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"5060828-05.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5060828-41.2025.8.09.0108

ID: 277500432

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060828-41.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"336796"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Crimina…

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Processo nº 5060828-41.2025.8.09.0108

ID: 313957048

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060828-41.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5060828-41.2025.8.09.0108Autor: Maria Aparecida De SouzaRéu: Equatorial Goias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5060828-41.2025.8.09.0108Autor: Maria Aparecida De SouzaRéu: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.MARIA APARECIDA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente causados.Decisão de evento 04, inverteu-se o ônus da prova.A parte requerida apresentou defesa, na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial em razão da não comprovação da queda prolongada de energia, bem como da impossibilidade de prestar os serviços de forma ininterrupta e da ocorrência de eventos meteorológicos (evento 15).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 17).Impugnação à contestação (evento 24).Decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, deferindo o uso da prova emprestada e determinando a intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos juntados na impugnação (evento 26).Manifestação da parte ré no evento 28.Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a produção de provas (evento 30).A parte autora manifestou-se declinando da produção de prova oral (evento 32).Decisão determinando que a parte ré apresente as gravações dos protocolos apresentados pela parte autora (evento 34).Manifestação da parte ré no evento 36, com apresentação de nota técnica.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na qual requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais afirmados.A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Ocorre que nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar arguida, uma vez que ausente o pedido inicial.Sendo assim, não havendo outras preliminares, inexistindo irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito da causa.Extrai-se da inicial a alegação da parte requerente de que utiliza a unidade consumidora UC–150163757.Salientou a falta de energia elétrica no local nos dias 14/12/2024 (sábado) a 17/12/2024 (terça-feira), o que, segundo ela, lhe causou grandes transtornos, razão pela qual ajuizou o presente feito com o objetivo de que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em contrapartida, a requerida consignou a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, em vista da impossibilidade de prestar os serviços de forma ininterrupta por fatores imprevisíveis (eventos climáticos), requerendo a rejeição dos pedidos formulados.No caso em apreço, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se utiliza dos serviços prestados pela requerida como destinatário final.Por outro lado, a ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que prestadora de serviços de energia elétrica.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Deste modo, o presente feito deve ser julgado à luz dos princípios e regras que orientam a relação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme previsão do artigo 14 do CDC.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano:“(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)."Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa ré, é necessário que seja caracterizado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela parte autora.Quanto ao nexo causal, a parte autora salientou que os danos sofridos decorreram do ato ilícito praticado pela ré.A parte ré asseverou a existência de excludente de nexo de causalidade, uma vez, segundo ela, na maioria dos casos a queda no fornecimento ocorre por caso fortuito ou força maior.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)." (Destaquei).O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.Assim, para que a responsabilidade da ré seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC.No caso dos autos, ainda que a ré alegue que a queda de energia se dá principalmente por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, no caso dos autos, em razão do evento climatológico, no qual ocorre descarga atmosférica.Contudo, os fatos não se enquadram em casa fortuito/força maior, uma vez que se inserem na própria atividade desenvolvida pela ré.Nesses termos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO (QUEDA DE ÁRVORE E CHUVAS). PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 370 do CPC, o Magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como indeferir as diligências que reputar meramente protelatórias ou inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte volta-se à comprovação de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). 3. Em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público, aplica-se a norma inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ainda que, para tanto, seja necessária a aplicação da norma de extensão prevista no art. 17 do diploma legal em questão. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, os "fortuitos internos" - como são a queda de uma árvore e a ocorrência de chuvas -, se enquadram no risco da própria atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público, não possuindo o condão de romper o nexo de causalidade. 5. Constatado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na prestação do serviço público, em razão de sua descontinuidade por fato atribuível à concessionária, patente seu dever de indenizar o usuário pelos danos sofridos em decorrência dos transtornos gerados. 