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Processo nº 5038800-32.2025.8.13.0702

ID: 308668790

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5038800-32.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WIDSON MIGUEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LUCIANO FERRAZ LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Vci Vanguard Confeccoes Importadas S.A. x Casper Fundo De Investimento Imobiliario - Fii

ID: 278694970

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5038800-92.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Polo Passivo:

CASPER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Intimação

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5…

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Processo nº 5038800-63.2024.8.13.0024

ID: 311355151

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038800-63.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5038800-29.2025.8.13.0024

ID: 278163818

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038800-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5038800-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: RAYSSA TAMIRES BARBOZA COSTA DE CARVALHO CPF: 047.898.883-47 DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 2) Certifique a secretaria a vinculação da guia de custas processuais e o rateio; 3)Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; 4) Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 5) Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 6) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 7) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Myrna Fabiana Monteiro Souto. Juíza de Direito.

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Gabrielle Cassimiro Ribeiro Rodrigues x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 276265357

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038800-54.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5038800-54.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES CPF: 097.863.496-95 ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 Vista as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão ou, no mesmo prazo, protestarem pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Na especificação de provas, as partes deverão dizer quais fatos pretendem provar com cada uma das provas requeridas, sob pena de indeferimento. Deverão, ainda, dizer os fatos que entendam ser controvertidos, para que este juízo possa delimitar as provas e sanear o feito nos moldes da legislação processual. Quanto ao depoimento pessoal das partes, esclareço a elas que tal diligência processual tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos que já estejam minimamente comprovados nos autos. As provas testemunhais ficarão limitadas a 10 (dez) pessoas e, no máximo, a 3 (três) pessoas para cada fato. Ao arrolar as testemunhas, as partes deverão dizer para quais fatos se prestam cada uma das testemunhas. Advirtam-se as partes, desde já, que a produção da prova testemunhal será indeferida em respeito às determinações constantes do I e II do art. 443 do CPC. Em caso de pedido de prova pericial, deverão a partes, expressamente, especificar e requerer o tipo de perícia que pretendam produzir, mencionando a área de atuação do perito, com justificativa, sob pena de preclusão. Esclareça-se que, caso haja requerimento do julgamento antecipado do pedido, nos termos das determinações constantes do art. 355 do CPC, não será aberta vista para apresentação de razões finais, na forma das determinações constantes do §2º do art. 364 do CPC, levando-se em conta o caput do art. 364 do CPC estabelece que tal diligência só é cabível quando for realizada audiência de instrução e julgamento. PATRICIA DO CARMO BLEME XAVIER Betim, data da assinatura eletrônica.

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Condominio Edificio Uberlandia 2000 x Espólio De José Maria De Assunção e outros

ID: 294296629

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5038800-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO UBERLANDIA 2000

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE ASSUNÇÃO WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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GLENDER DE RESENDE MARRA

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CARLOS ALBERTO CUNHA MARTINS JUNIOR

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038800-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO UBERLANDIA 2000 CPF: 21.243.993/0001-00 RÉU: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO CPF: 533.687.466-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE ASSUNÇÃO através dos quais alegam que há erro material na decisão de ID. Num. 10350655881, sob o fundamento de que “a impugnação não é sobre os índices de atualização monetária, mas sim sobre o valor da taxa que foi unilateralmente fixado pelo condomínio sem a oportunidade da parte de exercer o contraditório e ampla defesa, o que seria devida em fase de liquidação de sentença”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o erro apontado (ID. Num. 10379944089). Contrarrazões em ID Num. 10397335926. DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há erro material na decisão embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor da decisão e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar a decisão, a qual alega constar erro material, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas na decisão. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE ASSUNÇÃO e mantenho a decisão proferida em ID. Num. 10350655881, por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gabrielle Cassimiro Ribeiro Rodrigues x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 336863673

