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Processo nº 5065468-64.2025.8.09.0051

ID: 299600421

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065468-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VCD - VITORIA CAMINHOES DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEMUEL DOS SANTOS MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5065468-64.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Vcd - Vitoria Caminhoes Diesel LtdaRequerido: Monoponto Diesel Pecas E Servicos LtdaPROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos de “AÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por VCD – VITÓRIA CAMINHÕES DIESEL LTDA, em desfavor de MONOPONTO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, todos qualificados.Em síntese, a parte autora afirmou na petição inicial que, em 26/03/2024 e no dia 10/04/2024, comercializou peças e realizou serviços de reposição/troca de peças em um veículo do promovido, conforme as ordens de serviço com números 957 e 2774, sendo o valor total das peças de R$ 4.245,55, e os serviços de mão de obra de R$ 4.890,00, perfazendo a quantia de R$ 9.135,55 (nove mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Sustenta que o promovido pagou apenas uma parte do valor de R$ 3.451,22 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), restando o débito de R$ 5.684,33 (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). Relata que encaminhou uma notificação extrajudicial para o requerido quitar o referido débito em 30 dias, mas quedou inerte. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento do débito de R$ 6.308,57 (seis mil trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos).Citada, a promovida não apresentou defesa, conforme certificado na movimentação n. 11.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Inicialmente, frisa-se que pedidos de gratuidade de justiça feito pelas partes, de acordo com as disposições contidas no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal.Destarte, verifico que a requerida não apresentou contestação, apesar de formalmente citada na movimentação 10.Com efeito, o artigo 344 Código de Processo Civil estabelece que “se o réu não contestar, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Deste modo, a parte requerida não compareceu aos autos para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Sendo assim, decreto a revelia e seus efeitos legais.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando para a análise do mérito da causa.Nesse passo, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, cabendo a autora demonstrar a culpa do requerido e a este apontar a existência de fato impeditivo do direito suscitado pelo promovente, conforme regras básicas de distribuição do ônus da prova, previstas nos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil.Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que a requerida não efetuou o pagamento do valor remanescente, referente as peças e serviço prestados à demandada, bem como notificou extrajudicialmente a empresa reclamada, consoante documentação juntada na inicial.Por sua vez, a promovida não se desincumbiu da obrigação processual quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, consoante normativa estampada no art. 373, inciso II do CPC.Assim sendo, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para CONDENAR o requerido ao pagamento de débito à parte autora, no importe de R$ 6.308,57 (seis mil trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos). A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marco Aurélio de OliveiraJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5313070-67.2025.8.09.0051

ID: 280400128

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5313070-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE CANDIDO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5313070-67.2025.8.09.0051 Obrigação de Fazer com pedido liminar Autor: HÉLIO JOSÉ CANDIDO Réus: BANCO DAYCOV… 1 AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5313070-67.2025.8.09.0051 Obrigação de Fazer com pedido liminar Autor: HÉLIO JOSÉ CANDIDO Réus: BANCO DAYCOVAL S/A e OUTROS BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados regularmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em epígrafe, proposta em seu desfavor por HÉLIO JOSÉ CANDIDO, conforme os fatos e fundamentos a seguir. 01. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer na qual a parte Autora alega que está em situação de superendividamento, objetivando, através a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de sua remuneração liquida. Com a devida vênia, os pedidos exordiais não merecem prosperar, pelo que restará esclarecido na presente defesa. 02. DO DIREITO. 2.1 – PRELIMINARMENTE I) REFORMA DO VALOR DA CAUSA. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 80.712,07, o que alega ser referente a soma do montante cuja cobrança em patamar ilegal pretende suspender. 2 Tal valor deve ser modificado, isto pois, tal valor não corresponde ao proveito econômico da lide, haja vista que o Autor não discute o referido valor, em si. Noutras palavras, ainda que modificados os valores dos descontos/parcelas das dívidas, o Autor permanecera sendo devedor junto aos bancos, de modo que se deve atribuir à causa valor simbólico. Neste sentido é a recente jurisprudência do TJGO: “Inexiste justificativa para que o valor da causa seja fixado em valor equivalente ao montante supostamente controvertido, até porque não se está discutindo os valores propriamente ditos, mas apenas limitando seus respectivos descontos, a fim de não ultrapassar a margem consignável legal permitida, de sorte que deve ser atribuído à causa valor simbólico, porquanto imensurável o proveito econômico (TJGO, Apelação Cível 5534467- 77.2020.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023)”. (grifo nosso) Caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, é cediço que, em ações análogas, o valor controvertido (Art. 292, II, CPC) corresponde apenas ao valor que pretende pagar com a limitação dos descontos, multiplicado por 12 (doze), a fim de corresponder ao valor de uma prestação anual, conforme previsto no art. 292, § 2º, CPC, porquanto obrigação de trato sucessivo, e as parcelas vincendas possuem tempo superior a 1 (um) ano. Neste sentido é a atual jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, consoante julgado recente, em caso análogo: EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE OS 30% DA REMUNERAÇÃO E A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS MULTIPLICADO POR DOZE. ART. 292, II, CPC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE 30%. LEI ESTADUAL Nº 16.898/10. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA E OMISSÃO SANADA. 1. Considerando que as prestações vincendas superam o prazo de 01 (um) ano, o valor a ser atribuído à causa deve ser calculado com base na 3 diferença dos 30% (trinta por cento) da remuneração do autor e a soma dos descontos dos empréstimos efetuados na folha de pagamento, com suporte no § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5576388-16.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) (grifo nosso) “(...) O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo. (AgInt no REsp n. 1.943.734/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022)” (grifo nosso) Não obstante, o Tribunal de Justiça de Goiás fixou tese nesse sentido no julgamento do IRDR Tema nº 42 “"Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.” Pois bem, conforme se nota da própria exordial, o Autor afirma que o comprometimento mensal atual é de R$ 3.881,10, no entanto, pretende ver acolhido seu pedido para que este valor seja reduzido para R$ 2.217,56: 4 Assim, o valor controvertido (diferença) é de R$ 1.663,54. Dessa forma, o valor correto a ser atribuído à causa deve ser, no máximo, de R$ 19.962,48 (= R$ 1.663,54 x 12). Nada justifica, portanto, o absurdo valor da causa atribuído pelo Autor – R$ 80.712,07 – o qual, definitivamente, não corresponde ao proveito econômico objeto da lide, porquanto ele não discute o valor integral do saldo devedor, em si. Destarte, requer-se a correção do valor da causa, reformando-se, a fim de alterá-lo para: a) R$ 19.962,48 - montante que representa a uma prestação anual do valor controvertido (diferença entre o valor pago e o que se pretende pagar), nos termos do art. 292, II, § 2º, CPC; ou b) R$ 1.000,00, apenas para efeitos fiscais. 2.1. MÉRITO. I) DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS POUCO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ART. 54-A, §3º, CDC. Antes de adentrar à questão da margem, observa-se que a parte Autora ajuizou a presente ação cerca de 02 (dois) meses depois de contratar um empréstimo consignado com este Réu. Resta nítida a falta de boa-fé objetiva e o comportamento contraditório, pois ajuizou a ação, pedindo liminar para suspender seus descontos, logo após contrair CONSICENTEMENTE e PROPOSITALMENTE o empréstimo, gerando mais dívida, sob a autorização do órgão pagador, utilizando o respectivo valor contratado, com o objetivo de não honrar suas obrigações e ainda enriquecer-se ilicitamente. Ora, se o Autor alega que já estava superendividada em razão de empréstimos contratados perante este réu e outros bancos, por qual motivo, portanto, contratou UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO pouco tempo antes do ajuizamento da ação? 5 Destaca-se que o art. 54-A, §3º, CDC, incluído pela Lei do Superendividamento, é enfático ao dispor que a norma “não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. Igualmente, o art. 104-A, §1º, CDC: “Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Evidente, portanto, o doloso propósito de não realizar o pagamento das respectivas prestações, o que exclui a referida dívida do presente processo, o que se requer, desde já. II) OPERAÇÃO CONTRATADA PELO AUTOR JUNTO A ESTE RÉU – BOA-FÉ – CONCESSÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO – OBEDIÊNCIA AO LIMITE IMPOSTO POR LEI. O Autor firmou com este Réu o seguinte contrato: 1) Contrato nº 20-022941113/25 Cédula de crédito bancário Data: 28/01/2025. Plano: 96x de R$ 147,16. Órgão Pagador: GOV.GO Em primeiro lugar, perceba a falta de boa-fé objetiva e o comportamento contraditório, pois mesmo alegando restar superendividada e com sua margem comprometida, contraiu propositalmente inúmeros novos créditos, gerando mais dívidas, sob a autorização do órgão pagador, para, depois de ter recebido e utilizado os respectivos valores contratados, ajuizar demanda com o objetivo de não honrar suas obrigações e ainda enriquecer-se ilicitamente. Salienta-se, ainda, que o Autor celebrou contrato digital, com o Réu, sendo que, na jornada da contratação, visando a proteção/prevenção ao 6 superendividamento, o Banco Daycoval demonstra ao cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio consumidor, o qual manifesta ciência e concordância: Nota-se, ainda, que o Autor possui inúmeros empréstimos e cartão consignados ativos, firmados perante bancos distintos, ou seja, é consumidor contumaz desse produto/serviço. Ora, ninguém faz tantos empréstimos, parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo. Noutras palavras, notório que o Autor celebrou todas as operações ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. Em segundo lugar, denota-se que o Autor é servidor do Estado de Goiás, o que se nota do contrato sub judice e do próprio contracheque; assim, fato é que os descontos em folha dos servidores do Estado de Goiás estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022. Destarte, quando da contratação, houve a majoração de forma definitiva da margem consignável para 35% da remuneração: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão 7 mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (...)”. A lei 16.898/2010 não determina que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) deva ocorrer sobre os rendimentos líquidos, haja vista que os descontos compulsórios não entram no cálculo da margem consignável disponível do servidor, segundo a supracitada norma. Aliás, o próprio art. 5º, §11, da Lei 16.898/2010, dispõe que “A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV”. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 21.063/2021. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (...) 4. Considerando que, no caso em análise, a consignação pactuada, oriunda de contrato celebrado após a vigência da Lei estadual n° 21.063, de 21/07/2021, o percentual de limitação aplicável ao caso é o de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração total (deduzidas as verbas transitórias). De tal forma, e uma vez constatado que a soma das consignações não ultrapassaram o limite de 35% da remuneração do apelante, não há razão para suspender os descontos referente ao empréstimo consignado contratado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. A contribuição vertida ao IPASGO Saúde, conquanto o art. 2º, inciso II, alínea 'j', da Lei estadual n° 16.898/2010 a considere como ?consignação facultativa?, os dispositivos que tratam especificamente das limitações (art. 5°, caput e § 2°) estabelecem que o valor pago ao IPASGO deve ser excluído do cálculo da margem consignável do militar ou servidor. 6. Em razão do 8 desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198346-59.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS AUSENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I- O inconformismo com o resultado a que se chegou, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, não se qualifica como vício sanável pela presente via. II- A consignação controvertida, é oriunda de contrato celebrado após a vigência da Lei estadual n° 21.063, de 21/07/2021 (que alterou a limitação das consignações, posteriormente mantida pela Lei n° 21.665/2022), o percentual de limitação aplicável é o de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração total (deduzidas as verbas transitórias). III- A renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065468-39.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MILITAR. LEI ESTADUAL 16.898/2010. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 21.063/2021 E 21.665/2022. MAJORAÇÃO DO LIMITE PARA 35%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista as alterações promovidas pelas Leis estaduais n° 21.063/2021 e 21.665/2022, desde o dia 21/07/2021 a legislação que trata das consignações facultativas dos militares e servidores do 9 Poder Executivo permite o comprometimento de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total, deduzidas apenas as verbas de natureza indenizatória e ou transitória (art. 5°, caput e §§ 11, 12 e 14, da Lei estadual n° 16.898/2010). 2. No caso, as consignações impugnadas são oriundas de empréstimos celebrados após a entrada em vigor da Lei estadual n° 21.063/2021, de modo que o limite aplicável seria o de 35%. Por tal motivo, as referidas consignações não ultrapassam o limite legal. 3. Em relação a contribuição vertida ao IPASGO Saúde, conquanto o art. 2º, inciso II, alínea ?j?, da Lei estadual n° 16.898/2010 a considere como ?consignação facultativa?, os dispositivos que tratam especificamente das limitações (art. 5°, caput e § 2°) estabelecem que o valor pago ao IPASGO deve ser excluído do cálculo da margem consignável do militar ou servidor. 4. Não sendo possível verificar a presença dos requisitos para reformar a decisão agravada, no sentido de conceder a tutela de urgência, correta a decisão que deixou de limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5879176-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (grifo nosso) Noutras palavras, não há que se deduzir, do cálculo da margem consignável, os descontos compulsórios, tampouco valores a título de contribuições previdenciárias, imposto de renda e/ou para plano de saúde – IPASGO, haja vista que não fazem parte do rol taxativo supracitado, nos termos do art. 5º, da Lei 16.898/2010. Portanto, verifica-se que a remuneração dele, conforme último contracheque anexado para fins de cálculo da margem consignável, é de R$ 7.126,39, sem acréscimo de auxílios, de modo que 35% relativo aos empréstimos consignados corresponde a R$ 2.494,24, além disso, para cartão de credito consignado possui margem diferenciada, nesse no valor de R$ 712,64, sendo o próprio contracheque claro nesse sentido: 10 Assim, considerando a ordem de contratação dos empréstimos (critério de antiguidade) e o limite de margem consignável pleiteada na exordial, obtém-se a seguinte planilha: PLANILHA DE CÁLCULO MARGEM CONSIGNÁVEL BASE LEGAL LEI 16.898/2010 REMUNERAÇÃO R$ 7.126,39 MARGEM CONSIGNÁVEL - 35% R$ 2.494,24 DESCONTOS FACULTATIVOS ORDEM DA RELAÇÃO: DO MAIS ANTIGO PARA O MAIS RECENTE VALOR DO DESCONTO FACULTATIVO LIMITE DISPONÍVEL DA MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS O RESPECTIVO DESCONTO FACULTATIVO BANCO ITAU – 46/96 R$ 242,40 R$ 2.251,84 BANCO ITAU – 39/96 R$ 169,96 R$ 2.081,88 BANCO ITAU – 39/96 R$ 222,52 R$1.859,36 OLE – SANTANDER – 38/96 R$ 895,84 R$ 963,52 BANCO ITAU – 35/96 R$ 420,94 R$ 542,58 BANCO SANTANDER – 20/96 R$ 291,77 R$ 250,81 BANCO PAN – 08/96 R$ 103,65 R$ 147,16 BANDO DAYCOVAL – 01/96 R$ 147,16 R$ 0,00 MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO CONSIGNADO – 10% R$ 712,64 11 MEUCASHCARD – CARTÃO DE BENEFICIO R$ 469,41 R$ 322,23 Dessa forma, verifica-se que as parcelas do empréstimo contratado junto ao Banco Daycoval respeitaram o limite da margem consignável de 35% da remuneração, em estrita observância à legislação vigente. Desse modo, não há que se falar na modificação dos descontos do empréstimo firmado perante o Réu. Destarte, não houve violação da margem consignável, sendo que o empréstimo sub judice está amparado e em consonância com a legislação e com a autorização do órgão pagador, não havendo qualquer ilegalidade capaz de ensejar na revisão contratual. Ora, Excelência, o limite do desconto em folha referente ao empréstimo consignado deve ser observado tanto pelo órgão pagador, que não pode liberar margem superior ao estipulado, quanto pelo próprio consumidor, a fim de não contrair novos empréstimos, até desobrigar-se das dívidas já contraídas. Por estas razões, salta aos olhos a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, o que se requer, desde já. 03. SUBSIDIARIAMENTE. 3.1. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É cediço que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência. Pelo referido princípio, é perfeitamente possível que a parte Autora, embora vencedora na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). 12 Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa” 1 . Pois bem, no caso em tela, como exaustivamente exposto nos tópicos anterior, é visível que a parte Autora foi quem deu causa ao litígio, porquanto mesmo estando superendividado e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas. Há que se considerar que ele celebrou todos os empréstimos ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. Repita-se, ninguém faz empréstimos parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo, muito menos quando se trata de servidor público. Ademais, o consumidor sequer alegou ter procurado a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Assim, mesmo na hipótese de a parte Autora sair vencida na lide, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, o que se requer, desde já. A jurisprudência tem evoluído neste sentido, conforme exemplar julgado abaixo: (...) A presente demanda teve como causa o superendividamento do autor, portanto, as rés não deram causa à ação. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. 13 (TJ-RJ - APL: 00533610220158190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso, o autor superendividado que deu causa à demanda, devendo ser sucumbente. II) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. De acordo com o art. 87, CPC, “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”, de modo que “a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput” (§1º). Dessa forma, subsidiariamente, este Réu apenas deve ser incumbido ao pagamento de honorários sucumbenciais proporcionalmente à sua sucumbência, por questão de justiça, em respeito à legislação e jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576388-16.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. 2º APELANTE: BRB? BANCO DE BRASÍLIA S.A. 3º APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. APELADO: ANTÔNIO JOSÉ DIAS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE OS 30% DA REMUNERAÇÃO E A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS MULTIPLICADO POR DOZE. ART. 292, II, CPC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE 30%. LEI ESTADUAL Nº 16.898/10. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA E OMISSÃO SANADA. 1. Considerando que as prestações vincendas superam o prazo de 01 (um) ano, o valor a ser atribuído à causa deve ser calculado com base na diferença dos 30% (trinta por cento) da remuneração do autor e a soma dos descontos dos empréstimos efetuados na folha de pagamento, com suporte no § 2º do art. 292 14 do Código de Processo Civil. 2. Os contratos em discussão foram todos entabulados no ano de 2018, de acordo com dados extraídos das respectivas contestações, razão pela qual devem ser regidos pela Lei estadual 16.898/2010, que em seu § 5º, limitou os descontos em 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal. 3. Na sentença, honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, haja vista nãos e tratar de valor irrisório ou inestimável e por ter sido fixado em percentual mínimo, resta inviável qualquer alteração, visando o favorecimento do apelante. 4. Deve ser suprida a omissão na sentença, a fim de ser esclarecido que a solidariedade presta-se a impor responsabilidade aos vencidos, no tocante à sucumbência, mas sem desrespeitar a proporcionalidade decorrente dos respectivos contratos firmado entre as partes. 5. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5576388-16.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORES CONDENADOS PROPORCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interpretando o art. 23 do CPC, o STJ entende que nas hipóteses de concorrência de diversos autores ou réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Assim, essa proporção deve ser interpretada como interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido, sendo inviável fixar- se como uma obrigação solidária, salvo nos casos em que o título judicial expressamente o fizer, hipótese em que o credor poderá utilizar da sua faculdade prevista no art. 275 do CC, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1528211/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) (grifo nosso). 15 No presente caso, os Réus não podem ser responsabilizados, de forma igualmente rateada, pois não corresponde à exata proporção sucumbida por cada banco. Veja, conforme a exordial, do total dos descontos de cada Réu que o Autor alega estarem realizando descontos acima da margem permitida, tem-se a seguinte proporção de cada banco: BANCO VALOR TOTAL DAS PARCELAS DE CADA BANCO PERCENTUAL DA PARCELA SOBRE O TOTAL DOS DESCONTOS BANCO ITAU R$ 1.055,82 35% BANCO OLE R$ 895,84 30% BANCO DAYCOVAL R$ 147,16 4% BANCO SANTANDER R$ 291,77 9% BANCO PAN R$ 103,65 3% MEUCASHCARD R$ 469,41 15% TOTAL R$ 2.963,65 100% Sendo assim, em caso de procedência dos pedidos exordiais (AD ARGUMENTANDUM), requer-se sejam distribuídos os honorários sucumbenciais, em atenção ao art. 87, CPC, à seguinte proporção: BANCO PERCENTUAL DA PARCELA SOBRE O TOTAL DOS DESCONTOS BANCO ITAU 35% BANCO OLE 30% BANCO DAYCOVAL 4% BANCO SANTANDER 9% BANCO PAN 3% MEUCASHCARD 15% TOTAL 100% Não é justo, portanto, que o requerido arque com honorários sucumbenciais equivalentes ao próprio valor do empréstimo, em razão de contratos com valores altos firmados com outros bancos. Dessa forma, é evidente que eventual sucumbência deste Réu deve ser proporcional ao valor do contrato, sob a pena de responsabilizar este banco por quantia que não deu causa. 16 3.2. BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. Não obstante entender e pugnar pelo julgamento de total improcedência do feito, cumpre salientar que, mesmo tendo sido contratado empréstimo na modalidade consignada, tal fato não implica, necessariamente, no recebimento da parcela pela instituição financeira. Desta forma, caso este d. Juízo entenda pela readequação dos descontos, atendendo aos pedidos autorais, requer seja expedido ofício com URGÊNCIA ao órgão pagador do Autor para que proceda ao BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES, até o pagamento integral dos empréstimos, visando não prejudicar o Banco Réu de receber seu pagamento, de eventual fraude, bem como protegendo o consumidor de contrair novos empréstimos, aumentando a alegada situação de superendividamento. Ora, a contratação de novos empréstimos poderá comprometer os percentuais já estabelecidos, comprometendo o recebimento futuro dos bancos, além de agravar a situação financeira da própria parte que se diz não conseguir mais honrar com débitos anteriores. Nesta esteira, caso seja a ação julgada procedente, requer-se a reserva da margem consignável do Réu Banco Daycoval, para que não sejam liberadas novas contratações para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível retomar os descontos após a decisão final da ação. 04. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os requisitos para a inversão do ônus da prova concedida pela lei do consumidor são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, cumulativamente. Quando não restarem presentes os requisitos legais, admoesta o mestre Humberto Theodoro Júnior, "a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob a pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal". 17 Desta feita, quando ausentes os requisitos exigidos para que se proceda à inversão do ônus da prova, incidirão as regras ordinárias do Código de Processo Civil. Ademais, vale trazer à baila a advertência do celebrado processualista paulista Cândido Rangel Dinamarco, segundo o qual: “Nem todas as provas podem ter o seu encargo invertido. Evidente que somente aquelas provas que estejam no âmbito técnico do fornecedor poderão ser atribuídas a ele”. Em relação aos fatos cujas provas não se insiram no âmbito técnico do fornecedor, não há lugar para a inversão do onus probandi. Sendo assim, não se justifica em causas cujo objeto probatório esteja desligado de circunstâncias técnicas, científicas ou operacionais do produto ou serviço. No caso em tela, não houve demonstração de qualquer irregularidade praticada pelo Réu, bem como não houve prova de qualquer recusa no fornecimento dos documentos. Logo, também não haveria razão para a inversão do ônus. Há ainda que se destacar que, não há que se falar em verossimilhança das alegações, posto que devidamente autorizada a forma de pagamento estabelecida no contrato. Sendo assim, havendo clara ausência de verossimilhança, é descabida a inversão do ônus probatório, o que se requer, desde já. 05. DOS PEDIDOS. Ao exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente: a.1) o acolhimento da impugnação ao valor da causa, a fim de alterá- lo para: a) R$ 19.962,48 - montante que representa a uma prestação anual do valor controvertido (diferença entre o valor pago e o que se pretende pagar), nos termos do art. 292, II, § 2º, CPC; ou b) R$ 1.000,00, apenas para efeitos fiscais. 18 b) No mérito, seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, haja vista que o desconto realizado por este réu está em consonância com a Lei nº 16.898/2010. c) Subsidiariamente: c.1) seja a parte Autora condenada nos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pois mesmo estando superendividada e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas; ou que a sucumbência seja recíproca, ante a improcedência do pedido indenizatório; c.2) a fixação dos honorários sucumbenciais na seguinte proporção (art. 87, CPC): BANCO PERCENTUAL DA PARCELA SOBRE O TOTAL DOS DESCONTOS BANCO ITAU 35% BANCO OLE 30% BANCO DAYCOVAL 4% BANCO SANTANDER 9% BANCO PAN 3% MEUCASHCARD 15% TOTAL 100% c.2) bloqueio de novas contratações, para que não sejam liberadas novas contratações de empréstimos para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível ao Réu retomar os descontos após a decisão final da ação. d) Seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos estabelecidos para esta medida. e) A condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Provará o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, além daquelas necessárias ao livre convencimento do juízo, requerendo desde já, a juntada de novos documentos em qualquer fase processual. 19 Por fim, requer-se sejam as publicações dirigidas, exclusivamente, em nome do advogado GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nestes termos, confia-se no deferimento. Goiânia/GO, 22 de maio de 2025. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 20-022941113/25 Empréstimo Consignado Local: Goiânia - GO, 28 de Janeiro de 2025. I – Credor: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. II – Emitente: Nome Civil: HELIO JOSE CANDIDO Nome Social: CPF: 290.377.941-49 RG: 1189956 Dt de Nasc: 11/03/1962 Endereço: RUA JOÃO B. ALVES, 0, QD148 LT18 - SETOR MORADA DO SOL CEP: 74475- 238 Cidade: GOIANIA UF: GO Banco nº: 104 Agência nº: 0013 Conta nº: 122533-5 III – Dados do Correspondente: Razão Social: E. A. ANTUNES INFORM Endereço: RUA CAMPOS SALLES, 384 - CENTRO CNPJ: 14.742.079/0001-30 Telefone: (16) 3252-5060 Nome do agente: JOYCE THEREZA ALVES COSTA CPF do Agente: 024.587.671-50 IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO A.1 Valor principal do crédito R$ 5.673,05 - A.2 Juros R$ 8.454,31 - A.3 Valor líquido liberado R$ 5.453,57 - A.4 Tarifa de Cadastro R$ 50,00 - A.5 Desembolso ( ) Ordens de Pagamento ( X ) Crédito em Conta Corrente do Emitente DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DESTA CCB B VALORES NEGOCIADOS B.1 Valor solicitado pelo consumidor R$ 5.453,57 96,13 % B.2 Valor total dos contratos refinanciados/liquidados junto ao Credor: - - Empréstimo Consignado - - Cartão de Crédito Consignado - - Cartão Beneficio - - Crédito em Conta - - Empréstimo com garantia FGTS - - B.3 Valor de portabilidade de contratos de outras instituições R$ 0,00 0,00 % B.4 Valor total do crédito negociado R$ 5.453,57 96,13 % C DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO C.1 TRIBUTOS R$ 0,00 0,00 % C.1.1 Valor total a ser financiado sem impostos (A.4) R$ 5.453,57 96,13 % C.1.2 IOF – financiado: (X) sim ( ) não Alíquota: 2,99 % - - C.1.3 IOF – Alíquota adicional financiado (X) sim ( ) não 0,38 % (única) - - C.1.4 IOF R$ 169,48 2,99 % C.2 TARIFAS R$ 50,00 0,88 % C.3 SEGURO (Especificar Tipo): R$ 0,00 0,00 % C.4 OUTROS R$ 0,00 0,00 % D SOMATÓRIO DAS PARCELAS R$ 14.127,36 - E DADOS DO FINANCIAMENTO E.1 Valor Total do Crédito Negociado R$ 14.127,36 - E.2 Data do 1º vencimento: 28/02/2025 | Data do último vencimento: 30/01/2033 E.3 Número de parcelas mensais 96 - Código de verificação: 804eb236-2b40-40ce-9982-c5f7b55801e8 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 1 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900E.4 Taxa de juros: Nominal: 2,2999% a.m 31,3717% a.a Efetiva: 2,2671% a.m 30,8673% a.a E.5 Custo Efetivo Total (CET) 2,39% a.m 33,32% a.a E.6 Valor de cada parcela mensal R$ 147,16 - E.7 IOF (financiado) R$ 169,48 2,99 % E.8 Tarifas (financiado) R$ 50,00 0,88 % E.9 Seguro (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.10 Outros (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.11 VALOR TOTAL FINANCIADO DEVIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO R$ 5.673,05 - V – Refinanciamento/Liquidação (pagamento de outras dívidas mantidas junto ao Credor conforme descritas no item IV): Saldo devedor total dos Contratos Refinanciados / Liquidados: R$ 0,00 Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº: Termo de Autorização de Saque via Cartão Consignado nº: Termo de Autorização de Saque via Cartão Consignado de Benefício nº: Cédula de Crédito Bancário – Crédito em Conta nº: Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo com Garantia do FGTS nº: VI – Pagamento a terceiros/Portabilidade: Saldo devedor total: R$ 0,00 Empresa/Instituição Financeira de Origem: Contrato(s) nº(s): VII – Desconto: ( X ) folha de pagamento Nome do Empregador (”Consignante”): GOV. GOIAS CNPJ do Consignante: 01.409.580/0001-38 VIII - Promessa de pagamento: Nas datas de Vencimento, pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ao Credor, ou à sua ordem, na Praça de São Paulo/SP, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no item IV do preâmbulo, em moeda corrente nacional, acrescida dos encargos financeiros pactuados, conforme datas, prazos e demais condições descritas no item IV do preâmbulo. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo Consignante, e não a data de seu desconto. Esta CCB, cuja via negociável será exclusivamente do Credor, será regida pelas condições deste instrumento. Autorizo a realização de débitos sobre limite de crédito na(s) conta(s) indicada(s) no item II do preâmbulo, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: X Sim Não Autorizo contato por telefone para oferta de produtos e serviços pelo Grupo Daycoval (abaixo definido) e/ou prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, declarando-me ciente de que poderei cancelar esta autorização por meio dos canais de atendimento eletrônico, Central de Atendimento ao Cliente ou da Ouvidoria do Grupo Daycoval, o qual se compromete a acatar esse cancelamento em até 15 (quinze) dias contados de sua realização: X Sim Não 1. O Valor Líquido do empréstimo previsto no item IV do preâmbulo, será creditado ao Emitente exclusivamente em conta de sua titularidade, ou quando exigido por lei e/ou por seu empregador/órgão consignante, deverá ser creditado na conta do Emitente cadastrada para pagamento de sua remuneração/benefício junto ao seu empregador/ órgão consignante, conforme indicada no item II do preâmbulo, sendo certo que nos casos em que parte do Valor Líquido seja destinado à quitação de dívidas perante o Credor, o valor liberado ao Emitente corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido; e b) o valor pago para a quitação de dívidas descritas no item V. 1.1 Na hipótese de utilização do Valor Líquido para o pagamento de dívidas do Emitente perante terceiros ou destinados ao pagamento de portabilidade de empréstimo do Emitente junto à Instituição Credora Original, o valor liberado ao Emitente corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido; e b) o valor pago para quitação de dívidas descritas no item VI do preâmbulo. 1.2 O Emitente declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET descrito no item IV do preâmbulo; (iii) tem ciência de que as condições do empréstimo descritas no preâmbulo poderão sofrer alterações em razão do prazo decorrido entre a data da simulação do Código de verificação: 804eb236-2b40-40ce-9982-c5f7b55801e8 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 2 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900empréstimo ou requisição de portabilidade, e a data da efetiva liberação de recursos ao Emitente, ao Credor, a Instituição Credora Original nos casos de portabilidade ou a terceiros (“Data da Liberação”), hipótese em que o demonstrativo de cálculo do CET indicado no item IV do preâmbulo, será integralmente substituído por novo demonstrativo de cálculo do CET, a ser enviado pelo Credor ao Emitente; (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo Credor; e (v) esta CCB é adequada à suas necessidades, seus interesses e seus objetivos. 1.3 Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB. 1.4 As parcelas serão devidas mensalmente em seus Vencimentos. 1.5 O Emitente pagará o IOF e a Tarifa de Cadastro fixados no item IV, inclusive em caso de Refinanciamento (item V), sendo, neste último caso, calculado o IOF complementar sobre o saldo devedor total conforme a legislação vigente, hipótese em que o Valor Líquido sofrerá alteração. 1.6 Não é aplicável a cobrança de tarifas para empréstimos a aposentados e/ou pensionistas do INSS e/ou Exército e demais Consignantes que mantenham tal vedação. 2. O Emitente expressamente declara e autoriza: a) de modo irrevogável e irretratável, o Consignante a descontar de sua folha de pagamento e/ou de sua remuneração disponível todo e qualquer valor devido sob esta CCB; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de seu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido sob esta CCB; c) o Credor conforme opção escolhida no preâmbulo, até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta CCB, a debitar da conta indicada no item II, todos os valores que sejam devidos sob esta CCB, sendo possível ao Credor, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. 2.1 Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o Credor fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu Consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CCB, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001. 2.2 O Emitente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autoriza a realização de descontos parciais em sua folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CCB. 2.3 Fica o Credor autorizado, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a: (i) em caso de aposentadoria do Emitente na vigência desta CCB, averbar os descontos das parcelas em aberto em seu benefício previdenciário junto à entidade do Regime de Previdência Social; (ii) em caso de rescisão do vínculo empregatício, o desconto em suas verbas rescisórias de todo o valor necessário à integral liquidação desta CCB, o qual será informado pelo Credor ao Consignante, não podendo referido desconto ser superior ao limite definido em lei, devendo o Emitente pagar eventual saldo remanescente caso referido desconto seja insuficiente para a liquidação integral desta CCB. 2.4 As autorizações constantes nesta CCB perdurarão até a quitação deste título. 3. O Emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo objeto desta CCB com redução proporcional dos juros, devendo o valor presente ser calculado com a utilização da Taxa de Juros Prefixada definida no item IV do preâmbulo. 3.1 Caso eventualmente conste do boleto para liquidação antecipada parcelas já descontadas, estas serão reembolsadas ao Emitente após a comprovação do referido desconto ou conforme determinado pelo Consignante. 4. O Credor, de acordo com as regras do Consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive a) cancelamento do benefício previdenciário, b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração, c) falta de desconto de valores pelo Consignante na data de Vencimento de cada parcela, ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável, o Credor poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o Vencimento Final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6. Caberá ao Emitente pagar o empréstimo mediante boleto bancário ou débito em sua conta indicada no preâmbulo, caso não seja possível, por qualquer motivo, a realização dos descontos necessários ao adimplemento desta CCB, ficando o Credor desde já autorizado a emitir referidos boletos e a realizar tais débitos em conta, independente de solicitação ou nova autorização do Emitente nesse sentido. 7. Se o Emitente deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu Vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Juros Prefixada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados desde a data do Vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2%, sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o Credor venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos. 7.1 O Emitente declara-se ciente de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o Credor poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, Código de verificação: 804eb236-2b40-40ce-9982-c5f7b55801e8 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 3 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto. 8. O Emitente não será considerado inadimplente na hipótese de o Consignante efetuar os descontos das parcelas devidas sob esta CCB mesmo sem o repasse de tais valores ao Credor, sendo vedado ao Credor a adoção de quaisquer medidas de cobrança em face do Emitente relacionado a tais valores. 