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"5059360-40.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

ID: 310342418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059360-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

ID: 277319513

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059360-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo nº 5059360-71.2025.8.09.0066

ID: 321998278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059360-71.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5059360-71.2025.8.09.0066Polo Ativo: Joao Goncalves De OliveiraPolo Passivo: Itau Unibanco S.a. DESPACHO Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” proposta por JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.Narra o autor que desconhece quatro contratações de PIC realizadas junto ao banco réu nos meses de fevereiro, junho, julho e setembro de 2023.Informa reconhecer apenas a contratação efetivada no mês de maio de 2022.Pugna pela declaração de inexistência dos quatro contratos que afirma desconhecer, bem como pela restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto ao contrato que reconhece ter celebrado, requer a devolução dos valores descontados, sob o argumento de que houve cancelamento pela instituição financeira.Em sede de contestação, verifico que o banco réu juntou sete contratos, supostamente celebrados entre fevereiro e novembro de 2023, e em outubro de 2024.Observados os princípios da imparcialidade e da isonomia entre as partes, o juiz não está adstrito ao acervo probatório trazido aos autos, podendo, de ofício, nos termos dos artigos 370 e 378 do CPC, determinar a produção de provas necessárias à busca da verdade real, dada a relevância de sua atuação para a adequada solução da controvérsia.Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias:a) a parte autora indique, com precisão e com base nos documentos apresentados pelo réu, os números dos contratos de título de capitalização que afirma não ter celebrado;b) a parte ré junte aos autos o contrato celebrado em maio de 2022, contendo todos os dados do respectivo título.No mesmo prazo, a parte ré deverá, ainda, apresentar prova documental de eventual resgate dos valores relativos ao referido contrato.Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das informações e dos documentos eventualmente apresentados.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5059360-71.2025.8.09.0066

ID: 321998287

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059360-71.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5059360-71.2025.8.09.0066Polo Ativo: Joao Goncalves De OliveiraPolo Passivo: Itau Unibanco S.a. DESPACHO Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” proposta por JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas.Narra o autor que desconhece quatro contratações de PIC realizadas junto ao banco réu nos meses de fevereiro, junho, julho e setembro de 2023.Informa reconhecer apenas a contratação efetivada no mês de maio de 2022.Pugna pela declaração de inexistência dos quatro contratos que afirma desconhecer, bem como pela restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto ao contrato que reconhece ter celebrado, requer a devolução dos valores descontados, sob o argumento de que houve cancelamento pela instituição financeira.Em sede de contestação, verifico que o banco réu juntou sete contratos, supostamente celebrados entre fevereiro e novembro de 2023, e em outubro de 2024.Observados os princípios da imparcialidade e da isonomia entre as partes, o juiz não está adstrito ao acervo probatório trazido aos autos, podendo, de ofício, nos termos dos artigos 370 e 378 do CPC, determinar a produção de provas necessárias à busca da verdade real, dada a relevância de sua atuação para a adequada solução da controvérsia.Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias:a) a parte autora indique, com precisão e com base nos documentos apresentados pelo réu, os números dos contratos de título de capitalização que afirma não ter celebrado;b) a parte ré junte aos autos o contrato celebrado em maio de 2022, contendo todos os dados do respectivo título.No mesmo prazo, a parte ré deverá, ainda, apresentar prova documental de eventual resgate dos valores relativos ao referido contrato.Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das informações e dos documentos eventualmente apresentados.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

ID: 332095485

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059360-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5059360-53.2024.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/AEx… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5059360-53.2024.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/AExecutado(s): MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO BRADESCO S/A e como executados MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, oportunamente qualificados.É o relatório. Decido.Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados (evento 62), não havendo mácula na transação.Diante do exposto, nos termos do Art. 139, inciso V c/c Art. 924, inciso III, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, caso verificado o descumprimento da avença.Custas finais pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Dispensado o prazo recursal, na forma avençada entre as partes.Remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, DETERMINO o imediato arquivamento definitivo dos presentes autos, com as anotações pertinentes acerca das custas, sendo o caso.Cumpra-se.(Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