6. O dano extrapatrimonial, no caso, é in re ipsa, porquanto o serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário. (TJ-MG - AC: 10000222329328001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023).” (Destaquei). Portanto o nexo causal está demonstrado uma vez que não há dúvidas de que houve queda prolongada de energia na propriedade da parte autora, pois, invertido o ônus da prova, a parte ré anexou Nota Técnica (evento 36, arquivo 02) dado conta das seguintes interrupções no período narrado na inicial:14/12/2024 interrupção de 05,65 horas15/12/2024 interrupção de 20 horas e 40 minutos16/12/2024 interrupção de 07 horas16/12 a 17/12/2025 interrupção de 24 horas e 30 minutosDeste modo, reputa-se válida a informação de que a parte autora ficou sem energia em sua residência, em consonância com o alegado na exordial, uma vez que entre os dias 14 e 17 de dezembro ocorreram ao menos 04 interrupções que totalizam, aproximadamente, 56 horas.Com efeito, a interrupção de energia na residência da parte autora não superou o prazo de 48 horas, por ser imóvel rural, permitido pelo artigo 362, IV e V da Resolução nº 1000/2021 da Aneel, que estabelece os seguintes termos:"Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:(...)IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; eV - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural".Conforme a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, tem-se que o dano experimentado pela parte autora não caracteriza dano in re ipsa.Tema 27: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”No caso, porém, entendo que houve falha na prestação do serviço, apta a gerar dano moral.Outrossim, não restam dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais relatados, posto que a interrupção indevida dos serviços de energia elétrica na propriedade da parte autora gerou dissabores e indignação diante do descaso da Concessionária, além de constrangimento, senão vejamos:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA O REESTABELECIMENTO DA ENERGIA ULTRAPASSOU O PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, a autora aduziu que é titular da unidade consumidora n.º 420039650, junto à requerida. Contudo, no dia 14/11/2019, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso na residência da autora, tendo sido restabelecido somente no dia 19.11.2019, ou seja, cinco dias após. Irresignada, diante do descasos da requerida, a autora ajuizou a ação, pleiteando dano moral arbitrado em R$10.000,00.2. Sentença (mov. n.º 18): Na origem, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que ?Analisando as provas produzidas, especificadamente a ?Consulta de Ocorrência? juntada à mov. 01, é elemento robusto de que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica, notadamente no período compreendido das 13h13min do dia 14/11/2019 até dia 16/11/2019, às 18h58min, ou seja, prazo superior ao permitido pelo artigo, 362, IV e V, da Resolução nº 1000/2021 da Aneel? Percebe-se, portanto, que a concessionária do serviço público possui o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para restabelecer o serviço de energia elétrica no caso de interrupção em área rural, e no caso de imóvel localizado em área urbana de 24 (vinte e quatro) horas. Percebe-se que houve a interrupção do fornecimento de energia por cerca de 53 (cinquenta e três) horas contínuas, conforme ?Consulta de Ocorrência? apresentado, assim sendo, foram extrapolados os limites previstos na lei, independente da localidade da unidade consumidora?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 23): Irresignada, a parte ré argumentou pela ausência de conduta ilícita praticada, uma vez que agiu de acordo com as resoluções da ANEEL. Além disso, pugnou a empresa recorrente pela inexistência de dano moral, em razão de a recorrida não os ter comprovado. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral.4. Contrarrazões (mov. n.º 29): A recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido (mov. n.º 23, arq. n.º 04). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedente: ?RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. TEMA 27 TJGO. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, RI n.º 5159791-65.2022.8.09.0019, Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sessão do dia 09/10/2023).7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5541480-24.2023.8.09.0019, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. TEMA 27-TUJ/TJGO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS) em ação de indenização por danos morais proposta por Etelvina Marques dos Santos, em razão de interrupção no fornecimento de serviço de energia elétrica. Em sede inicial, a reclamante relata que é titular de Unidade Consumidora ? UC? 10004150331, de serviços de energia elétrica, fornecidos pela reclamada. Diz que no dia 19/01/2023 por volta das 14h00min foi interrompido o serviço de energia na região, retornando no domingo (22/01/2023), às 22:00 horas; que a região não possui sinal telefônico, sendo a internet é a única forma de comunição, que precisou se dirigir à cidade de Buriti Alegre-GO para pleitear a volta dos serviços. Indica dois protocolos de atendimento administrativo (302798983 e 302813828), discorre sobre a falha na prestação dos serviços e pugna por indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito, para condenar a parte reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignada, a reclamada interpõe Recurso Inominado, alegando ausência de conduta ilícita capaz de gerar dano moral, obtempera que fortes chuvas ?dificultaram o trabalho da equipe da concessionária, como o abalroamento de postes, curtos por animais e outros fatores relacionados a matérias.? (movimentação n° 23). Defende a improcedência do rogo vestibular ou, subsidiariamente, a minoração do importe indenizatório. II- Analisa-se no caso a existência ou não de falha na prestação de serviços energéticos fornecidos pela reclamada em favor da parte reclamante. III- De início, explica-se que a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão é serviço essencial de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, conforme determina o art. 6° da Lei Federal n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei Federal n° 7.783/1989, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa (art. 1°, inc. III, da Constituição Federal) e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia viabiliza prestações essenciais à pessoa, pois seu elemento central é a proteção de um bem de relevância para todas as pessoas e que se irradia para toda a sociedade, transformando-se num valor que merece ser protegido no âmbito coletivo, relacionando-se diretamente à função social do contrato. IV- Outrossim, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. V- Destarte, por expressa previsão constitucional e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária de energia, pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, é de natureza objetiva. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte Recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. VI- Por sua vez, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por demasiado lapso temporal, em desobediência à Resolução nº 1000/2021-ANEEL, pode implicar na caracterização de dano moral, quando não comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). Desse modo, considera-se como limite tolerável o tempo previsto no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, que estabelece os prazos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, assim dispondo: ?Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (?) IV ? 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; V ? 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; (?)". Portanto, a concessionária do serviço público possui o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a religação em área rural ou 24 (vinte e quatro) horas se zona urbana. VI- Do compulso dos autos, verifica-se que a parte reclamante evidencia que entrara em contato com a central de atendimento da concessionária reclamada para sanar a interrupção do serviço de energia, conforme protocolos n°302798983 e 302813828, porém não obteve êxito. Nota-se, ainda, consulta de ocorrência inserida na movimentação n° 01, arquivo n° 06. VII- Atinente às teses recursais, não se mostra razoável admitir que fortes chuvas, impingiram a permanência da falha por mais de 72 horas, em razão de ocorrências de fortes chuvas. Outrossim, ão houve prova de liame entre a unidade consumidora da parte reclamante e o relato de descargas atmosféricas registradas no município (movimentação n° 18). VIII- Entende-se, portanto, que restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da falta de cuidado da empresa reclamada, porquanto deixou de oferecer o serviço essencial de energia elétrica restando comprovada a prestação de serviços de forma inadequada. Precente desta Turma Recursal, em caso correlato: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRDR. TEMA 27. SÚMULA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual narra a autora, em síntese, que é consumidora da concessionária de energia elétrica requerida pela Unidade Consumidora nº 10035572254. Discorreu que o povoado da região do Lago das Brisas da cidade de Buriti Alegre sofre constantemente com a interrupção de energia, sendo que no dia 19/01/2023, por volta das 14h00min, houve a interrupção de energia, com retorno somente no dia 22/01/2023, as 22h00min, totalizando mais de 72 horas sem energia elétrica. Por esses motivos, ajuizou a presente ação pugnando pelo pagamento de indenização a título de danos morais (ev. 01). (1.2). O juiz da origem julgou procedentes os pedidos da inicial para: ?(I) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora à taxa de 1% ao mês incidente desde a data da citação, ambos encargos devidos a partir do trânsito em julgado deste ato? (ev. 30). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou sobre a ausência de conduta ilícita, bem como o seguimento da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Discorreu que não ocorreu no caso em tela, falha no serviço de fornecimento de energia elétrica com gravidade capaz de ensejar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório (ev. 33). 02. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular, motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 38). 03. DO MÉRITO ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Em se tratando de típica relação de consumo, incidem no caso as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Nesse passo, o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal regra, todavia, não tem o condão de isentar o consumidor de comprovar, minimamente, os danos que alega ter sofrido. (3.2). Cumpre destacar, ainda, que a distribuidora de energia, na qualidade de empresa prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que cause a terceiros, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da CF, excluindo-se, consequentemente, a análise da culpa dos seus agentes. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO. (4.1). Da análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que em relação à suspensão do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da autora e o período de sua duração, qual seja, mais de 72 horas consecutivas, restou incontroverso, consoante se infere da Consulta de Ocorrência anexada no ev. 24, fls. 56 e seguintes do processo em pdf completo, notadamente do dia 19/01/2023 as 14h58min até dia 21/01/2023, as 20h52min. (4.2). Por sua vez, a reclamada deixou de impugnar especificamente a prova emprestada anexada pela autora, visto que poderia ter trazido aos autos a Nota Técnica da unidade consumidora da parte reclamante, contudo, em sede recursal apenas relatou que devido às fortes chuvas que ocorreram no período de interrupção de energia elétrica, houve fatores que dificultaram o trabalho da equipe da concessionária de energia elétrica, como o abalroamento de postes e curtos ocasionados por animais, sem contudo, deixou de juntar provas de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC). (4.3). Dessa forma, tenho como verdadeira a alegação de suspensão do fornecimento de energia e o período informado. 05. DO DANO MORAL. (5.1). Registra-se que é aplicável ao caso em tela as diretrizes normativas da legislação consumerista, com base no art. 3º, caput, e art. 22, parágrafo único, ambos do CDC. Outrossim, incide na hipótese o decidido pela Turma de Uniformização no IRDR que deu origem ao Tema 27, por se tratar de precedente qualificado, de aplicação cogente. (5.2). Quanto à religação do fornecimento de energia elétrica prevê o artigo 362, IV e V da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL: ?Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (?); IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.?. (5.3). Assim, a concessionária do serviço público possui o prazo de até 24 horas para a religação em área urbana como no presente caso, de modo que tendo os autores permanecido sem o fornecimento de energia elétrica pelo período de mais de 72 horas, sem que a reclamada tenha providenciado o restabelecimento do serviço dentro de um prazo razoável e do prazo estabelecido na normativa e no IRDR ? Tema 27, resta configurada a falha na prestação do serviço passível de gerar dano moral presumido (in re ipsa). (5.4). A propósito: ?EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 27. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM SITUAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, CASO AFIRMATIVO, O PERÍODO DE TEMPO DE SUSPENSÃO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Demonstrada a necessidade de uniformização do entendimento ante o grave risco de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, diante de noticiada divergência de posicionamento entre as Turmas Recursais do Estado de Goiás acerca da caracterização de dano moral presumido em hipótese de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. A existência de dano moral, em casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, deve ser comprovada, não bastando a existência da suspensão do fornecimento em si mesmo para gerar a responsabilidade civil indenizatória a título de dano moral, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando a prova pelo consumidor de efetivo prejuízo. 