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"5062867-38.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5062867-95.2025.4.02.5101

ID: 321107256

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062867-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DA SILVA MOTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062867-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO MARQUES DA SILVA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN (OAB RJ127405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO M… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062867-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO MARQUES DA SILVA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN (OAB RJ127405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR (SUCEDÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A DECISÃO DO EVENTO 14 DO PROCESSO PRINCIPAL (5030371-13.2025.4.02.5101), QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR-AGRAVANTE (EVENTO 12) A ALGUNS QUESITOS JUDICIAIS PARA A PERÍCIA MÉDICA FIXADOS NO DESPACHO DO EVENTO 6. SÃO 13 OS QUESITOS JUDICIAIS E O AUTOR IMPUGNOU OITO DELES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ÚNICA CONTROVÉRSIA DO CASO (POSTULAÇÃO DE BPC-DEFICIENTE INDEFERIDO PELO INSS POR NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA) É SE HÁ OU NÃO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA), POIS OS DEMAIS INDICADORES NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BPC, SEGUNDO ENTENDE O AUTOR, JÁ FORAM RECONHECIDOS PELO INSS. O AUTOR-AGRAVANTE SUSTENTA QUE A QUESITAÇÃO DO JUÍZO, COMO POSTA, TENDE À " AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE ". POSTULA, EM SEDE DE LIMINAR, A SUSPENSÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ DESIGNADA; E, AO FIM, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À QUESITAÇÃO. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 10.259/2001, QUE REGEM ESPECIFICAMENTE O PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS FEDERAIS, SÃO RECORRÍVEIS POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR APENAS AS DECISÕES QUE DEFEREM OU INDEFEREM A TUTELA PROVISÓRIA . ESSAS DISPOSIÇÕES SÃO CONFIRMADAS NO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO DAS TR DA 2ª REGIÃO (" O RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO "). PARA AS DEMAIS HIPÓTESES, A LÓGICA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O JUIZADO , PORTANTO, É A DA PROTRAÇÃO OU DA CONCENTRAÇÃO DA RECORRIBILIDADE PARA O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA. CUIDA-SE DE ASPECTO ESTRUTURAL DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO, QUE EVITA O RECURSO DA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM GERAL. A RECORRIBILIDADE FICA PROTRAÍDA E PODE, A RIGOR, FICAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA. NO PRESENTE CASO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO CUIDA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MAS DO MODO DE INSTRUÇÃO . LOGO, NÃO CABE O RECURSO INTERPOSTO. NÃO CUSTA MENCIONAR, DE TODO MODO, QUE O INSS TAMBÉM NÃO RECONHECEU OS INDICADORES AGRAVANTE DE FUNÇÕES DO CORPO E DE PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL (PROCESSO 5030371-13.2025.4.02.5101, EVENTO 4, PROCADM1, PÁGINA 28), DE MODO SE IMPÕE QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SEJA REALIZADA DE MODO AMPLO. BEM ASSIM, A QUESTIÇÃO É UM CONJUNTO HARMÔNICO E PREVIAMENTE CONCEBIDO, A FIM DE PERMITIR QUE JUIZ POSSA MELHOR COMPREENDER A LÓGICA E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de recurso de medida cautelar (sucedânea do agravo de instrumento) interposto pelo autor contra a decisão do Evento 14 do processo principal (5030371-13.2025.4.02.5101), que rejeitou a impugnação do autor-agravante (Evento 12) a alguns quesitos judiciais para a perícia médica fixados no despacho do Evento 6. São 13 os quesitos judiciais e o autor impugnou oito deles, sob o fundamento de que a única controvérsia do caso (postulação de BPC-deficiente indeferido pelo INSS por não reconhecimento da deficiência) é se há ou não impedimento de longo prazo (não reconhecido pela perícia médica administrativa), pois os demais indicadores necessários para o deferimento do BPC, segundo entende o autor, já foram reconhecidos pelo INSS. O autor-agravante sustenta que a quesitação do Juízo, como posta, tende à " ampliação dos limites objetivos da lide ". Postula, em sede de liminar, a suspensão da perícia médica judicial já designada; e, ao fim, o acolhimento da impugnação à quesitação. Examino. Nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, que regem especificamente o procedimento nos Juizados Federais, são recorríveis por meio do agravo de instrumento/recurso de medida cautelar apenas as decisões que deferem ou indeferem a tutela provisória . "Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5 o Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva." Essas disposições são confirmadas no art. 20 do Regimento Interno das TR da 2ª Região (" o recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão "). Para as demais hipóteses, a lógica da legislação que rege o Juizado , portanto, é a da protração ou da concentração da recorribilidade para o recurso inominado contra a sentença. Cuida-se de aspecto estrutural do procedimento do Juizado, que evita o recurso da decisões interlocutórias em geral. A recorribilidade fica protraída e pode, a rigor, ficar prejudicada em razão do resultado da sentença. No presente caso, a decisão recorrida não cuida do indeferimento da tutela de urgência, mas do modo de instrução . Logo, não cabe o recurso interposto. Não custa mencionar, de todo modo, que o INSS também não reconheceu os indicadores Agravante de Funções do Corpo e de Prognóstico Desfavorável (Processo 5030371-13.2025.4.02.5101, Evento 4, PROCADM1, Página 28), de modo se impõe que a perícia médica judicial seja realizada de modo amplo. Bem assim, a questição é um conjunto harmônico e previamente concebido, a fim de permitir que Juiz possa melhor compreender a lógica e as conclusões periciais. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5062867-38.2023.4.04.7000"

Processo nº 5062867-95.2025.4.02.5101