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038800-54.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5038800-54.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES CPF: 097.863.496-95 RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, alegando, em síntese, que aderiu a contrato de consórcio, mas não conseguiu adimplir todas as parcelas diante da suposta onerosidade excessiva e práticas abusivas da ré, tais como: a cobrança excessiva da taxa de administração; a imposição de fundo de reserva; a cobrança de seguro supostamente não contratado e a aplicação indevida da comissão de permanência no período de inadimplência. Pugnou pela revisão das cláusulas reputadas abusivas, pela restituição dos valores pagos indevidamente e pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Carrearam-se os autos de documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10370103826. A parte autora deixou de impugnar à contestação. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC Afirmou a parte autora que à espécie devem ser aplicadas as normas constates do Código de Defesa do Consumidor. Se alguma dúvida havia a respeito da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, isso já não se observa mais. Além das reiteradas decisões dos tribunais no sentido de que são aplicáveis as normas consumeristas às relações entre cliente e banco, o Superior Tribunal de Justiça colocou “uma pá de cal” sobre o assunto, com edição da Súmula 297, que dispõe: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não podemos olvidar do teor da Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Nesse diapasão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se impõe e, como tal, o feito deverá ser analisado e julgado. É certo que o contrato faz lei entre as partes, devendo por elas ser cumprido. No entanto, atualmente, procedeu-se a uma relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, de tal forma que podem ser revistos sempre que se mostrarem injustos e contiverem cláusulas abusivas. Não se olvide, ademais, que o referido diploma legal é norma de ordem pública, nos termos de seu artigo 1º que determina: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. A presente relação jurídica é regulada por um contrato, conhecido como contrato de adesão, cujo conceito encontra-se no caput art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicar-se-á, ademais, no exame das cláusulas contratuais as determinações constantes no artigo 54 do referido diploma legal, especialmente os parágrafos 3º e 4º, que assim estabelecem: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. .... § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Assim, tratando-se de contrato já impresso, com cláusulas previamente estipuladas unilateralmente pela parte contratada e ré dos presentes autos, é evidente que não podem prosperar para dirimir a presente lide, os argumentos da instituição financeira parte ré, da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, com supedâneo no princípio pacta sunt servanda, pois há de se reconhecer que o contrato não foi livremente estipulado entre as partes litigantes. Sendo, assim, levando-se em conta que a relação jurídica analisada abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, qualquer cláusula limitativa de direitos, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caso seja para se fazer justiça, poderá ser modificada (art. 6º, inciso V, do CDC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, tal inversão somente ocorrerá quando, a critério do juiz, for verificada a verossimilhança da alegação e caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor na realização da prova requerida. Analisando o presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à aplicação do princípio consumerista da inversão do ônus da prova, pelo fato de que tudo quanto foi alegado pela parte autora é matéria exclusivamente de direito, não sendo, pois, necessário examinar quaisquer outros elementos de prova para se chegar aos fundamentos da decisão que ora se exara. Sendo assim, entendo que não há possibilidade, tampouco necessidade de inversão do ônus da prova no julgamento da lide. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA É necessário esclarecer que o princípio romano do pacta sunt servanda não se aplica de forma absoluta à presente relação jurídica, por se tratar de uma relação consumerista, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. A jurisprudência é ampla e pacífica no sentido da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas pelo Judiciário em relações de consumo: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC E LEI 10.931/04 - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE FACE RESP. REPETITIVOS 1.251.331-RS E 1.255.573. - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VEDAÇÃO APÓS 30/04/2008 CONFORME RESP. 3.518/2007 E CIRCULAR 3.371/2007 DO BACEN - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DESTINAÇÃO NÃO ESPECIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA E JUROS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO VIA COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Segundo pacificada jurisprudência, é possível a revisão de contrato bancário para afastar eventuais cláusulas abusivas ou encargos excessivos, a teor dos arts. 6º e 51 do CDC, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ou por falta de pressuposto. (…)” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0702.11.028660-7/001, Rel. (a): Des. (a) Márcia De Paoli Balbino, j. 28/11/2013, publicado em 10/12/2013). Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas. A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade em cláusulas de contrato de consórcio, notadamente quanto à taxa de administração, fundo de reserva, seguro e encargos de inadimplência. 