ID: 332095494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059360-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE SILVA SOUSA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5059360-53.2024.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/AEx… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5059360-53.2024.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/AExecutado(s): MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO BRADESCO S/A e como executados MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, oportunamente qualificados.É o relatório. Decido.Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados (evento 62), não havendo mácula na transação.Diante do exposto, nos termos do Art. 139, inciso V c/c Art. 924, inciso III, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, caso verificado o descumprimento da avença.Custas finais pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Dispensado o prazo recursal, na forma avençada entre as partes.Remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido o prazo sem pagamento das custas finais, DETERMINO o imediato arquivamento definitivo dos presentes autos, com as anotações pertinentes acerca das custas, sendo o caso.Cumpra-se.(Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

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Processo nº 5410043-84.2025.8.09.0051

ID: 283645764

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5410043-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5410043-84.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5410043-84.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Mega Construções e Empreendimentos Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO PELO CORREIO DE PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento dos atos executórios, em cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança, fundada na validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do representante legal da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a citação realizada na fase de conhecimento, tendo em vista que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa que não integra o quadro de colaboradores da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada no endereço indicado no cartão CNPJ da empresa e recebida por pessoa que não apresentou ressalvas quanto à sua ausência de poderes é válida, à luz da teoria da aparência e do disposto no art. 248, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O contrato firmado entre a empresa agravante e a gestora do espaço de coworking prevê o recebimento de correspondências, o que reforça a presunção de validade da entrega realizada. 5. Não houve comprovação de que o recebedor estivesse impedido de receber correspondências em nome da empresa agravante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a validade da citação realizada na sede da pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos para tal, quando não há ressalvas quanto à inexistência de representação, aplicando-se a teoria da aparência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, sem apresentar ressalvas, assina o aviso de recebimento, aplicando-se a teoria da aparência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 246, 248, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.04.2021; STJ, REsp 1625697/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.02.2017; TJGO, AI 5265587-39.2021.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 28.07.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Mega Construções e Empreendimentos Ltda contra decisão (mov. 46 dos autos de origem nº 5059360-53) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S.A. Na inicial, o Banco Bradesco S.A. afirmou ser credor da requerida Mega Construções e Empreendimentos Ltda na quantia de R$ 380.441,24, oriunda da utilização de cartões de crédito das bandeiras Visa e Elo. Pediu a condenação da ré ao pagamento do débito acrescido de multa contratual, juros moratórios e correção monetária. A citação da requerida foi expedida e efetivada no endereço visto no cartão CNPJ e faturas do cartão anexados na inicial, qual seja, Rua 137, nº 556, Ed. Alvorada, St. Marista, Goiânia-GO. O aviso de recebimento foi assinado pelo recebedor identificado como José Wilton (mov. 9). A requerida não apresentou contestação e a dirigente processual proferiu a sentença lançada na mov. 14, decretando a sua revelia e julgando procedente o pedido inicial. A sentença transitou em julgado (mov. 16), e o banco autor requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 21), tendo apresentado planilha atualizada do débito. Decisão de mov. 27 determinou a intimação da requerida/executada, por carta com avisto de recebimento, para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC. A intimação foi expedida e efetivada no mesmo endereço do ato citatório (Rua 137, nº 556, Ed. Alvorada, St. Marista, Goiânia-GO), conforme o aviso de recebimento assinado pelo mesmo recebedor José Wilton (mov. 32). A executada deixou