3. Tese fixada: ?A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa?. 5. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, com desprovimento do recurso interposto em relação a causa piloto (autos n.º 5147950-26.2021.8.09.0046), para manter a sentença recorrida, condenando-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. (Rel. Algomiro Carvalho Neto, publicado no DJ de 27/06/2022)?. Negritei. (5.5). Insta registrar que competia à ré a adoção dos cuidados indispensáveis e de uma melhor gestão de seus procedimentos internos para fiscalizar e apurar os problemas da região e evitar a suspensão/interrupção do fornecimento de energia, evitando com isso a penalização injusta dos consumidores de seus produtos/serviços, que são considerados essenciais. Desse modo, é inconteste o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. 06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). Acerca do quantum indenizatório, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (6.2). Nesse desiderato, tem-se que o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se adéqua aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelas circunstâncias do caso concreto, de modo que a quantia não induza ao empobrecimento do causador do dano, tampouco gere o enriquecimento indevido da vítima. 07. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação. 09. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, 5053569-39.2023.8.09.0019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU) Ementa Publicado em 01/03/2024 08:40:16 ). IX- Logo, diante do corpo probatório, denota-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 80 (oitenta) horas, ou seja, além do estabelecido no IRDR ? Tema 27, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (Tema 27), cujo julgamento transitou em julgado em 22/09/2022, que fixou a seguinte tese: ?A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassado os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.? Diante de tais fatos, está configurada a falha na prestação do serviço passível de gerar dano moral presumido. X- Desse modo, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por demasiado lapso temporal, em desobediência à Resolução n. Resolução nº 1000/2021-ANEEL, implicou na caracterização de dano moral, pois não comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). XII- Dano moral incidente na medida em que a parte reclamante se viu privada de serviço de primeira necessidade, causando prejuízos em sua rotina, restando configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, ensejando reparação pecuniária, uma vez que o fato extrapola a esfera do mero aborrecimento. (...). XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos), ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5528881-53.2023.8.09.0019, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)” (Destaquei)Constata-se do caderno processual que a parte autora foi exposta a situações degradantes por ocasião da falta de energia no local, ocorrida entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2024, a qual ocasionou falta de água potável, cujo uso no local depende de uma bomba d’água, movida à energia, dentre outros transtornos causados pela falta do serviço essencial.Neste ponto, denota-se que, não estando a parte autora inadimplente, a suspensão foi indevida, em razão de vício de qualidade por ausência de manutenção e consequente inadequação do serviço prestado.Assim, diante da conduta ilícita perpetrada pela ré em razão da queda prolongada de energia na residência do autor, impõe-se a devida reparação dos danos morais causados.Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior.E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor fixado não seja de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação à requerida.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a parte autora ficou sem energia elétrica em sua propriedade por período prolongado, o que impossibilitou o exercício de atividades básicas, como manutenção de alimentos em geladeira, carregar celular, assistir televisão, ou seja, ficou sem os momentos de lazer que são normais a qualquer indivíduo nos dias atuais.E ainda, a parte autora ficou privada do abastecimento de água, uma vez que esta ocorre por meio de bomba elétrica, o que impediu que pudesse tomar banho, preparar alimentos, lavar roupas, dentre outras situações causadas pela falta de água.Diante do que foi acima exposto, ressai hialino que os fatos vivenciados pela parte autora extrapolaram o mero aborrecimento, e ato contínuo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Sobre esse valor incidirão juros de mora a partir da citação por tratar-se de responsabilidade contratual.Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO E NOVEMBRO/2019, JANEIRO E JULHO/2020. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. ZONA RURAL. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do serviço, incumbindo à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. \n2. Caso em que houve falha na prestação do serviço, em razão da suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por períodos superiores ao previsto pela ANEEL para zona rural (48 horas), o que configura descontinuidade do serviço essencial. \n3. Com a ressalva do entendimento pessoal, filio-me à corrente majoritária do 5º Grupo Cível no sentido de que a privação injustificada do uso de energia elétrica por prazo superior ao previsto no artigo 176 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum mantido em R$ 5.000,00.\n4. Juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405, Código Civil).\n5. Honorários advocatícios arbitrados em prol do procurador da parte autora mantidos, pois fixados em atenção aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 50003350520218210044 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022).” (Destaquei).Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida no pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil.Conforme enunciado de nº 139 do FONAJE, EXPEÇA-SE ofício ao Ministério Público para tomar conhecimento da presente demanda e apurar eventual propositura de ação civil coletiva. INSTRUA-SE o ofício com cópia da presente sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5060828-41.2025.8.09.0108

