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Processo nº 5099045-67.2024.8.09.0051

ID: 327309778

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099045-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVORADA PARTICIPACOES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA LIMA DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE : ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA : JUDITH MARIA NUNES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (evento 59) interposto por ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto (evento 56), nos autos da “ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” movida em desfavor do apelante por JUDITH MARIA NUNES. O pronunciamento hostilizado julgou procedentes os pedidos vestibulares, consoante o seguinte excerto: "(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser atualizado pela Taxa Selic desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (englobando correção monetária e juros de mora). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)" (evento 56). Irresignada, a apelante requer a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam julgados improcedentes os pleitos iniciais. Assevera que a apelada não comprovou qualquer prejuízo concreto gerado pelo protesto indevido, mesmo porque não houve demonstração de existência de execução fiscal, tampouco bloqueio de valores em contas bancárias ou qualquer outro efeito concreto lesivo, limitando-se os supostos danos à inscrição em dívida ativa, o que não tem o condão de ensejar indenização por danos morais. Argumenta que o precedente utilizado pelo juízo a quo não se aplica ao caso em julgamento, devendo ser expressamente reconhecido o distinguishing, para afastar a fundamentação adotada na sentença em relação à responsabilidade civil e à fixação da indenização por danos morais. Tece considerações sobre a ausência de consequências concretas e lesivas à esfera personalíssima da apelada antes do ano de 2018, o que afasta os requisitos para ensejar a reparação por danos morais, eis que a requerida/apelante tão somente se omitiu na transferência de titularidade junto a Prefeitura de Goiânia–GO. Diz que os débitos de IPTU são apenas dos anos de 2018 a 2023, e o protesto do nome da apelada ocorreu apenas em setembro de 2023, conforme alegado na exordial, bem como todos os débitos foram devidamente quitados em fevereiro de 2024. Nesse contexto, o período efetivo de protesto foi de apenas cinco meses, tratando-se de intervalo irrisório, sem qualquer evidência concreta de repercussões prejudiciais reais à vida social ou profissional da autora. Nessa perspectiva, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença e extirpar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a exorbitância do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Examina-se. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (evento 59, arquivo 3), conheço do recurso de apelação cível. No mérito, a instituição financeira pretende sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais de condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, seja minorado o valor arbitrado. A fim de contextualizar, na inicial, a autora assevera ter vendido um imóvel para a empresa requerida na data de 23/01/2004, tendo sido surpreendida com o protesto de seu nome por débitos de IPTU do bem em setembro de 2023, cujo valor também não foi quitado pela ré. Por tal razão, a autora teve seu nome inscrito na dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia. Argumenta que, ao tomar conhecimento da inscrição de seu nome em dívida ativa, imediatamente solicitou a transferência da propriedade do imóvel para a requerida, diligência que competia a esta última. Aduz, ainda, ter sofrido danos morais em razão do protesto indevido, tendo em vista o abalo à sua imagem e dificuldades financeiras em meio à crise econômica. Como é cediço, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X: “Art. 5º. […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. In casu, inexiste dúvida de que a autora vendeu o imóvel de matrícula n. 35.111 para a empresa requerida na data de 23/01/2004 (certidão de matrícula de evento 1, arquivo 6), a qual deixou de atualizar os dados do IPTU no cadastro municipal, ônus que lhe incumbia. Por consequência, a apelada foi surpreendida com o protesto de seu nome por débitos de IPTU do bem em setembro de 2023 (evento 1, arquivo 9) e com a inscrição de seu nome na dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (evento 1, arquivos 6 e 7). Quanto ao dano moral, em situações desta natureza, decorrente de protesto indevido, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado é suficiente para sua caracterização, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado, o qual é suficiente para ocasionar angústia, desequilíbrio emocional e financeiro que foge à normalidade cotidiana. O protesto indevido gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A TUTELA PROVISÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. REDIMENSIONAMENTO. 1. Sendo incontroverso que o protesto sacado contra o apelado é indevido, resta configurada a ilicitude da conduta do apelante e a correlata responsabilidade pela reparação do dano moral, que no caso tem natureza in re ipsa. 2. Verificado que, embora o ato ilícito ultrapasse o mero dissabor, não há nenhuma particularidade a amplificar a extensão dos danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelado, impõe-se redimensionar a verba honorária, adequando-a aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e ao seu caráter preventivo e punitivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5436857-06.2018.8.09.0011, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024) (destaquei); DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 2. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 56384220520208090123, Relator Doutor ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 4ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANO MORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. (...). 2. O dano moral oriundo de protesto indevido prescinde de outras provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do ato. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5303730-12.2019.8.09.0051, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 16/12/2021) (destaquei). Assim, nesse ponto, deve ser mantida a sentença proferida no primeiro grau, que condenou a requerida a indenizar a autora pelos danos morais suportados, porquanto o protesto indevido, oriundo da não realização da transferência do imóvel nos cadastros municipais, com a inscrição do nome da vendedora em dívida ativa por débito de IPTU, enseja dano moral passível de indenização. Prosseguindo, inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória, porquanto o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) (destaquei). Deveras, nas circunstâncias do caso, considerando as condições pessoais e econômicas das partes, o montante arbitrado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comporta temperamentos a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para casos tais, tem este Colegiado Recursal estimado que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os fins colimados - punitivo/pedagógico e compensatório -, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. Ilustro: Apelação Cível. Ação de cancelamento de protesto indevido c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. I. Denunciação da lide. Descabimento. Legitimidade passiva da endossante-mandante. Ajuizada a ação contra a credora originária, endossante-mandante, descabe-lhe postular a denunciação da lide com o propósito simples de transferir a responsabilidade indenizatória para o denunciado, banco endossatário-mandatário, que apresentou o protesto. Nos termos da Súmula n. 476 do STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, o que não foi provado nos autos. Sendo a ré responsável pela emissão dos títulos e pela transmissão, por endosso-mandato, à instituição financeira, não há dúvidas de que possua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo suportar os efeitos da sentença proferida. II. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Valor arbitrado. Manutenção. A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Súmula n. 227 do STJ. Considerando as particularidades do caso concreto, de rigor a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5337138-12.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2024) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal a parte da pretensão que postula a reforma da sentença que se encontra de acordo com o requerimento do apelante. 2. VALOR DOS DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE. A fixação do montante arbitrado, a título de danos morais, deve atender a dois objetivos: o dano causado ao lesado e a punição ao lesante pelo ilícito cometido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a condição dos envolvidos, a fim de evitar a configuração de enriquecimento ilícito. No caso, tendo a requerida/apelada promovido a negativação do nome do autor em razão de Contrato com ele não firmado, tem-se por razoável reparar o abalo sofrido, com a constrição indevida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, especialmente, a existência de outras negativações (03) realizadas posteriormente. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, sendo irrisório o valor da condenação, implicando em verba honorária ínfima, a fixação do encargo sucumbencial deve ocorrer por apreciação equitativa do magistrado, segundo os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal, devendo observar, outrossim, parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5543662-18.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 02/04/2024) (destaquei). Sobre o valor da condenação por danos morais, tratando-se de relação extracontratual, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Por fim, em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, esses devem ser suportados pela parte eventualmente sucumbente nesta instância revisora e também no juízo primevo. Em consonância com o entendimento adotado cita-se: “(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). No caso, ante o parcial provimento do apelo, incabível a majoração nesta seara recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume, quanto ao mais, a sentença impugnada. Sobre o valor da condenação por danos morais, tratando-se de relação extracontratual, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Por fim, ante o parcial provimento do apelo, incabível a majoração da verba honorária nesta seara recursal. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE : ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA : JUDITH MARIA NUNES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de IPTU, condenando a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00. A apelante alega ausência de prejuízo concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o protesto indevido de IPTU, sem demonstração de prejuízo concreto além da inscrição em dívida ativa, configura dano moral passível de indenização e, em caso positivo, em qual valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto indevido de títulos, mesmo sem execução fiscal ou bloqueio de valores, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. 4. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Para casos tais, esta Corte de Justiça estima que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os fins colimados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, independente da demonstração de prejuízos concretos. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, artigos 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5436857-06.2018.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 56384220520208090123; TJGO, Apelação Cível 5303730-12.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais as Advogadas Doutora Talita Lima de Moura e Doutora Isadora de Oliveira Amorim, respectivamente, pelas partes. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de IPTU, condenando a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00. A apelante alega ausência de prejuízo concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o protesto indevido de IPTU, sem demonstração de prejuízo concreto além da inscrição em dívida ativa, configura dano moral passível de indenização e, em caso positivo, em qual valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto indevido de títulos, mesmo sem execução fiscal ou bloqueio de valores, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. 4. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Para casos tais, esta Corte de Justiça estima que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os fins colimados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, independente da demonstração de prejuízos concretos. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, artigos 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5436857-06.2018.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 56384220520208090123; TJGO, Apelação Cível 5303730-12.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174.