de se manifestar no prazo legal e o exequente requereu o prosseguimento do feito com o início dos atos de constrição patrimonial para a satisfação do débito (mov. 35). Os autos foram remetidos à Central SISBAJUD (mov. 39) para realização de penhora on-line. Na mov. 40, a empresa executada compareceu nos autos, via de advogada constituída, para apresentar exceção de pré-executividade. Sustentou, em síntese, a nulidade do ato citatório na fase de conhecimento, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa que não é funcionário da empresa, acreditando tratar-se de um agente de segurança terceirizado do prédio. Ademais, apontou a existência de excesso na execução, aludindo que os valores cobrados no cartão de crédito apresentam juros abusivos e encargos indevidos. Assim, pediu a suspensão dos atos constritivos e o acolhimento da exceção a fim de que: a) fosse reconhecida a nulidade do ato citatório e de todos os atos praticados posteriormente; c) fosse reconhecida a abusividade dos juros cobrados com a consequente realização de perícia contábil para a aferição dos valores executados. Em seguida, foi proferida a decisão ora recorrida (mov. 46) pela qual o dirigente processual rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento dos atos executórios. Confiram-se os seguintes trechos da decisão atacada: […] Nota-se que a carta de citação e a carta de intimação referente à sentença foram enviadas para o mesmo endereço e ambas foram recebidas sem ressalvas, sendo assinadas pela mesma pessoa, a qual a parte ré aduz ser possivelmente o funcionário da portaria do prédio comercial em que está estabelecida. Sendo assim, não há o que se falar em nulidade de citação por força do que dispõe o art. 248, §4º, do CPC. [...] No mais, na fase de cumprimento de sentença, a função processual é limitada à execução do título executivo, sendo inadmissível a revisão de questões de mérito resolvidas na fase de conhecimento. Dessa forma, em decorrência da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade relativa a matéria que demanda dilação probatória, esta deve ser rejeitada. Em face das considerações expendidas, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir os atos executórios. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. […] Irresignada, a executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Nas razões recursais, defende o desacerto da decisão recorrida e reitera a nulidade da citação na fase de conhecimento. Aponta que a carta citatória foi entregue a um possível agente de segurança do prédio, pessoa completamente estranha ao quadro de colaboradores da empresa executada. Explica que a empresa está sediada em um prédio onde funciona um espaço de coworking e possui recepção interna própria, com funcionários designados para o recebimento de correspondências, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 248, §4º, do CPC Ao final, pede o conhecimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e, ao final seja ele provido a fim de que se declare a nulidade do ato citatório e de todos os supervenientes, extinguindo-se a execução por ausência de pressuposto processual de validade. Preparo regular (mov. 1, arqs. 2 e 5). Ausentes as contrarrazões. O processo foi distribuído por sorteio a esta Relatoria (mov. 2) e os autos vieram conclusos (mov. 3). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e decido monocraticamente, com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ, aplicada analogicamente ao caso. Inicialmente, impende aclarar que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, uma vez que não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Mega Construções e Empreendimentos Ltda contra decisão (mov. 46 dos autos de origem nº 5059360-53) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S.A. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela executada, ora agravante, fundamentada na legalidade do ato citatório, determinando o prosseguimento do feito executivo. A controvérsia recursal consiste em apuar as alegações de nulidade da citação, sob o argumento de que o AR foi recebido por pessoa estranham sem relação com empresa recorrente. Após uma análise detida dos autos, constata-se que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil preconiza que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238), sendo indispensável para a validade do processo (art. 239). O art. 246 da Lei Instrumental Civil prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, podendo se dar nas modalidades tradicionais pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital. O art. 248 do mesmo diploma, ao dispor sobre a citação pelo correio, estipula no §2º que “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” Já no §3º consta que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, vem reconhecendo como válida a citação realizada no endereço de pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, sem qualquer ressalva quanto a eventual inexistência de poderes de representação. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.