Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045771-04.2023.8.13.0702"

Fabio Liberatore x Município De Florianópolis

ID: 298627859

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045771-20.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LIBERATORE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

ROGERIO CAVALLAZZI

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RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045771-20.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5045771-27.2025.8.24.0023

ID: 332893984

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045771-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045771-27.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045771-27.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações. Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos. Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da procuração outorgada na ação de conhecimento Considerando que a presente execução tem por objeto, somente, a cobrança de honorários fixados em ação de conhecimento, determino a juntada da procuração nesta outorgada, da parte ao procurador, a fim de demonstrar que o ora exequente é de fato quem representou a parte na ação de conhecimento, e portanto é o titular do crédito oriundo dos honorários fixados na respectiva sentença. Se necessário, deverá ser comprovada a cadeia de substabelecimentos. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado ( IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo ). Desse modo, deve a parte autora juntar: - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; E/OU - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Da categorização da documentação Ao se observar os documentos juntados em anexo à exordial, constata-se que aqueles não estão devidamente categorizados, o que vem de encontro à determinação da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, cuja disposição é de que "Não se admitirá, para fins de atendimento ao determinado no caput , a juntada dos autos integrais da ação de conhecimento: a documentação deverá estar devidamente categorizada, em anexo à petição inicial" (art. 3º, § 1º). E diante da já mencionada dimensão do acervo da Vara, é certo que processos com documentos não categorizados tem sua análise dificultada, tanto em sua fase inicial, quanto ao longo do trâmite processual. Deve, portanto, a parte autora categorizar toda a documentação em anexo à petição inicial. Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos , sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.

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Processo nº 5045771-96.2025.8.24.0000

ID: 300750594

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045771-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS TRICHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIANE JORGE MATIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045771-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JONAS TRICHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.019, inciso I, do Código de P… Agravo de Instrumento Nº 5045771-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JONAS TRICHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que "o relator (...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . Já na forma do artigo 300 do mesmo Código, conceder-se-á tutela de urgência quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No caso em exame, retira-se da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul: A parte autora alegou, em síntese, que é o verdadeiro proprietário do caminhão VW/24.80, ano 2014, placa BCE0J11, narrando que, na data de 27-05-2024, assinou um contrato de comodato em favor do réu, que, por má-fé, alegou precisar do documento para carregar o caminhão, cujo instrumento tinha poucas cláusulas e favoreciam somente ao réu. Referiu que, ao longo de 2025, o réu começou a agir de forma mal-intencionada, se recusando a devolver o caminhão, mesmo após várias tentativas amigáveis. Informou que o réu deixou de pagar parcelas, seguro, multas e outras despesas, além de deteriorar o caminhão. Disse que foi até São Paulo e constatou que o caminhão está em péssimas condições, com danos e mal cuidado. Sustentou que, diante disso, realizou a resilição unilateral do contrato de comodato, conforme autorizado pela legislação, pois o réu não está cumprindo suas obrigações e continua a agir de má-fé, negando-se a devolver o bem, colocando em risco o bem e a sua própria situação financeira. Inicia-se dizendo que os contratos podem ser extintos de várias maneiras. A extinção da relação contratual por vontade das partes chama-se resilição. A resilição ocorre unicamente da manifestação de vontade, e não de inadimplemento contratual (Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3. p. 203). Segundo a doutrina, a resilição pode ser bilateral (distrato) ou unilateral (denúncia, revogação, renúncia e resgate), a depender da manifestação de ambos contratantes ou de um deles (Cf. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos . 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 286-287). A resilição unilateral é admissível nos casos em que a lei expressa ou implicitamente (pela natureza do pacto) a permite (CC, art. 473, caput ). A lei implicitamente autoriza a resilição unilateral nos contratos por prazo indeterminado, nos contratos de execução continuada e nos contratos unilaterais (doação, comodato, depósito, mandato). A extinção da relação contratual pela resilição unilateral pressupõe prévia denúncia notificada à parte contrária. A notificação materializa a intenção do contratante em colocar fim a relação contratual. Por denúncia, deve-se entender qualquer meio idôneo de dar ciência à parte contrária sobre a manifestação de vontade em extinguir o contrato. A resilição unilateral não tem forma prevista na lei e nem as partes podem restringi-la a determinada forma. Assim, qualquer forma idônea que cumpra a finalidade da lei (cientificar a parte contrária) é lícita para configurar a denúncia. Além disso, transcreve-se: "A resilição unilateral independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc , não retroagindo. Para valer, deve ser notificada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento. É, destarte, declaração receptícia da vontade. Em princípio, não precisa ser justificada, mas em certos contratos exige-se que obedeça à justa causa. Nestas hipóteses, a inexistência de justa causa não impede a resilição do contrato, mas a parte que o resiliu injustamente fica obrigada a pagar, à outra, perdas e danos" (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito civil brasileiro, vol. III, São Paulo: Saraiva, 2004. ps. 181-182) Assim, registra-se que, em sede de cognição sumária, inexiste probabilidade do direito alegado. Isso porque, o autor realizou, por meio do documento acostado no Ev. 21, 7, na data de 12-05-2025, a resilição unilateral do contrato. Contudo, não demonstrou ter efetuado a notificação prévia da parte requerida, em desconformidade com o estatuído pelo art. 473 do CC, que aduz: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte." Em outras palavras, competia ao autor, além de manifestar seu interesse pela extinção da relação contratual, dar ciência ao requerido por qualquer meio idôneo, concedendo-se a este prazo para a entrega do bem móvel objeto do comodato e, somente, em caso de inércia do comodatário, acioná-lo judicialmente pelos meios legais cabíveis. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado no Ev. 21, 8. Não há nenhum elemento de prova indicando a presença de eventual vício de consentimento no contrato escrito de comodato dentre as partes havido em 27 de maio de 2024 para uso, pelo prazo de cinco anos, do caminhão identificado pela placa BCE 0J11. O pedido provisório formulado pela alínea "a" da petição do evento 21, na qual baseada a decisão recorrida, é para "que este juízo determine a RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO, a fim de que a parte autora possa reintegrar a posso do seu bem" . A necessidade de "denúncia notificada à outra parte" para que operada a "resilição unilateral" , pedido específico do agravante e fundamento principal da decisão recorrida, não é questionada em recurso. A ata notarial que acompanha a peça de interposição, onde transcrito áudio do agravante manifestando desinteresse na continuidade da "sociedade" , não se fez presente na origem, sob pena de supressão de instância não comportando aqui e agora conhecimento. A referida mensagem de voz, de toda sorte, remonta a 16 de janeiro de 2025, meses antes do termo de "resilição de contrato de comodato" unilateralmente emitido pelo recorrente, não podendo então, por força do calendário, tratar-se de "denúncia notificada à outra parte" a respeito de ato jurídico posterior. Nos limites recursais, pois, vê-se que a "resilição unilateral" pretendida pelo agravante não conta com o requisito notificatório que em agravo não se nega necessário para a produção de efeitos. Ante o exposto, RECEBO o agravo e IN DEFIRO a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem, cientifique-se a parte agravante e promova-se o cumprimento das intimações determinadas pelo artigo 1.019, incisos II e III, se necessário, do Código de Processo Civil.

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