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Processo nº 5032166-03.2025.8.09.0097

ID: 278522966

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032166-03.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES

Ementa

Advogados:

INGRID VILELA MACEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO D… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELIAMAR MARIA DE SOUZA, em face da decisão (evento 214) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jussara, Dr.Eduardo Guimarães de Morais, que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença (nº 5457142-19.2019.8.09.0097), movida contra CLÁUDIO BARROS GUIMARÃES E CIA- LTDA- ME (CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR KAIRÓS), CLAUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MARIA APARECIDA ALVES e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CRUZEIRO, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás. Nas razões, a parte agravante aduz que propôs a ação pretendendo que os agravados comprovassem à regularidade do curso oferecido junto ao MEC e, caso não existisse registro, a reparação dos prejuízos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Argumenta que os agravados agem sem a permissão ou vínculo com o MEC, e inexiste nos pedidos direcionamento quanto ao MEC, no que tange a obrigação deste outorgar diploma ou outra responsabilidade, estando a seara de discussão toda na Justiça Comum, porque nenhum dos litigantes indicados no processo possuem foro na Justiça Federal. Assevera que a decisão agravada afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, os princípios do contraditório e ampla defesa e da não surpresa, bem como que o processo está na fase de cumprimento de sentença. Pretende, assim, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação no Juízo onde tramita a fase de cumprimento de sentença, caso não se reconheça a nulidade atinente à decisão surpresa. Do exame dos autos, constata-se que razão não assiste à agravante. Primeiro, não há falar em ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da não surpresa, tendo em vista que a decisão combatida reconhece a incompetência absoluta do juízo. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento a outro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. (...) (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Dessa feita, o caso dos autos refere-se à competência absoluta, matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão. Conforme o artigo 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1528029 PE 2019/0177775-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) No mesmo toar, o aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento em outro dispensa a aplicação do art. 10 do CPC. 2. Não há se falar em preclusão, porquanto a decisão apontada pelo recorrente não se refere à incompetência do Juízo Sucessório para apreciar a demanda, mas sim sobre suposta violação de foro de eleição incompetência territorial. Ainda se assim não fosse, a matéria é de ordem pública, posto que a incompetência é causa de nulidade do processo, assim, não encerrando a hipótese de preclusão, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Dada a natureza eminentemente cível da ação que visa o recebimento de honorários advocatícios contratuais, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao Juízo Sucessório, patente a incompetência deste. Inteligência dos artigos 57 e 60 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Outrossim, ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, o magistrado singular assentou que: “o caso busca discutir a regularização da documentação para que seja expedido diploma pela conclusão do curso realizado pela parte autora e a condenação dos requeridos no pagamento de danos morais, haja visto que o curso em questão não é reconhecido pelo Ministério da Educação.” De fato, ao contrário do alegado pela agravante, evidencia-se na petição inicial postulação formalizada atinente à expedição do diploma de curso superior de Teoria e Prática em Pedagogia III junto a instituição de ensino requerida (Kairós), no item e.1), não apenas pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Veja-se: (…) e) A PROCEDÊNCIA de todos os pedidos para:e.1) OBRIGAR os Requeridos a regularizarem os documentos da Requerente quanto ao período em que frequentou a Kairós, a fim de se emitir o diploma ou transferi-los a outra instituição de ensino superior que possua a mesma área de graduação, garantindo-se o direito de a Requerente obter o título de graduada;e.2) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, conforme extratos de pagamento da matrícula (R$ 200,00 – duzentos reais), das mensalidades do curso (R$ 289,00 – duzentos e oitenta e nove reais) e dos minicursos (R$ 50,00 – cinquenta reais cada um) a serem juntados posteriormente pelos Requeridos; e, e.3) CONENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda que a instituição de ensino seja privada, a Justiça Federal será a competente para processar e julgar as causas que versarem sobre o registro de diplomas. Confira-se o enunciado da Súmula 570 do STJ: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Em matéria de competência, a causa apresentada nos autos se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.904/SP (Tema 1.154), sob regime da repercussão geral: “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ademais, a impossibilidade de rediscutir matérias na fase executiva não alcança a competência absoluta, especialmente quando a matéria não foi objeto de decisão na fase cognitiva. Nessa circunstância, a competência absoluta é atributo indisponível e inafastável pelo decurso do tempo. Na mesma intelecção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6.Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 1º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.11.2020; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 24.06.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Desa. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025) Nesse contexto, não merece reparo a decisão vergastada. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento para manter a decisão recorrida, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, fica revogada a decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.0097, figurando como agravante ELIAMAR MARIA DE SOUZA e agravados CLÁUDIO D E BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Eliamar Maria De Souza x Claudio De Barros Guimaraes E Cia Ltda E Outros