(...) 3. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/4/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1706937 RS 2020/0124779-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.(...)6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 7. Recurso especial desprovido.” ( STJ, 3ª Turma, REsp 1625697/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). No caso em análise, a carta de citação foi expedida e efetivada no endereço visto no cartão CNPJ da agravante e faturas do cartão anexados na inicial, qual seja, Rua 137, nº 556, Ed. Alvorada, St. Marista, Goiânia-GO. O aviso de recebimento foi assinado pelo recebedor identificado como José Wilton (mov. 9), sem ressalvas quanto à inexistência de poderes para fazê-lo. Nota-se que a agravante não fez nenhuma objeção quanto ao endereço do recebimento da citação, limitando sua insurgência à alegação de que o recebedor é pessoa desconhecida. Ressalte-se que a alegação de que a pessoa que recebeu o AR não tinha poderes para o recebimento não foi comprovada. A recorrente alega que o recebedor é possivelmente um agente de segurança do prédio onde está sediada a empresa, completamente estranha ao quadro de colaboradores. Defende que a empresa está sediada em um prédio onde funciona um espaço de coworking e possui recepção interna própria, com funcionários designados para o recebimento de correspondências, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Não obstante, no intuito de corroborar o alegado, a agravante acostou com a peça recursal um contrato de prestação de serviços firmado com a Interative Service Ltda, sediada no mesmo endereço, cujo objeto é a disponibilização de espaços e instalações, sem caráter de exclusividade, destinados a viabilizar a atividade empresarial da agravante, em regime de coworking (mov. 1, arq. 3, destes autos). De uma leitura do contrato, observa-se que foi pactuado que a agravante poderia indicar aquele endereço como sendo sua sede para todos os fins legais e a contratada se comprometeu a “Receber as correspondências, mensagens, documentos e encomendas destinadas a Contratante, [...]” (Cláusula Segunda, 2.1., item iv). Assim, não foi comprovado que o funcionário do prédio estava impedido de receber correspondências em nome da agravante e o contrato supracitado indica exatamente o contrário, isto é, funcionando a empresa naquele endereço para todos os fins legais, foi pactuado que o recebimento de correspondências poderia ser realizado pela Interative Service Ltda, responsável pela gestão do edifício, ao que consta. Nesse contexto, é perfeitamente aplicável ao caso a Teoria da Aparência, pois a agravante está sediada naquele endereço, conforme o Cartão CNPJ acostado com a inicial, local corretamente indicado pelo credor/exequente ao juízo para a efetivação dos atos de comunicação processual. Dessarte, evidenciada a validade do ato citatório da requerida/executada, ora agravante, não merece reparos a decisão agravada, o que conduz ao desprovimento do recurso instrumental ora manejado. Na mesma linha é o entendimento deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIA INADEQUADA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. II. No caso, tendo a carta de citação sido recebida no endereço da pessoa jurídica agravante, por pessoa devidamente identificada, sem ressalva de que não possuía poderes para tanto, não há como acolher a arguição de nulidade, à luz da Teoria da Aparência. Jurisprudência do STJ. III. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5265587-39.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2021, DJe de 28/07/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO ENTREGUE A PESSOA SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTENTE VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APTO A MACULAR A DECISÃO. REJEITADOS. I -(…). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. III - É válida a intimação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. (…). (TJGO, Apelação Cível 0415651-58.2014.8.09.0044, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES STJ. MATÉRIA MERITÓRIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Tendo a carta de citação sido recebida no endereço da pessoa jurídica agravante, por pessoa devidamente identificada, sem ressalva de que não possuía poderes para tanto, não há como acolher a arguição de nulidade, à luz da Teoria da Aparência. Jurisprudência do STJ. 2. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5610429-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Sem mais delongas, conclui-se que os fundamentos trazidos pela agravante não possuem o condão de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do TJGO, por analogia, nego-lhe provimento e mantenho incólume a decisão recorrida. Prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo, ante o julgamento de mérito do recurso. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Determino desde já, independente do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (assinado eletronicamente) J3

