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Processo nº 5037404-46.2025.8.13.0079

ID: 325756338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037404-46.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5037404-90.2018.8.13.0079

ID: 305488695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037404-90.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

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FILIPE REIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló…

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Processo nº 5037404-90.2018.8.13.0079

ID: 325136664

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037404-90.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RYGON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE REIS CARVALHO

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MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló…

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Processo nº 5037404-46.2025.8.13.0079

ID: 332317707

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037404-46.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5037404-88.2023.8.13.0702

ID: 326740984

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037404-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

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TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037404-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ALCIONE NUNES ALVES CPF: 706.648.386-34 RÉU: MARCELO ANTONIO SILVESTRE PEREIRA CPF: 573.016.706-72 DECISÃO Vistos. S Efetivado bloqueio, a parte executada pugnou pela impenhorabilidade dos valores e e requereu justiça gratuita, por meio da Defensoria Pública. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado, em razão dos documentos juntados. Conforme a lei e jurisprudência do STJ é considerado impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Vale dizer, independente da origem do dinheiro em conta bancária, até o limite de 40 salários são considerados impenhoráveis. A jurisprudência do Colendo STJ "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)" No caso deve ser reconhecida a impenhorabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Segue adiante, comprovante de desbloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se parte exequente para manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID 10494925500, devendo manifestar sobre a alegação de nulidade do título/falsidade da assinatura. Prazo 15 dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037404-61.2018.8.13.0024

ID: 261727590

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037404-61.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5037404-61.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RUA DONA LALÁ FERNANDES, 390, casa, MILIONÁRIOS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30620-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: A guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Final. 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5037404-76.2023.8.13.0027

ID: 313446491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5037404-76.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA LOPES ROGERIO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5037404-76.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ANA FLAVIA LOPES CPF: 061.203.906-42 e outros RÉU: MARLUCE ROSA DA SILVA MARTINS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de uma ação de usucapião extraordinária prevista no Art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para que sejam comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, faz-se necessário comprovar a posse pacífica, ininterrupta e com animus domini, e o lapso temporal de 15 (anos) que poderá ser reduzido à 10 (dez) anos caso tenha constituído moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como forma de otimizar o andamento processual, fica, desde já, a parte autora intimada para informar se todos os documentos abaixo listados e indispensáveis à propositura da ação de usucapião extraordinária foram juntados nos autos. Se ausente quaisquer documentos elencados, promova-se o necessário para juntá-los no prazo de 15 (quinze) dias. Lista de documentos indispensáveis à propositura da ação: – RG, CPF, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO REQUERENTES (marido/mulher/companheiro); – CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADO DO(S) REQUERENTE(S); – AUTORIZAÇÃO/OUTORGA ÚXORIA, EM CASO DE AUTOR CASADO E A NÃO INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE AO POLO ATIVO; – REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL USUCAPIENDO; – CERTIDÃO VINTENÁRIA (TJMG); – DOCUMENTO DE POSSE (DECLARAÇÃO DE LIGAÇÃO DA CEMIG OU COPASA; CONTRATOS, E OUTROS); – PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL COM ART (A PLANTA DEVERÁ CONTER AS MEDIDAS E AS CONFRONTAÇÕES); – BOLETIM DE ÍNDICE CADASTRAL DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO; – DECLARAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO. Por se tratar de lote delimitado por lei do Município de Betim que estabelece posturas municipais. Conforme impresso anexo, extraído do endereço eletrônico http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/infbasica/, disponibilizado pela Prefeitura e que fornece dados seguros e com base legal de todos os lotes de terreno reconhecidos pela legislação local, o imóvel usucapiendo tem suas divisas assentadas previamente em norma municipal. Nesse contexto, não há motivos para se ter como indispensáveis as citações dos confinantes. Estas somente se justificariam diante da possibilidade de modificação das divisas do lote usucapiendo. Mas isso é impossível, pois qualquer alargamento ou diminuição feriria a norma municipal que previamente estabelece as metragens e localizações. Apesar da relevância da formação da relação processual inclusive com os confinantes (e respectivos cônjuges), não se pode olvidar, que na sua ausência haverá, no máximo, uma nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. E como a sentença não será oponível a quem não participou da relação processual, com certeza qualquer confinante poderá postular contra o usucapiente qualquer ação judicial em defesa da correta divisa entre as propriedades. Mas o usucapião, considerada assim a declaração da prescrição aquisitiva em face do proprietário anterior, haverá se consumado, desde que tenha havido a devida citação deste. O Superior Tribunal de Justiça já tem jurisprudência nesse exato sentido. Sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÔRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE A DEMARCAÇÃO DA ÃREA USUCAPIENDA. 1…. 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e. ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3.... 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento – delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos – e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio suigenerís. 5. a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado 0 defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência – com citação pessoal – destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo...."(REsp 1432579/MG. Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017). No voto deste acórdão, o Ministro Relator Luiz Felipe Salomão exalta o que chama de “onda renovatória” nos entendimentos dos tribunais, na busca por afastar o excesso de formalismo em prol da justiça social. E é importante reconhecer que na prática a citação de todos os confinantes acaba fazendo o processo de usucapião se eternizar nas prateleiras da Justiça, frustrando o jurisdicionado, que não tem resposta razoavelmente rápida do seu provimento. E a formalidade dessas citações, como já exposto acima, não tem contorno prático na medida em que as divisas do lote em questão já são previstas em lei municipal e não poderiam ser modificadas nem se por vontade das partes. O TJGO também Já decidiu que pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo da ação Usucapião, a citação dos confinantes, para fins de extinção da causa sob esse enfoque de indispensabilidade (art. 485, IV. CPC), posto que, embora recomendável que assim ocorra, isto é, a citação dos confinantes, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento delimitar a área usucaptenda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da não se constitui como ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (REsp n® 1432579/MG, DJe de 23/11/2017).” (TJ-GO Apelação: 03451174120188090051. Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 2® Câmara Cível 13/06/2019). E cabe registrar, ainda, que a Súmula 391 do STF deve ser interpretada com prudência. Tem mais de cinquenta e cinco anos, foi editada a luz da Constituição Federal de 1946 e em época bem diversa, em que recursos como georreferenciamento, internet e dados seguros como o do DPURB da Prefeitura de Betim ainda não existiam. Ante o exposto, determino o PROSSEGUIMENTO deste usucapião sem a diligência de citação dos confinantes, mas com a ressalva de que a área objeto da demanda corresponderá exatamente à descrição feita do lote usucapiendo conforme impresso anexo, extraído do endereço eletrônico http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/infbasica/, disponibilizado pela Prefeitura. Após constatada a regularidade dos documentos supra referidos, a Secretaria para que: 1. CITE(M)-SE o(s) réu(s), para caso queira(m), contestar(em) o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos requerentes (art. 335 c/c art. 334 do Código de Processo Civil); 2 – INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Concluídas as citações, certifique a secretaria a regularidade destas, inclusive eventuais cônjuges. Em caso de irregularidade/falta de citação, INTIME-SE a parte requerente para suprir, no prazo de 15 dias; 4 – O edital deverá ser expedido em último ato para cientificação de terceiros interessados e citação de eventuais partes não citadas da forma convencional; 5 – Constatada a regularidade das citações/notificações, certifique-se o decurso do prazo ou apresentação de contestações; 6 – Certificado o decurso dos prazos, sem contestação, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 178 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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