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Processo nº 5099045-67.2024.8.09.0051

ID: 327309805

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099045-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA NUNES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE : ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA : JUDITH MARIA NUNES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (evento 59) interposto por ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto (evento 56), nos autos da “ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” movida em desfavor do apelante por JUDITH MARIA NUNES. O pronunciamento hostilizado julgou procedentes os pedidos vestibulares, consoante o seguinte excerto: "(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser atualizado pela Taxa Selic desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (englobando correção monetária e juros de mora). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)" (evento 56). Irresignada, a apelante requer a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam julgados improcedentes os pleitos iniciais. Assevera que a apelada não comprovou qualquer prejuízo concreto gerado pelo protesto indevido, mesmo porque não houve demonstração de existência de execução fiscal, tampouco bloqueio de valores em contas bancárias ou qualquer outro efeito concreto lesivo, limitando-se os supostos danos à inscrição em dívida ativa, o que não tem o condão de ensejar indenização por danos morais. Argumenta que o precedente utilizado pelo juízo a quo não se aplica ao caso em julgamento, devendo ser expressamente reconhecido o distinguishing, para afastar a fundamentação adotada na sentença em relação à responsabilidade civil e à fixação da indenização por danos morais. Tece considerações sobre a ausência de consequências concretas e lesivas à esfera personalíssima da apelada antes do ano de 2018, o que afasta os requisitos para ensejar a reparação por danos morais, eis que a requerida/apelante tão somente se omitiu na transferência de titularidade junto a Prefeitura de Goiânia–GO. Diz que os débitos de IPTU são apenas dos anos de 2018 a 2023, e o protesto do nome da apelada ocorreu apenas em setembro de 2023, conforme alegado na exordial, bem como todos os débitos foram devidamente quitados em fevereiro de 2024. Nesse contexto, o período efetivo de protesto foi de apenas cinco meses, tratando-se de intervalo irrisório, sem qualquer evidência concreta de repercussões prejudiciais reais à vida social ou profissional da autora. Nessa perspectiva, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença e extirpar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a exorbitância do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Examina-se. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (evento 59, arquivo 3), conheço do recurso de apelação cível. No mérito, a instituição financeira pretende sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais de condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, seja minorado o valor arbitrado. A fim de contextualizar, na inicial, a autora assevera ter vendido um imóvel para a empresa requerida na data de 23/01/2004, tendo sido surpreendida com o protesto de seu nome por débitos de IPTU do bem em setembro de 2023, cujo valor também não foi quitado pela ré. Por tal razão, a autora teve seu nome inscrito na dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia. Argumenta que, ao tomar conhecimento da inscrição de seu nome em dívida ativa, imediatamente solicitou a transferência da propriedade do imóvel para a requerida, diligência que competia a esta última. Aduz, ainda, ter sofrido danos morais em razão do protesto indevido, tendo em vista o abalo à sua imagem e dificuldades financeiras em meio à crise econômica. Como é cediço, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo a legislação civil, portanto, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, a Constituição Federal autoriza a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X: “Art. 5º. […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. In casu, inexiste dúvida de que a autora vendeu o imóvel de matrícula n. 35.111 para a empresa requerida na data de 23/01/2004 (certidão de matrícula de evento 1, arquivo 6), a qual deixou de atualizar os dados do IPTU no cadastro municipal, ônus que lhe incumbia. Por consequência, a apelada foi surpreendida com o protesto de seu nome por débitos de IPTU do bem em setembro de 2023 (evento 1, arquivo 9) e com a inscrição de seu nome na dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (evento 1, arquivos 6 e 7). Quanto ao dano moral, em situações desta natureza, decorrente de protesto indevido, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado é suficiente para sua caracterização, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado, o qual é suficiente para ocasionar angústia, desequilíbrio emocional e financeiro que foge à normalidade cotidiana. O protesto indevido gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A TUTELA PROVISÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. REDIMENSIONAMENTO. 1. Sendo incontroverso que o protesto sacado contra o apelado é indevido, resta configurada a ilicitude da conduta do apelante e a correlata responsabilidade pela reparação do dano moral, que no caso tem natureza in re ipsa. 2. Verificado que, embora o ato ilícito ultrapasse o mero dissabor, não há nenhuma particularidade a amplificar a extensão dos danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelado, impõe-se redimensionar a verba honorária, adequando-a aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e ao seu caráter preventivo e punitivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5436857-06.2018.8.09.0011, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024) (destaquei); DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 2. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 56384220520208090123, Relator Doutor ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 4ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANO MORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. (...). 2. O dano moral oriundo de protesto indevido prescinde de outras provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do ato. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5303730-12.2019.8.09.0051, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 16/12/2021) (destaquei). Assim, nesse ponto, deve ser mantida a sentença proferida no primeiro grau, que condenou a requerida a indenizar a autora pelos danos morais suportados, porquanto o protesto indevido, oriundo da não realização da transferência do imóvel nos cadastros municipais, com a inscrição do nome da vendedora em dívida ativa por débito de IPTU, enseja dano moral passível de indenização. Prosseguindo, inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória, porquanto o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) (destaquei). Deveras, nas circunstâncias do caso, considerando as condições pessoais e econômicas das partes, o montante arbitrado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comporta temperamentos a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para casos tais, tem este Colegiado Recursal estimado que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os fins colimados - punitivo/pedagógico e compensatório -, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. Ilustro: Apelação Cível. Ação de cancelamento de protesto indevido c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. I. Denunciação da lide. Descabimento. Legitimidade passiva da endossante-mandante. Ajuizada a ação contra a credora originária, endossante-mandante, descabe-lhe postular a denunciação da lide com o propósito simples de transferir a responsabilidade indenizatória para o denunciado, banco endossatário-mandatário, que apresentou o protesto. Nos termos da Súmula n. 476 do STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, o que não foi provado nos autos. Sendo a ré responsável pela emissão dos títulos e pela transmissão, por endosso-mandato, à instituição financeira, não há dúvidas de que possua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo suportar os efeitos da sentença proferida. II. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Valor arbitrado. Manutenção. A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Súmula n. 227 do STJ. Considerando as particularidades do caso concreto, de rigor a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível 5337138-12.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2024) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal a parte da pretensão que postula a reforma da sentença que se encontra de acordo com o requerimento do apelante. 2. VALOR DOS DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE. A fixação do montante arbitrado, a título de danos morais, deve atender a dois objetivos: o dano causado ao lesado e a punição ao lesante pelo ilícito cometido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a condição dos envolvidos, a fim de evitar a configuração de enriquecimento ilícito. No caso, tendo a requerida/apelada promovido a negativação do nome do autor em razão de Contrato com ele não firmado, tem-se por razoável reparar o abalo sofrido, com a constrição indevida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, especialmente, a existência de outras negativações (03) realizadas posteriormente. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, sendo irrisório o valor da condenação, implicando em verba honorária ínfima, a fixação do encargo sucumbencial deve ocorrer por apreciação equitativa do magistrado, segundo os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal, devendo observar, outrossim, parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5543662-18.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 02/04/2024) (destaquei). Sobre o valor da condenação por danos morais, tratando-se de relação extracontratual, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Por fim, em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, esses devem ser suportados pela parte eventualmente sucumbente nesta instância revisora e também no juízo primevo. Em consonância com o entendimento adotado cita-se: “(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). No caso, ante o parcial provimento do apelo, incabível a majoração nesta seara recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume, quanto ao mais, a sentença impugnada. Sobre o valor da condenação por danos morais, tratando-se de relação extracontratual, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Por fim, ante o parcial provimento do apelo, incabível a majoração da verba honorária nesta seara recursal. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE : ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA : JUDITH MARIA NUNES DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de IPTU, condenando a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00. A apelante alega ausência de prejuízo concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o protesto indevido de IPTU, sem demonstração de prejuízo concreto além da inscrição em dívida ativa, configura dano moral passível de indenização e, em caso positivo, em qual valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto indevido de títulos, mesmo sem execução fiscal ou bloqueio de valores, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. 4. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Para casos tais, esta Corte de Justiça estima que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os fins colimados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, independente da demonstração de prejuízos concretos. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, artigos 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5436857-06.2018.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 56384220520208090123; TJGO, Apelação Cível 5303730-12.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5099045-67.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentações orais as Advogadas Doutora Talita Lima de Moura e Doutora Isadora de Oliveira Amorim, respectivamente, pelas partes. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de IPTU, condenando a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00. A apelante alega ausência de prejuízo concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o protesto indevido de IPTU, sem demonstração de prejuízo concreto além da inscrição em dívida ativa, configura dano moral passível de indenização e, em caso positivo, em qual valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto indevido de títulos, mesmo sem execução fiscal ou bloqueio de valores, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. 4. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. Para casos tais, esta Corte de Justiça estima que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os fins colimados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, independente da demonstração de prejuízos concretos. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, artigos 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5436857-06.2018.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 56384220520208090123; TJGO, Apelação Cível 5303730-12.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174.

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Julio Cesar Artiaga De Almeida x Enel - Distribuição Goias - Antiga Celg

ID: 277127575

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5315614-12.2018.8.09.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARTIAGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENEL - DISTRIBUIçãO GOIAS - ANTIGA CELG

