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Processo nº 5452634-94.2025.8.09.0137

ID: 298438154

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5452634-94.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5452634-94.2025.8.09.0137 Comarca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5452634-94.2025.8.09.0137 Comarca de origem: Rio VerdeAGRAVANTE: EZEQUIAS BARBOSA DE JESUSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação, sob o argumento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. O agravante alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN e requereu sua exclusão, indenização por danos morais e a gratuidade da justiça. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício, exigindo comprovação mais robusta da hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de hipossuficiência apresentada pelo agravante é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A simples afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade.4. O agravante comprovou sua renda como vigilante, no valor de R$ 2.623,05, mediante apresentação de sua CTPS. Este valor, aliado à sua profissão, é compatível com a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, foi corroborada pela documentação apresentada pelo agravante. 2. A renda declarada, considerando-se a profissão do agravante, é compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 932. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25, TJGO (19/09/2016); TJGO, Apelação Cível 5062867-14.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível 5146374-85.2018.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ezequias Barbosa De Jesus contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de obrigação proposta em desproveito do Banco Do Brasil S/a, a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. Extrai-se da exordial que o autor teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido” e “prejuízo”, no valor de R$ 568,30, sem que tivesse sido previamente notificado pela instituição financeira responsável. Sustenta que tal anotação tem caráter restritivo de crédito e comprometeu sua reputação no mercado, impedindo-a de obter novas linhas de financiamento. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do SCR/SISBACEN, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita. No despacho de movimentação 06, o requerente foi intimado a anexar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. O ato judicial recorrido (mov. 10) foi proferido nos seguintes termos: (…) A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos e respectivos extratos bancários, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial. Inconformado, o agravante sustenta fazer jus à gratuidade da justiça, alegando preencher os requisitos previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Para comprovar sua alegação, informa ser vigilante e auferir uma renda mensal de R$ 2.623,05, juntando cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) aos autos. Por fim, sustenta que a exigência de custas compromete seu sustento e constitui obstáculo ao pleno acesso à justiça, motivo pelo qual requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das custas e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do benefício. Por conta da matéria debatida, ausente o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. De plano, ressalto que a matéria posta em discussão no presente recurso encontra-se amparada no enunciado da Súmula n.º 25, aprovada pela Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão datada de 19/09/2016, nos termos seguintes: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, razão pela qual consigno ser possível o julgamento monocrático, nos termos previstos no artigo 932, do Código de Processo Civil. Em proêmio, importa salientar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil firmou as condições para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revogando parte da Lei n.º 1.060/50 que, até então, estabelecia as normas sobre o assunto, passando a dispor em seus artigos 98, caput, e 99, caput, §§2º e 3º, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como se vê, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, bastaria, a princípio, a simples afirmação da parte sobre sua pobreza, que gozaria de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferido o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais. Ponderadas tais premissas, na hipótese em estudo, ao revés do entendimento manifestado pelo juízo de primeiro grau, constata-se que a documentação apresentada pelo autor/agravante corrobora com a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do atual Código de Processo Civil. Com efeito, o agravante acostou aos autos principais e ao presente instrumento a declaração de hipossuficiência e sua CTPS, na qual constam sua atividade como vigilante e a renda mensal de R$ 2.623,05. Considerando-se a profissão e o valor da remuneração do agravante, entende-se que a renda declarada é plenamente compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, por ora, justifica-se a concessão do benefício ao recorrente, porquanto não há substratos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos dispostos no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.Ademais, impende destacar a provisoriedade do benefício em questão, uma vez que poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso demonstrado estar suprida a necessidade declarada, ou sendo rebatida mediante prova em contrário produzida pela parte ex adversa. Não destoa deste entendimento a jurisprudência desta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. LEI Nº 6.830 /80, ART. 39. PARÁGRAFO 5136ÚNICO. (…) 2. A despeito da possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte impugnante, sob pena de se manter o benefício. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5062867-14.2021.8.09.0120, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA CUMULATIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5146374-85.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Desta feita, não merece prosperar o entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, porquanto, apesar da necessidade de análise criteriosa de cada pleito de assistência, resta evidente, no caso em tela, a comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita rogado na inicial. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5062867-38.2023.4.04.7000"

Processo nº 5452634-94.2025.8.09.0137