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Processo nº 5061683-07.2023.8.09.0038

ID: 298133144

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R K RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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LETTICYA DA SILVA SANTOS

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RUMENNIGGE PIRES DIETZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038 Polo Ativo: R K Rodrigues Me. CP…

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Processo nº 5061683-07.2023.8.09.0038

ID: 277538362

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R K RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETTICYA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAGNER DE SOUSA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUMENNIGGE PIRES DIETZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038 Polo Ativo: R K Rodrigues Me. CP…

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Processo nº 5061683-07.2023.8.09.0038

ID: 309176078

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R K RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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LETTICYA DA SILVA SANTOS

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RUMENNIGGE PIRES DIETZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038 Polo Ativo: R K Rodrigues Me. C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5061683-07.2023.8.09.0038 Polo Ativo: R K Rodrigues Me. CPF/CNPJ: 17.865.032/0001-52. Endereço: RUA EMA, QD. 49, LT. 03, , , CENTRO, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Polo Passivo: Leidiane Pimenta Branquinhos. CPF/CNPJ: 046.496.541-14. Endereço: Rua da Igreja, 0, Qd.04, Lt.06 Vila Sertaneja, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Decido. Em suma, não vejo óbice à homologação do acordo juntado na movimentação n. 73, tendo em vista que preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidências de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, ressalvada a menção de custas e honorários advocatícios, porquanto vedados em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/99. Lei 9.099/99 (...) Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não obstante, o art. 924, inciso II, do CPC, preleciona que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO parcialmente o acordo entabulado entre as partes na movimentação n. 73. Com efeito, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas restrições existentes por ordem deste juízo, especialmente via SISBAJUD, em nome da parte executada. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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