Ementa

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

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JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Duplo Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5315614-12.2018.8.09.0071Comarca de Hidrolândia1º Embarg… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Duplo Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5315614-12.2018.8.09.0071Comarca de Hidrolândia1º Embargante: Júlio César Almeida de Artiaga2º Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A 1º Embargado : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A 2º Embargado : Júlio César Almeida de ArtiagaRelator : Desembargador Carlos França EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSOS REJEITADOS .I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do apelo interposto pelo primeiro embargante, dando-lhe parcial provimento e negou provimento ao apelo interposto pelo segundo embargante. Os embargantes apontam omissões e contradição no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que conheceu parcialmente do apelo interposto pelo primeiro embargante, dando-lhe provimento parcial e negou provimento ao apelo interposto pelo segundo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão decidiu sobre a multa, considerando o cumprimento da ordem judicial, o que afasta a omissão. 4. A análise do julgamento ultra petita foi coerente com o pedido inicial, que se limitou a unidades consumidoras específicas. A extensão da condenação a outras unidades não encontra respaldo na petição inicial. 5. A restituição simples, em conformidade com o Tema 929 do STJ, é aplicável aos fatos ocorridos antes de 30/03/2021. 6. A invocação tardia de tese, suscitada apenas nos embargos de declaração, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual civil.7.Os embargos de declaração não se constituem meio processual hábil à rediscussão do mérito da decisão, tampouco se destinam à reafirmação ou ao reforço de seus fundamentos, à revaloração do acervo probatório ou à simples explicitação de dispositivos legais com finalidade meramente interpretativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. A ausência de vícios no acórdão impede a reforma da decisão. 2. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 507, 1022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.061.219/RS; STJ, EAREsp 676.608/RS (Tema 929); TJGO, ApCiv 5080380-05.2021.8.09.0149; TJGO, ApCiv 5038800-51.2020.8.09.0174; TJGO, ApCiv 5210405-59.2017.8.09.0113. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Duplo Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5315614-12.2018.8.09.0071Comarca de Hidrolândia1º Embargante: Júlio César Almeida de Artiaga2º Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A 1º Embargado : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A 2º Embargado : Júlio César Almeida de ArtiagaRelator : Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de duplo embargos de declaração opostos, respectivamente, por Júlio César Almeida de Artiaga (evento 240) e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (evento 243) , em face do acórdão proferido no evento 234, o qual conheceu parcialmente do recurso interposto pelo primeiro embargante, conferindo-lhe provimento parcial e negou provimento ao apelo interposto pela segunda embargante. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidor e concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O consumidor alegou cobranças indevidas em unidades consumidoras de sua titularidade, devido a falhas nos medidores. O juiz condenou a concessionária à restituição em dobro de valores excedentes apenas em uma unidade consumidora e ao pagamento de danos morais de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a concessionária é parte legítima para responder por cobrança de ICMS; (ii)apurar a ocorrência de cobrança indevida nas unidades consumidoras indicadas; (iii) definir o valor e forma da restituição; (iv) verificar a inversão do ônus da prova; (v) examinar a ocorrência e o valor da indenização por danos morais; e (vi) avaliar a imposição de multa cominatória por descumprimento de liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva da concessionária quanto à devolução de ICMS, por ser mera arrecadadora do tributo, já foi decidida por agravo de instrumento com trânsito em julgado, impedindo reexame (CPC, art. 507). 4. Houve julgamento ultra petita na sentença, que condenou a restituição em unidade não incluída no pedido inicial, configurando violação aos arts. 141 e 492 do CPC. O excesso foi suprimido. 5. A relação é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e impondo à concessionária o dever de demonstrar a regularidade das cobranças. O descarte dos medidores inviabilizou a prova técnica e transferiu à ré o ônus da falha na prestação do serviço (CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º). 6. A restituição do indébito, por se referir a valores cobrados entre 2017 e 2018, deve ocorrer de forma simples, conforme modulação do Tema 929 do STJ, uma vez que o entendimento da repetição em dobro nesses casos só se aplica a fatos posteriores a 30/03/2021. 7. O dano moral se configura pelo corte indevido de energia e pela cobrança indevida, sendo o valor da indenização majorado por razoabilidade. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 10.000,00. 8. A multa cominatória é prejudicada pelo cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do consumidor parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da concessionária improvido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviço. 2. Em caso de cobrança indevida, a restituição do indébito será na forma simples para fatos anteriores a 30/03/2021. 3. O corte indevido de energia elétrica e cobranças indevidas configuram dano moral, passível de indenização. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 141, 373, II, 492, 507; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.061.219/RS, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 25.08.2017; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021 (Tema 929); TJGO, ApCiv 5080380-05.2021.8.09.0149, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 21.02.2022; TJGO, ApCiv 5038800-51.2020.8.09.0174, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 14.02.2022; TJGO, ApCiv 5210405-59.2017.8.09.0113, rel. Des. Guilherme Gutemberg, DJe 29.10.2018.” Nas razões recursais apresentadas no evento 240, o primeiro embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão proferido.Aduz que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar quanto à aplicação da multa por descumprimento de tutela antecipada.Aponta, ainda, a existência de erro material no que se refere ao reconhecimento de julgamento ultra petita, sustentando que o pedido formulado nos autos deve ser interpretado à luz da causa de pedir e dos documentos que a instruem.Alega haver contradição no acórdão, pois, embora este tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entabulada entre as partes, reformou a sentença para determinar a restituição dos valores cobrados de forma simples, ao invés da forma dobrada. Defende que, no caso concreto, é aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.Ressalta, outrossim, que a condenação deve abranger as demais unidades consumidoras igualmente afetadas pelo mesmo vício técnico, bem como pela ausência de contraditório em sede administrativa.Nesse contexto, sustenta a necessidade de esclarecimento quanto à extensão da condenação às unidades consumidoras envolvidas, argumentando que “o acórdão, ao determinar a realização de recálculo das faturas com base na média dos doze meses subsequentes à troca dos medidores (ocorrida em agosto de 2018), não especifica com clareza a quais Unidades Consumidoras (UCs) essa apuração se refere, tampouco delimita se tal determinação alcança apenas a UC nº 180039490 (condenação expressa na sentença de 1º grau) ou se se estende às demais unidades indicadas na inicial e no recurso (UCs 40243382 e 180073620).”Deixa, assim, devidamente prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões, contradições e o erro material apontados.Por sua vez, no segundo embargos de declaração opostos no evento 243, a embargante aponta omissão, alegando para tanto que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso, por se tratar o autor de produtor rural, o qual utiliza a energia para irrigação de sua plantação. Alega que o acórdão foi omisso quanto ao resultado da perícia sobre a unidade consumidora nº 40243382, tendo o expert concluído inexistirem inconsistências no faturamento da referida unidade.Defende que não restaram comprovados o nexo de causalidade entre o suposto dano à irrigação e ao ato reputado ilícito.Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com a reforma do acórdão nos termos declinados. É o relatório necessário. Passo a decidir. Ambos os embargos são próprios e tempestivos. Os embargantes são partes legítimas e têm interesse recursal. Logo, deles conheço e passo a análise conjunta.A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Os embargos de declaração, em regra, não ostentam caráter substitutivo, modificativo ou infringente, prestando-se, tão somente, para integrar a decisão recorrida. Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminando detidamente o acórdão embargado, à luz das pretensões veiculadas nos presentes embargos de declaração, entendo que razão não assiste aos embargantes. No que tange à suposta omissão relativa à aplicação da multa por descumprimento de tutela antecipada, suscitada no primeiro embargos de declaração, não assiste razão ao embargante, porquanto a matéria foi expressamente apreciada no acórdão recorrido, conforme se depreende do seguinte excerto: “Quanto ao pedido para condenação da requerida ao pagamento da multa cominatória, importante ressaltar que o seu arbitramento não tem como desiderato favorecer alguém com certo valor monetário, mas sim garantir o efetivo cumprimento de tutela judicial determinada. Na espécie, observa-se que a multa foi inicialmente imposta pelo magistrado singular ao deferir o pedido de tutela antecipada para restabelecimento da energia nas unidades consumidoras do autor. Logo, considerando que a medida foi devidamente cumprida, ainda que a destempo, pela parte requerida, resta prejudicado seu pedido neste momento processual, conquanto a multa cominatória pode ser afastada pelo cumprimento da ordem judicial.” Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto ao ponto indicado, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com a fundamentação adotada pelo Relator. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual o inconformismo do embargante não encontra guarida nesta via recursal. Igualmente inexiste erro ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de julgamento ultra petita. No caso em exame, a análise empreendida pelo Colegiado no acórdão embargado, considerou, de forma coerente que “a decisão judicial impôs uma condenação que não encontra respaldo na petição inicial, ampliando a obrigação da requerida para além daquilo que foi postulado, o que viola os limites impostos pelos artigos 141 e 492 do CPC.”Conforme declinado no acórdão embargado, o autor apontou erro de medição apenas em relação as UC ns.40243382 e 180073620. Já em relação às demais unidades consumidoras o autor não aponta erro de medição nos aparelhos, limitando-se a pedir a alteração do percentual de ICMS incidente nas faturas, pedido que foi julgado extinto diante a ilegitimidade passiva da requerida.Nesse sentido, foi pontuado que “o autor requereu, de forma expressa no item 6 “a condenação a restituição em dobro do pagamento indevido referente a cobrança exorbitantes que não expressam o consumo efetivo baseado estimativas e em equipamentos defeituosos ao dobro chegando se ao valor de R$ 56.296.67(cinquenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).Observa-se que o montante pleiteado é referente ao somatório dos valores que autor aponta como cobrados a maior nas UC nºs 40243382 e 180073620.”Com efeito, o acordão embargado foi expresso em consignar que a matéria analisada no apelo diz respeito a “erro de medição nas unidades consumidoras 40243382 e 180073620, alegando que o horário do medidor de energia está diferente do horário oficial de Brasília, o que tem acarretado cobranças desproporcionais ao consumo correto.”Portanto, também não há que se falar em omissão ou contradição quanto à não extensão da condenação às demais unidades consumidoras, pois conforme suficientemente fundamentado no decisum, a sentença deve estar adstrita aos pedidos expressamente formulados na peça de ingresso. Como cediço, os limites da atuação jurisdicional são definidos pelas partes, notadamente pela causa de pedir e pelos pedidos elencados na petição inicial. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, que circunscreve o âmbito decisório do julgador e veda a prolação de decisão de natureza diversa da pedida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado.No que se refere à restituição de indébito, esta egrégia Corte Revisora adotou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, cujos efeitos foram modulados para alcançar apenas os fatos ocorridos após a publicação do acórdão paradigma, datada de 30/03/2021.Assim, conforme devidamente consignado no acórdão ora embargado, na hipótese dos autos, a cobrança indevida refere-se ao período compreendido entre outubro de 2017 e julho de 2018. Desse modo, após a realização do recálculo da dívida, eventual quantia a ser restituída ao autor deverá observar a forma simples, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça.No segundo embargos de declaração, a concessionária de energia apresenta tese que sequer fora suscitada na apelação ao alegar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que matéria não suscitada na contestação não pode ser conhecida em sede recursal, por consubstanciar inovação processual. Confira-se: “I- Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso, sendo vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora. Desta forma, verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica (áreas distintas pertencentes aos apelados) as quais deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, incabível a sua análise neste grau de jurisdição.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n °5213674-33.2018.8.09.0126, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, DJe de 6/6/2023). “É incabível o exame de tese não aventada em sede de contestação e não apreciada no acórdão embargado, mas invocada apenas em sede de embargos de declaração, pois configura indevida inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.” (TJGO, 2ª Seção Cível, Reclamação n° 5245098-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/4/2023). Desse modo, a invocação tardia da tese configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual civil, sobretudo por não se tratar de matéria de ordem pública, não havendo se falar em omissão quanto a tal ponto. No que tange às demais omissões suscitadas pela segunda embargante, notadamente quanto ao resultado da prova pericial e à alegada ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o suposto dano ao sistema de irrigação e o ato reputado ilícito, observa-se que a insurgência revela nítida pretensão de revaloração do conjunto probatório, providência incabível na estreita via dos embargos de declaração Em verdade, os embargantes não apontaram nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não merece acolhida. Os embargos de declaração não se constituem meio processual hábil à rediscussão do mérito da decisão, tampouco se destinam à reafirmação ou ao reforço de seus fundamentos, à revaloração do acervo probatório ou à simples explicitação de dispositivos legais com finalidade meramente interpretativa.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). E, como se não bastasse, não se pode perder de vista que o prequestionamento necessário à interposição de recursos de natureza extraordinária refere-se ao conteúdo, e não à forma, o que, de igual modo, tornam suficientes os fundamentos declinados no acórdão embargado, notadamente em face do que dispõe o artigo 1.025 do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Em situações análogas, esta Corte se manifestou: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. O Magistrado não está obrigado a responder a cada argumento levantado pelas partes, especialmente se o acórdão já abordou a matéria de forma suficiente para fundamentar sua conclusão. O preceito de enfrentamento de todas as questões se restringe àquelas que possam desconstituir o entendimento adotado na decisão, conforme orientação do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que a parte embargante busque o prequestionamento de dispositivos legais, não evidenciou a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. O julgado examinou e deliberou sobre todos os pontos essenciais debatidos até então. Embargos de declaração rejeitados.(TJGO, Apelação Cível 5624846-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. A colenda Corte de Cidadania já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (…) 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO. MS 5010591-41.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª CC, DJe de 03/09/2022) Nesse sentido, impertinente qualquer outra manifestação a respeito do conflito posto nestes autos, até mesmo a título de prequestionamento, o qual, a propósito, em caso de inexistência dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não têm lugar nos embargos declaratórios, sob pena de violação do referido preceito de lei processual.Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos nos eventos 240 e 243, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C50 Duplo Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5315614-12.2018.8.09.0071Comarca de Hidrolândia1º Embargante: Júlio César Almeida de Artiaga2º Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A 1º Embargado : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A 2º Embargado : Júlio César Almeida de ArtiagaRelator : Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Duplo Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5315614-12.2018.8.09.0071, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 5333759-86.2024.8.09.0110

