente: Liliane Pereira Da MataParte … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5407400-14.2025.8.09.0162Parte requerente: Liliane Pereira Da MataParte requerida: Serasa S.a.Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INITIO LITTIS” proposta por Liliane Pereira Da Mata em face de Serasa S.a., qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a anotação negativa em seu nome, no valor de R$ 6.686,34 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), vinculada ao contrato nº UG474200049339335132 pela requerida, sem ter recebido notificação prévia.Diz que, na tentativa de solucionar a controvérsia de forma administrativa, a parte autora, por meio de seu advogado, enviou comunicação à requerida em 14/05/2025, solicitando esclarecimentos acerca da suposta notificação prévia da negativação referente ao contrato nº UG474200049339335132. No e-mail, foi requisitada a comprovação do envio da notificação, incluindo a data e o meio utilizado para sua remessa, no entanto, até o presente momento, a requerida não forneceu qualquer resposta ou comprovação da notificação, mantendo-se inerte diante do pedido.Diante disso, requer a concessão de Tutela de Urgência para que seja determinado que a requerida promova a imediata exclusão do nome da requerente do órgãos de proteção/restrição ao crédito.Com a inicial vieram os documentos de evento nº 1.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC/2015, permitindo ao réu o regular exercício do direito de defesa e contraditório.Com isso, recebo a peça de ingresso.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98), ressalvando-se, contudo, a possibilidade de o requerido demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade (REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Passo a análise do requerimento de tutela de urgência encartado pela parte autora.A parte autora fundamenta seu requerimento liminar na tutela de urgência, sustentado que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido, qual seja a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo, previstos do art. 300, do CPC.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O pedido de tutela de urgência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos, sendo de rigor o deferimento pleiteado, explico.In casu, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, seu deferimento para que seja determinado que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplentes SERASA, alegando que não foi previamente notificado da inscrição. Em análise preliminar, própria de tutelas de urgências, verifico a presença da probabilidade do direito, considerando as alegações constantes na inicial, bem como a documentação acostada aos autos que evidenciam a presença do apontamento da dívida em nome do autor na plataforma da requerida.O perigo de dano ou risco ao resultado do processo, por sua vez, materializa-se no fato dos prejuízos que podem ser causados a parte autora com a restrição de seu crédito por dívida inscrita de forma irregular, o que implicaria manifesta violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.Sabe-se que é imprescindível prévia notificação ao consumidor, antes de negativar seu nome, ainda que não se exija carta com aviso de recebimento (AR) ao consumidor, bastando simples remessa da correspondência pelos Correios (Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).No mesmo sentido acerca da responsabilidade em notificar previamente o devedor, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.1- É imprescindível prévia notificação ao consumidor, antes de negativar seu nome, ainda que não se exija carta com aviso de recebimento (AR) ao consumidor, bastando simples remessa da correspondência pelos Correios (Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).2. Quando o endereço para onde remetida a referida comunicação diverge daquele informado como residência pelo autor na inicial, compete à SERASA S/A comprovar que o local foi o fornecido pelo credor associado. O descumprimento da formalidade legal enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 0216401.45.2016.8.09.0021, COMARCA DE CAÇU, RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO SEGUNDO GRAU, Sessão do dia 21/10/2019, DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EDIÇÃO N° 2860/2019).Nesse contexto, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora, que instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar a negativação que alega ser irregular, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.Insta destacar, ainda, que não mostra-se razoável impor ao autor comprovar fato negativo, no caso, a inexistência da notificação prévia, cabendo somente ao requerido, em posse dos documentos necessários, apresentá-los a fim de demonstrar a regularidade do processo da inscrição negativa (art. 373, II, do CPC).Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURADOS. I. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, já que se afigura impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. II. A assinatura digital do contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado entre as partes, certificada por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), não viola o disposto na Instrução Normativa INSS n.º 138 de 10/11/2022. III. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar, por meio da juntada aos autos dos extratos de sua conta bancária, que o valor informado na TED e na CCB não foi creditado em sua conta bancária no período informado pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5564171-28.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIMENTO NA ORIGEM. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS PELA AGRAVADA. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PERIODICIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo de segundo grau quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo, o que não ocorreu no caso sub examine.3. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, ora agrava, sem a prova da contratação de cartão de crédito com margem consignável, que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de periculum in mora.4. A petição inaugural veio acompanhada de documentos que indicam que o contrato não foi entabulado pela parte autora, daí exsurgindo a probabilidade do direito. 