ID: 278507212

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032166-03.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE BARROS GUIMARAES E CIA LTDA E OUTROS

Ementa

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

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INGRID VILELA MACEDO MARTINS

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO D… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELIAMAR MARIA DE SOUZA, em face da decisão (evento 214) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jussara, Dr.Eduardo Guimarães de Morais, que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença (nº 5457142-19.2019.8.09.0097), movida contra CLÁUDIO BARROS GUIMARÃES E CIA- LTDA- ME (CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR KAIRÓS), CLAUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MARIA APARECIDA ALVES e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CRUZEIRO, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás. Nas razões, a parte agravante aduz que propôs a ação pretendendo que os agravados comprovassem à regularidade do curso oferecido junto ao MEC e, caso não existisse registro, a reparação dos prejuízos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Argumenta que os agravados agem sem a permissão ou vínculo com o MEC, e inexiste nos pedidos direcionamento quanto ao MEC, no que tange a obrigação deste outorgar diploma ou outra responsabilidade, estando a seara de discussão toda na Justiça Comum, porque nenhum dos litigantes indicados no processo possuem foro na Justiça Federal. Assevera que a decisão agravada afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, os princípios do contraditório e ampla defesa e da não surpresa, bem como que o processo está na fase de cumprimento de sentença. Pretende, assim, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação no Juízo onde tramita a fase de cumprimento de sentença, caso não se reconheça a nulidade atinente à decisão surpresa. Do exame dos autos, constata-se que razão não assiste à agravante. Primeiro, não há falar em ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da não surpresa, tendo em vista que a decisão combatida reconhece a incompetência absoluta do juízo. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento a outro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. (...) (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Dessa feita, o caso dos autos refere-se à competência absoluta, matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão. Conforme o artigo 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1528029 PE 2019/0177775-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) No mesmo toar, o aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento em outro dispensa a aplicação do art. 10 do CPC. 2. Não há se falar em preclusão, porquanto a decisão apontada pelo recorrente não se refere à incompetência do Juízo Sucessório para apreciar a demanda, mas sim sobre suposta violação de foro de eleição incompetência territorial. Ainda se assim não fosse, a matéria é de ordem pública, posto que a incompetência é causa de nulidade do processo, assim, não encerrando a hipótese de preclusão, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Dada a natureza eminentemente cível da ação que visa o recebimento de honorários advocatícios contratuais, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao Juízo Sucessório, patente a incompetência deste. Inteligência dos artigos 57 e 60 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Outrossim, ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, o magistrado singular assentou que: “o caso busca discutir a regularização da documentação para que seja expedido diploma pela conclusão do curso realizado pela parte autora e a condenação dos requeridos no pagamento de danos morais, haja visto que o curso em questão não é reconhecido pelo Ministério da Educação.” De fato, ao contrário do alegado pela agravante, evidencia-se na petição inicial postulação formalizada atinente à expedição do diploma de curso superior de Teoria e Prática em Pedagogia III junto a instituição de ensino requerida (Kairós), no item e.1), não apenas pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Veja-se: (…) e) A PROCEDÊNCIA de todos os pedidos para:e.1) OBRIGAR os Requeridos a regularizarem os documentos da Requerente quanto ao período em que frequentou a Kairós, a fim de se emitir o diploma ou transferi-los a outra instituição de ensino superior que possua a mesma área de graduação, garantindo-se o direito de a Requerente obter o título de graduada;e.2) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, conforme extratos de pagamento da matrícula (R$ 200,00 – duzentos reais), das mensalidades do curso (R$ 289,00 – duzentos e oitenta e nove reais) e dos minicursos (R$ 50,00 – cinquenta reais cada um) a serem juntados posteriormente pelos Requeridos; e, e.3) CONENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda que a instituição de ensino seja privada, a Justiça Federal será a competente para processar e julgar as causas que versarem sobre o registro de diplomas. Confira-se o enunciado da Súmula 570 do STJ: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Em matéria de competência, a causa apresentada nos autos se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.904/SP (Tema 1.154), sob regime da repercussão geral: “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ademais, a impossibilidade de rediscutir matérias na fase executiva não alcança a competência absoluta, especialmente quando a matéria não foi objeto de decisão na fase cognitiva. Nessa circunstância, a competência absoluta é atributo indisponível e inafastável pelo decurso do tempo. Na mesma intelecção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6.Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 1º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.11.2020; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 24.06.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Desa. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025) Nesse contexto, não merece reparo a decisão vergastada. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento para manter a decisão recorrida, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, fica revogada a decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.0097, figurando como agravante ELIAMAR MARIA DE SOUZA e agravados CLÁUDIO D E BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5032166-03.2025.8.09.0097

