Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5059360-40.2021.4.04.7000"

Marlon Otavio Marques Da Cruz x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 280861117

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059360-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

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MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Marlon Otavio Marques Da Cruz x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 311926190

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059360-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5059360-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ CPF: 095.217.366-23 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ ajuizou ação em face do BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Alega, em síntese, que celebrou contratos de crédito com o Banco do Brasil, tendo posteriormente realizado acordo para liquidação do débito em 25 de setembro de 2024. Afirma que, apesar da quitação, seus dados e informações de operações de crédito continuam registrados no Cadastro e Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, o que tem causado a perda de acesso a linhas de crédito e consequentes danos morais. Requer, liminarmente, a retirada de seu nome do SCR e de cadastros similares, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tutela de urgência indeferida no ID 10409397375. Citada, a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS apresentou contestação em ID 10425732563. Ventilada a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui ingerência sobre a inclusão ou exclusão de nomes no SCR/BACEN. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. O BANCO DO BRASIL S/A também apresentou contestação em ID 10429923728. Ventilada a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a operação foi cedida à empresa Ativos S/A. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Não foi produzida prova oral. Decido. No que tange à preliminar de ilegitimidade ventilada pelas requeridas, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade. In casu, dito pelo autor que ambos os réus devem ser responsabilizados em decorrência da manutenção indevida de débito já quitado no SCR, resta evidenciada a pertinência subjetiva dos supliciados para a lide, na medida em que cedente e cessionário do referido crédito. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar se a alegada manutenção do nome do autor no SCR após a quitação do débito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. De início, reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC respectivamente. Além disso, tratando-se de alegação de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço, a controvérsia deve ser definida nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo comprovação de não ter sido o serviço defeituoso ou culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. E, de acordo com a distribuição do ônus de prova, art. 373 do CPC de 2015, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e não se confunde com os cadastros restritivos de crédito de caráter público, como SPC e Serasa. Isso porque possui natureza eminentemente informativa, voltada à supervisão do sistema financeiro e ao aprimoramento da gestão de risco pelas instituições. Conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.037/2022, "as informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". Vê-se, assim, que o SCR registra o histórico completo das operações de crédito, não sendo um cadastro de inadimplentes, mas um sistema que mantém o registro linear das operações ao longo do tempo. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de dados no SCR não configura ato ilícito (REsp n. 2.181.788/SP). Dessa maneira, somente a anotação indevida, como aquela decorrente de dívida inexistente ou a manutenção de status de inadimplência após a quitação pode ensejar dano moral. No caso dos autos, é incontroversa a existência do vínculo jurídico entre as partes e do débito, que inclusive foram quitados pelo autor. Ademais, as anotações encaminhadas pelo Banco do Brasil (ID 10429926112) indicam a baixa da operação como "liquidada" para os contratos em questão, registrada desde 30/09/2024. Diante da ausência de prova nos autos de que a informação de inadimplência (dívida em prejuízo/vencida) foi mantida no SCR por período indevido após a quitação, não se configura ato ilícito por parte do Banco do Brasil, notadamente porque, como visto, a permanência do registro histórico da operação no SCR, com o status atualizado para "liquidada" ou "baixada", é legítima e não constitui ato ilícito. Por fim, não comprovado o ato ilícito de manutenção indevida da informação negativa no SCR, não há que se falar em danos morais decorrentes desse fato. Dessa maneira, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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