5. Não pode o autor, ora agravado, demonstrar, de plano, um fato negativo ? consubstanciado, no caso, na ausência de contratação defendida na peça exordial.6. É cabível, inclusive de ofício, fixar a incidência da multa em dias, afigurando-se proporcional e razoável ao fim a que se destina, assim o de compelir a instituição bancária a cumprir a ordem judicial sem ensejar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada com a prefalada multa. Outrossim, o estabelecimento de um teto para a astreinte cominada, sob pena de ser desvirtuada a finalidade precípua da multa, de coagir a parte ao cumprimento, dentro do prazo estipulado, de determinada ordem judicial.7. Ausente qualquer mácula na decisão fustiga, negar o recurso de agravo de instrumento é a medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5421527-39.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. 1. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, II, do CPC) e, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que se afigura impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. Meras telas sistêmicas e faturas de serviços produzidas unilateralmente pela concessionária de telefonia não são aptas a demonstrar a contratação do serviço ou a relação contratual estabelecida entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5505831-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão Da tutela de urgência mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2.No caso concreto, evidencia-se o perigo de dano consubstanciado nas dificuldades econômico-financeiras que eventual restrição de crédito e cobrança indevida podem acarretar. 3. Portanto, não há censura à decisão recorrida de deferimento da tutela provisória ao autor voltada à exclusão do apontamento aparentemente indevido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5364695-65.2024.8.09.0152, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 2. Existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Ainda, o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso judicial na situação vertente. 3. Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 4. As faturas e os prints do sistema interno da pessoa jurídica, referentes a suposta conta em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 5. No caso dos autos, restando comprovada a existência de negativação preexistente em nome da autora, deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 6. A postulação elaborada pela autora não configura nenhuma das situações tipicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 7. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 11 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5037404-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na espécie, a sentença hostilizada sequer condenou o réu/apelante à indenização por danos morais, logo falece ao recorrente interesse recursal quanto à matéria, inviabilizando o conhecimento do apelo nesse particular. 2. Há óbice ao conhecimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando não deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de restar prejudicado pelo julgamento do recurso. 3. A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Precedente STJ (REsp n. 2.056.285/RS). 4. Inexistindo provas seguras de que o e-mail para o qual foi remetido a correspondência eletrônica pertença ao apelado, tampouco que ele tenha anuído com esta forma de comunicação de eventuais pendências financeiras, conclui-se que restou configurado o descumprimento de expressa disposição legal, devendo ser mantida a sentença. 5. Vencido o Apelante também em sede recursal, impositiva a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514087-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. INVALIDADE. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, constitui uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do art. 43, § 2°, do Código de Defesa Consumidor. 2. A partir de uma interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). Precedentes do STJ. 3. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5012178-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Nos termos das Súmulas nos 359 e 404 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. 2. Hipótese em que a recorrida logrou êxito em demonstrar o envio de notificação ao endereço do devedor/apelante, atendendo, desta forma, ao disposto no § 2º do artigo 43 do CDC, indevida qualquer indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004881-94.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2022, DJe de 19/04/2022)Por outro lado, não vislumbro nenhum prejuízo para o requerido com o deferimento da tutela de urgência, eis que, caso a presente ação seja julgada improcedente, a situação inicial poderá ser restabelecida, com a retomada da inscrição negativa e cobrança de valores atualizados.Destaco que se trata de medida de cognição sumária, portanto provisória e com possibilidade de revogação a qualquer momento em decisão fundamentada.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência encartado pela parte autora e DETERMINO que o requerido retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se o Serasa, para que, em 5 (cinco) dias, retire a anotação indicada nos autos, sob pena de aplicação de multa.Diante da peculiaridade do caso em tela e tendo em vista que o presente feito trata de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do CPC.CITE-SE e intime-se o requerido para ciência desta ação e decisão.No mais, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução n.º 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com aviso de recebimento, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Advirta-se a requerida que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (art. 335, inciso I, do CPC).Nos termos do art. 242, § 3º, CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial do réu ou advogado responsável indicado.Nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos os autores e requeridos), no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, § 5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, incisos II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231, § 1º, do CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, § 4º, inciso II do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo novo CPC.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos.Atente-se a Escrivania quanto à necessidade de intimação das partes com 20 (vinte) dias de antecedência, haja vista a previsão no art. 334 do CPC.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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