9. Fica reservado ao Credor, observadas as regras do Consignante, o direito de declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao Emitente, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Credor, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o Credor (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (v) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 10. O Emitente declara que: a) possui margem consignável e recursos suficientes para a quitação do empréstimo objeto desta CCB; b) manterá seus dados cadastrais e os dados de sua conta devidamente atualizados, obrigando-se a fornecer ao Credor todo e qualquer documento que lhe venha a ser solicitado, observado o prazo e forma determinados pelo Credor; c) está ciente e concorda que apenas o Credor poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia dos documentos do Emitente; e d) está ciente que não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes desta CCB sem a prévia e expressa anuência do Credor. 11. O Emitente concorda, de forma irrevogável e irretratável, que, na hipótese de morte ou invalidez, o Credor poderá utilizar o produto da indenização do seguro descrito no item IV, para amortizar o saldo devedor desta CCB, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, de acordo com as regras do Consignante. 12. O Emitente neste ato reconhece que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo Credor, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável. 13. A omissão ou tolerância do Credor quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14. O Emitente declara e garante ao Credor, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o Credor possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente. 15. O Emitente autoriza o Credor, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Emitente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações. 15.1. O Emitente declara-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme §1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do Emitente serão registradas pelo Credor no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo Emitente junto ao Credor para correção ou exclusão de informações remetidas pelo Credor ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo Emitente junto à Central de Atendimento ao Cliente do Credor. 16. O Emitente expressamente: (i) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao Credor seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos Vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados. 17. O Emitente: (i) autoriza o Credor e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo Código de verificação: 804eb236-2b40-40ce-9982-c5f7b55801e8 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 4 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900Daycoval”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado (a) dessas informações dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, observando o disposto no preâmbulo com relação a abordagem de pessoa física por telefone, e (b) de dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito das normas divulgadas pelo Banco Central e (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a utilizar dados pessoais para finalidades e atos a elas relacionados, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 18. O Emitente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável, (i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados. 19. O Emitente declara-se ciente de que possui a faculdade de desistir da operação de empréstimo representada por esta CCB no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito, devendo para tanto, restituir ao Credor o valor total concedido, acrescido de eventuais tributos incidentes na operação. 20. Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada aos endereços informados pelo Emitente ao Credor quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo Emitente ao Credor também no Cadastro ou por meio de aplicativo. 20.1. O Emitente obriga-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o Credor de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto na cláusula anterior. 21. As Partes obrigam-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento desta CCB. 22. Fique atento: O Credor (i) não solicita (a) nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O Emitente deve ficar atento a solicitações similares às acima indicadas e, caso receba qualquer uma delas, deve entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do Credor indicados abaixo. 23. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para solução de conflitos. Nessas condições e termos, as Partes e as duas testemunhas abaixo identificadas assinam esta CCB, que em caso de assinaturas eletrônicas ou digitais, será emitida em uma única via e, em caso de assinaturas físicas, será emitida no número de vias correspondente ao número de Partes, e somente a via do Credor será negociável. Assinatura Eletrônica Nome: HELIO JOSE CANDIDO CPF: 29037794149 Data Contratação Assinatura: 28/01/2025 18:27:45 UTC-03:00 Geolocalização da Assinatura do Contrato: Lat: -16,6145451, Long: -49,3224002 Rua Faveira Número 214 Emitente: DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Código de verificação: 804eb236-2b40-40ce-9982-c5f7b55801e8 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 5 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 Biometria Facial AssinaturaBANCO DAYCOVAL S/A - 62.232.889/0001-90 PROTOCOLO DE ASSINATURA ELETRÔNICA Este protocolo demonstra todos os metadados capturados durante a contratação eletrônica abaixo de forma a comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente Número do Contrato 20-022941113/25 Valor Operação R$5.673,05 Valor Parcela R$147,16 Taxa CET a.m. 2,39% Data 28/01/2025 Valor IOF R$169,48 Qtde Parcelas 96 Taxa CET a.a. 33,32% Modalidade Margem Tarifas/Outras Despesas R$50,00 Data 1º Vencimento 28/02/2025 Produto Crédito Consignado Valor Liberado Cliente R$5.453,57 Taxa Juros a.m. 2,2671% Empregador GOV. GOIAS Valor Liberado para Terceiros R$0,00 Taxa Juros a.a. 30,8673% Para obter uma cópia deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/804eb236-2b40-40ce-9982-c5f7b55801e8 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/ Código para obtenção da cópia do protocolo 804EB236-2B40-40CE-9982-C5F7B55801E8 Hash do Documento BF8C211990E355FD0DAD9E6E052D8562185842D73B17C15D5A5B8E9C01C0650D Documento gerado após captura da Biometria Facial de Assinatura, utilizando o padrão PAdes B-Level(PDF Advanced Eletronic Signatures), com Aplicação de Hash (padrão SHA256A) para garantir a integridade deste "Protocolo de Assinatura". Hash (ou hash criptográfico) é um algoritimo matemático criptográfico que transforma dados em uma série de caracteres de comprimento fixo chamado código hash. Esse documento é válido e não houve mutações nas informações e nos dados acima coletados. Identificação do Contratante Dados da Operação Dados coletados na Formalização Aceites/Declarações do Contratante Assinatura/Validação de Vida Nº Contrato: 20-022941113/25 Nome do Contratante HELIO JOSE CANDIDO Data Contratação/Assinatura 28/01/2025 18:27:45 Representado Não CPF 290.377.941-49 Data Cadastro 28/01/2025 Nome do Representante Legal - Telefone informado pelo Contratante 62 992192555 Endereço informado pelo Contratante RUA JOÃO B. ALVES, 0 - SETOR MORADA DO SOL GOIANIA - GO CPF do Representante Legal - Dados da Operação Dados Biométricos Formalização Eletrônica Data/Hora Inicio 28/01/2025 18:27:43 IP Rede/WIFI IP: 187.68.174.108:48846 Data/Hora Fim 28/01/2025 18:27:45 Geolocalização da assinatura do Contrato LAT-16,6145451 , LONG-49,3224002, Rua Faveira Número 214 Dados do aparelho utilizado e evidências da assinatura Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/132.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aceites e Confirmações Gerais Política de Dados - LGPD Autorizado Envio de comunicações via E-mail, SMS e WhatsApp Autorizado Confirmação do número de telefone de cadastro Confirmado Alerta de prevenção contra golpe Cientificado Representado Não Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade Autorizado Declaração de Endereço Confirmado Ciência nova renda líquida (lei 14.431 Art. 7°) Confirmado Motivo da Contratação Não Informado Contato telefônico para oferta de produtos e serviços pelo Banco Daycoval Autorizado Confirmação do(a)vendedor(a)atendente JOYCE THEREZA ALVES COSTA Sim Formalização Contratação Eletrônica Ciência e Aceite das Condições contratuais 28/01/2025 18:27:45 Captura de biometria facial para assinatura do contrato 28/01/2025 18:27:45 Facial com vida confirmada (liveness) Selfie de Assinatura DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,HELIO JOSE CANDIDO, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 1189956, inscrito (a) no CPF sob nº 290.377.941-49, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA JOÃO B. ALVES, 0, QD148 LT18, Bairro SETOR MORADA DO SOL, Cidade GOIANIA, Estado GO, CEP: 74475-238. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Goiânia, 28 de Janeiro de 2025. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CNPJ: 62.232.889/0001-90 Comprovante de Transação via PIX Dados do Pagador Nome: DAYCOVAL CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90 Nome da Instituição: BANCO DAYCOVAL S.A. Agência: 0001 Conta: 0003006842 Dados do Destinatário Nome: HELIO JOSE CANDIDO CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Nome da Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 0013 Conta: 000001225335 Dados da Transação ID Transação/End To End: E62232889202502031340efZPwzvYOkK Status: Efetivada Valor: R$5.453,57 Data e Hora de Efetivação da Transação: 03/02/2025 10:40:47 Identificador: 2002294111325001 BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 28/04/2025 05:15:21 Data Referência: 25/04/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 28/02/2025 001/096 31,0913 147,16 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 147,16 28/02/2025 147,16Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 30/03/2025 002/096 31,0913 147,16 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 147,16 31/03/2025 147,16Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 30/04/2025 003/096 31,0913 146,61 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 146,61 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2025 004/096 31,0913 143,34 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 143,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2025 005/096 31,0913 140,03 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 140,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2025 006/096 31,0913 136,91 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 136,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2025 007/096 31,0913 133,75 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 133,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2025 008/096 31,0913 130,67 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 130,67 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2025 009/096 31,0913 127,76 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 127,76 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2025 010/096 31,0913 124,82 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 124,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2025 011/096 31,0913 122,03 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 122,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2026 012/096 31,0913 119,22 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 119,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 28/02/2026 013/096 31,0913 116,64 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 116,64 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2026 014/096 31,0913 114,05 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 114,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/8 Prc.: 28/04/2025 05:15:21 Data Referência: 25/04/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/06/2027 029/096 31,0913 80,88 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 80,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2027 030/096 31,0913 79,07 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 79,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2027 031/096 31,0913 77,25 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 77,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2027 032/096 31,0913 75,47 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 75,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2027 033/096 31,0913 73,79 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 73,79 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2027 034/096 31,0913 72,09 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 72,09 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2027 035/096 31,0913 70,48 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 70,48 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2028 036/096 31,0913 68,86 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 68,86 0,00 NÃO 0,00 0,00 29/02/2028 037/096 31,0913 67,32 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 67,32 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2028 038/096 31,0913 65,82 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 65,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2028 039/096 31,0913 64,30 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 64,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2028 040/096 31,0913 62,86 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 62,86 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2028 041/096 31,0913 61,42 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 61,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2028 042/096 31,0913 60,05 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 60,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 28/04/2025 05:15:21 Data Referência: 25/04/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/12/2030 071/096 31,0913 30,91 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 30,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2031 072/096 31,0913 30,19 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 30,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 28/02/2031 073/096 31,0913 29,55 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 29,55 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2031 074/096 31,0913 28,89 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 28,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2031 075/096 31,0913 28,22 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 28,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2031 076/096 31,0913 27,59 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 27,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2031 077/096 31,0913 26,95 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 26,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2031 078/096 31,0913 26,36 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 26,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2031 079/096 31,0913 25,75 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 25,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2031 080/096 31,0913 25,16 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 25,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2031 081/096 31,0913 24,59 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 24,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2031 082/096 31,0913 24,03 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 24,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2031 083/096 31,0913 23,49 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 23,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2032 084/096 31,0913 22,95 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 22,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 28/04/2025 05:15:21 Data Referência: 25/04/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 20-022941113/25 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: HELIO JOSE CANDIDO(29037794149) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: E. A. ANTUNES INFORM Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: SEC DA EDUCAÇÃO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 290.377.941-49 Matrícula: 130864 Supervisor: 024.587.671-50 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/02/2025 Dt. Vcto.: 30/01/2033 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2918 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.672,19 Valor Bruto: 14.127,36 Despesas / Tarifas Financ: 50,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 31,3734 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 31,0913 Tx. CL. a.m: 2,3000 TC: 50,00 IOF: 168,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,4070 Tx.CET %aa 33,5600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 29/02/2032 085/096 31,0913 22,44 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 22,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2032 086/096 31,0913 21,94 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 21,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2032 087/096 31,0913 21,44 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 21,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2032 088/096 31,0913 20,96 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 20,96 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2032 089/096 31,0913 20,47 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 20,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2032 090/096 31,0913 20,01 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 20,01 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2032 091/096 31,0913 19,56 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 19,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2032 092/096 31,0913 19,10 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 19,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2032 093/096 31,0913 18,67 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 18,67 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2032 094/096 31,0913 18,25 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 18,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2032 095/096 31,0913 17,83 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 17,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2033 096/096 31,0913 17,42 147,16 147,16 0,00 0,00 0,00 17,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 5.672,19 Tot Pago 294,32 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 5.724,93 Total Geral: 5.724,93 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 28/04/2025 05:15:21 Data Referência: 25/04/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Fls. Processo: 0031642-57.2017.8.19.0206 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: FRANCISCO FERREIRA Réu: BANCO PANAMERICANO Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em 03/06/2019 Sentença Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face BANCO PANAMERICANO S/A., BANCO DAYCOVAL S/A., & BANCO SANTANDER S/A., narrando que por estar passando dificuldades financeiras e iludido por vantagens momentâneas que todas as instituições financeiras oferecem quase que diariamente, celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus, os retro citados contratos comprometem o seu sustento bem como de toda a sua família; que percebe mensalmente o valor de R$ 937,00; que o valor dos empréstimos comprometem aproximadamente 50% do seu benefício. Requer a autora a condenação das rés a não descontar valores superiores a 30% do vencimento líquido do demandante. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/21, dentre eles o comprovante de movimentação bancária e extrato do INSS constando os empréstimos. Decisão liminar à fl. 36, deferindo-se o benefício da Gratuidade de Justiça. Às fls. 42/54, apresentação da contestação do terceiro réu, sustentando que não há ilegalidade no empréstimo concedido; que à época da contratação do serviço existia margem consignável; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Às fls. 159/172, contestação apresentada pelo terceiro réu que sustentou a legalidade do contrato firmado, pois o demandante tinha ciência dos termos do contrato; que agora tem que arcar com a sua desídia de não verificar a sua capacidade de honrar os compromissos assumidos; que não tem ingerência quanto a margem consignável. Assim, requer o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir e a improcedência dos pedidos. Às fls. 166/173, contestação apresentada pelo segundo réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS consignável da parte autora; que, em verdade, não tem responsabilidade pelo descontrole financeiro da consumidora; que os empréstimos não ultrapassam a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 277/283, contestação apresentada pelo primeiro réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora, que não há prova de desrespeito a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 372/380, réplica. Este é o resumo do feito, passo a decidir. Não havendo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado e pronto para o julgamento. Narra a parte autora que firmou diversos contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que ultrapassam o limite de 30% dos seus vencimentos, motivo pelo qual requer a limitação dos descontos das prestações, pois estão contrários à Lei. Com efeito, concluo que os descontos efetuados pelas instituições financeiras, somando os empréstimos ultrapassam 30% dos vencimentos da parte autora, conforme se verifica no extrato acostado à petição inicial, tendo em vista as reiteradas decisões dos tribunais superiores no sentido de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois retira do consumidor a possibilidade de manter minimamente. Vê-se, por isso, que o direito de cobrança do credor deve submeter-se ao direito à dignidade e à própria sobrevivência do devedor, limitando-se, assim, os valores mensais dos descontos efetuados pelos réus. Compreendo que a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos brutos percebidos, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 10.953/04, que adoto analogicamente, conforme jurisprudência remansosa do E. Tribunal de Justiça do nosso Estado, é o que melhor se coaduna ao presente caso, conforme adiante se transcreve: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0299018-22.2011.8.19.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA TEO-RIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILI-TAR INATIVO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VEN-CIMENTOS. DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a pretensão autoral era a declaração de insolvência civil, partiu de premissa equivocada. E isso, porque a pretensão deduzida em juízo tem o escopo de estabelecer a revisão dos contratos de mútuos celebrados com os réus, com regulação dos descontos incidentes sobre os seus proventos, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Por outro lado, tratando-se de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento, pode ser analisado o mérito, conforme exegese do art. 515, § 3º do CPC. 3. Segundo o entendimento firmado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é valida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de 2 pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 4. Contudo, não é lícito o desconto em percentual acima de 30% da remuneração bruta do trabalhador, para satisfazer crédito bancário, abalando Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS totalmente a capacidade financeira do consumidor, pois afeta o seu sustento e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A remuneração, por seu caráter alimentar, não se sujeita a constrições dessa natureza, mesmo que previstas contratualmente. Precedentes do STJ e do TJRJ. Súmula 200 do TJRJ. 5. Frise-se que até mesmo o Poder Judiciário, a quem incumbe restaurar lesões a direitos subjetivos, na forma do comando constitucional, está limitado pela lei processual à penhora em salário, na forma do artigo 649, IV, do CPC. 6. Outrossim, deve-se ressaltar que o fato de ser o recorrente militar não implica qualquer alteração no percentual de descontos a que se sujeita o consumidor, de forma a garantir a isonomia entre os trabalhadores. E isso, em razão da natureza alimentar do salário e, ainda, o princípio da razoabilidade, ensejando que os descontos em folha de pagamento não superem o percentual de 30% dos vencimentos do trabalhador, sob pena de comprometer a sua subsistência e de seus familiares, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e TJRJ. 7. Por fim, não se há de falar em danos materiais e morais, uma vez que o autor recebeu o crédito e usufruiu dos valores, destacando-se que a situação de superendividamento narrada na inicial foi ocasionada pelo próprio demandante em decorrência do descontrole de suas finanças. Ademais, a regulação dos descontos não significa dizer que a dívida seja inexigível. Deveras, a limitação imposta tem a finalidade de dar ênfase à supremacia dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana 3 e do mínimo existencial, previsto na Constituição da República. Precedentes e Súmula 205 do TJRJ. 8. Recurso provido em parte. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044951-26.2013.8.19.0000 RELATORA: DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% SOBRE O VENCIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. - Inaplicabilidade da regra do art. 14, § 3º da medida provisória 2215-10, uma vez que a aludida medida provisória dispôs especificamente acerca dos empréstimos contraídos pelos militares, ao passo que as disposições da lei nº 10.820/2003, além de serem posteriores, são específicas em relação à espécie mútuo bancário. - Princípio da dignidade da pessoa humana. - Recurso a que se nega seguimento. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consumidor. Ação Declaratória. Relação creditícia. Mútuos sucessivos e concomitantes. Desconto em folha. Conta-salário. Superendividamento. Tutela Antecipada. Limite de desconto. Descumprimento. Multa. Decisão do Juízo a quo que, ao conceder liminarmente antecipação parcial dos efeitos da tutela em demanda declaratória ajuizada por funcionário público contra instituição financeira, fixa multa para o fim de impedir o desconto total de valores referentes a contratos de mútuo sucessivos e concomitantes que comprometem todo o seu salário, determinando o limite dos descontos em 30%. Teoria do Superendividamento em função da má concessão de crédito pela instituição financeira. Aplicação analógica da Lei 10820/03 (Art.6º,§5º). Provimento liminar de urgência que visa resguardar a dignidade da pessoa humana do devedor, resguardando parcela imprescindível da verba alimentar percebida mensalmente. Razões recursais expendidas que, atinentes ao mérito da controvérsia, não obstam os fundamentos processuais e constitucionais da decisão proferida. Multa corretamente majorada em função da recalcitrância da instituição financeira que, ao descumprir ordem judicial, atenta contra a dignidade e autoridade do Poder Judiciário. Jurisprudência da Corte em reforço da decisão impugnada. Manutenção decisum, não se mostrando teratológico ou contrário à prova dos autos (Arts.84,§§3º/5º,CDC c/c 273,CPC). Inteligência conjunta das súmulas 58 e 59 TJRJ. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento" (2007.002.21188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 23/08/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL). Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS "Apelação cível. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Relação de consumo. Contratos bancários. Descontos de prestações de empréstimo pessoal e dos valores das faturas do cartão de crédito diretamente da conta salário do autor. Prática abusiva. Vulnerabilidade do consumidor. Onerosidade excessiva. Inteligência da aplicação conjunta dos arts. 4º I, 51 IV e §1º III CDC. Desconto autorizado pelo consumidor que revela vontade viciada do mais frágil. Lesão. Aplicação conjunta dos arts. 157 e 478 NCC. Falta de alternativa do consumidor. Limite do sacrifício. Superendividamento. Patologia freqüente da moderna sociedade massificada de consumo e de crédito. Agressão à dignidade se os descontos incidem sobre o salário integral do cidadão retirando-lhe a possibilidade de manter sua sobrevivência em padrões de dignidade. Fórmula coativa de cobrança que fere a legalidade. Analogia com a situação prevista no inc. IV do art. 649 CPC que proíbe a penhora de salários e vencimentos. Nulidade parcial na forma do art. 42 CDC e da Lei 10820/03 que fixa o percentual de 30% do salário como limite do desconto por instituições financeiras. Danos morais improvidos com fulcro em entendimento majoritário. Sentença que se reforma em parte. Recurso provido parcialmente" (2007.001.31536 - APELACAO CIVEL - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 26/06/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL). Assim, adoto os entendimentos supramencionados ao caso em tela. No que tange ao pedido de condenação do (s) réus (s) as custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão a parte autora. Note-se que a sentença reconhece que não houve ilícito praticado pelos demandados. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro que não pode ser imputado aos demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi a própria autora, e, portanto, cabe a esta o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 36/37 e JULGO PROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora e honorários, na proporção de 10% do valor da causa em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. Rio de Janeiro, 03/06/2019. Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz Titular Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em // Código de Autenticação: 42AN.4QBV.9JHC.PYC2 Este código pode ser verificado em: www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Øþ LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO:26900 Assinado em 17/06/2019 17:07:26 Local: TJ-RJCertidão de Julgamento de Sessão ORDINÁRIA 0201506-97.2015.8.19.0001 VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO Pauta:05/06/2019 Julgado:05/06/2019 Relator: Exmo. Sr.DES. CELSO SILVA FILHO Presidente da Sessão: Exmo. Sr.DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS APELANTE: ITAU UNIBANCO S A APELANTE: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: PATRICIA DE ARAUJO SIMÕES APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ CERTIDÃO Certifico que o(a) Egrégio(a) VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após a sustentação oral do Banco apelante, o Relator pediu a suspensão do julgmento para reexame do mérito, ficando, desde já, designado o prosseguimento do julgamento na sessão do próximo dia 12 de junho. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CELSO SILVA FILHO. Secretário(a) -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------- DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Presidente Procurador: Exmo. Sr. Dr(a).Dr. Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL 0201506-97.2015.8.19.0001 Processo Originário: Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001 Apelantes: ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Apelado: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Capital, 27ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. Limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatórios. Superendividamento. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Manutenção do limite dos descontos, na forma contida na sentença. Obrigação que deve recair sobre o órgão pagador do autor, pois os réus não possuem ingerência sobre os reajustes a serem efetuados em folha de pagamento. Autor que, embora restando vencedor na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, tendo em vista que ele foi o responsável principal pelo próprio contexto do superendividamento e consequente necessidade de recurso ao Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001, em que são apelantes ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, e apelado PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls RELATÓRIO Adoto o relatório de (fls. 730/733 – IE 730), na forma regimental (art. 92, do RITJRJ). VOTO O cerne do recurso consiste em verificar a possibilidade de limitação das prestações relativas aos empréstimos consignados contratados pelo consumidor, e, se positivo, qual a norma, percentual e base de cálculo que devem ser observados. Ademais, perquire-se sobre o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor é bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia de seu contracheque à fl. 11 (index 11), de modo que a regulamentação dos descontos consignados está prevista na norma especial contida na Lei Estadual n. 279/1979. A mencionada lei prevê limite de 30% para as consignações em geral, nos termos do art. 88, III, n. 1 c/c 93, III, da Lei Estadual n. 279/1979, a incidir sobre o soldo do posto ou graduação, nos termos da norma contida no art. 87, I, da referida legislação estadual, in verbis: “Art. 87 - São consideradas bases para desconto: I - Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional; II - Para o PM ou BM inativo, o soldo ou quotas de soldo, Gratificação de Tempo de Serviço e Indenização de Habilitação Profissional.” “Art. 88 - Os descontos são classificados em: [...] III - Consignações: 1 - em favor das entidades consideradas consignatárias;” “Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: [...] III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores.” Desse modo, correto o magistrado sentenciante ao limitar os descontos a 30% dos rendimentos do autor, tendo em vista a comprovação do seu superendividamento, diante da ocorrência de descontos acima do patamar máximo fixado por lei. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Neste sentido os seguintes precedentes, de minha relatoria, in verbis: 0003149-43.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. Decisão que concedeu a antecipação de tutela, para determinar a limitação dos descontos no contracheque do agravado ao percentual de 40% de sua remuneração. Recurso interposto pela instituição financeira para aumentar o limite imposto aos descontos. Inaplicável o Decreto Estadual 25547/99 no caso concreto, porque extrapolada sua função regulamentar. O recorrido é servidor público do Estado do Rio de Janeiro, policial militar, havendo legislação específica sobre o máximo de descontos consignados, no percentual de 30% para crédito não imobiliário: Lei Estadual n. 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO. Data de julgamento: 22/06/2016. Data de publicação: 24/06/2016. 0000269-78.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO.DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Data de julgamento: 17/02/2016. Data de publicação: 22/02/2016. Analisando-se o contracheque acostado à fl. 11 (index 11), verifica-se que o autor aufere o valor bruto de R$8.874,31, sendo a base para descontos o somatório dos valores de seu soldo (R$1.001,36), da Gratificação de Tempo de Serviço (triênio – R$ 1.982,70); e da Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Indenização de Habilitação Profissional (R$1.101,50), o que totaliza R$4.085,56. Os descontos referentes a empréstimos consignados, por sua vez, resultam no total de R$2.450,22, que equivalem a aproximadamente 60% do valor consignável do autor, sendo: Instituição Financeira Valor do Desconto Panamericano Cartao R$ 46,23 BMB R$ 455,04 BMG Cartao R$ 397,97 Banco Daycoval R$ 33,14 R$ 105,84 R$ 72,55 R$ 431,76 R$ 94,17 Banco Itaú R$ 647,20 Mercantil Financ S/A R$ 166,32 Caberia às instituições financeiras a realização de análise mais criteriosa quanto às reais possibilidades econômicas do consumidor, evitando a concessão de crédito de maneira indiscriminada, principalmente pela análise criteriosa da margem consignável e da legislação aplicável a este tipo de contrato. In casu, a dívida deverá ser paga na integralidade, porém em maior lapso temporal, tendo sido adequada a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do autor, pois a obrigação de efetuar os ajustes na folha de pagamento, a toda vista, não pode ser direcionada às rés, as quais não possuem ingerência sobre o ato. Vale salientar que a limitação dos descontos fatalmente acarretará a necessidade de ajuste nos contratos, com maior número de prestações, de forma que essa medida deve ser adotada também pelos réus em sede administrativa, inclusive comunicando ao órgão pagador do autor quanto à modificação do número de prestações a serem descontadas. A multa, por isso, deve incidir tão somente se a revisão contratual relativa ao número de prestações não for cumprida, pois, no ponto relativo ao valor a ser descontado mensalmente no contracheque do apelado, tal obrigação deve ser cumprida pelo órgão pagador, conforme acima exposto. A melhor opção, portanto, é restringir a incidência da multa fixada à hipótese de as apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, no prazo de trinta dias após tomar conhecimento dos ajustes efetuados pelo órgão pagador do apelado. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Por fim, a despeito do êxito do autor na demanda, caberá a ele arcar com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. De fato, em casos como o presente, de superendividamento do consumidor, não há dúvidas de que quem torna necessário o recurso ao Poder Judiciário é o próprio devedor, que, sendo a pessoa que, por excelência, tem conhecimento de suas dívidas, permite que seu passivo chegue ao ponto de superar sua margem consignável. Essa ilação se torna ainda mais verdadeira tendo em conta que o consumidor, nesse tipo de litígio, sequer procura a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Embora este tipo de relação recomende o abandono do formalismo excessivo, não se exigindo do consumidor que recorra primeiramente à via administrativa para evidenciar seu interesse de agir, não há dúvidas, por outro lado, de que esse aspecto há de ser levado em conta para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Vale destacar que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência, sendo perfeitamente possível, assim, que o autor, embora vencedor na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa”. 1 Impõe-se, assim, a modificação do regime de sucumbência, que passa a ser exclusiva da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a multa processual incida somente na hipótese de os apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, na forma da fundamentação acima, bem como para condenar a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios à parte ré, fixados em 10% sobre o valor 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça (index 057). Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5181680-71.2025.8.09.0051

ID: 281810915