ID: 278507251

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032166-03.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CRUZEIRO

Ementa

Advogados:

INGRID VILELA MACEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO D… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELIAMAR MARIA DE SOUZA, em face da decisão (evento 214) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jussara, Dr.Eduardo Guimarães de Morais, que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença (nº 5457142-19.2019.8.09.0097), movida contra CLÁUDIO BARROS GUIMARÃES E CIA- LTDA- ME (CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR KAIRÓS), CLAUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MARIA APARECIDA ALVES e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CRUZEIRO, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás. Nas razões, a parte agravante aduz que propôs a ação pretendendo que os agravados comprovassem à regularidade do curso oferecido junto ao MEC e, caso não existisse registro, a reparação dos prejuízos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Argumenta que os agravados agem sem a permissão ou vínculo com o MEC, e inexiste nos pedidos direcionamento quanto ao MEC, no que tange a obrigação deste outorgar diploma ou outra responsabilidade, estando a seara de discussão toda na Justiça Comum, porque nenhum dos litigantes indicados no processo possuem foro na Justiça Federal. Assevera que a decisão agravada afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, os princípios do contraditório e ampla defesa e da não surpresa, bem como que o processo está na fase de cumprimento de sentença. Pretende, assim, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação no Juízo onde tramita a fase de cumprimento de sentença, caso não se reconheça a nulidade atinente à decisão surpresa. Do exame dos autos, constata-se que razão não assiste à agravante. Primeiro, não há falar em ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da não surpresa, tendo em vista que a decisão combatida reconhece a incompetência absoluta do juízo. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento a outro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. (...) (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Dessa feita, o caso dos autos refere-se à competência absoluta, matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão. Conforme o artigo 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1528029 PE 2019/0177775-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) No mesmo toar, o aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento em outro dispensa a aplicação do art. 10 do CPC. 2. Não há se falar em preclusão, porquanto a decisão apontada pelo recorrente não se refere à incompetência do Juízo Sucessório para apreciar a demanda, mas sim sobre suposta violação de foro de eleição incompetência territorial. Ainda se assim não fosse, a matéria é de ordem pública, posto que a incompetência é causa de nulidade do processo, assim, não encerrando a hipótese de preclusão, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Dada a natureza eminentemente cível da ação que visa o recebimento de honorários advocatícios contratuais, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao Juízo Sucessório, patente a incompetência deste. Inteligência dos artigos 57 e 60 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Outrossim, ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, o magistrado singular assentou que: “o caso busca discutir a regularização da documentação para que seja expedido diploma pela conclusão do curso realizado pela parte autora e a condenação dos requeridos no pagamento de danos morais, haja visto que o curso em questão não é reconhecido pelo Ministério da Educação.” De fato, ao contrário do alegado pela agravante, evidencia-se na petição inicial postulação formalizada atinente à expedição do diploma de curso superior de Teoria e Prática em Pedagogia III junto a instituição de ensino requerida (Kairós), no item e.1), não apenas pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Veja-se: (…) e) A PROCEDÊNCIA de todos os pedidos para:e.1) OBRIGAR os Requeridos a regularizarem os documentos da Requerente quanto ao período em que frequentou a Kairós, a fim de se emitir o diploma ou transferi-los a outra instituição de ensino superior que possua a mesma área de graduação, garantindo-se o direito de a Requerente obter o título de graduada;e.2) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, conforme extratos de pagamento da matrícula (R$ 200,00 – duzentos reais), das mensalidades do curso (R$ 289,00 – duzentos e oitenta e nove reais) e dos minicursos (R$ 50,00 – cinquenta reais cada um) a serem juntados posteriormente pelos Requeridos; e, e.3) CONENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda que a instituição de ensino seja privada, a Justiça Federal será a competente para processar e julgar as causas que versarem sobre o registro de diplomas. Confira-se o enunciado da Súmula 570 do STJ: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Em matéria de competência, a causa apresentada nos autos se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.904/SP (Tema 1.154), sob regime da repercussão geral: “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ademais, a impossibilidade de rediscutir matérias na fase executiva não alcança a competência absoluta, especialmente quando a matéria não foi objeto de decisão na fase cognitiva. Nessa circunstância, a competência absoluta é atributo indisponível e inafastável pelo decurso do tempo. Na mesma intelecção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6.Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 1º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.11.2020; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 24.06.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Desa. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025) Nesse contexto, não merece reparo a decisão vergastada. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento para manter a decisão recorrida, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, fica revogada a decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.0097, figurando como agravante ELIAMAR MARIA DE SOUZA e agravados CLÁUDIO D E BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Eliamar Maria De Souza x Cláudio Barros Guimarães E Cia - Ltda - Me (Centro Educacional Superior Kairós) e outros