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Banco Bradesco S/A x Mega Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 263128969

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059360-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE SILVA SOUSA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5059360-53.2024.8.09.0051Exequente(s): BANCO BRADESCO S/AExe… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5059360-53.2024.8.09.0051Exequente(s): BANCO BRADESCO S/AExecutado(s): MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente BANCO BRADESCO S/A e como executado MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, oportunamente qualificados.No evento 40, observa-se que a parte executada MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da citação e cobrança de juros abusivos e encargos indevidos.Intimada, a parte impugnada rechaçou as teses apresentadas e pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade (evento 44).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da exceção de pré-executividadeSabe-se que a exceção de pré-executividade é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independe de dilação probatória.Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:“Objeção de pré-executividade. É meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício(...) Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir exofficio, independentemente de provocação da parte ou interessado”.(Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed. São Paulo, RT)Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Assim, no caso em questão, constata-se que a excipiente veicula questionamentos acerca de eventual nulidade de citação e excesso de execução, razão pela qual passo à análise das teses suscitadas.Da validade da citação realizadaInicialmente, em que pese a alegação da ré, de que a citação realizada por meio de entrega de mandado ao segurança terceirizado de prédio comercial é nula, entendo que o ato não deve ser invalidado, haja vista que a respectiva carta foi entregue à pessoa devidamente autorizada para receber a correspondência.Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, considera-se válida a entrega de mandado a um funcionário da portaria responsável por receber correspondências, sendo assim, mesmo que a carta com aviso de recebimento não tenha sido entregue diretamente para um dos funcionários da ré, a citação considera-se válida, posto que recebida por pessoa devidamente autorizada. Nesse sentido:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nota-se que a carta de citação e a carta de intimação referente à sentença foram enviadas para o mesmo endereço e ambas foram recebidas sem ressalvas, sendo assinadas pela mesma pessoa, a qual a parte ré aduz ser possivelmente o funcionário da portaria do prédio comercial em que está estabelecida.Sendo assim, não há o que se falar em nulidade de citação por força do que dispõe o art. 248, §4º, do CPC. Esse também é o entendimento jurisprudencial:CITAÇÃO Validade - Citação por correio – Carta de citação entregue no endereço da ré – Entendimento de que não seria válida, por ter sido a carta recebida por terceiro e ausente a indicação da sala comercial - Inadmissibilidade: – Considerase válida a citação quando a ré está localizada em condomínio comercial, e a carta é entregue em seu endereço, ainda que ausente a indicação da sala, e a respectiva carta é entregue a pessoa autorizada a receber correspondências – Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.'' (TJ-SP - AC: 10001569320218260564 SP 1000156-93.2021.8.26.0564, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) grifei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. I- O inconformismo com o resultado a que se chegou, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, não se qualifica como vício sanável pela presente via. II- Impõe-se, portanto, rejeitar os aclaratórios, pois conforme registrado na decisão recorrida, é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue a funcionário de condomínio edilício, com controle de acesso, responsável pelo recebimento de correspondências, ensejando este o reconhecimento de não se tratarem os citandos de pessoas estranhas ao local. Ademais, registrou-se, ainda, que a possibilidade de invalidade do ato foi afastada pelo comparecimento espontâneo dos embargantes aos autos, apresentando procuração e defesa por meio de exceção de pré-executividade. Embora excluído do instrumento de representação (mov. 143, doc. 02) o poder de receber citação, a apresentação de defesa demonstra a ciência da lide em curso. III - A renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. IV - O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido trate de forma explícita dos artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5151620-52.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AR ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. O ato citatório questionado (cata de citação com AR entregue ao porteiro) está de acordo com a norma inserta no artigo 248, §4º do CPC, que dispõe quando a citação realizar-se em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236417-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) grifei.Nesse sentido, não há indícios suficientes que sejam capazes de afastar a presunção do efetivo conhecimento da ação ou ainda da validade do recebimento da citação uma vez que, encaminhada ao endereço da ré em prédio comercial, foi entregue para pessoa autorizada a receber as correspondências do prédio comercial.Da alegada cobrança de juros abusivosA parte executada/excipiente alega presença de grave irregularidade na execução, pois os valores cobrados no cartão de crédito apresentam juros abusivos e encargos indevidos. Argumenta que a ausência de clareza na composição da dívida compromete a legalidade da cobrança, tornando imprescindível a realização de perícia contábil para apurar a correção dos valores executados.Destarte, constata-se que a excipiente pretende discutir em sede de exceção de pré-executividade, matéria que demanda dilação probatória, in casu a produção de perícia contábil, o que é incompatível com o incidente de exceção de pré-executividade.Sobre o assunto, pertinente o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for comprovado de plano por prova documental relevante, sendo incomportável dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5319271-44.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2019, DJe de 08/08/2019No mais, na fase de cumprimento de sentença, a função processual é limitada à execução do título executivo, sendo inadmissível a revisão de questões de mérito resolvidas na fase de conhecimento.Dessa forma, em decorrência da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade relativa a matéria que demanda dilação probatória, esta deve ser rejeitada.Em face das considerações expendidas, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir os atos executórios.Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)ep1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5059360-40.2021.4.04.7000"

Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

Processo nº 5059360-71.2025.8.09.0066

Processo nº 5059360-71.2025.8.09.0066

Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

Processo nº 5059360-53.2024.8.09.0051

Processo nº 5410043-84.2025.8.09.0051

Banco Bradesco S/A x Mega Construcoes E Empreendimentos Ltda