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Resultados para "5065468-08.2023.4.04.7100"

Processo nº 5065468-11.2023.8.13.0702

ID: 275572328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065468-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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Maria Francisca Martins x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259086544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065468-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAROLINE AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065468-11.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA MARTINS CPF: 419.031.376-91 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito narrando ter contratado empréstimo, junto à Ré, acreditando ser na modalidade ‘Empréstimo Consignado’; mas foi ludibriada e contratou ‘Cartão de Crédito Consignado’; foi vítima de golpe; a contratação não foi transparente, e desconta o mínimo da fatura de seu benefício previdenciário; a modalidade é extremamente onerosa; há um eterno refinanciamento da dívida; requer, na tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e a exibição do contrato; no mérito, a declaração de nulidade do contrato, ou alternativamente, a conversão para modalidade ‘Empréstimo Consignado’, restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas; indenização por danos morais, e demais pedidos; com proc. e docs. Tutela de urgência indeferida, ID 10167438554. Contestação, ID 10207022040, narrando que a Autora teve ciência dos encargos e da modalidade contratada; há expressa previsão para averbação da reserva de margem; não houve falha na prestação do serviço; a Autora utilizou o cartão para realização de compras e saques; o percentual descontado do benefício previdenciário não é suficiente para a quitação do débito, ficando a cargo da Autora o pagamento do remanescente; e em razão do não pagamento integral do débito, ocorre o refinanciamento, com incidência de juros e encargos; não há pressupostos para repetição do indébito; o fato não enseja dano moral; pela improcedência; com proc. e docs. Impugnação, ID 10249016082. Saneador, ID 10370729413. É o breve relatório. Decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito. A controvérsia reside em verificar se a contratação foi voluntária e se foi respeitado o dever de informação por parte da Ré. Ambas as questões restam comprovadas nos autos em favor da Ré. No contrato assinado pela Autora ID 10207011129, há expressa autorização para a contratação do cartão de crédito consignado; o próprio timbre do contrato deixa claro que se trata de Cartão de Crédito Consignado, o que evidencia o cumprimento do dever de informação. Além disso, a Autora utilizou o cartão e efetuou saques, conforme demonstrado pelos documentos anexados pela Ré, ID 10207011131 e ss., o que reforça a tese de que tinha ciência do contrato e dele usufruiu voluntariamente. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova que indique erro substancial, coação, fraude, ou qualquer outro vício de consentimento, apto a justificar a nulidade do contato. O que se observa, é que a Autora comprometeu grande parte de seu benefício previdenciário com outros empréstimos consignados e, não possuindo mais margem disponível, optou pela utilização da reserva de margem consignável (RMC), modalidade permitida pela legislação vigente. Dessa forma, não há nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, tampouco nos descontos realizados, razão pela qual não há que se falar em nulidade contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ratifico a tutela indeferida, e condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida no ID 10167438554. P.R.I Uberlândia, 15 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5065468-08.2023.4.04.7100"

Processo nº 5065468-11.2023.8.13.0702

Maria Francisca Martins x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento