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Processo nº 5057920-74.2025.8.09.0087

ID: 334341502

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057920-74.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA MORLIN PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5057920-74.2025.8.09.0087Polo Ativo: Fabricia Morlin PereiraPolo Passivo: Hurb Technologies S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5057920-74.2025.8.09.0087Polo Ativo: Fabricia Morlin PereiraPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Fabricia Morlin Pereira em desfavor de Hurb Technologies S.a., amparado em sentença de mov. 35.RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais.MODIFIQUE-SE a CLASSE processual para 'cumprimento de sentença'.INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para, em (15) quinze dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC) e acréscimo de multa e de honorários advocatícios na proporção de 10% cada (art. 523, §1º do CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário, PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Hurb Technologies S.a., CNPJ 12.954.744/0001-24, no valor de R$7.166,90 (sete mil cento e sessenta e seis reais e noventa centavos)mais os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC.Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada a penhora sem apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte exequente e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5057920-74.2025.8.09.0087

ID: 334341517

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057920-74.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5057920-74.2025.8.09.0087Polo Ativo: Fabricia Morlin PereiraPolo Passivo: Hurb Technologies S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5057920-74.2025.8.09.0087Polo Ativo: Fabricia Morlin PereiraPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Fabricia Morlin Pereira em desfavor de Hurb Technologies S.a., amparado em sentença de mov. 35.RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais.MODIFIQUE-SE a CLASSE processual para 'cumprimento de sentença'.INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para, em (15) quinze dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC) e acréscimo de multa e de honorários advocatícios na proporção de 10% cada (art. 523, §1º do CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário, PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Hurb Technologies S.a., CNPJ 12.954.744/0001-24, no valor de R$7.166,90 (sete mil cento e sessenta e seis reais e noventa centavos)mais os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC.Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada a penhora sem apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte exequente e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5057920-56.2023.8.09.0051

ID: 309541772

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057920-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VETOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WESLEY CÉSAR DE MORAES LIMA

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ANTONIO CARLOS RAMOS JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de decla… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sobre o valor extirpado da base de cálculo do ISS, ante a aplicação do princípio da causalidade. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, considerando a manutenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, apesar da exclusão parcial do valor da base de cálculo do ISS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado é claro ao apontar que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS. A decisão fundamenta-se na ausência de prova suficiente para demonstrar a vinculação dos materiais às obras específicas.4. A condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais está em consonância com o princípio da causalidade, previsto no artigo 85 do CPC, uma vez que a parte autora não obteve êxito em comprovar a exclusão dos valores impugnados na esfera administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de prova suficiente para comprovar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS justifica a manutenção da sentença. 2. A condenação integral da parte autora aos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, previsto no artigo 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0324607-49.2005.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057920-56.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: VETOR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VETOR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta pela parte embargante. A ementa do acórdão embargado restou assim proferida (mov. 144): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, determinando a exclusão de determinados valores da base de cálculo do ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do ISS deveria ser reduzida com a exclusão de outros valores alegados pela apelante, além daqueles já reconhecidos na sentença.3. Discute-se, ainda, se os honorários sucumbenciais deveriam ser invertidos em favor da apelante, considerando o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN depende da comprovação documental da aquisição de materiais pelo prestador do serviço, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003.5. No caso, verificou-se que os materiais foram adquiridos diretamente pelos clientes da apelante ou não possuíam vinculação clara e específica às obras, inviabilizando a dedução pretendida.6. Quanto ao ônus sucumbencial, aplicável o princípio da causalidade, impondo-se sua manutenção à parte que deu causa à constituição do crédito tributário ao não apresentar tempestivamente a documentação comprobatória na esfera administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN exige comprovação de que os materiais foram adquiridos pelo prestador do serviço e incorporados à obra, nos termos da legislação aplicável. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à constituição do crédito tributário."Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; Código Tributário do Município de Goiânia, LC nº 344/2021, art. 215. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.497/MG (Tema 247); TJ-GO, Apelação Cível nº 5295276-69.2021.8.09.0149, Rel. Des. Antônio Cézar Meneses. Em suas razões (mov. 149), a parte embargante, alega em síntese, a existência de omissão no voto condutor, argumentando que a decisão embargada deixou de apreciar tese essencial, invocada em seu recurso apelatório. Defende que o acórdão reconheceu a procedência parcial do pedido inicial, determinando a exclusão de parte relevante da base de cálculo (R$ 296.021,31), mas mesmo assim condenou integralmente a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, revelando-se posicionamento contraditório. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhe eficácia infringente, para que sejam sanados os vícios apontados. Ouvida, a parte contrária pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 155). Pois bem. De fato, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material. No presente caso, entrementes, da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, depreende-se que não há quaisquer dos vícios elencados na predita norma legal, uma vez inexistir ponto obscuro, contraditório ou omisso no julgado embargado. Por outro lado, ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. A propósito: (...). 3. Prequestionamento. Quanto ao prequestionamento de determinados dispositivos legais, destaca-se que o julgador não tem o dever de manifestar expressa e especificamente sobre todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco sobre a legislação invocada como alicerce do direito alegado, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam o seu convencimento, pois ao Poder Judiciário não é atribuída a função de órgão consultivo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0324607-49.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. EVIDENCIADA. ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante. In casu, existe a omissão na análise das provas produzidas. 2. O magistrado proferiu julgamento sem considerar as provas produzidas, que roboram a presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. 3. Em razão do acolhimento dos embargos, para dar provimento ao apelo, e julgar procedente o pedido inicial, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. 4. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios, na origem, viola o artigo 1.022 deste codex. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) - destaquei Na verdade, a manifestação da parte embargante configura um mero descontentamento com o resultado do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, isto porque, restou devidamente esclarecido no acórdão embargado que “não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus probatório, seja pela aquisição direta dos materiais pelos clientes, seja pela ausência de documentação idônea que comprove a vinculação dos materiais às obras específicas, deve ser mantida a sentença que conservou na base de cálculo do ISS os valores impugnados. Em relação ao ônus sucumbencial, é cediço que, em regra, o princípio da sucumbência, consagrado no artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe à parte vencida o pagamento do ônus sucumbencial. (…) os ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, devem ser impostos a parte autora, que se socorreu ao Poder Judiciário no intuito de ser-lhe extirpados da base de cálculo arbitrada para o ISS valores apurados no auto de infração nº 47/2022, que poderiam ter sido afastados na esfera administrativa.” Nesse cenário, como se vê, não há nenhum vício de erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser reparado, pretendendo a parte recorrente uma nova análise de mérito do recurso, que seja em sentido contrário ao que restou decidido e a isso não se prestam os embargos declaratórios. Deste modo, deixo de constatar a ocorrência dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. Consequentemente, conclui-se que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não evidenciados os vícios alegados pela parte embargante. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057920-56.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: VETOR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sobre o valor extirpado da base de cálculo do ISS, ante a aplicação do princípio da causalidade. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, considerando a manutenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, apesar da exclusão parcial do valor da base de cálculo do ISS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado é claro ao apontar que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS. A decisão fundamenta-se na ausência de prova suficiente para demonstrar a vinculação dos materiais às obras específicas.4. A condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais está em consonância com o princípio da causalidade, previsto no artigo 85 do CPC, uma vez que a parte autora não obteve êxito em comprovar a exclusão dos valores impugnados na esfera administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de prova suficiente para comprovar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS justifica a manutenção da sentença. 2. A condenação integral da parte autora aos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, previsto no artigo 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0324607-49.2005.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0492616-58.2011.8.09.0149. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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