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Processo nº 5060828-88.2025.8.13.0024

ID: 320649442

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5060828-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. L. L. M. ENZO LUCCA LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO…

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Luiz Rondineli Maximo x Aloisio Barbosa Calado Neto e outros

ID: 300191646

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5060828-28.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RONDINELI MAXIMO

Polo Passivo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO CELENE MARIA SILVA

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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LEONARDO ALVES CANUTO

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PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5060828-28.2024.8.13.0702

ID: 326108999

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5060828-28.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RONDINELI MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060828-28.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: LUIZ RONDINELI MAXIMO CPF: 007.052.006-20 RÉU: ULYSSES GUILHERME FERREIRA CPF: 105.504.506-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo proposta por LUIZ RONDINELI MAXIMO em desfavor de ULYSSES GUILHERME FERREIRA e CELENE MARIA SILVA, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID Num. 10482840056. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme ID Num. 10482840056. Infere-se ainda da procuração de ID Num. 10322083915 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10482840056, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais, se existentes, a cargo da parte executada, nos termos do acordo (cláusula 3.1). Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, não sendo razoável que o processo permaneça ativo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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