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Processo nº 5045771-02.2019.8.09.0105

ID: 319600020

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045771-02.2019.8.09.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES MODESTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRAINY PEREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5045771-02.2019.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprime… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5045771-02.2019.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: Euripedes Modeste De SousaPromovido: Instituto Nacional Da Segurida Social - InssTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Euripedes Modeste de Sousa em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas.Intimado a esclarecer o pedido de cumprimento de sentença, relacionado aos honorários sucumbenciais, uma vez que não praticou atos na fase de conhecimento (ev. 84), a parte exequente, por meio de seu novo procurador constituído, manifestou-se no ev. 94.É o relato do necessário. Decido.Chamo o feito à ordem, pelas razões abaixo expostas.Inicialmente, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas e não pagas (que resulta no importe de R$ 21.659,55), consoante planilha de cálculo apresentada pela parte autora (ev. 59), homologado pelo juízo (ev. 61, item 1.2).No entanto, torno sem efeito a determinação de expedição de RPV em favor do advogado dr. Cleiton da Silva Lima (OAB/GO 19.558) (ev. 76, item b). Isso porque, do compulsar dos autos, noto que tal patrono não praticou atos na fase de conhecimento, tendo pugnado pela sua habilitação no feito para início da fase executiva (ev. 58).E, como cediço, nesse cenário, os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que tal verba é concedida, na proporção de sua atuação no processo (REsp 659.901/MA, REsp 1222194/BA), nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 85, § 2º, do CPC.Em sendo assim, entendo que a legitimidade para executar os honorários da fase cognitiva, proporcionalmente à sua atuação no feito, pertence aos antigos patronos da parte autora, ora exequente: (i) dr. Silvio Pereira da Silva Neto (OAB/GO nº 51.824), consoante procuração que instrui a inicial (que atuou apenas na apresentação da peça vestibular); (ii) dra. Moávia Martins Prado Borges (OAB/GO nº 51.676), consoante substabelecimento contido no ev. 06 (embora em tal documento conste como substabelecimento sem reserva de poderes, percebe-se que, em verdade, trata-se de substabelecimento com reserva de poderes, já que, aparentemente, atuava no escritório do substabelecente – vide impugnação à contestação contida no ev. 13, única peça jungida por ela); e (iii) dra. Lorrainy Pereira Rodrigues (OAB/GO nº 58.699), consoante se extrai da procuração coligida no ev. 31 (que atuou apenas na manifestação sobre o laudo pericial – ev. 41). Por oportuno, consigno que, nos termos do art. 26 do Estatuto da OAB, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.A propósito, eis o entendimento jurisprudencial sobre a matéria ora analisada:APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART. 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8 .906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015 - O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATUAÇÃO SUCESSIVA E AUTÔNOMA DE MÚLTIPLOS ADVOGADOS . PARTICIPAÇÃO NA FASE RECURSAL. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 4. A distribuição dos honorários de sucumbência deve ser feita proporcionalmente à atuação de cada advogado no processo. Assim, na medida em que o processo civil pode ser pensado em três grandes fases (postulatória/instrutória, decisória/recursal e cumprimento/execução da sentença) e, havendo o apelante adesivo desempenhado seu labor exclusivamente em grau recursal (fase decisória), legítimo que lhe seja deferido 1/3 (um terço) da verba honorária sucumbencial. 5. Malgrado o art. 26 do Estatuto da Advocacia estabelecer a impossibilidade de o advogado substabelecido ingressar com ação de cobrança de honorários advocatícios sem a intervenção do substabelecente, é evidente que a verba recebida por este deve ser partilhada com o substabelecido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do substabelecente. 6. Verificada a sucumbência recíproca, eis que os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos, mister a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional. Apelação cível, parcialmente provida. Recurso adesivo, desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01553683920178090051, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/09/2019)HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. 1 - Os honorários advocatícios são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atou no processo, ainda que em causa própria, e a titularidade do direito ao seu recebimento há de ser atribuída a todos os advogados que, no curso processual, exerceram seu mister. 2 - A verba honorária fixada no acórdão deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa das partes vencedoras, na medida de sua atuação. 3 - Apelo conhecido e provido em parte. (TJ-GO - AC: 927380319968090137 RIO VERDE, Relator.: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1995 de 28/03/2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS - DIVISÃO PROPORCIONAL. A divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte vencedora, deverá ser proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho desempenhado por cada um dos advogados no curso da demanda, de modo a estabelecer o fracionamento justo e adequado da verba sucumbencial. (TJ-MG - AI: 10000205553779001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO DURANTE O CURSO DA AÇÃO . DIVISÃO PROPORCIONAL E EQUITATIVA NA MEDIDA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM PARA O SUCESSO OU PARA A EFETIVIDADE DA DEMANDA. ART. 22 DA LEI 8.906/94 C/C ART . 85, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 659.901/MA). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . - Escritório apelante que se insurge contra a sentença, no que tange à atribuição dos honorários sucumbenciais, integralmente, ao atual patrono da causa, alegando ter atuado em toda a fase de conhecimento - Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) que dispõe no art. 22: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." - O julgador, ao arbitrar honorários, deve observar as normas estabelecidas pelo art . 85, do CPC/2015, promovendo uma apreciação equitativa do caso, analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do mister - Nas hipóteses em que há substituição do patrocínio da causa, durante o curso da ação, deve ser adotado entendimento sufragado pelo STJ, no sentido de que os honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram no feito, na medida da efetiva participação de cada um para o sucesso ou para a efetividade demanda (REsp 659.901/MA, REsp 1222194/BA) - Em que pese o entendimento do Juízo a quo, fato é que o apelante comprova que contestou o feito, cuja peça, sem sombra de dúvida, foi essencial para o sucesso na demanda, com a improcedência do pedido autoral - Por outro lado, o escritório que sucedeu o apelante atuou durante cerca de três anos, de 09/06/2014 a 08/02/2017, apresentando, nesse período, manifestação em provas, agravo retido em face do indeferimento das preliminares arguidas, requerimento de bloqueio online e petição comprovando o recolhimento de custas judiciais, razão pela qual faz jus à parte da verba honorária sucumbencial - Não socorre ao apelante a alegação de que o atual escritório, cujo patrocínio teve início em 08/02/2017, requereu apenas a execução dos honorários, uma vez que sua atuação sem reservas decorreu de liberalidade dos patronos anteriores que o substabeleceram - Ademais, o acordo adunados aos autos pelo próprio apelante demonstra que o escritório sucessor concordou com o recebimento de metade das verbas sucumbenciais que viessem a ser fixadas em feitos de atuação concomitante de ambas as sociedades - Portanto, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, na proporção de 50% para cada patrono, ou seja, ao apelante e ao atual escritório que patrocina os interesses da parte vencedora na demanda. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00361342520138190209, Relator.: Des(a) . MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022)Isto posto, indefiro o pedido de expedição da RPV no valor de R$ 21.659,55 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em favor de um dos novos causídicos da parte exequente, dr. Cleiton da Silva Lima (OAB/GO 19.558) (ev. 59). No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5045771-04.2023.8.13.0702"

Processo nº 5045771-02.2019.8.09.0105