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"5062267-97.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Renato Beraldo Padula Filho x União - Advocacia Geral Da União

ID: 257664508

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062267-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO BERALDO PADULA FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Processo nº 5062267-16.2021.4.02.5101

ID: 274990067

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062267-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BERALDO PADULA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062267-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENATO BERALDO PADULA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNAND… Apelação Cível Nº 5062267-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENATO BERALDO PADULA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA PROCESSo CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. contradição. não EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO BERALDO PADULA FILHO , do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual. 5. O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação ao pagamento da RAV e à coisa julgada. 6. Sob a rubrica de omissão e contradição a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 7. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 8. Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5062267-74.2025.4.02.5101

ID: 308617624

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062267-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062267-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A) : SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062267-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A) : SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a promover o andamento do processo administrativo, com a prolação de decisão, sob o argumento de que há demora excessiva e afronta à razoável duração do processo. Cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa . Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois o impetrante questiona tão somente o prazo de análise. Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural . Vale salientar que, em 05/12/2024, o TRF da 2ª Região, através do Órgão Especial, consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (grifo nosso) (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024). Portanto, o juízo designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e julgar o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, com competência privativa em matéria administrativa . Tendo em vista o pedido liminar, redistribuam-se os autos imediatamente, após intimação da parte impetrante. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5062267-74.2025.4.02.5101

ID: 311771574

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062267-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062267-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL DA SILVA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062267-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL DA SILVA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A) : SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por ISRAEL DA SILVA LIMA , representado por sua mãe MIRIAM LEIDIANE SIMÕES SILVA,, em face do GERENTE EXECUTIVO DO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO TRINDADE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS - RIO DE JANEIRO em que requer seja a Autoridade Impetrada compelida a proferir decisão no requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BCP-LOAS) nº 87676318. Narra apresentou pedido de Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência, protocolo nº 87676318, em 12/03/2025. Que até o momento não foi proferida decisão no processo administrativo. Que a demora fere as previsões contidas nos art. 49 da Lei nº 9.784/1999, arts. 5º, inc. LXXVIII e 37, caput da CRFB, violando a razoável duração do processo. Como periculum in mora , aduz que é pessoa portadora de deficiência e que a verba possui natureza alimentar. Requereu a gratuidade de justiça. Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 13 do evento 1. No evento 4, o Juízo da 37ª Vara Federal Previdenciária declinou de sua competencia em favor de umas das Varas Federais Cíveis da Capital. Vieram os autos distribuídos a este Juízo. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Como estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida ( periculum in mora ). Com relação à questão objeto de análise, destaco que a duração razoável dos processos foi alçada ao patamar de direito fundamental, conforme art. 5º, LXXVIII, relacionada ao princípio da razoabilidade e eficiência: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Razoabilidade que deve ter como parâmetro os prazos estabelecidos pela lei, dentre eles a regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que dispõe: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Cabe extrair ainda o parâmetro de norma específica, tal como o prazo estabelecido para o processo administrativo fiscal (art. 24, da Lei nº 11.457/2007) e mesmo no caso do INSS, o prazo específico previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 e que determina: “Art. 41-A (...) § 5 o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). ” No caso concreto, o documento constante do anexo 12 demonstra o requerimento administrativo foi protocolado em 12/03/2025, há mais de há mais de 4 meses, tendo o impetrante sido submetido à Perícia para avaliação social em 01/04/2025, estando o processo aguardando análise desde 16/04/2025. Destaco, ainda, considerando o Acordo no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, homologado pelo Plenário do Pretório Excelso em 08/02/2021, que o prazo extrapola, inclusive, o considerado razoável pela própria Autarquia, de 90 dias, conforme a cláusula primeira, item 1 do referido instrumento. Assim, verifica-se que o prazo para apreciação do pleito administrativo já se encontra esgotado, presente, portanto, o fumus boni iuris . No que tange ao periculum in mora , observo que o impetrante é menor de idade e necessita de diversos acompanhamentos para melhor desenvolvimento em decorrência de ter sido diagnosticado com F84.0, e no CID11 como 6A02.2 - Transtorno do Espectro Autista sem comprometimento intelectual e com linguagem funcional prejudicada associado a CID10 F90 / CID11 6A05 - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade. Ante o exposto, presentes os requisitos cumulativos, DEFIRO, em parte, A LIMINAR pleiteada, para determinar que a Administração proceda a conclusão da análise do requerimento administrativo de protocolo nº 87676318 no prazo de 30 dias. Intime-se com urgência para cumprimento . Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais”). Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.I. bct

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5062267-97.2023.8.24.0930"

Renato Beraldo Padula Filho x União - Advocacia Geral Da União

Processo nº 5062267-16.2021.4.02.5101

Processo nº 5062267-74.2025.4.02.5101

Processo nº 5062267-74.2025.4.02.5101