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5181680-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5181680-71.2025.8.09.0051 Ação de Repactuação de Dívida Requerente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Requerido: BANCO DAYCOVAL… 1 AO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5181680-71.2025.8.09.0051 Ação de Repactuação de Dívida Requerente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados regularmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em epígrafe, proposta em seu desfavor por ADILSON DOS SANTOS MOREIRA, conforme os fatos e fundamentos a seguir expendidos. 01. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. Trata-se, na origem, de Ação de Repactuação de Dívidas na qual a parte Autora alega que está em situação de superendividamento, objetivando, através da aplicação da Lei nº 14.181/2021, a limitação dos descontos ao patamar de 35% da remuneração líquida. Com a devida vênia, os pedidos exordiais não merecem prosperar, pelo que restará esclarecido na presente defesa. 02. DO DIREITO. 2.1. PRELIMINARMENTE. I) INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 AOS CRÉDITOS CONSIGNADOS. DECRETO 11.150/2022. É cediço que a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando o mínimo existencial de consumo em consonância com o princípio da dignidade humana, 2 objetivando evitar o superendividamento do consumidor e garantir sua sobrevivência digna. Neste diapasão, o Código de Defesa do Consumidor passou a ter um capítulo especializado sobre o tema, trazendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento, a preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI e XII). Ainda, a alteração legislativa incluiu o procedimento especial de Repactuação de Dívidas, através do artigo 104-A, CDC, pelo qual “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória”. Pela simples leitura do dispositivo, tem-se que a qualidade de superendividado apresenta-se como requisito para ajuizamento da Ação de Repactuação de Dívidas. Noutras palavras, o ajuizamento da ação, por si só, não torna o consumidor superendividado; tal condição é que se faz necessária para propositura da lide. Destarte, nos termos do art. 54-A, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Assim, sobreveio o Decreto nº 11.150/2022, o qual estabeleceu o mínimo existencial, no art. 3º: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera- se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)”. Diante disso, para ajuizamento do procedimento especial da Ação de Repactuação de Dívidas, o consumidor deve comprovar, em síntese, a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem que lhe reste quantia superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). 3 Ademais, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do supracitado Decreto, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Dessa forma, tem-se que o Decreto nº 11.150/2022 EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, a aplicabilidade da Lei de Superendividamento no tocante ao crédito consignado regido por lei específica, operações que ora se discute, para aferição do mínimo existencial. A jurisprudência deste TJGO e demais tribunais pátrios é uníssona no sentido de que se exclui da análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe- se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) 4 APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos 5 empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas “f”, “h” e “i”, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o 6 superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) (grifo nosso) Tal exclusão se dá, aliás, por questão lógica, haja vista que, nos casos dos créditos consignados, sabe-se que o limite de comprometimento já é estabelecido em legislação específica, justamente em atenção ao mínimo existencial e à dignidade do consumidor. Sendo assim, considerando-se que a presente ação de repactuação de dívidas versou, com relação a este Réu, exclusivamente, sobre descontos de créditos consignados, requer-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação ao Banco Daycoval, mantendo-se apenas os demais réus cujas dívidas tenham outra natureza. II) REJEIÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI 14.181/2021. Na exordial, o Autor apresentou o plano de repactuação, pelo qual propôs a redução da dívida de R$ 239.387,21 para R$ 164.861,40, com um deságio (desconto) de R$ 74.526,08 (31,13%): 7 Referido plano deve ser rejeitado. A Lei do Superendividamento, em seu art. 104-B, §4º, assegura aos credores, NO MÍNIMO, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, ao contrário do que consta do plano apresentado, em nítida violação do referido dispositivo legal. Ademais, o art. 4º, parágrafo único, “h”, do Decreto nº 11.150/2022, excluiu, expressamente, as parcelas do empréstimo consignado regido por lei específica (operação que ora se discute), para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Não obstante, o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. No caso em tela, o plano de repactuação está em manifesto confronto com a Lei 14.181/2021 e com o Decreto Nº 11.150/2022, uma vez que as normas de regência não atrelam o valor do mínimo existencial à percentual da renda do consumidor, razão pela qual toda a base de cálculo está errada. Enfim, nota-se que a preocupação do plano é apenas de reduzir o valor das parcelas e não pagar grande parte da incontroversa dívida contraída junto aos bancos, o que não encontra amparo no procedimento da Lei do Superendividamento. 8 Sendo assim, requer-se a rejeição do plano de repactuação apresentado, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, CPC. III) FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AUTOR NÃO É CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, CDC, C/C ART. 3º, DEC. 11.150/2002. Como dito, para ajuizamento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, o consumidor deve comprovar, em síntese, a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem que lhe reste quantia superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em tela, porém, não obstante o Autor tenha optado por tal procedimento e alegado que está em condição de superendividamento, ela não comprovou os requisitos básicos. Sendo assim, a renda liquida do Autor, mesmo após todos os descontos, inclusive de consignados, é de R$ 3.057,93: Sendo assim, a remuneração liquida do Autor é muito superior ao mínimo existencial definido em lei. 9 Ainda, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Ou seja, as operações de crédito consignado não podem ser computadas para fins de apuração do mínimo existencial, nos termos da supracitada norma, porquanto a lei específica que rege aquela contratação já estabelece um limite de descontos para liquidações de operações de crédito, em atenção ao mínimo existencial e a dignidade do consumidor. Assim sendo, não se caracteriza a hipótese de superendividamento para ajuizamento da presente ação, sendo que caberia ao Autor ingressar com ação própria visando revisar os contratos firmados com credores, o que não se viu. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata- se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, assim a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do CDC, consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos 10 -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573496-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (grifo nosso) Logo, a ausência de legitimidade ativa e/ou interesse de agir autoral para propositura da Ação de Repactuação de Dívida consiste no fato de que o autor pretende renegociar dívidas de créditos consignados: Assim, sendo evidente que o Autor não possui legitimidade ativa e/ou interesse processual para propositura da Ação de Repactuação de Dívida, requer-se, de pronto, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. IV) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. O Autor optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas da Lei Nº 14.181/2021. Por esta premissa, nos termos do art. 320, CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de procedimento específico, sendo que a ausência de regularização enseja o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Pois bem, no presente caso, além da deficiência do plano de repactuação, conforme tópico anterior, a petição inicial carece de inúmeros documentos/informações essenciais ao julgamento do mérito, senão vejamos: a) Natureza de cada uma das operações objeto da demanda: o Decreto nº 11.150/2022 determina que para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, serão EXCLUÍDAS as dívidas elencadas no parágrafo único do art. 4º, logo, a discriminação da natureza das operações que a Autora pretende renegociar na ação passa a ser um requisito essencial da Petição Inicial, até mesmo porque pensar diferente violaria o direito ao pleno exercício da ampla defesa e contraditório dos Réus, que não possuiriam meios concretos para realizar e/ou confirmar o cálculo que evidencia o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Para tanto, deveria o Autor designar, com precisão, cada um dos contratos, cuja repactuação almeja, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias e pessoas jurídicas requeridas 11 (desconsiderando-se, portanto, os contratos renegociados e sucedidos), cabendo observar, ademais, que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Deveria, ainda em sua causa de pedir, expor as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados (1) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (2) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (3) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores. Diante disso, a ausência de tais elementos e documentos enseja o indeferimento da petição inicial, com esteio nos art. 321 e art. 319, III, do CPC, c/c o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. b) Prova da renda familiar: o Autor deve trazer aos autos dados dos componentes familiares e a prova da renda de cada um, porquanto tais informações são de extrema importância, com intuito de aferir qual é a renda de todos, qual é a respectiva participação nas despesas essenciais da casa, tais como água, luz, internet etc., para verificar demonstrar a existência de eventual violação ao mínimo existencial (R$ 600,00) de todos eles e se o consumidor faz jus à repactuação pleiteada e se a adoção do rito procedimental específico da Lei do Superendividamento é realmente adequada. c) Prova das responsabilidades pelo pagamento da integralidade das dívidas: em consonância com o item anterior, é imprescindível que a Autora traga aos autos a comprovação das despesas mensais pessoais, bem como a comprovação de que é ela quem realiza os respectivos pagamentos, colacionando boletos, faturas e respectivos comprovantes de pagamento, em seu nome, bem com a origem do valor utilizado na quitação das referidas despesas. O AUTOR ALEGA POSSUIR DÍVIDAS FIXAS NO VALOR DE R$ 2.533,77, NO ENTANTO, NÃO TROUXE NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM SEU NOME DAS DÍVIDAS QUE ALEGA TER. O QUE SE VERIFICA, NA REALIDADE, É QUE O AUTOR NÃO BUSCA A GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS A MANUTENÇÃO DE 12 SEU PADRÃO DE VIDA, COM GASTOS MUITO ALÉM DO SEU SALÁRIO BRUTO, MESMO COM O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS LIVREMENTE CONTRATADAS. d) Prova do mínimo existencial: a petição inicial apenas sugere a limitação dos descontos, sem sequer um plano de repactuação nos termos exigidos pela lei, para manter seu mínimo existencial, além do que não justifica o porquê deste valor, não indica nem comprova qual seria o seu mínimo existencial. O AUTOR ADUZ QUE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL É NO VALOR DE R$ 5.102,84, MAS NADA JUNTOU PARA PROVAR QUE CORRESPONDE A TAL VALOR, LOGO NÃO SE PODE PRESUMIR QUE DE FATO É NESSE PERCENTUAL. SEM PROVAS NÃO DEVE SER CONSIDERADO UM VALOR ELEVADO E ACIMA DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, OU SEJA, O QUE PODE SER COMPUTADO É APENAS O VALOR DE R$ 600,00 E NA SEGUNDA HIPÓTESE, APENAS R$ 1.518,00 (SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM 2025). e) Declaração de imposto de Renda: tal documento é indispensável à propositura da presente ação, isto porque, é a partir dele que se pode aferir todas as receitas e patrimônios existentes em nome do consumidor, haja vista que o contracheque não permite aferir se a Autora possui ou não outras fontes de renda, nem se possui outros bens que possam ser convertidos em dinheiro a fim de quitar as dívidas contraídas, sem que necessária a repactuação pleiteada. Não obstante a ausência de todos os documentos e informações essenciais acima, sabe-se o art. 330, §2º, do CPC exige, como requisito da petição inicial, que sejam discriminadas as obrigações contratuais que pretende controverter e ainda, a quantificação do valor incontroverso do débito de cada réu, o que não se viu, no caso em tela. Por fim, as operações em tela se referem a créditos consignados contratados pouco tempo antes do ajuizamento da ação, sendo que o Autor sequer informou sobre o emprego das verbas contratadas, qual foi o destino dos valores tomados com as operações financeiras que pretende repactuar, ou seja, se foram ou não utilizadas para aquisição de serviços e produtos de luxo de alto valor, ônus que incumbe ao consumidor, devendo discriminar onde foram empregados os valores dos mútuos contratados, da utilização do cartão de crédito, sob pena de não entrar no rol das dívidas a serem pactuadas (art. 54-A, § 3º, CDC). 13 Desta forma, considerando que a petição inicial carece de informações e documentos essenciais, como a discriminação e quantificação do valor incontroverso de cada débito, tampouco apresentou um plano de repactuação das dívidas, envolvendo todos os credores, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. V) DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA LEI Nº 14.181/2021. Nota-se da exordial que o pedido de repactuação pleiteado pela Autor se limita à limitação de 35% de descontos na sua remuneração líquida. Nessa senda, há clara impossibilidade de cumulação de tal pedido no procedimento específico da Lei do Superendividamento, face a incompatibilidade de procedimentos. O procedimento de repactuação de dívidas ostenta, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, como as previstas no §2º do Art. 104-A, só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, pelo que, inviável o pleito de limitação de descontos. Ademais, o suposto limite de margem consignável previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC). Deste modo, os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com o pleito de limitação de descontos, à luz do disposto no artigo 327, §2º, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 14 §2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, a demanda tem natureza estritamente revisional, cujo objeto em verdade se circunscreve à discussão acerca da legalidade e abusividade dos descontos, o que não se confunde com a nova sistemática prevista no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, nas hipóteses de superendividamento. Ou seja, ainda que a parte autora tenha alegado situação de superendividamento em sua Inicial, não se trata de procedimento especial condizente com os pedidos e a causa de pedir declinados. Nessa toada, in casu, há impossibilidade de cumulação das causas de pedir e pedidos, como veiculado na inicial, razão pela qual a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 2.2. MÉRITO. I) AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS POUCO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ART. 54-A, §3º, CDC. Antes de adentrar à questão da margem, observa-se que a parte Autora ajuizou a ação 2 (DOIS) MESES após contrair novos empréstimos. Resta nítida a falta de boa-fé objetiva e o comportamento contraditório, pois ajuizou a ação, pedindo liminar para suspender seus descontos, logo após contrair CONSICENTEMENTE e PROPOSITALMENTE novos empréstimos, gerando mais dívida, sob a autorização do órgão pagador, utilizando o respectivo valor contratado, com o objetivo de não honrar suas obrigações e ainda enriquecer-se ilicitamente. 15 Ora, se o Autor alega que já estava superendividado em razão de empréstimos contratados perante outros bancos, por qual motivo, portanto, contratou novo empréstimo com este Réu? Destaca-se que o art. 54-A, §3º, CDC, incluído pela Lei do Superendividamento, é enfático ao dispor que a norma “não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. Igualmente, o art. 104-A, §1º, CDC: “Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Evidente, portanto, o doloso propósito de não realizar o pagamento das respectivas prestações, o que exclui a referida dívida do presente processo, o que se requer, desde já. II) OPERAÇÃO CONTRATADA JUNTO A ESTE RÉU – BOA-FÉ – CONCESSÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO – OBEDIÊNCIA AO LIMITE IMPOSTO POR LEI. O Autor pretende readequar o seguinte contrato firmado com este Réu: (I) Contrato nº 25-021633114/24 Empréstimo Consignado Data: 26/11/2024. Plano: 120x de R$ 680,00 Empregador: GOV. GO O pedido do Autor, no entanto, não deve prosperar. Em primeiro lugar, nota-se que ele possui inúmeros empréstimos ativos, firmados perante bancos distintos, ou seja, é consumidor contumaz desse produto/serviço. 16 Ora, ninguém faz tantos contratos consignados, parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo. Noutras palavras, notório que o Autor celebrou todas as operações ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. Não bastasse, o Autor celebrou contrato digital, com o Réu, sendo que, na jornada da contratação, visando a proteção/prevenção ao superendividamento, o Banco Daycoval demonstra ao cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio consumidor, o qual manifesta ciência e concordância: Em segundo lugar, denota-se que o Autor é servidor do Estado de Goiás, o que se nota do contrato sub judice e do próprio contracheque; assim, fato é que os descontos em folha dos servidores do Estado de Goiás estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a Lei nº 16.898/2010. Destarte, quando da contratação, já estava vigente a Lei nº 21.665/2022, pelo qual houve a majoração de forma definitiva da margem consignável para 35% da remuneração: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão 17 mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (...)”. A lei 16.898/2010 não determina que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) deva ocorrer sobre os rendimentos líquidos, haja vista que os descontos compulsórios não entram no cálculo da margem consignável disponível do servidor, segundo a supracitada norma. Aliás, o próprio art. 5º, §11, da Lei 16.898/2010, dispõe que “A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV”. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 21.063/2021. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (...) 4. Considerando que, no caso em análise, a consignação pactuada, oriunda de contrato celebrado após a vigência da Lei estadual n° 21.063, de 21/07/2021, o percentual de limitação aplicável ao caso é o de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração total (deduzidas as verbas transitórias). De tal forma, e uma vez constatado que a soma das consignações não ultrapassaram o limite de 35% da remuneração do apelante, não há razão para suspender os descontos referente ao empréstimo consignado contratado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. A contribuição vertida ao IPASGO Saúde, conquanto o art. 2º, inciso II, alínea 'j', da Lei estadual n° 16.898/2010 a considere como ?consignação facultativa?, os dispositivos que tratam especificamente das limitações (art. 5°, caput e § 2°) estabelecem que o valor pago ao IPASGO deve ser excluído do cálculo da margem consignável do militar ou servidor. 6. Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 18 (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198346-59.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS AUSENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I- O inconformismo com o resultado a que se chegou, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, não se qualifica como vício sanável pela presente via. II- A consignação controvertida, é oriunda de contrato celebrado após a vigência da Lei estadual n° 21.063, de 21/07/2021 (que alterou a limitação das consignações, posteriormente mantida pela Lei n° 21.665/2022), o percentual de limitação aplicável é o de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração total (deduzidas as verbas transitórias). III- A renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065468-39.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MILITAR. LEI ESTADUAL 16.898/2010. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 21.063/2021 E 21.665/2022. MAJORAÇÃO DO LIMITE PARA 35%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista as alterações promovidas pelas Leis estaduais n° 21.063/2021 e 21.665/2022, desde o dia 21/07/2021 a legislação que trata das consignações facultativas dos militares e servidores do Poder Executivo permite o comprometimento de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total, deduzidas apenas as 19 verbas de natureza indenizatória e ou transitória (art. 5°, caput e §§ 11, 12 e 14, da Lei estadual n° 16.898/2010). 2. No caso, as consignações impugnadas são oriundas de empréstimos celebrados após a entrada em vigor da Lei estadual n° 21.063/2021, de modo que o limite aplicável seria o de 35%. Por tal motivo, as referidas consignações não ultrapassam o limite legal. 3. Em relação a contribuição vertida ao IPASGO Saúde, conquanto o art. 2º, inciso II, alínea ?j?, da Lei estadual n° 16.898/2010 a considere como ?consignação facultativa?, os dispositivos que tratam especificamente das limitações (art. 5°, caput e § 2°) estabelecem que o valor pago ao IPASGO deve ser excluído do cálculo da margem consignável do militar ou servidor. 4. Não sendo possível verificar a presença dos requisitos para reformar a decisão agravada, no sentido de conceder a tutela de urgência, correta a decisão que deixou de limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5879176-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (grifo nosso) Noutras palavras, não há que se deduzir, do cálculo da margem consignável, os descontos compulsórios, tampouco valores a título de contribuições previdenciárias, imposto de renda e/ou para plano de saúde – IPASGO, haja vista que não fazem parte do rol taxativo supracitado, nos termos do art. 5º, da Lei 16.898/2010. Portanto, verifica-se que a remuneração dele, conforme último contracheque anexado (ev.01, doc. 6) para fins de cálculo da margem consignável, tem-se o valor de R$ 10.717,82, de modo que a margem consignável de 35% para empréstimos consignados corresponde a R$ 3.751,24, além disso, prevê margem própria para contratação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.071,78, sendo o próprio contracheque claro nesse sentido: 20 Dessa forma, vejamos a planilha abaixo: PLANILHA DE CÁLCULO MARGEM CONSIGNÁVEL REMUNERAÇÃO BRUTA R$ 10.717,82 MARGEM CONSIGNÁVEL PLEITEADA (35%) R$ 3.751,24 DESCONTOS ORDEM DA RELAÇÃO: DO MAIS ANTIGO PARA O MAIS RECENTE VALOR DO DESCONTO LIMITE DISPONÍVEL DA MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS O RESPECTIVO DESCONTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 59/96 R$ 224,24 R$ 3.527,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 59/96 R$ 250,00 R$ 3.277,00 BANCO SAFRA – 51/96 R$ 307,33 R$ 2.969,67 BRB – EMPRESTIMO 1 – 46/96 R$ 227,35 R$ 2.742,32 OLE – SANTANDER – 46/96 R$ 151,26 R$ 2.591,06 OLE – SANTANDER – 40/96 R$ 200,00 R$ 2.391,06 BANCO SANTANDER – 38/96 R$ 100,00 R$ 2.291,06 BANCO SANTANDER – 34/96 R$ 255,59 R$ 2.035,47 BANCO SAFRA – 24/96 R$ 196,00 R$ 1.839,47 BANCO SAFRA – 24/96 R$ 201,00 R$ 1.638,47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 23/96 R$ 367,70 R$ 1.270,77 BANCO PAN – 21/96 R$ 33,32 R$ 1.237,45 21 BANCO PAN – 07/96 R$ 252,70 R$ 984,75 BANCO DAYCOVAL – 02/120 R$ 680,00 R$ 304,75 Dessa forma, vê-se que as parcelas do empréstimo contratado obedeceram ao limite da margem consignável de 35% da remuneração do Autor, em estrita observância à legislação e ao valor pleiteado. Por estas razões, salta aos olhos a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, o que se requer, desde já. 03. SUBSIDIARIAMENTE. 3.1. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É cediço que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência. Pelo referido princípio, é perfeitamente possível que a parte Autora, embora vencedora na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa” 1 . Pois bem, no caso em tela, como exaustivamente exposto nos tópicos anterior, é visível que a parte Autora foi quem deu causa ao litígio, porquanto mesmo estando superendividado e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas. Há que se considerar que ele celebrou todos os empréstimos ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. 22 Repita-se, ninguém faz empréstimos parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo, muito menos quando se trata de servidor público. Ademais, a consumidora sequer alegou ter procurado a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Assim, mesmo na hipótese de a parte Autora sair vencida na lide, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, o que se requer, desde já. A jurisprudência tem evoluído neste sentido, conforme exemplar julgado abaixo: (...) A presente demanda teve como causa o superendividamento do autor, portanto, as rés não deram causa à ação. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00533610220158190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, colacionam-se outros precedentes, neste sentido. 3.2. BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. Não obstante entender e pugnar pelo julgamento de total improcedência do feito, cumpre salientar que, mesmo tendo sido contratado empréstimo na modalidade consignada, tal fato não implica, necessariamente, no recebimento da parcela pela instituição financeira. 23 Desta forma, caso este d. Juízo entenda pela readequação dos descontos, atendendo aos pedidos autorais, requer seja expedido ofício com URGÊNCIA ao órgão pagador do Autor para que proceda ao BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES, até o pagamento integral dos empréstimos, visando não prejudicar o Banco Réu de receber seu pagamento, de eventual fraude, bem como protegendo o consumidor de contrair novos empréstimos, aumentando a alegada situação de superendividamento. Ora, a contratação de novos empréstimos poderá comprometer os percentuais já estabelecidos, comprometendo o recebimento futuro dos bancos, além de agravar a situação financeira da própria parte que se diz não conseguir mais honrar com débitos anteriores. Nesta esteira, caso seja a ação julgada procedente, requer-se a reserva da margem consignável do Réu Banco Daycoval, para que não sejam liberadas novas contratações para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível retomar os descontos após a decisão final da ação. 04. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como se vê na exordial e nos documentos colacionados pelo Autor, ele nada tem de hipossuficiente a justificar a inversão pretendida. Não há qualquer possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus termos na presente actio, pois para aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazem-se necessárias tanto a verossimilhança da alegação quanto à hipossuficiência processual do consumidor, o que não se pode verificar na espécie. A alegação verossímil é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não. Com relação à hipossuficiência, normalmente se entende como sendo aquele economicamente mais frágil. Contudo, em termos de direito do consumidor, não se pode ter esta estreita visão de hipossuficiência. 24 No caso em tela, não houve demonstração de qualquer irregularidade praticada pelo Réu, bem como não houve prova de qualquer recusa no fornecimento dos documentos. Logo, também não haveria razão para a inversão do ônus. Há ainda que se destacar que, não há que se falar em verossimilhança das alegações, posto que devidamente autorizada a forma de pagamento estabelecida no contrato. Nestes termos, deve ser aplicado exclusivamente nos autos o artigo 373, do Código de Processo Civil, pelo qual: “O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito”. 05. DOS PEDIDOS. Ao exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por indeferimento da petição inicial e falta de interesse de agir; b) no mérito, seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, com a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais, haja vista que: b.1) o crédito consignado está em total consonância com os dispostos na Lei nº 21.665/2022; b.2) o Decreto nº 11.150/2022 excluiu, expressamente, a aplicabilidade da Lei de Superendividamento (Lei 14.181/2021) no tocante ao crédito consignado regido por lei específica, operação que ora se discute, para aferição do mínimo existencial, além do que o Autor recebe quantia líquida superior ao mínimo existencial definido (R$ 600,00). c) Subsidiariamente: c.1) seja a parte Autora condenada nos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pois mesmo estando superendividado e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas; 25 c.3) o bloqueio de novas contratações para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível ao Réu retomar os descontos após a decisão final da ação. d) O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos estabelecidos para esta medida. e) A condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Provará o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, além daquelas necessárias ao livre convencimento do juízo, requerendo desde já, a juntada de novos documentos em qualquer fase processual. Por fim, requer-se sejam as publicações dirigidas, exclusivamente, em nome dos advogados GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nestes termos, confia-se no deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 25-021633114/24 Empréstimo Consignado Local: Goiânia - GO, 26 de Novembro de 2024. I – Credor: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. II – Emitente: Nome Civil: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Nome Social: CPF: 359.224.601-10 RG: 155940 Dt de Nasc: 17/05/1964 Endereço: RUA 503, 0, Q5 L18 - JARDIM MONT SERRAT CEP: 74917- 320 Cidade: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO Banco nº: 104 Agência nº: 1626-0 Conta nº: 588259552-1 III – Dados do Correspondente: Razão Social: ITS SOLUÇÕES LTDA Endereço: R HERMANO DE SOUZA, 391 - CENTRO CNPJ: 13.029.909/0001-14 Telefone: (31) 3197-5030 Nome do agente: Jose guilherme da silva filho CPF do Agente: 318.873.416-68 IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO A.1 Valor principal do crédito R$ 31.969,91 - A.2 Juros R$ 49.630,09 - A.3 Valor líquido liberado R$ 2.361,61 - A.4 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 - A.5 Desembolso ( ) Ordens de Pagamento ( X ) Crédito em Conta Corrente do Emitente DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DESTA CCB B VALORES NEGOCIADOS B.1 Valor solicitado pelo consumidor R$ 31.895,46 99,77 % B.2 Valor total dos contratos refinanciados/liquidados junto ao Credor: - - Empréstimo Consignado - - Cartão de Crédito Consignado - - Cartão Beneficio - - Crédito em Conta - - Empréstimo com garantia FGTS - - B.3 Valor de portabilidade de contratos de outras instituições R$ 0,00 0,00 % B.4 Valor total do crédito negociado R$ 31.895,46 99,77 % C DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO C.1 TRIBUTOS R$ 0,00 0,00 % C.1.1 Valor total a ser financiado sem impostos (A.4) R$ 31.895,46 99,77 % C.1.2 IOF – financiado: (X) sim ( ) não Alíquota: 2,99 % - - C.1.3 IOF – Alíquota adicional financiado (X) sim ( ) não 0,38 % (única) - - C.1.4 IOF R$ 74,45 0,23 % C.2 TARIFAS R$ 0,00 0,00 % C.3 SEGURO (Especificar Tipo): R$ 0,00 0,00 % C.4 OUTROS R$ 0,00 0,00 % D SOMATÓRIO DAS PARCELAS R$ 81.600,00 - E DADOS DO FINANCIAMENTO E.1 Valor Total do Crédito Negociado R$ 81.600,00 - E.2 Data do 1º vencimento: 30/12/2024 | Data do último vencimento: 30/11/2034 E.3 Número de parcelas mensais 120 - Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 1 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900E.4 Taxa de juros: Nominal: 1,8999% a.m 25,3394% a.a Efetiva: 1,8742% a.m 24,9596% a.a E.5 Custo Efetivo Total (CET) 1,88% a.m 25,44% a.a E.6 Valor de cada parcela mensal R$ 680,00 - E.7 IOF (financiado) R$ 74,45 0,23 % E.8 Tarifas (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.9 Seguro (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.10 Outros (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.11 VALOR TOTAL FINANCIADO DEVIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO R$ 31.969,91 - V – Refinanciamento/Liquidação (pagamento de outras dívidas mantidas junto ao Credor conforme descritas no item IV): Saldo devedor total dos Contratos Refinanciados / Liquidados: R$ 29.533,85 Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº: 20-015177133/23, 25-011553401/22 Termo de Autorização de Saque via Cartão Consignado nº: Termo de Autorização de Saque via Cartão Consignado de Benefício nº: Cédula de Crédito Bancário – Crédito em Conta nº: Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo com Garantia do FGTS nº: VI – Pagamento a terceiros/Portabilidade: Saldo devedor total: R$ 0,00 Empresa/Instituição Financeira de Origem: Contrato(s) nº(s): VII – Desconto: ( X ) folha de pagamento Nome do Empregador (”Consignante”): GOV. GOIAS CNPJ do Consignante: 01.409.580/0001-38 VIII - Promessa de pagamento: Nas datas de Vencimento, pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ao Credor, ou à sua ordem, na Praça de São Paulo/SP, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no item IV do preâmbulo, em moeda corrente nacional, acrescida dos encargos financeiros pactuados, conforme datas, prazos e demais condições descritas no item IV do preâmbulo. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo Consignante, e não a data de seu desconto. Esta CCB, cuja via negociável será exclusivamente do Credor, será regida pelas condições deste instrumento. Autorizo a realização de débitos sobre limite de crédito na(s) conta(s) indicada(s) no item II do preâmbulo, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: X Sim Não Autorizo contato por telefone para oferta de produtos e serviços pelo Grupo Daycoval (abaixo definido) e/ou prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, declarando-me ciente de que poderei cancelar esta autorização por meio dos canais de atendimento eletrônico, Central de Atendimento ao Cliente ou da Ouvidoria do Grupo Daycoval, o qual se compromete a acatar esse cancelamento em até 15 (quinze) dias contados de sua realização: X Sim Não 1. O Valor Líquido do empréstimo previsto no item IV do preâmbulo, será creditado ao Emitente exclusivamente em conta de sua titularidade, ou quando exigido por lei e/ou por seu empregador/órgão consignante, deverá ser creditado na conta do Emitente cadastrada para pagamento de sua remuneração/benefício junto ao seu empregador/ órgão consignante, conforme indicada no item II do preâmbulo, sendo certo que nos casos em que parte do Valor Líquido seja destinado à quitação de dívidas perante o Credor, o valor liberado ao Emitente corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido; e b) o valor pago para a quitação de dívidas descritas no item V. 1.1 Na hipótese de utilização do Valor Líquido para o pagamento de dívidas do Emitente perante terceiros ou destinados ao pagamento de portabilidade de empréstimo do Emitente junto à Instituição Credora Original, o valor liberado ao Emitente corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido; e b) o valor pago para quitação de dívidas descritas no item VI do preâmbulo. 1.2 O Emitente declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET descrito no item IV do preâmbulo; (iii) tem ciência de que as condições do empréstimo descritas no preâmbulo poderão sofrer alterações em razão do prazo decorrido entre a data da simulação do Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 2 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900empréstimo ou requisição de portabilidade, e a data da efetiva liberação de recursos ao Emitente, ao Credor, a Instituição Credora Original nos casos de portabilidade ou a terceiros (“Data da Liberação”), hipótese em que o demonstrativo de cálculo do CET indicado no item IV do preâmbulo, será integralmente substituído por novo demonstrativo de cálculo do CET, a ser enviado pelo Credor ao Emitente; (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo Credor; e (v) esta CCB é adequada à suas necessidades, seus interesses e seus objetivos. 1.3 Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB. 1.4 As parcelas serão devidas mensalmente em seus Vencimentos. 1.5 O Emitente pagará o IOF e a Tarifa de Cadastro fixados no item IV, inclusive em caso de Refinanciamento (item V), sendo, neste último caso, calculado o IOF complementar sobre o saldo devedor total conforme a legislação vigente, hipótese em que o Valor Líquido sofrerá alteração. 1.6 Não é aplicável a cobrança de tarifas para empréstimos a aposentados e/ou pensionistas do INSS e/ou Exército e demais Consignantes que mantenham tal vedação. 2. O Emitente expressamente declara e autoriza: a) de modo irrevogável e irretratável, o Consignante a descontar de sua folha de pagamento e/ou de sua remuneração disponível todo e qualquer valor devido sob esta CCB; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de seu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido sob esta CCB; c) o Credor conforme opção escolhida no preâmbulo, até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta CCB, a debitar da conta indicada no item II, todos os valores que sejam devidos sob esta CCB, sendo possível ao Credor, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. 2.1 Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o Credor fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu Consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CCB, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001. 2.2 O Emitente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autoriza a realização de descontos parciais em sua folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CCB. 2.3 Fica o Credor autorizado, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a: (i) em caso de aposentadoria do Emitente na vigência desta CCB, averbar os descontos das parcelas em aberto em seu benefício previdenciário junto à entidade do Regime de Previdência Social; (ii) em caso de rescisão do vínculo empregatício, o desconto em suas verbas rescisórias de todo o valor necessário à integral liquidação desta CCB, o qual será informado pelo Credor ao Consignante, não podendo referido desconto ser superior ao limite definido em lei, devendo o Emitente pagar eventual saldo remanescente caso referido desconto seja insuficiente para a liquidação integral desta CCB. 2.4 As autorizações constantes nesta CCB perdurarão até a quitação deste título. 3. O Emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo objeto desta CCB com redução proporcional dos juros, devendo o valor presente ser calculado com a utilização da Taxa de Juros Prefixada definida no item IV do preâmbulo. 3.1 Caso eventualmente conste do boleto para liquidação antecipada parcelas já descontadas, estas serão reembolsadas ao Emitente após a comprovação do referido desconto ou conforme determinado pelo Consignante. 4. O Credor, de acordo com as regras do Consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive a) cancelamento do benefício previdenciário, b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração, c) falta de desconto de valores pelo Consignante na data de Vencimento de cada parcela, ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável, o Credor poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o Vencimento Final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6. Caberá ao Emitente pagar o empréstimo mediante boleto bancário ou débito em sua conta indicada no preâmbulo, caso não seja possível, por qualquer motivo, a realização dos descontos necessários ao adimplemento desta CCB, ficando o Credor desde já autorizado a emitir referidos boletos e a realizar tais débitos em conta, independente de solicitação ou nova autorização do Emitente nesse sentido. 7. Se o Emitente deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu Vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Juros Prefixada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados desde a data do Vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2%, sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o Credor venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos. 7.1 O Emitente declara-se ciente de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o Credor poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 3 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto. 8. O Emitente não será considerado inadimplente na hipótese de o Consignante efetuar os descontos das parcelas devidas sob esta CCB mesmo sem o repasse de tais valores ao Credor, sendo vedado ao Credor a adoção de quaisquer medidas de cobrança em face do Emitente relacionado a tais valores. 