2.1. Da natureza do contrato de consórcio O contrato de consórcio é disciplinado pela Lei nº 11.795/2008, configurando-se como modalidade de autofinanciamento, sem a cobrança de juros remuneratórios, mas com previsão de encargos como taxa de administração, fundo comum e fundo de reserva. Conforme bem delineado pela contestação, a autora aderiu ao grupo de consórcio nº 020221, cota nº 705, através do contrato nº 0005919516, firmado em 25/04/2023. 2.2. Da taxa de administração A cobrança da taxa de administração encontra respaldo no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a livre estipulação da taxa de administração pelas administradoras, inclusive acima do limite de 10%, conforme a Súmula nº 538 do STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Portanto, não há ilegalidade na cláusula contratual que estipula a taxa de administração no percentual pactuado. 2.3. Do fundo de reserva A cobrança do fundo de reserva também possui amparo legal no art. 33 da Lei nº 11.795/2008), sendo expressamente prevista no contrato. Trata-se de parcela destinada à estabilidade financeira do grupo em razão de inadimplência ou outras despesas imprevistas. Vejamos a jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA CLÁUSULA CONTRATUAL VEDANDO EXPRESSAMENTE QUALQUER EXPECTATIVA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - PROPAGANDA ENGANOSA - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RATEIO DE EVENTUAL SALDO POSITIVO DA CONTA - NECESSIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - Não sendo comprovado que o consorciado aderiu ao contrato de consórcio em vício de consentimento, movido por promessa de contemplação imediata ou antecipada, e nem havendo indícios de conduta ilícita ou de má-fé por parte da administradora de consórcios, revelam-se incabíveis as pretensões do demandante de ver rescindido o contrato por culpa da requerida, de obter a restituição imediata dos valores pagos e de ser indenizado por supostos danos morais - O fundo de reserva constitui-se de percentual pago pelos consorciados para cobrir eventuais riscos financeiros do grupo, pelo que depois de encerramento contábil deste, eventual saldo positivo verificado na conta deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes/excluídos - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de retenção de valores a título de cláusula penal depende da efetiva comprovação dos prejuízos causados ao grupo. (TJ-MG - AC: 10000230052821001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) 2.4. Da contratação do seguro No que diz respeito aos valores cobrados a título de “Seguro de Proteção Financeira” deve ser reconhecida a sua legalidade, eis que possui expressa previsão no contrato financiamento, o qual aderiu voluntariamente a parte autora. Ademais, constata-se a existência do pacto acessório capaz de evidenciar a relação jurídica subjacente, consoante “Termo de Adesão” assinado pela própria parte autora. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista, por definição destinado a garantir o pagamento de dívida em hipóteses como a morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, não beneficia apenas o credor, mas também o devedor segurado, que obtém proteção contra o risco de ser exposto às medidas de cobrança nos casos de consumação do sinistro. Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro de proteção financeira. O que se veda é a imposição desse seguro em “venda casada” (artigo 39, I, CDC). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 370 DO CPC/2015 -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo as que entender inúteis ou protelatórias. - Tratando-se de ação revisional de contrato, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, quando as abusividades alegadas na inicial forem passíveis de apreciação pela simples análise da prova documental acostada aos autos. - É expressamente admitida a capitalização diária de juros nas cédulas de crédito bancário, de acordo com a Lei n. 10.931/04, que é posterior à Lei de Usura, ao Código Civil de 2002, bem como à Súmula n. 121 do STF. - Quanto à contratação do seguro prestamista, não há nos autos prova acerca da ocorrência da venda casada, sendo certo que, para a sua configuração, seria imprescindível a demonstração de que a instituição financeira condicionou a prestação do serviço à aquisição de outro.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.098419-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018). No caso, repita-se, não há nada que evidencie contrariedade ao artigo 39, I, do CDC, pelo que não merece acolhida o pedido inicial nesse sentido. 2.5. Da comissão de permanência e encargos de inadimplência No tocante especificamente à comissão de permanência, deve ser ressaltado que ela se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência. Vê-se que, na realidade, a comissão de permanência exerce a função dos juros compensatórios, durante o período de anormalidade. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento através do recurso de demandas repetitivas reconhecendo a legalidade do mencionado encargo, desde que não cumulados com outros encargos moratórios, devendo o limite ser fixado pela soma dos juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês acrescido ainda da multa moratório de 2%, conforme REsp 1058114/RS: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (...) (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). (Destaquei). Porém, no contrato não vislumbro a alegada cumulação ilegal de encargos, não estando sequer prevista a cobrança da comissão de permanência na cláusula que trata da mora, motivo pelo qual inexiste ilegalidade a ser declarada no contrato em questão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatórios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2° do CPC, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ter lhe sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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