ID: 313957062

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060828-41.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5060828-41.2025.8.09.0108Autor: Maria Aparecida De SouzaRéu: Equatorial Goias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5060828-41.2025.8.09.0108Autor: Maria Aparecida De SouzaRéu: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.MARIA APARECIDA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente causados.Decisão de evento 04, inverteu-se o ônus da prova.A parte requerida apresentou defesa, na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial em razão da não comprovação da queda prolongada de energia, bem como da impossibilidade de prestar os serviços de forma ininterrupta e da ocorrência de eventos meteorológicos (evento 15).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 17).Impugnação à contestação (evento 24).Decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, deferindo o uso da prova emprestada e determinando a intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos juntados na impugnação (evento 26).Manifestação da parte ré no evento 28.Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a produção de provas (evento 30).A parte autora manifestou-se declinando da produção de prova oral (evento 32).Decisão determinando que a parte ré apresente as gravações dos protocolos apresentados pela parte autora (evento 34).Manifestação da parte ré no evento 36, com apresentação de nota técnica.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na qual requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais afirmados.A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Ocorre que nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar arguida, uma vez que ausente o pedido inicial.Sendo assim, não havendo outras preliminares, inexistindo irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito da causa.Extrai-se da inicial a alegação da parte requerente de que utiliza a unidade consumidora UC–150163757.Salientou a falta de energia elétrica no local nos dias 14/12/2024 (sábado) a 17/12/2024 (terça-feira), o que, segundo ela, lhe causou grandes transtornos, razão pela qual ajuizou o presente feito com o objetivo de que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em contrapartida, a requerida consignou a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, em vista da impossibilidade de prestar os serviços de forma ininterrupta por fatores imprevisíveis (eventos climáticos), requerendo a rejeição dos pedidos formulados.No caso em apreço, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se utiliza dos serviços prestados pela requerida como destinatário final.Por outro lado, a ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que prestadora de serviços de energia elétrica.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Deste modo, o presente feito deve ser julgado à luz dos princípios e regras que orientam a relação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme previsão do artigo 14 do CDC.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano:“(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)."Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa ré, é necessário que seja caracterizado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela parte autora.Quanto ao nexo causal, a parte autora salientou que os danos sofridos decorreram do ato ilícito praticado pela ré.A parte ré asseverou a existência de excludente de nexo de causalidade, uma vez, segundo ela, na maioria dos casos a queda no fornecimento ocorre por caso fortuito ou força maior.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)." (Destaquei).O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.Assim, para que a responsabilidade da ré seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC.No caso dos autos, ainda que a ré alegue que a queda de energia se dá principalmente por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, no caso dos autos, em razão do evento climatológico, no qual ocorre descarga atmosférica.Contudo, os fatos não se enquadram em casa fortuito/força maior, uma vez que se inserem na própria atividade desenvolvida pela ré.Nesses termos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO (QUEDA DE ÁRVORE E CHUVAS). PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 370 do CPC, o Magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como indeferir as diligências que reputar meramente protelatórias ou inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte volta-se à comprovação de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). 3. Em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público, aplica-se a norma inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ainda que, para tanto, seja necessária a aplicação da norma de extensão prevista no art. 17 do diploma legal em questão. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, os "fortuitos internos" - como são a queda de uma árvore e a ocorrência de chuvas -, se enquadram no risco da própria atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público, não possuindo o condão de romper o nexo de causalidade. 5. Constatado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de falha na prestação do serviço público, em razão de sua descontinuidade por fato atribuível à concessionária, patente seu dever de indenizar o usuário pelos danos sofridos em decorrência dos transtornos gerados. 6. O dano extrapatrimonial, no caso, é in re ipsa, porquanto o serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário. (TJ-MG - AC: 10000222329328001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023).” (Destaquei). Portanto o nexo causal está demonstrado uma vez que não há dúvidas de que houve queda prolongada de energia na propriedade da parte autora, pois, invertido o ônus da prova, a parte ré anexou Nota Técnica (evento 36, arquivo 02) dado conta das seguintes interrupções no período narrado na inicial:14/12/2024 interrupção de 05,65 horas15/12/2024 interrupção de 20 horas e 40 minutos16/12/2024 interrupção de 07 horas16/12 a 17/12/2025 interrupção de 24 horas e 30 minutosDeste modo, reputa-se válida a informação de que a parte autora ficou sem energia em sua residência, em consonância com o alegado na exordial, uma vez que entre os dias 14 e 17 de dezembro ocorreram ao menos 04 interrupções que totalizam, aproximadamente, 56 horas.Com efeito, a interrupção de energia na residência da parte autora não superou o prazo de 48 horas, por