ID: 278572657

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5457142-19.2019.8.09.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLáUDIO BARROS GUIMARãES E CIA - LTDA - ME (CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR KAIRóS) CLAUDIO DE BARROS GUIMARAES FACULDADES INTEGRADAS DE CRUZEIRO - FIC - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CRUZEIRO MARIA APARECIDA ALVES

Ementa

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

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INGRID VILELA MACEDO MARTINS

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO D… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELIAMAR MARIA DE SOUZA, em face da decisão (evento 214) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jussara, Dr.Eduardo Guimarães de Morais, que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença (nº 5457142-19.2019.8.09.0097), movida contra CLÁUDIO BARROS GUIMARÃES E CIA- LTDA- ME (CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR KAIRÓS), CLAUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MARIA APARECIDA ALVES e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CRUZEIRO, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás. Nas razões, a parte agravante aduz que propôs a ação pretendendo que os agravados comprovassem à regularidade do curso oferecido junto ao MEC e, caso não existisse registro, a reparação dos prejuízos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Argumenta que os agravados agem sem a permissão ou vínculo com o MEC, e inexiste nos pedidos direcionamento quanto ao MEC, no que tange a obrigação deste outorgar diploma ou outra responsabilidade, estando a seara de discussão toda na Justiça Comum, porque nenhum dos litigantes indicados no processo possuem foro na Justiça Federal. Assevera que a decisão agravada afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, os princípios do contraditório e ampla defesa e da não surpresa, bem como que o processo está na fase de cumprimento de sentença. Pretende, assim, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação no Juízo onde tramita a fase de cumprimento de sentença, caso não se reconheça a nulidade atinente à decisão surpresa. Do exame dos autos, constata-se que razão não assiste à agravante. Primeiro, não há falar em ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da não surpresa, tendo em vista que a decisão combatida reconhece a incompetência absoluta do juízo. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento a outro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. (...) (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Dessa feita, o caso dos autos refere-se à competência absoluta, matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão. Conforme o artigo 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1528029 PE 2019/0177775-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) No mesmo toar, o aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que reconhece a incompetência absoluta de um órgão jurisdicional e declina o feito para processamento e julgamento em outro dispensa a aplicação do art. 10 do CPC. 2. Não há se falar em preclusão, porquanto a decisão apontada pelo recorrente não se refere à incompetência do Juízo Sucessório para apreciar a demanda, mas sim sobre suposta violação de foro de eleição incompetência territorial. Ainda se assim não fosse, a matéria é de ordem pública, posto que a incompetência é causa de nulidade do processo, assim, não encerrando a hipótese de preclusão, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Dada a natureza eminentemente cível da ação que visa o recebimento de honorários advocatícios contratuais, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao Juízo Sucessório, patente a incompetência deste. Inteligência dos artigos 57 e 60 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Outrossim, ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, o magistrado singular assentou que: “o caso busca discutir a regularização da documentação para que seja expedido diploma pela conclusão do curso