ID: 325079193

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333759-86.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO DA SILVA LOIOLA

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HELEN PATRICIA RODRIGUES MOURA

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LUIZA SILVERIA GOMES

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HENRIQUE FACHETTI MACHADO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Moza… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, ajuizada em seu desfavor por DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY, ora Apelada, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega ter sido notificada pela concessionária Requerida acerca da existência de irregularidade no medidor de consumo de energia de sua titularidade, no período de 19.03.2019 a 31.10.2020, gerando um débito contestado (R$ 19.132,38), apurado unilateral e ilegalmente por meio do TOI nº 3021795, razão pela qual pugna seja declarada a inexistência do débito, seja indenizada e, liminarmente, seja impedida de realizar o corte do fornecimento de energia e de negativar o seu nome. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 63), nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida apontada pela requerida no valor de R$ 19.132,38 (dezenove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos), objeto da fatura nº 2020118531394, referente à unidade consumidora nº 60110533, confirmando a liminar deferida nos autos (ev. 11).Em face da sucumbência recíproca, as partes deverão dividir igualmente o valor das custas e das despesas processuais, devendo cada qual arcar com honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, na seguinte forma: i) caberá à parte autora arcar com honorários advocatícios em favor da parte requerida, correspondentes a 10% do proveito econômico por esta obtido, qual seja, R$10.000,00, que equivale aos danos morais rejeitados; e, ii) caberá à parte requerida arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora, correspondentes a 10% do proveito econôcmio por esta obtido, qual seja, R$19.132,38, que equivale ao valor da dívida declarada inexistente. (...).” (sic) 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs a presente Apelação Cível, postulando a reforma da sentença, com vista ao julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas razões, alega que “é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos possuem legitimidade bem como presunção de veracidade”; que observou rigorosamente os “procedimentos administrativos exigidos na Resolução 1.000/21 da ANEEL”; que “é dever da distribuidora proceder a inspeções de rotina nas unidades consumidoras”. 1.3.2 Afirma ainda, que “posteriormente ao cálculo, foi entregue notificação contendo a diferença de faturamento e a fatura de débito”; que “o valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na UC da parte recorrida”; e que não há razão para a declaração de inexistência de débito, o que não depende da atuação do consumidor pela ocorrência da avaria, bastando o seu beneficiamento. 1.3.3 Verbera que “é de responsabilidade do consumidor garantir a adequação técnica e segurança da instalação elétrica da unidade consumidora pelos padrões estabelecidos em normas oficiais”; e que “o consumidor foi devidamente cientificado de todos os procedimentos conforme se constata no Termo de Ocorrência e Inspeção e a notificação assinada pelo responsável”. 1.3.4 Colaciona arestos que supostamente embasam as suas assertivas. 1.3.5 Preparo comprovado. 1.4 Em suas contrarrazões (mov. 70), a Apelada rebateu as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do mérito recursal 3.1 Cinge-se a controvérsia a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária de serviço público Apelante à consumidora Apelada e se tal conduta incidiu em ilícito apto a ensejar danos morais em favor da parte autora. 3.2 De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a apelante figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo em que o apelado se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3.2.1 Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 3.2.2 Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, “responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 3.3 No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 3.3.1 No caso dos autos, a Apelada comprovou que o consumo cobrado em outubro de 2023 foi significativamente superior à sua média de consumo dos últimos 12 meses, caracterizando um consumo atípico. trouxe os históricos de faturas anteriores que realmente corroboram suas afirmações, alegando que houve erro na medição no período citado na peça inicial, situação fora de seus padrões de consumo, tendo demonstrado os fatos constitutivos de seu direito. 3.3.2 Evidenciado o direito da parte autora, cabe à parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 3.3.3 Conforme concluído pelo juízo a quo, entendo que há evidências da cobrança ser excessiva e desproporcional, importando na abusividade das cobranças, havendo verossimilhança nas alegações da requerente. 3.3.4 A Apelante, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a discrepância no valor cobrado, limitando-se a alegar que o faturamento foi realizado com base na média de consumo dos meses anteriores e que as oscilações são de responsabilidade do consumidor. 3.3.5 Embora a concessionária alegue que seu procedimento esteve em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido instaurado procedimento administrativo prévio para a cobrança do faturamento impugnado. Não há prova ou sequer indícios de que os procedimentos previstos no artigo 590 da mencionada Resolução tenham sido observados. 3.3.6 Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a vulnerabilidade da consumidora, entendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.3.7 Ademais, a concessionária recorrida dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica. 3.3.8 Assim, cabia à Apelante, demonstrar fato extintivo do direito da autora, mas nada trouxe aos autos neste sentido. 3.3.9 Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço, declarando a ilegalidade das cobranças relativas às faturas de setembro a novembro de 2022 e condenando a concessionária à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária foram indevidas; (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) saber se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe à empresa o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Constatada a discrepância entre os valores cobrados e o consumo médio do usuário, sem comprovação de regular procedimento administrativo prévio para justificar os valores faturados, a cobrança revela-se indevida, impondo-se a restituição. 5. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, não evidenciado nos autos. 6. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, além da exigência de pagamento para restabelecimento do serviço, configura dano moral, pois transcende o mero dissabor e afeta direitos fundamentais do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, sob pena de reconhecimento da ilegalidade da dívida. 2. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 3. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica configura dano moral, ensejando indenização proporcional à gravidade da conduta e ao prejuízo suportado pelo consumidor.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; TJGO, Apelação Cível 5080380-05.2021.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5113402-74.2023.8.09.0152, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2025 09:30:12) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Verificado que houve aumento abrupto do consumo de energia, em razão de equívoco na leitura do medidor de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito respectivo. 3. Não resta dúvida de que o registro do nome no SPC e SERASA provoca malefícios que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a indenização a título de dano moral fixada pelo magistrado a quo no valor de R$ 5.000,00, não se afigura demasiadamente elevada, tampouco irrisória para o caso em apreço, motivo pelo qual não merece modificação. 5. Por fim, cabe nesta sede recursal a majoração dos honorários advocatícios, pelo que condeno a parte ré ao pagamento do acréscimo de 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5471967-74.2022.8.09.0157, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024 22:37:46) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do apelado, Gleidson Batista da Silva, declarando a inexistência de débito por cobrança indevida de energia elétrica e condenando a apelante à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, concessionária de energia elétrica, comprovou a regularidade da cobrança questionada pelo apelado, considerando que a fatura em questão apresentou um valor desproporcional à média de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de regularidade da cobrança incumbe à concessionária de energia, especialmente quando o valor cobrado é desproporcional à média de consumo. 3.a. A apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, não tendo apresentado documentos que justificassem o aumento exorbitante do consumo. 3.b. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. ?1. A apelante não comprovou a regularidade da cobrança, razão pela qual a cobrança é considerada indevida. 2. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5300679-23.2021.8.09.0083, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5642648-59.2019.8.09.0003, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5211701-03.2020.8.09.0149, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5530229-64.2023.8.09.0130, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024 15:30:00) 4. Do dano moral – Do quantum indenizatório 4.1 Quanto ao dano moral, impõe-se a manutenção da condenação da concessionária de energia elétrica. 4.1.1 A responsabilização civil da concessionária decorre de que “no dia 10 de novembro de 2020 houve um débito descontado indevidamente da conta de propriedade do requerente, tendo tal fato ocorrido exclusivamente por omissão da ré, pois conforme outros documentos anexados, restou claro que em inspeção junto ao padrão de energia foi constatado que o equipamento de medicação encontrava-se com funcionamento normal e a leitura foi efetuada corretamente, concluindo-se, portanto que o medidor estaria operando dentro das normalidades esperadas.” 4.1.2 Sobre essa conduta, pacífica a jurisprudência no sentido que a cobrança indevida acarreta dano moral in re ipsa, isto é, prescindível a prova do dano. Assim, não merece reparo a sentença vergastada. 4.2 Concernente à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico, ou seja, a necessidade da efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. 4.2.1 Portanto, atenta às peculiaridades da causa, mostra-se adequado manter o valor fixado na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável, proporcional e em consonância com a média arbitrada por essa Corte, apto a reparar o dano sofrido pelo apelado e desestimular a repetição da conduta lesiva pela concessionária apelante. 5. Sendo assim, razão não há para a reforma da sentença recorrida. 6. Distinguishing 6.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo declinação pelo Apelante, em suas razões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 7. Honorários recursais 7.1 Em razão do não provimento da Apelação Cível, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 7.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º,do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 8. Dispositivo 8.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. 8.2 MAJORO a verba honorária sucumbencial devida pela concessionária Requerida, no âmbito da sucumbência recíproca, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 9. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 da comarca de Mozarlândia, em que figuram como Apelante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. como Apelada DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente a Drª. Orlandina Brito Pereira representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Apregoadas as partes, o Dr. Alexandre Iunes Machado, não compareceu para sustentação oral, pela Apelante. e o Dr. Jefferson Silva esteve presente pela Apelada. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5333759-86.2024.8.09.0110