ser imóvel rural, permitido pelo artigo 362, IV e V da Resolução nº 1000/2021 da Aneel, que estabelece os seguintes termos:"Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:(...)IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; eV - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural".Conforme a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, tem-se que o dano experimentado pela parte autora não caracteriza dano in re ipsa.Tema 27: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”No caso, porém, entendo que houve falha na prestação do serviço, apta a gerar dano moral.Outrossim, não restam dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais relatados, posto que a interrupção indevida dos serviços de energia elétrica na propriedade da parte autora gerou dissabores e indignação diante do descaso da Concessionária, além de constrangimento, senão vejamos:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA O REESTABELECIMENTO DA ENERGIA ULTRAPASSOU O PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, a autora aduziu que é titular da unidade consumidora n.º 420039650, junto à requerida. Contudo, no dia 14/11/2019, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso na residência da autora, tendo sido restabelecido somente no dia 19.11.2019, ou seja, cinco dias após. Irresignada, diante do descasos da requerida, a autora ajuizou a ação, pleiteando dano moral arbitrado em R$10.000,00.2. Sentença (mov. n.º 18): Na origem, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que ?Analisando as provas produzidas, especificadamente a ?Consulta de Ocorrência? juntada à mov. 01, é elemento robusto de que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica, notadamente no período compreendido das 13h13min do dia 14/11/2019 até dia 16/11/2019, às 18h58min, ou seja, prazo superior ao permitido pelo artigo, 362, IV e V, da Resolução nº 1000/2021 da Aneel? Percebe-se, portanto, que a concessionária do serviço público possui o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para restabelecer o serviço de energia elétrica no caso de interrupção em área rural, e no caso de imóvel localizado em área urbana de 24 (vinte e quatro) horas. Percebe-se que houve a interrupção do fornecimento de energia por cerca de 53 (cinquenta e três) horas contínuas, conforme ?Consulta de Ocorrência? apresentado, assim sendo, foram extrapolados os limites previstos na lei, independente da localidade da unidade consumidora?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 23): Irresignada, a parte ré argumentou pela ausência de conduta ilícita praticada, uma vez que agiu de acordo com as resoluções da ANEEL. Além disso, pugnou a empresa recorrente pela inexistência de dano moral, em razão de a recorrida não os ter comprovado. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral.4. Contrarrazões (mov. n.º 29): A recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido (mov. n.º 23, arq. n.º 04). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedente: ?RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. TEMA 27 TJGO. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, RI n.º 5159791-65.2022.8.09.0019, Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sessão do dia 09/10/2023).7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5541480-24.2023.8.09.0019, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)” (Destaquei)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. TEMA 27-TUJ/TJGO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS) em ação de indenização por danos morais proposta por Etelvina Marques dos Santos, em razão de interrupção no fornecimento de serviço de energia elétrica. Em sede inicial, a reclamante relata que é titular de Unidade Consumidora ? UC? 10004150331, de serviços de energia elétrica, fornecidos pela reclamada. Diz que no dia 19/01/2023 por volta das 14h00min foi interrompido o serviço de energia na região, retornando no domingo (22/01/2023), às 22:00 horas; que a região não possui sinal telefônico, sendo a internet é a única forma de comunição, que precisou se dirigir à cidade de Buriti Alegre-GO para pleitear a volta dos serviços. Indica dois protocolos de atendimento administrativo (302798983 e 302813828), discorre sobre a falha na prestação dos serviços e pugna por indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito, para condenar a parte reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignada, a reclamada interpõe Recurso Inominado, alegando ausência de conduta ilícita capaz de gerar dano moral, obtempera que fortes chuvas ?dificultaram o trabalho da equipe da concessionária, como o abalroamento de postes, curtos por animais e outros fatores relacionados a matérias.? (movimentação n° 23). Defende a improcedência do rogo vestibular ou, subsidiariamente, a minoração do importe indenizatório. II- Analisa-se no caso a existência ou não de falha na prestação de serviços energéticos fornecidos pela reclamada em favor da parte reclamante. III- De início, explica-se que a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão é serviço essencial de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, conforme determina o art. 6° da Lei Federal n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei Federal n° 7.783/1989, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa (art. 1°, inc. III, da Constituição Federal) e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia viabiliza prestações essenciais à pessoa, pois seu elemento central é a proteção de um bem de relevância para todas as pessoas e que se irradia para toda a sociedade, transformando-se num valor que merece ser protegido no âmbito coletivo, relacionando-se diretamente à função social do contrato. IV- Outrossim, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. V- Destarte, por expressa previsão constitucional e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária de energia, pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, é de natureza objetiva. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte Recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. VI- Por sua vez, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por demasiado lapso temporal, em desobediência à Resolução nº 1000/2021-ANEEL, pode implicar na caracterização de dano moral, quando não comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). Desse modo, considera-se como limite tolerável o tempo previsto no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, que estabelece os prazos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, assim dispondo: ?Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (?) IV ? 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; V ? 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; (?)". Portanto, a concessionária do serviço público possui o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a religação em área rural ou 24 (vinte e quatro) horas se zona urbana. VI- Do compulso dos autos, verifica-se que a parte reclamante evidencia que entrara em contato com a central de atendimento da concessionária reclamada para sanar a interrupção do serviço de energia, conforme protocolos n°302798983 e 302813828, porém não obteve êxito. Nota-se, ainda, consulta de ocorrência inserida na movimentação n° 01, arquivo n° 06. VII- Atinente às teses recursais, não se mostra razoável admitir que fortes chuvas, impingiram a permanência da falha por mais de 72 horas, em razão de ocorrências de fortes chuvas. Outrossim, ão houve prova de liame entre a unidade consumidora da parte reclamante e o relato de descargas atmosféricas registradas no município (movimentação n° 18). VIII- Entende-se, portanto, que restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da falta de cuidado da empresa reclamada, porquanto deixou de oferecer o serviço essencial de energia elétrica restando comprovada a prestação de serviços de forma inadequada. Precente desta Turma Recursal, em caso correlato: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRDR. TEMA 27. SÚMULA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual narra a autora, em síntese, que é consumidora da concessionária de energia elétrica requerida pela Unidade Consumidora nº 10035572254. Discorreu que o povoado da região do Lago das Brisas da cidade de Buriti Alegre sofre constantemente com a interrupção de energia, sendo que no dia 19/01/2023, por volta das 14h00min, houve a interrupção de energia, com retorno somente no dia 22/01/2023, as 22h00min, totalizando mais de 72 horas sem energia elétrica. Por esses motivos, ajuizou a presente ação pugnando pelo pagamento de indenização a título de danos morais (ev. 01). (1.2). O juiz da origem julgou procedentes os pedidos da inicial para: ?(I) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora à taxa de 1% ao mês incidente desde a data da citação, ambos encargos devidos a partir do trânsito em julgado deste ato? (ev. 30). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou sobre a ausência de conduta ilícita, bem como o seguimento da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Discorreu que não ocorreu no caso em tela, falha no serviço de fornecimento de energia elétrica com gravidade capaz de ensejar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório (ev. 33). 02. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular, motivos pelos quais dele conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 38). 03. DO MÉRITO ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Em se tratando de típica relação de consumo, incidem no caso as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Nesse passo, o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal regra, todavia, não tem o condão de isentar o consumidor de comprovar, minimamente, os danos que alega ter sofrido. (3.2). Cumpre destacar, ainda, que a distribuidora de energia, na qualidade de empresa prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que cause a terceiros, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da CF, excluindo-se, consequentemente, a análise da culpa dos seus agentes. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO. (4.1). Da análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que em relação à suspensão do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da autora e o período de sua duração, qual seja, mais de 72 horas consecutivas, restou incontroverso, consoante se infere da Consulta de Ocorrência anexada no ev. 24, fls. 56 e seguintes do processo em pdf completo, notadamente do dia 19/01/2023 as 14h58min até dia 21/01/2023, as 20h52min. (4.2). Por sua vez, a reclamada deixou de impugnar especificamente a prova emprestada anexada pela autora, visto que poderia ter trazido aos autos a Nota Técnica da unidade consumidora da parte reclamante, contudo, em sede recursal apenas relatou que devido às fortes chuvas que ocorreram no período de interrupção de energia elétrica, houve fatores que dificultaram o trabalho da equipe da concessionária de energia elétrica, como o abalroamento de postes e curtos ocasionados por animais, sem contudo, deixou de juntar provas de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC). (4.3). Dessa forma, tenho como verdadeira a alegação de suspensão do fornecimento de energia e o período informado. 05. DO DANO MORAL. (5.1). Registra-se que é aplicável ao caso em tela as diretrizes normativas da legislação consumerista, com base no art. 3º, caput, e art. 22, parágrafo único, ambos do CDC. Outrossim, incide na hipótese o decidido pela Turma de Uniformização no IRDR que deu origem ao Tema 27, por se tratar de precedente qualificado, de aplicação cogente. (5.2). Quanto à religação do fornecimento de energia elétrica prevê o artigo 362, IV e V da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL: ?Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (?); IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.?. (5.3). Assim, a concessionária do serviço público possui o prazo de até 24 horas para a religação em área urbana como no presente caso, de modo que tendo os autores permanecido sem o fornecimento de energia elétrica pelo período de mais de 72 horas, sem que a reclamada tenha providenciado o restabelecimento do serviço dentro de um prazo razoável e do prazo estabelecido na normativa e no IRDR ? Tema 27, resta configurada a falha na prestação do serviço passível de gerar dano moral presumido (in re ipsa). (5.4). A propósito: ?EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 27. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM SITUAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, CASO AFIRMATIVO, O PERÍODO DE TEMPO DE SUSPENSÃO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Demonstrada a necessidade de uniformização do entendimento ante o grave risco de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, diante de noticiada divergência de posicionamento entre as Turmas Recursais do Estado de Goiás acerca da caracterização de dano moral presumido em hipótese de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. A existência de dano moral, em casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, deve ser comprovada, não bastando a existência da suspensão do fornecimento em si mesmo para gerar a responsabilidade civil indenizatória a título de dano moral, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando a prova pelo consumidor de efetivo prejuízo. 