realizado pela parte autora e a condenação dos requeridos no pagamento de danos morais, haja visto que o curso em questão não é reconhecido pelo Ministério da Educação.” De fato, ao contrário do alegado pela agravante, evidencia-se na petição inicial postulação formalizada atinente à expedição do diploma de curso superior de Teoria e Prática em Pedagogia III junto a instituição de ensino requerida (Kairós), no item e.1), não apenas pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Veja-se: (…) e) A PROCEDÊNCIA de todos os pedidos para:e.1) OBRIGAR os Requeridos a regularizarem os documentos da Requerente quanto ao período em que frequentou a Kairós, a fim de se emitir o diploma ou transferi-los a outra instituição de ensino superior que possua a mesma área de graduação, garantindo-se o direito de a Requerente obter o título de graduada;e.2) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, conforme extratos de pagamento da matrícula (R$ 200,00 – duzentos reais), das mensalidades do curso (R$ 289,00 – duzentos e oitenta e nove reais) e dos minicursos (R$ 50,00 – cinquenta reais cada um) a serem juntados posteriormente pelos Requeridos; e, e.3) CONENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda que a instituição de ensino seja privada, a Justiça Federal será a competente para processar e julgar as causas que versarem sobre o registro de diplomas. Confira-se o enunciado da Súmula 570 do STJ: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Em matéria de competência, a causa apresentada nos autos se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.904/SP (Tema 1.154), sob regime da repercussão geral: “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ademais, a impossibilidade de rediscutir matérias na fase executiva não alcança a competência absoluta, especialmente quando a matéria não foi objeto de decisão na fase cognitiva. Nessa circunstância, a competência absoluta é atributo indisponível e inafastável pelo decurso do tempo. Na mesma intelecção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6.Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 1º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.11.2020; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 24.06.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Desa. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025) Nesse contexto, não merece reparo a decisão vergastada. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento para manter a decisão recorrida, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, fica revogada a decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.00974ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ELIAMAR MARIA DE SOUZAAGRAVADOS: CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença, com pedido de expedição de diploma de curso superior validado pelo MEC, bem como de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação que envolve a expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a aplicação do art. 10 do CPC quando o ato judicial reconhece a incompetência absoluta do juízo.4. A competência para julgar ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal, conforme Súmula 570 do STJ e Tema 1154 do STF.5. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 6. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. A decisão recorrida é mantida.Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 570; STJ, AgInt no AREsp 1528029/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/11/2020; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019; STF, RE 1304964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 25.06.2021 (Tema 1154); TJGO, Agravo de Instrumento 5771869-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5062267-23.2025.8.09.0097, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, DJe em 07/05/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032166-03.2025.8.09.0097, figurando como agravante ELIAMAR MARIA DE SOUZA e agravados CLÁUDIO D E BARROS GUIMARÃES E CIA LTDA E OUTROS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5062267-23.2025.8.09.0097

