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Processo nº 5057920-32.2024.4.02.5101

ID: 299588093

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057920-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA

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FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5057920-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE : SONIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIOLA DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5057920-95.2025.4.02.5101

ID: 338444578

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5057920-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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THIAGO GONCALVES DE LIMA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5057920-95.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : THIAGO GO… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5057920-95.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE em face da UNIÃO, objetivando o cumprimento individual do julgado proferido na ação coletiva nº 0005963-02.2009.4.02.5102 (3ª Vara Federal de Niterói/RJ), na qual foi reconhecida a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores e a ré foi condenada à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (18/12/2009), e durante o curso desta, devidamente corrigidos pelos índices da taxa SELIC. O acórdão transitou em julgado em 08/05/2024 ( evento 1, ANEXO9 ). Não há comprovação do recolhimento de custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido . Reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada. Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária. Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em análise , a parte autora não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos, nem demonstrou despesas que a incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO As execuções individuais de sentença de procedência na ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, como no presente caso, tem como peculiaridades a necessidade de se apurar a titularidade do crédito e o respectivo valor, haja vista a natureza genérica da sentença. Conforme leciona Fredie Didier Jr. 1 (grifos não originais): A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades. A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira. Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido. Outro destaque, efetuado por Cândido Dinamarco, refere-se ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em confonnidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez. No caso dos autos , a parte autora instrui a inicial com memória de cálculo dos valores que entende devidos ( evento 1, CALC5 ) e formula seu pedido de cumprimento do julgado coletivo com fundamento nos artigos 534 e 535, ambos do CPC, sem a liquidação prévia individualizada do julgado coletivo . Acerca do tema, restou admitido pelo E. TRF da 2ª Região (AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000/RJ, AG nº 5003066-41.2019.4.02.0000 e AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000), com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, recurso especial como representativo da controvérsia para que seja definido " se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos " (Tema GR n. 12). Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . EMENDA À INICIAL 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção (art. 801 do CPC), emende a petição inicial para: a) tomar ciência do Tema 1.169 do STJ e informar se pretende convolar a presente execução em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, emenda substitutiva da petição inicial, adequada para tanto ; b) acostar ao feito comprovantes de proventos/rendimentos e de gastos, aptos à concessão da gratuidade de justiça ou que, no mesmo lapso temporal , efetue o recolhimento das custas, conforme calculado na certidão do evento 3 , em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3 , de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e c) providenciar a juntada aos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a serem obtidos no processo coletivo, quais sejam cópias da petição inicial, comprovante de citação da UNIÃO e inteiro teor das decisões proferidas nos Tribunais Superiores. 2. Cumprido o item 1 e havendo a opção pela alteração do rito, proceda-se às alterações necessárias na autuação do feito no sistema e-Proc e voltem-me conclusos. 3. Caso contrário, mantido o interesse no cumprimento de sentença sem a liquidação prévia, suspenda-se o feito até o deslinde de referido incidente (Tema GR n. 12/TRF2 e Tema 1.169/STJ). 4. Outrossim, decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, tornem os autos à conclusão para sentença de extinção. 1. DIDIER JR, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil. vol. 4. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 408

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