3. Tese fixada: ?A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa?. 5. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, com desprovimento do recurso interposto em relação a causa piloto (autos n.º 5147950-26.2021.8.09.0046), para manter a sentença recorrida, condenando-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. (Rel. Algomiro Carvalho Neto, publicado no DJ de 27/06/2022)?. Negritei. (5.5). Insta registrar que competia à ré a adoção dos cuidados indispensáveis e de uma melhor gestão de seus procedimentos internos para fiscalizar e apurar os problemas da região e evitar a suspensão/interrupção do fornecimento de energia, evitando com isso a penalização injusta dos consumidores de seus produtos/serviços, que são considerados essenciais. Desse modo, é inconteste o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. 06. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (6.1). Acerca do quantum indenizatório, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (6.2). Nesse desiderato, tem-se que o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se adéqua aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelas circunstâncias do caso concreto, de modo que a quantia não induza ao empobrecimento do causador do dano, tampouco gere o enriquecimento indevido da vítima. 07. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação. 09. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, 5053569-39.2023.8.09.0019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU) Ementa Publicado em 01/03/2024 08:40:16 ). IX- Logo, diante do corpo probatório, denota-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 80 (oitenta) horas, ou seja, além do estabelecido no IRDR ? Tema 27, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (Tema 27), cujo julgamento transitou em julgado em 22/09/2022, que fixou a seguinte tese: ?A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassado os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.? Diante de tais fatos, está configurada a falha na prestação do serviço passível de gerar dano moral presumido. X- Desse modo, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por demasiado lapso temporal, em desobediência à Resolução n. Resolução nº 1000/2021-ANEEL, implicou na caracterização de dano moral, pois não comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). XII- Dano moral incidente na medida em que a parte reclamante se viu privada de serviço de primeira necessidade, causando prejuízos em sua rotina, restando configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, ensejando reparação pecuniária, uma vez que o fato extrapola a esfera do mero aborrecimento. (...). XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos), ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5528881-53.2023.8.09.0019, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)” (Destaquei)Constata-se do caderno processual que a parte autora foi exposta a situações degradantes por ocasião da falta de energia no local, ocorrida entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2024, a qual ocasionou falta de água potável, cujo uso no local depende de uma bomba d’água, movida à energia, dentre outros transtornos causados pela falta do serviço essencial.Neste ponto, denota-se que, não estando a parte autora inadimplente, a suspensão foi indevida, em razão de vício de qualidade por ausência de manutenção e consequente inadequação do serviço prestado.Assim, diante da conduta ilícita perpetrada pela ré em razão da queda prolongada de energia na residência do autor, impõe-se a devida reparação dos danos morais causados.Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior.E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor fixado não seja de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação à requerida.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a parte autora ficou sem energia elétrica em sua propriedade por período prolongado, o que impossibilitou o exercício de atividades básicas, como manutenção de alimentos em geladeira, carregar celular, assistir televisão, ou seja, ficou sem os momentos de lazer que são normais a qualquer indivíduo nos dias atuais.E ainda, a parte autora ficou privada do abastecimento de água, uma vez que esta ocorre por meio de bomba elétrica, o que impediu que pudesse tomar banho, preparar alimentos, lavar roupas, dentre outras situações causadas pela falta de água.Diante do que foi acima exposto, ressai hialino que os fatos vivenciados pela parte autora extrapolaram o mero aborrecimento, e ato contínuo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Sobre esse valor incidirão juros de mora a partir da citação por tratar-se de responsabilidade contratual.Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO E NOVEMBRO/2019, JANEIRO E JULHO/2020. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. ZONA RURAL. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do serviço, incumbindo à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. \n2. Caso em que houve falha na prestação do serviço, em razão da suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por períodos superiores ao previsto pela ANEEL para zona rural (48 horas), o que configura descontinuidade do serviço essencial. \n3. Com a ressalva do entendimento pessoal, filio-me à corrente majoritária do 5º Grupo Cível no sentido de que a privação injustificada do uso de energia elétrica por prazo superior ao previsto no artigo 176 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum mantido em R$ 5.000,00.\n4. Juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405, Código Civil).\n5. Honorários advocatícios arbitrados em prol do procurador da parte autora mantidos, pois fixados em atenção aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 50003350520218210044 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022).” (Destaquei).Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida no pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil.Conforme enunciado de nº 139 do FONAJE, EXPEÇA-SE ofício ao Ministério Público para tomar conhecimento da presente demanda e apurar eventual propositura de ação civil coletiva. INSTRUA-SE o ofício com cópia da presente sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5060828-05.2022.4.04.7000"

Processo nº 5060828-41.2025.8.09.0108

Processo nº 5060828-41.2025.8.09.0108

Processo nº 5060828-41.2025.8.09.0108