9. Fica reservado ao Credor, observadas as regras do Consignante, o direito de declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao Emitente, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Credor, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o Credor (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (v) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 10. O Emitente declara que: a) possui margem consignável e recursos suficientes para a quitação do empréstimo objeto desta CCB; b) manterá seus dados cadastrais e os dados de sua conta devidamente atualizados, obrigando-se a fornecer ao Credor todo e qualquer documento que lhe venha a ser solicitado, observado o prazo e forma determinados pelo Credor; c) está ciente e concorda que apenas o Credor poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia dos documentos do Emitente; e d) está ciente que não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes desta CCB sem a prévia e expressa anuência do Credor. 11. O Emitente concorda, de forma irrevogável e irretratável, que, na hipótese de morte ou invalidez, o Credor poderá utilizar o produto da indenização do seguro descrito no item IV, para amortizar o saldo devedor desta CCB, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, de acordo com as regras do Consignante. 12. O Emitente neste ato reconhece que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo Credor, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável. 13. A omissão ou tolerância do Credor quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14. O Emitente declara e garante ao Credor, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o Credor possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente. 15. O Emitente autoriza o Credor, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Emitente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações. 15.1. O Emitente declara-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme §1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do Emitente serão registradas pelo Credor no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo Emitente junto ao Credor para correção ou exclusão de informações remetidas pelo Credor ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo Emitente junto à Central de Atendimento ao Cliente do Credor. 16. O Emitente expressamente: (i) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao Credor seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos Vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados. 17. O Emitente: (i) autoriza o Credor e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 4 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900Geolocalização da assinatura do Contrato Lat: -16,6743457, Long: -49,258385 Goiânia Captura de biometria facial para assinatura do contrato 26 de Novembro de 2024 IP 191.56.247.188:59230 Daycoval”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado (a) dessas informações dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, observando o disposto no preâmbulo com relação a abordagem de pessoa física por telefone, e (b) de dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito das normas divulgadas pelo Banco Central e (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a utilizar dados pessoais para finalidades e atos a elas relacionados, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 18. O Emitente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável, (i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados. 19. O Emitente declara-se ciente de que possui a faculdade de desistir da operação de empréstimo representada por esta CCB no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito, devendo para tanto, restituir ao Credor o valor total concedido, acrescido de eventuais tributos incidentes na operação. 20. Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada aos endereços informados pelo Emitente ao Credor quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo Emitente ao Credor também no Cadastro ou por meio de aplicativo. 20.1. O Emitente obriga-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o Credor de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto na cláusula anterior. 21. As Partes obrigam-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento desta CCB. 22. Fique atento: O Credor (i) não solicita (a) nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O Emitente deve ficar atento a solicitações similares às acima indicadas e, caso receba qualquer uma delas, deve entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do Credor indicados abaixo. 23. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para solução de conflitos. Nessas condições e termos, as Partes e as duas testemunhas abaixo identificadas assinam esta CCB, que em caso de assinaturas eletrônicas ou digitais, será emitida em uma única via e, em caso de assinaturas físicas, será emitida no número de vias correspondente ao número de Partes, e somente a via do Credor será negociável. Local e data: Goiânia - GO, 26 de Novembro de 2024. Emitente Testemunhas: 1. Nome: CPF: 2. Nome: CPF: Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 5 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900BANCO DAYCOVAL S/A - 62.232.889/0001-90 PROTOCOLO DE ASSINATURA ELETRÔNICA Este protocolo demonstra todos os metadados capturados durante a contratação eletrônica abaixo de forma a comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente Número do Contrato 25-021633114/24 Valor Operação R$31.969,91 Valor Parcela R$680,00 Taxa CET a.m. 1,88% Data 26/11/2024 Valor IOF R$74,45 Qtde Parcelas 120 Taxa CET a.a. 25,44% Modalidade Refinanciamento Tarifas/Outras Despesas R$0,00 Data 1º Vencimento 30/12/2024 Produto Crédito Consignado Valor Liberado Cliente R$2.361,61 Taxa Juros a.m. 1,8742% Empregador GOV. GOIAS Valor Liberado para Terceiros R$0,00 Taxa Juros a.a. 24,9596% Para obter uma cópia deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/ Código para obtenção da cópia do protocolo B1E91126-6984-4E2A-BE23-E14379A966F0 Hash do Documento 0CC049B03C97135C7F7514AEB5181862E8339EFD2EC5EFB21EC4F6F5E80D19FB Documento gerado após captura da Biometria Facial de Assinatura, utilizando o padrão PAdes B-Level(PDF Advanced Eletronic Signatures), com Aplicação de Hash (padrão SHA256A) para garantir a integridade deste "Protocolo de Assinatura". Hash (ou hash criptográfico) é um algoritimo matemático criptográfico que transforma dados em uma série de caracteres de comprimento fixo chamado código hash. Esse documento é válido e não houve mutações nas informações e nos dados acima coletados. Identificação do Contratante Dados da Operação Dados coletados na Formalização Aceites/Declarações do Contratante Assinatura/Validação de Vida Nº Contrato: 25-021633114/24 Nome do Contratante ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Data Contratação/Assinatura 26/11/2024 10:45:56 Representado Não CPF 359.224.601-10 Data Cadastro 26/11/2024 Nome do Representante Legal - Telefone informado pelo Contratante 62 992680963 Endereço informado pelo Contratante RUA 503, 0 - JARDIM MONT SERRAT APARECIDA DE GOIANIA - GO CPF do Representante Legal - Dados da Operação Dados Biométricos Formalização Eletrônica Data/Hora Inicio 26/11/2024 10:45:56 IP Rede/WIFI IP: 191.56.247.188:59230 Data/Hora Fim 26/11/2024 10:46:15 Geolocalização da assinatura do Contrato LAT-16,6743457 , LONG-49,258385, Avenida Goiás Número 628 Dados do aparelho utilizado e evidências da assinatura Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aceites e Confirmações Gerais Política de Dados - LGPD Autorizado Envio de comunicações via E-mail, SMS e WhatsApp Autorizado Confirmação do número de telefone de cadastro Confirmado Alerta de prevenção contra golpe Cientificado Representado Não Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade Autorizado Declaração de Endereço Confirmado Ciência nova renda líquida (lei 14.431 Art. 7°) Confirmado Motivo da Contratação Não Informado Contato telefônico para oferta de produtos e serviços pelo Banco Daycoval Autorizado Confirmação do(a)vendedor(a)atendente Jose guilherme da silva filho Sim Formalização Contratação Eletrônica Ciência e Aceite das Condições contratuais 26/11/2024 10:46:15 Captura de biometria facial para assinatura do contrato 26/11/2024 10:46:15 Facial com vida confirmada (liveness) Selfie de Assinatura DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,ADILSON DOS SANTOS MOREIRA, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 155940, inscrito (a) no CPF sob nº 359.224.601- 10, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA 503, 0, Q5 L18, Bairro JARDIM MONT SERRAT, Cidade APARECIDA DE GOIANIA, Estado GO, CEP: 74917-320. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Goiânia, 26 de Novembro de 2024. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SPB - Comprovante de TED Transação Evento: STR0007 Versão Manual: 5.08 Num. Controle IF: 14414404 Sistema Origem: FNCE Sub Sistema Origem: Num. Origem: 14414404 Agendamento: 27/11/2024 11:16 Incluída em: 27/11/2024 11:16:44 Natureza: DÉBITO Valor: 2.361,61 Prioridade: D Afeta Reserva: SIM (27/11/2024 12:05) Status: Respondida Status Str: Efetivada IF Contra Parte: 00360305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU: 62232889202411270127307 No. Controle SPB: STR20241127033647110 No. Controle STR: STR20241127033647110 Usuário: FINANCEIRA Log MQ Sequencial: 87658994 IF Externa: 00038166 - Bacen Fila: Data do PUT (GMT): 27/11 15:05:09 Status: 0 Código Mensagem: STR0007 - IF requisita Transferência de IF para conta de cliente Num. Controle IF: 14414404 ISPB IF Debitada: 62232889 - BCO DAYCOVAL S.A Tipo Pessoa Remetente: J - Pessoa Jurídica CNPJ ou CPF Remetente: 62232889000190 Nome Remetente: DAYCOVAL ISPB IF Creditada: 00360305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência Creditada: 1626 Tipo Conta Creditada: CC - Conta Corrente Conta Creditada: 5882595521 Tipo Pessoa Creditada: F - Pessoa Física CNPJ ou CPF Cliente Creditado Titular: 35922460110 Nome Cliente Creditado Titular: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Valor Lançamento: 2.361,61 Finalidade IF: 40 - Liberação de Operações de Crédito Histórico: LIBNível Preferência: B - Maior Data Movimento: 27/11/2024 BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/12/2024 001/120 24,9596 677,06 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 677,06 23/12/2024 680,00Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 30/01/2025 002/120 24,9596 680,00 680,00 680,00 0,00 0,05 0,00 680,05 31/01/2025 680,00Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,05 0,00 28/02/2025 003/120 24,9596 680,00 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 680,00 28/02/2025 680,00Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 30/03/2025 004/120 24,9596 673,30 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 673,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2025 005/120 24,9596 660,50 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 660,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2025 006/120 24,9596 648,35 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 648,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2025 007/120 24,9596 636,03 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 636,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2025 008/120 24,9596 624,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 624,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2025 009/120 24,9596 612,46 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 612,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2025 010/120 24,9596 600,83 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 600,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2025 011/120 24,9596 589,77 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 589,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2025 012/120 24,9596 578,56 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 578,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2025 013/120 24,9596 567,92 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 567,92 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2026 014/120 24,9596 557,12 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 557,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 28/02/2026 015/120 24,9596 547,21 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 547,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2026 016/120 24,9596 537,15 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 537,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2026 017/120 24,9596 526,94 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 526,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2026 018/120 24,9596 517,25 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 517,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2026 019/120 24,9596 507,42 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 507,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2026 020/120 24,9596 498,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 498,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2026 021/120 24,9596 488,61 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 488,61 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2026 022/120 24,9596 479,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 479,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2026 023/120 24,9596 470,51 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 470,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2026 024/120 24,9596 461,57 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 461,57 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2026 025/120 24,9596 453,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 453,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2027 026/120 24,9596 444,47 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 444,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 28/02/2027 027/120 24,9596 436,56 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 436,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2027 028/120 24,9596 428,53 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 428,53 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 3/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/12/2031 085/120 24,9596 146,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 146,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2032 086/120 24,9596 143,55 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 143,55 0,00 NÃO 0,00 0,00 29/02/2032 087/120 24,9596 140,91 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 140,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2032 088/120 24,9596 138,31 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 138,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2032 089/120 24,9596 135,68 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 135,68 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2032 090/120 24,9596 133,19 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 133,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2032 091/120 24,9596 130,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 130,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2032 092/120 24,9596 128,25 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 128,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2032 093/120 24,9596 125,82 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 125,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2032 094/120 24,9596 123,43 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 123,43 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2032 095/120 24,9596 121,15 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 121,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2032 096/120 24,9596 118,86 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 118,86 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2032 097/120 24,9596 116,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 116,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2033 098/120 24,9596 114,45 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 114,45 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 8/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 28/02/2033 099/120 24,9596 112,42 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 112,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2033 100/120 24,9596 110,35 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 110,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2033 101/120 24,9596 108,25 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 108,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2033 102/120 24,9596 106,26 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 106,26 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2033 103/120 24,9596 104,24 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 104,24 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2033 104/120 24,9596 102,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 102,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2033 105/120 24,9596 100,38 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 100,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2033 106/120 24,9596 98,47 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 98,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2033 107/120 24,9596 96,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 96,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2033 108/120 24,9596 94,82 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 94,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2033 109/120 24,9596 93,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 93,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2034 110/120 24,9596 91,30 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 91,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 28/02/2034 111/120 24,9596 89,68 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 89,68 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2034 112/120 24,9596 88,03 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 88,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 9/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/04/2034 113/120 24,9596 86,36 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 86,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2034 114/120 24,9596 84,77 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 84,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2034 115/120 24,9596 83,16 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 83,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2034 116/120 24,9596 81,63 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 81,63 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2034 117/120 24,9596 80,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 80,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2034 118/120 24,9596 78,56 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 78,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2034 119/120 24,9596 77,12 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 77,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2034 120/120 24,9596 75,63 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 75,63 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 31.969,91 Tot Pago 2.040,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 32.083,85 Total Geral: 32.083,85 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :20-015177133/23 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Fls. Processo: 0031642-57.2017.8.19.0206 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: FRANCISCO FERREIRA Réu: BANCO PANAMERICANO Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em 03/06/2019 Sentença Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face BANCO PANAMERICANO S/A., BANCO DAYCOVAL S/A., & BANCO SANTANDER S/A., narrando que por estar passando dificuldades financeiras e iludido por vantagens momentâneas que todas as instituições financeiras oferecem quase que diariamente, celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus, os retro citados contratos comprometem o seu sustento bem como de toda a sua família; que percebe mensalmente o valor de R$ 937,00; que o valor dos empréstimos comprometem aproximadamente 50% do seu benefício. Requer a autora a condenação das rés a não descontar valores superiores a 30% do vencimento líquido do demandante. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/21, dentre eles o comprovante de movimentação bancária e extrato do INSS constando os empréstimos. Decisão liminar à fl. 36, deferindo-se o benefício da Gratuidade de Justiça. Às fls. 42/54, apresentação da contestação do terceiro réu, sustentando que não há ilegalidade no empréstimo concedido; que à época da contratação do serviço existia margem consignável; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Às fls. 159/172, contestação apresentada pelo terceiro réu que sustentou a legalidade do contrato firmado, pois o demandante tinha ciência dos termos do contrato; que agora tem que arcar com a sua desídia de não verificar a sua capacidade de honrar os compromissos assumidos; que não tem ingerência quanto a margem consignável. Assim, requer o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir e a improcedência dos pedidos. Às fls. 166/173, contestação apresentada pelo segundo réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS consignável da parte autora; que, em verdade, não tem responsabilidade pelo descontrole financeiro da consumidora; que os empréstimos não ultrapassam a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 277/283, contestação apresentada pelo primeiro réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora, que não há prova de desrespeito a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 372/380, réplica. Este é o resumo do feito, passo a decidir. Não havendo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado e pronto para o julgamento. Narra a parte autora que firmou diversos contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que ultrapassam o limite de 30% dos seus vencimentos, motivo pelo qual requer a limitação dos descontos das prestações, pois estão contrários à Lei. Com efeito, concluo que os descontos efetuados pelas instituições financeiras, somando os empréstimos ultrapassam 30% dos vencimentos da parte autora, conforme se verifica no extrato acostado à petição inicial, tendo em vista as reiteradas decisões dos tribunais superiores no sentido de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois retira do consumidor a possibilidade de manter minimamente. Vê-se, por isso, que o direito de cobrança do credor deve submeter-se ao direito à dignidade e à própria sobrevivência do devedor, limitando-se, assim, os valores mensais dos descontos efetuados pelos réus. Compreendo que a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos brutos percebidos, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 10.953/04, que adoto analogicamente, conforme jurisprudência remansosa do E. Tribunal de Justiça do nosso Estado, é o que melhor se coaduna ao presente caso, conforme adiante se transcreve: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0299018-22.2011.8.19.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA TEO-RIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILI-TAR INATIVO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VEN-CIMENTOS. DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a pretensão autoral era a declaração de insolvência civil, partiu de premissa equivocada. E isso, porque a pretensão deduzida em juízo tem o escopo de estabelecer a revisão dos contratos de mútuos celebrados com os réus, com regulação dos descontos incidentes sobre os seus proventos, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Por outro lado, tratando-se de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento, pode ser analisado o mérito, conforme exegese do art. 515, § 3º do CPC. 3. Segundo o entendimento firmado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é valida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de 2 pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 4. Contudo, não é lícito o desconto em percentual acima de 30% da remuneração bruta do trabalhador, para satisfazer crédito bancário, abalando Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS totalmente a capacidade financeira do consumidor, pois afeta o seu sustento e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A remuneração, por seu caráter alimentar, não se sujeita a constrições dessa natureza, mesmo que previstas contratualmente. Precedentes do STJ e do TJRJ. Súmula 200 do TJRJ. 5. Frise-se que até mesmo o Poder Judiciário, a quem incumbe restaurar lesões a direitos subjetivos, na forma do comando constitucional, está limitado pela lei processual à penhora em salário, na forma do artigo 649, IV, do CPC. 6. Outrossim, deve-se ressaltar que o fato de ser o recorrente militar não implica qualquer alteração no percentual de descontos a que se sujeita o consumidor, de forma a garantir a isonomia entre os trabalhadores. E isso, em razão da natureza alimentar do salário e, ainda, o princípio da razoabilidade, ensejando que os descontos em folha de pagamento não superem o percentual de 30% dos vencimentos do trabalhador, sob pena de comprometer a sua subsistência e de seus familiares, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e TJRJ. 7. Por fim, não se há de falar em danos materiais e morais, uma vez que o autor recebeu o crédito e usufruiu dos valores, destacando-se que a situação de superendividamento narrada na inicial foi ocasionada pelo próprio demandante em decorrência do descontrole de suas finanças. Ademais, a regulação dos descontos não significa dizer que a dívida seja inexigível. Deveras, a limitação imposta tem a finalidade de dar ênfase à supremacia dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana 3 e do mínimo existencial, previsto na Constituição da República. Precedentes e Súmula 205 do TJRJ. 8. Recurso provido em parte. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044951-26.2013.8.19.0000 RELATORA: DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% SOBRE O VENCIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. - Inaplicabilidade da regra do art. 14, § 3º da medida provisória 2215-10, uma vez que a aludida medida provisória dispôs especificamente acerca dos empréstimos contraídos pelos militares, ao passo que as disposições da lei nº 10.820/2003, além de serem posteriores, são específicas em relação à espécie mútuo bancário. - Princípio da dignidade da pessoa humana. - Recurso a que se nega seguimento. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consumidor. Ação Declaratória. Relação creditícia. Mútuos sucessivos e concomitantes. Desconto em folha. Conta-salário. Superendividamento. Tutela Antecipada. Limite de desconto. Descumprimento. Multa. Decisão do Juízo a quo que, ao conceder liminarmente antecipação parcial dos efeitos da tutela em demanda declaratória ajuizada por funcionário público contra instituição financeira, fixa multa para o fim de impedir o desconto total de valores referentes a contratos de mútuo sucessivos e concomitantes que comprometem todo o seu salário, determinando o limite dos descontos em 30%. Teoria do Superendividamento em função da má concessão de crédito pela instituição financeira. Aplicação analógica da Lei 10820/03 (Art.6º,§5º). Provimento liminar de urgência que visa resguardar a dignidade da pessoa humana do devedor, resguardando parcela imprescindível da verba alimentar percebida mensalmente. Razões recursais expendidas que, atinentes ao mérito da controvérsia, não obstam os fundamentos processuais e constitucionais da decisão proferida. Multa corretamente majorada em função da recalcitrância da instituição financeira que, ao descumprir ordem judicial, atenta contra a dignidade e autoridade do Poder Judiciário. Jurisprudência da Corte em reforço da decisão impugnada. Manutenção decisum, não se mostrando teratológico ou contrário à prova dos autos (Arts.84,§§3º/5º,CDC c/c 273,CPC). Inteligência conjunta das súmulas 58 e 59 TJRJ. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento" (2007.002.21188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 23/08/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL). Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS "Apelação cível. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Relação de consumo. Contratos bancários. Descontos de prestações de empréstimo pessoal e dos valores das faturas do cartão de crédito diretamente da conta salário do autor. Prática abusiva. Vulnerabilidade do consumidor. Onerosidade excessiva. Inteligência da aplicação conjunta dos arts. 4º I, 51 IV e §1º III CDC. Desconto autorizado pelo consumidor que revela vontade viciada do mais frágil. Lesão. Aplicação conjunta dos arts. 157 e 478 NCC. Falta de alternativa do consumidor. Limite do sacrifício. Superendividamento. Patologia freqüente da moderna sociedade massificada de consumo e de crédito. Agressão à dignidade se os descontos incidem sobre o salário integral do cidadão retirando-lhe a possibilidade de manter sua sobrevivência em padrões de dignidade. Fórmula coativa de cobrança que fere a legalidade. Analogia com a situação prevista no inc. IV do art. 649 CPC que proíbe a penhora de salários e vencimentos. Nulidade parcial na forma do art. 42 CDC e da Lei 10820/03 que fixa o percentual de 30% do salário como limite do desconto por instituições financeiras. Danos morais improvidos com fulcro em entendimento majoritário. Sentença que se reforma em parte. Recurso provido parcialmente" (2007.001.31536 - APELACAO CIVEL - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 26/06/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL). Assim, adoto os entendimentos supramencionados ao caso em tela. No que tange ao pedido de condenação do (s) réus (s) as custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão a parte autora. Note-se que a sentença reconhece que não houve ilícito praticado pelos demandados. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro que não pode ser imputado aos demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi a própria autora, e, portanto, cabe a esta o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 36/37 e JULGO PROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora e honorários, na proporção de 10% do valor da causa em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. Rio de Janeiro, 03/06/2019. Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz Titular Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em // Código de Autenticação: 42AN.4QBV.9JHC.PYC2 Este código pode ser verificado em: www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Øþ LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO:26900 Assinado em 17/06/2019 17:07:26 Local: TJ-RJCertidão de Julgamento de Sessão ORDINÁRIA 0201506-97.2015.8.19.0001 VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO Pauta:05/06/2019 Julgado:05/06/2019 Relator: Exmo. Sr.DES. CELSO SILVA FILHO Presidente da Sessão: Exmo. Sr.DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS APELANTE: ITAU UNIBANCO S A APELANTE: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: PATRICIA DE ARAUJO SIMÕES APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ CERTIDÃO Certifico que o(a) Egrégio(a) VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após a sustentação oral do Banco apelante, o Relator pediu a suspensão do julgmento para reexame do mérito, ficando, desde já, designado o prosseguimento do julgamento na sessão do próximo dia 12 de junho. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CELSO SILVA FILHO. Secretário(a) -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------- DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Presidente Procurador: Exmo. Sr. Dr(a).Dr. Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL 0201506-97.2015.8.19.0001 Processo Originário: Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001 Apelantes: ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Apelado: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Capital, 27ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. Limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatórios. Superendividamento. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Manutenção do limite dos descontos, na forma contida na sentença. Obrigação que deve recair sobre o órgão pagador do autor, pois os réus não possuem ingerência sobre os reajustes a serem efetuados em folha de pagamento. Autor que, embora restando vencedor na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, tendo em vista que ele foi o responsável principal pelo próprio contexto do superendividamento e consequente necessidade de recurso ao Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001, em que são apelantes ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, e apelado PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls RELATÓRIO Adoto o relatório de (fls. 730/733 – IE 730), na forma regimental (art. 92, do RITJRJ). VOTO O cerne do recurso consiste em verificar a possibilidade de limitação das prestações relativas aos empréstimos consignados contratados pelo consumidor, e, se positivo, qual a norma, percentual e base de cálculo que devem ser observados. Ademais, perquire-se sobre o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor é bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia de seu contracheque à fl. 11 (index 11), de modo que a regulamentação dos descontos consignados está prevista na norma especial contida na Lei Estadual n. 279/1979. A mencionada lei prevê limite de 30% para as consignações em geral, nos termos do art. 88, III, n. 1 c/c 93, III, da Lei Estadual n. 279/1979, a incidir sobre o soldo do posto ou graduação, nos termos da norma contida no art. 87, I, da referida legislação estadual, in verbis: “Art. 87 - São consideradas bases para desconto: I - Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional; II - Para o PM ou BM inativo, o soldo ou quotas de soldo, Gratificação de Tempo de Serviço e Indenização de Habilitação Profissional.” “Art. 88 - Os descontos são classificados em: [...] III - Consignações: 1 - em favor das entidades consideradas consignatárias;” “Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: [...] III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores.” Desse modo, correto o magistrado sentenciante ao limitar os descontos a 30% dos rendimentos do autor, tendo em vista a comprovação do seu superendividamento, diante da ocorrência de descontos acima do patamar máximo fixado por lei. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Neste sentido os seguintes precedentes, de minha relatoria, in verbis: 0003149-43.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. Decisão que concedeu a antecipação de tutela, para determinar a limitação dos descontos no contracheque do agravado ao percentual de 40% de sua remuneração. Recurso interposto pela instituição financeira para aumentar o limite imposto aos descontos. Inaplicável o Decreto Estadual 25547/99 no caso concreto, porque extrapolada sua função regulamentar. O recorrido é servidor público do Estado do Rio de Janeiro, policial militar, havendo legislação específica sobre o máximo de descontos consignados, no percentual de 30% para crédito não imobiliário: Lei Estadual n. 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO. Data de julgamento: 22/06/2016. Data de publicação: 24/06/2016. 0000269-78.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO.DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Data de julgamento: 17/02/2016. Data de publicação: 22/02/2016. Analisando-se o contracheque acostado à fl. 11 (index 11), verifica-se que o autor aufere o valor bruto de R$8.874,31, sendo a base para descontos o somatório dos valores de seu soldo (R$1.001,36), da Gratificação de Tempo de Serviço (triênio – R$ 1.982,70); e da Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Indenização de Habilitação Profissional (R$1.101,50), o que totaliza R$4.085,56. Os descontos referentes a empréstimos consignados, por sua vez, resultam no total de R$2.450,22, que equivalem a aproximadamente 60% do valor consignável do autor, sendo: Instituição Financeira Valor do Desconto Panamericano Cartao R$ 46,23 BMB R$ 455,04 BMG Cartao R$ 397,97 Banco Daycoval R$ 33,14 R$ 105,84 R$ 72,55 R$ 431,76 R$ 94,17 Banco Itaú R$ 647,20 Mercantil Financ S/A R$ 166,32 Caberia às instituições financeiras a realização de análise mais criteriosa quanto às reais possibilidades econômicas do consumidor, evitando a concessão de crédito de maneira indiscriminada, principalmente pela análise criteriosa da margem consignável e da legislação aplicável a este tipo de contrato. In casu, a dívida deverá ser paga na integralidade, porém em maior lapso temporal, tendo sido adequada a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do autor, pois a obrigação de efetuar os ajustes na folha de pagamento, a toda vista, não pode ser direcionada às rés, as quais não possuem ingerência sobre o ato. Vale salientar que a limitação dos descontos fatalmente acarretará a necessidade de ajuste nos contratos, com maior número de prestações, de forma que essa medida deve ser adotada também pelos réus em sede administrativa, inclusive comunicando ao órgão pagador do autor quanto à modificação do número de prestações a serem descontadas. A multa, por isso, deve incidir tão somente se a revisão contratual relativa ao número de prestações não for cumprida, pois, no ponto relativo ao valor a ser descontado mensalmente no contracheque do apelado, tal obrigação deve ser cumprida pelo órgão pagador, conforme acima exposto. A melhor opção, portanto, é restringir a incidência da multa fixada à hipótese de as apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, no prazo de trinta dias após tomar conhecimento dos ajustes efetuados pelo órgão pagador do apelado. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Por fim, a despeito do êxito do autor na demanda, caberá a ele arcar com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. De fato, em casos como o presente, de superendividamento do consumidor, não há dúvidas de que quem torna necessário o recurso ao Poder Judiciário é o próprio devedor, que, sendo a pessoa que, por excelência, tem conhecimento de suas dívidas, permite que seu passivo chegue ao ponto de superar sua margem consignável. Essa ilação se torna ainda mais verdadeira tendo em conta que o consumidor, nesse tipo de litígio, sequer procura a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Embora este tipo de relação recomende o abandono do formalismo excessivo, não se exigindo do consumidor que recorra primeiramente à via administrativa para evidenciar seu interesse de agir, não há dúvidas, por outro lado, de que esse aspecto há de ser levado em conta para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Vale destacar que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência, sendo perfeitamente possível, assim, que o autor, embora vencedor na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa”. 1 Impõe-se, assim, a modificação do regime de sucumbência, que passa a ser exclusiva da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a multa processual incida somente na hipótese de os apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, na forma da fundamentação acima, bem como para condenar a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios à parte ré, fixados em 10% sobre o valor 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça (index 057). Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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