ID: 321109003

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062267-23.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REJANE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062267-23.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: REJANE FERREIRA DE JESUS RECORRIDOS: KAIRÓS CEN… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062267-23.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: REJANE FERREIRA DE JESUS RECORRIDOS: KAIRÓS CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROEX E OUTROS DECISÃO Rejane Ferreira de Jesus, qualificada e regularmente representada, na mov. 54, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 36, proferido em sede de agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sirlei Martins da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de mov. 46. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 508 do Código de Processo Civil. A recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, estando dispensada do recolhimento do preparo. Conforme certidão de mov. 63, embora intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões ao recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao art. 508 do CPC, relativo à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a alegação de incompetência absoluta, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza aferir se a questão da competência foi ou não alcançada pela preclusão. Ademais, o entendimento lançado no acórdão atacado, no sentido de que “[a] incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2.012.263/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/20241), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019) Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a incompetência da Justiça Federal para o caso, a inexistência de sentença transitada em julgado sobre o assunto e a prescindibilidade de chamamento ao processo de cumprimento de sentença dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2. "Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019). 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, a alegação de existência de sentença definitiva transitada em julgado somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5062267-23.2025.8.09.0097

ID: 321109018

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062267-23.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE BARROS GUIMARAES

Decisão

Advogados:

GISLEY ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062267-23.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: REJANE FERREIRA DE JESUS RECORRIDOS: KAIRÓS CEN… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062267-23.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: REJANE FERREIRA DE JESUS RECORRIDOS: KAIRÓS CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROEX E OUTROS DECISÃO Rejane Ferreira de Jesus, qualificada e regularmente representada, na mov. 54, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 36, proferido em sede de agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sirlei Martins da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de mov. 46. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 508 do Código de Processo Civil. A recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, estando dispensada do recolhimento do preparo. Conforme certidão de mov. 63, embora intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões ao recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao art. 508 do CPC, relativo à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a alegação de incompetência absoluta, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza aferir se a questão da competência foi ou não alcançada pela preclusão. Ademais, o entendimento lançado no acórdão atacado, no sentido de que “[a] incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2.012.263/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/20241), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019) Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a incompetência da Justiça Federal para o caso, a inexistência de sentença transitada em julgado sobre o assunto e a prescindibilidade de chamamento ao processo de cumprimento de sentença dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2. "Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019). 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, a alegação de existência de sentença definitiva transitada em julgado somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5062267-23.2025.8.09.0097

ID: 321109032

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062267-23.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE BARROS GUIMARAES E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

GISLEY ALVES DE FARIA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062267-23.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: REJANE FERREIRA DE JESUS RECORRIDOS: KAIRÓS CEN… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062267-23.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: REJANE FERREIRA DE JESUS RECORRIDOS: KAIRÓS CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROEX E OUTROS DECISÃO Rejane Ferreira de Jesus, qualificada e regularmente representada, na mov. 54, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 36, proferido em sede de agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sirlei Martins da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, ajuizada com pedido de expedição e entrega de diploma de curso superior validado pelo Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda que envolva a entrega de diploma de curso superior expedido por instituição privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral envolve a expedição de diploma de curso superior registrado e validado pelo MEC, matéria cuja competência é da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 570 do STJ e do Tema 1154 do STF, 4. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 64, § 1º). 5. A fase executiva não impede o reconhecimento posterior da incompetência absoluta, quando a matéria não foi enfrentada na fase cognitiva. 6. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantendo-se sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que envolvam a expedição de diploma de curso superior registrado pelo MEC, ainda que contra instituição de ensino privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino e que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de mov. 46. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 508 do Código de Processo Civil. A recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, estando dispensada do recolhimento do preparo. Conforme certidão de mov. 63, embora intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões ao recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao art. 508 do CPC, relativo à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a alegação de incompetência absoluta, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza aferir se a questão da competência foi ou não alcançada pela preclusão. Ademais, o entendimento lançado no acórdão atacado, no sentido de que “[a] incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, se ainda não decidida na fase cognitiva”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2.012.263/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/20241), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019) Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a incompetência da Justiça Federal para o caso, a inexistência de sentença transitada em julgado sobre o assunto e a prescindibilidade de chamamento ao processo de cumprimento de sentença dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2. "Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019). 3. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, a alegação de existência de sentença definitiva transitada em julgado somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.”

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