ID: 325079205

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333759-86.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAQUEL DA SILVA NERY

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK PRADA DE OLIVEIRA CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Moza… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, ajuizada em seu desfavor por DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY, ora Apelada, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega ter sido notificada pela concessionária Requerida acerca da existência de irregularidade no medidor de consumo de energia de sua titularidade, no período de 19.03.2019 a 31.10.2020, gerando um débito contestado (R$ 19.132,38), apurado unilateral e ilegalmente por meio do TOI nº 3021795, razão pela qual pugna seja declarada a inexistência do débito, seja indenizada e, liminarmente, seja impedida de realizar o corte do fornecimento de energia e de negativar o seu nome. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 63), nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida apontada pela requerida no valor de R$ 19.132,38 (dezenove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos), objeto da fatura nº 2020118531394, referente à unidade consumidora nº 60110533, confirmando a liminar deferida nos autos (ev. 11).Em face da sucumbência recíproca, as partes deverão dividir igualmente o valor das custas e das despesas processuais, devendo cada qual arcar com honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, na seguinte forma: i) caberá à parte autora arcar com honorários advocatícios em favor da parte requerida, correspondentes a 10% do proveito econômico por esta obtido, qual seja, R$10.000,00, que equivale aos danos morais rejeitados; e, ii) caberá à parte requerida arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora, correspondentes a 10% do proveito econôcmio por esta obtido, qual seja, R$19.132,38, que equivale ao valor da dívida declarada inexistente. (...).” (sic) 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs a presente Apelação Cível, postulando a reforma da sentença, com vista ao julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas razões, alega que “é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos possuem legitimidade bem como presunção de veracidade”; que observou rigorosamente os “procedimentos administrativos exigidos na Resolução 1.000/21 da ANEEL”; que “é dever da distribuidora proceder a inspeções de rotina nas unidades consumidoras”. 1.3.2 Afirma ainda, que “posteriormente ao cálculo, foi entregue notificação contendo a diferença de faturamento e a fatura de débito”; que “o valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na UC da parte recorrida”; e que não há razão para a declaração de inexistência de débito, o que não depende da atuação do consumidor pela ocorrência da avaria, bastando o seu beneficiamento. 1.3.3 Verbera que “é de responsabilidade do consumidor garantir a adequação técnica e segurança da instalação elétrica da unidade consumidora pelos padrões estabelecidos em normas oficiais”; e que “o consumidor foi devidamente cientificado de todos os procedimentos conforme se constata no Termo de Ocorrência e Inspeção e a notificação assinada pelo responsável”. 1.3.4 Colaciona arestos que supostamente embasam as suas assertivas. 1.3.5 Preparo comprovado. 1.4 Em suas contrarrazões (mov. 70), a Apelada rebateu as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do mérito recursal 3.1 Cinge-se a controvérsia a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária de serviço público Apelante à consumidora Apelada e se tal conduta incidiu em ilícito apto a ensejar danos morais em favor da parte autora. 3.2 De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a apelante figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo em que o apelado se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3.2.1 Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 3.2.2 Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, “responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 3.3 No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 3.3.1 No caso dos autos, a Apelada comprovou que o consumo cobrado em outubro de 2023 foi significativamente superior à sua média de consumo dos últimos 12 meses, caracterizando um consumo atípico. trouxe os históricos de faturas anteriores que realmente corroboram suas afirmações, alegando que houve erro na medição no período citado na peça inicial, situação fora de seus padrões de consumo, tendo demonstrado os fatos constitutivos de seu direito. 3.3.2 Evidenciado o direito da parte autora, cabe à parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 3.3.3 Conforme concluído pelo juízo a quo, entendo que há evidências da cobrança ser excessiva e desproporcional, importando na abusividade das cobranças, havendo verossimilhança nas alegações da requerente. 3.3.4 A Apelante, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a discrepância no valor cobrado, limitando-se a alegar que o faturamento foi realizado com base na média de consumo dos meses anteriores e que as oscilações são de responsabilidade do consumidor. 3.3.5 Embora a concessionária alegue que seu procedimento esteve em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido instaurado procedimento administrativo prévio para a cobrança do faturamento impugnado. Não há prova ou sequer indícios de que os procedimentos previstos no artigo 590 da mencionada Resolução tenham sido observados. 3.3.6 Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a vulnerabilidade da consumidora, entendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.3.7 Ademais, a concessionária recorrida dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica. 3.3.8 Assim, cabia à Apelante, demonstrar fato extintivo do direito da autora, mas nada trouxe aos autos neste sentido. 3.3.9 Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço, declarando a ilegalidade das cobranças relativas às faturas de setembro a novembro de 2022 e condenando a concessionária à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária foram indevidas; (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) saber se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe à empresa o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Constatada a discrepância entre os valores cobrados e o consumo médio do usuário, sem comprovação de regular procedimento administrativo prévio para justificar os valores faturados, a cobrança revela-se indevida, impondo-se a restituição. 5. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, não evidenciado nos autos. 6. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, além da exigência de pagamento para restabelecimento do serviço, configura dano moral, pois transcende o mero dissabor e afeta direitos fundamentais do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, sob pena de reconhecimento da ilegalidade da dívida. 2. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 3. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica configura dano moral, ensejando indenização proporcional à gravidade da conduta e ao prejuízo suportado pelo consumidor.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; TJGO, Apelação Cível 5080380-05.2021.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5113402-74.2023.8.09.0152, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2025 09:30:12) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Verificado que houve aumento abrupto do consumo de energia, em razão de equívoco na leitura do medidor de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito respectivo. 3. Não resta dúvida de que o registro do nome no SPC e SERASA provoca malefícios que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a indenização a título de dano moral fixada pelo magistrado a quo no valor de R$ 5.000,00, não se afigura demasiadamente elevada, tampouco irrisória para o caso em apreço, motivo pelo qual não merece modificação. 5. Por fim, cabe nesta sede recursal a majoração dos honorários advocatícios, pelo que condeno a parte ré ao pagamento do acréscimo de 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5471967-74.2022.8.09.0157, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024 22:37:46) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do apelado, Gleidson Batista da Silva, declarando a inexistência de débito por cobrança indevida de energia elétrica e condenando a apelante à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, concessionária de energia elétrica, comprovou a regularidade da cobrança questionada pelo apelado, considerando que a fatura em questão apresentou um valor desproporcional à média de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de regularidade da cobrança incumbe à concessionária de energia, especialmente quando o valor cobrado é desproporcional à média de consumo. 3.a. A apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, não tendo apresentado documentos que justificassem o aumento exorbitante do consumo. 3.b. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. ?1. A apelante não comprovou a regularidade da cobrança, razão pela qual a cobrança é considerada indevida. 2. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5300679-23.2021.8.09.0083, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5642648-59.2019.8.09.0003, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5211701-03.2020.8.09.0149, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5530229-64.2023.8.09.0130, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024 15:30:00) 4. Do dano moral – Do quantum indenizatório 4.1 Quanto ao dano moral, impõe-se a manutenção da condenação da concessionária de energia elétrica. 4.1.1 A responsabilização civil da concessionária decorre de que “no dia 10 de novembro de 2020 houve um débito descontado indevidamente da conta de propriedade do requerente, tendo tal fato ocorrido exclusivamente por omissão da ré, pois conforme outros documentos anexados, restou claro que em inspeção junto ao padrão de energia foi constatado que o equipamento de medicação encontrava-se com funcionamento normal e a leitura foi efetuada corretamente, concluindo-se, portanto que o medidor estaria operando dentro das normalidades esperadas.” 4.1.2 Sobre essa conduta, pacífica a jurisprudência no sentido que a cobrança indevida acarreta dano moral in re ipsa, isto é, prescindível a prova do dano. Assim, não merece reparo a sentença vergastada. 4.2 Concernente à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico, ou seja, a necessidade da efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. 4.2.1 Portanto, atenta às peculiaridades da causa, mostra-se adequado manter o valor fixado na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável, proporcional e em consonância com a média arbitrada por essa Corte, apto a reparar o dano sofrido pelo apelado e desestimular a repetição da conduta lesiva pela concessionária apelante. 5. Sendo assim, razão não há para a reforma da sentença recorrida. 6. Distinguishing 6.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo declinação pelo Apelante, em suas razões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 7. Honorários recursais 7.1 Em razão do não provimento da Apelação Cível, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 7.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º,do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 8. Dispositivo 8.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. 8.2 MAJORO a verba honorária sucumbencial devida pela concessionária Requerida, no âmbito da sucumbência recíproca, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 9. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 da comarca de Mozarlândia, em que figuram como Apelante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. como Apelada DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente a Drª. Orlandina Brito Pereira representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Apregoadas as partes, o Dr. Alexandre Iunes Machado, não compareceu para sustentação oral, pela Apelante. e o Dr. Jefferson Silva esteve presente pela Apelada. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352433

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCãO INCORPORAçõES S/A

Relatório e Voto

Advogados:

WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352437

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352449

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCãO INCORPORAçõES S/A

Relatório e Voto

Advogados:

WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352455

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Jose Henrique Braz Alves x Cascão Incorporações S/A

ID: 259508168

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5214513-89.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

CASCãO INCORPORAçõES S/A

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5214513-89.2018.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5214513-89.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 160) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 161), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 145), integrada pelos embargos de declaração de evento 157. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes, e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b). CONDENO ainda a reclamada na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos autos da ação revisional nº 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados, consoante se observa do seguinte excerto: “Ante o exposto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso de embargos de declaração. Quanto ao primeiro recurso (evento de nº 148), da mesma forma, em nova análise do édito judicial embargado, sem razão. Conforme citado na sentença, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a retenção, pelo vendedor, a título de multa, de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já paga. A jurisprudência hodierna - e o entendimento desde Juízo, após analisar os fatos e provas que acompanham os autos - firmou-se no sentido de que 10% é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser o suficiente à reparação dos prejuízos sofridos com o inadimplemento do pacto. Logo, não há contradição no julgado. Da mesma forma, sem motivação para alteração da distribuição dos honorários ante a sucumbência recíproca. Ao teor do exposto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a decisão embargada tal qual lançada. Por fim, uma vez não reconhecida a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que a decisão atacada é hígida, razão pela qual a mantenho nos exatos termos proferidos.” (evento 157) Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 160), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 161, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/79. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas:a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré na contestação. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme extrai-se do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2.Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3.Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4.Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5.Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6.Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7.Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9.De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10.Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11.Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341- 68.2015.8.09.0051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. 2. Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível imputar-lhe onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 30%. NÃO RAZOÁVEL. 1- Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa da compradora, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2- A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5251921-80.2019.8.09.0051, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/11/2020) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta corte de justiça. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, Ag. Int. no AREsp. 1259419/GO, DJe de 03.12.2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5214513-89.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. A segunda apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5214513-89.2018.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PROVER PARCIALMENTE O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. A segunda apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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